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norma nº 134/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 134 / 2024
Date 2024-02-22
EmentaDispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ pe eacreruas oe E
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUIÍ DE: UI
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Ne caminho de desenvolvimento
LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2024, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE JA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. É
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍICE, no uso de suas atribuições legais constantes da
Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais em vigor,
faz saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e ele sanciona e promulga a presente
Lei Complementar.
TÍTULO |
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1º Fica aprovada a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Icapuí, conforme
explicitada nesta lei.
Parágrafo único. Esta lei aprova o organograma, as atribuições dos órgãos e as rotinas
administrativas necessárias ao funcionamento harmônico da estrutura organizacional.
CAPÍTULO |
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL SUPERIOR
Art. 2º A estrutura organizacional superior da Câmara Municipal de Icapuí, para cumprir seus
objetivos específicos, com fulcro na Lei Orgânica do Município, combinado com o seu
Regimento Interno, fica assim constituída:
1- Órgãos Deliberativos de Natureza Político-Administrativa:
a) Plenário: é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião
dos Vereadores em exercício do mandato, em local, forma e número legal para deliberar.
b) Mesa Diretora: é composta e eleita na forma prevista no Regimento Interno da Câmara
Municipal, o qual dispõe também sobre suas atribuições e competências, sendo represgftada
pelo Presidente da Mesa Diretora.
capuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
prefeituradeicapuiGdgmail.com | www.ic gov.br
ESTADO DO CEARÁ RE 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ o; “APÚI
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c) Comissões Legislativas: são órgãos de carater permanente e temporário, destinados a
proceder a estudos, emitir pareceres, realizar investigações e representar o Poder Legislativo,
na forma e termos estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Il - Órgãos de Assessoramento de Natureza Político-Administrativa e Jurídica.
TÍTULO 1
DO ASSESSORAMENTO DE NATUREZA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E JURÍDICA
Art. 3º Os órgãos de assessoramento de natureza político-administrativa e jurídica são
compostos por:
| — Controladoria Interna;
Il- Governança;
HI — Ouvidoria;
IV — Procuradoria Legislativa
V — Promoção à Cidadania
Art. 4º É facultado ao Presidente da Mesa Diretora contratar pessoas físicas ou jurídicas que
tenham experiência comprovada nas áreas de que trata o art. 3º, para prestar-lhes assessoria
e/ou consultoria.
Art. 5º Na indisponibilidade de pessoal ocupante de cargo efetivo para exercer as funções
inerentes aos órgãos de que trata o art. 3º, poderão ser exercidas por servidores
comissionados de livre nomeação e exoneração.
Parágrafo único. O servidor efetivo que exercer as funções inerentes aos cargos de que trata
o art. 3º será remunerado por meio de função gratificada, conforme dispõe o Anexo Il da
presente lei complementar.
CAPÍTULO |
DA CONTROLADORIA INTERNA
Art. 6º A Controladoria Interna é conjunto de recursos, métodos e processos adotado$ pelo
setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e ineficiência.
Av. 22 de E Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
uradeicapuiG)gmail.com [ www.icap'
ESTADO DO CEARÁ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ ICAPUI
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Art. 7º À Controladoria Interna é composta pelo Cargo ou Função de à ortrolaãor Interno.
PREFEITURA DE
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ra,
Art. 8º A Câmara Municipal deverá dispor de normatização do seu Sistema de Controle
Interno.
CAPÍTULO Il
DA GOVERNANÇA
Art. 9º A Governança envolve essencialmente os mecanismos de liderança, estratégia e
controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, com
vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.
Art.10. Compete a Governança:
| - Auxiliar a Controladoria Interna na elaboração e atualização de políticas, diretrizes e
códigos de conduta que orientam o comportamento ético e as práticas de governança dentro
da organização, colaborar na definição e implementação de estruturas de governança
adequadas para garantir a supervisão eficaz da gestão executiva;
Il - Realizar o monitoramento contínuo das práticas de governança da organização, avaliando
a conformidade com as políticas estabelecidas e identificando áreas de melhoria;
Hl - Contribuir para o desenvolvimento e implementação de estratégias de gestão de riscos e
conformidade, garantindo que a Câmara esteja em conformidade com as leis, regulamentos e
padrões éticos aplicáveis;
IV - Promover a transparência e a prestação de contas, garantindo que informações
relevantes sejam divulgadas de forma clara e acessível;
V - Manter comunicação aberta e transparente com os administrados e administradores
fornecendo informações relevantes sobre as práticas de governança e desempenho da
organização;
VI - Colaborar na integração de princípios de sustentabilidade e responsabilidade social nas
práticas de governança da organização, promovendo o equilíbrio entre os interesses
financeiros, sociais e ambientais.
Art. 11. A Câmara Municipal promoverá os atos e normas necessários de Governanç
Pública.
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To CAPRULÓOM
DA OUVIDORIA
Art. 12. A Ouvidoria Legislativa é o canal de comunicação entre os usuários e a Câmara
Municipal, proporcionando aos cidadãos livre acesso para apresentar reclamações, denúncias
ou sugestões relativas à qualidade e prestação de serviços administrativos no âmbito do
Poder Legislativo municipal, presencial ou eletronicamente.
Art. 13. A Ouvidoria Legislativa é composta pelo Cargo ou Função de Ouvidor Legislativo.
Art. 14. A Câmara Municipal deverá dispor de normatização do Sistema de Ouvidoria
Legislativa.
CAPÍTULO IV
DA PROCURADORIA LEGISLATIVA
Art. 15. A Procuradoria Legislativa é o órgão responsável pela assessoria e consultoria
jurídica da Câmara Municipal e tem por objetivo a representação judicial e extrajudicial da
Câmara Municipal, bem como o assessoramento ao Presidente e à Mesa Diretora em
assuntos de natureza jurídica sob a responsabilidade do Poder Legislativo Municipal.
Art. 16. A Procuradoria Legislativa é composta pelo cargo de Procurador Legislativo
Municipal, dispõe de nível hierárquico, gozando das mesmas prerrogativas e horas do cargo
de Secretário Municipal.
CAPÍTULO V
DA PROMOÇÃO À CIDADANIA
Art. 17. Os órgãos de promoção à cidadania têm por finalidade articular, planejar,
acompanhar e executar ações de política social visando à promoção da cidadania.
Art. 18. São órgãos de promoção à cidadania da Câmara Municipal de Icapuí:
| — Núcleo de Apoio e Assistência ao Consumidor — NAAC;
Il — Procuradoria Legislativa Especial da Mulher;
Ill — Balcão do Cidadão.
eiro, nº 518) CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
gmail.com | www.icapui.ce.gov.br
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Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica A
Seção |
Do Núcleo de Apoio e Assistência ao Consumidor (NAAC)
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Art. 19. O Núcleo de Apoio e Assistência ao Consumidor - NAAC é responsável pela
recepção das demandas dos cidadãos de Icapuí, mediando e conciliando os assuntos
relacionados ao direito do consumidor, em parceira com outros órgãos públicos, que por meio
de contratos e convênios dispõem sobre o seu funcionamento.
Art. 20. O Núcleo de Apoio e Assistência ao Consumidor é composto pelo Assessor Jurídico
Conciliador.
Art. 21. A Câmara Municipal deverá dispor de normatização do Núcleo de Apoio e Assistência
ao Consumidor - NAAC.
Art. 22. O Núcleo de Apoio e Assistência ao Consumidor - NAAC é integrante do PROCON
Assembleia, estabelecido por meio de Convênio.
Seção Il
Da Procuradoria Especial da Mulher
Art. 23. A Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Icapuí, tem a finalidade
de zelar pela participação das Vereadoras nos órgãos e atividades da Câmara Municipal, em
colaboração com a Mesa Diretora, além de promover ações e desenvolver projetos voltados
aos direitos das mulheres.
Art. 24. Para auxiliar as Procuradoras Especiais da Mulher da Câmara Municipal de Icapuí, a
Procuradoria será composta também por duas Assessoras Jurídicas.
Art. 25. A Câmara Municipal deverá dispor de normatização da Procuradoria Especial da
Mulher da Câmara Municipal de Icapuí.
Art. 26. A Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Icapuí é integrante da
Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, estabelecido
por meio de Convênio.
Seção III
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, IcapuílCE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432- ci 10.393.593/0001-57 E-mail:
radeicapuifbgmail.com | www.icapui
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 7) A,
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica A
Do Baicão do Cidadão
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Tas” Ne caminho de desenvolvimento
Art. 27. O Balcão do Cidadão tem como finalidade a prestação de serviços relevantes à
população, com o objetivo de possibilitar o desenvolvimento e protagonismo dos munícipes no
exercício da cidadania.
Art. 28. O Balcão do Cidadão é composto pelo Cargo ou Função de Diretor.
Art. 29. A Câmara Municipal deverá dispor de normatização do Balcão do Cidadão.
TÍTULO Il
DOS ÓRGÃO DE DIREÇÃO DE NATUREZA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO |
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA GERAL
Art. 30. À Diretoria Administrativa Geral, sem prejuízo do que dispuser o Regimento Interno
da Câmara Municipal, compete:
| - estudar, propor e dar execução às políticas administrativas da Câmara, relativas aos
recursos humanos, notadamente quanto à gestão do quadro de pessoal e de carreiras, a
formação profissional, à avaliação do desempenho, ao sistema de motivação e disciplina e as
previsões financeiras relativas a encargos do pessoal, no quadro de um sistema global e
integrado de gestão de recursos humanos;
Il - colaborar no processo de desenvolvimento organizacional da Câmara Municipal, com
incidência na estrutura orgânica, no desenvolvimento tecnológico e dos sistemas de
informação, na qualificação do trabalho dirigente e de chefia, na melhoria dos métodos de
gestão, na valorização dos recursos humanos e nas condições de instalação dos serviços
legislativos.
Ill - promover a boa gestão burocrática e agilização administrativa, a fluidez e racionalidade
dos procedimentos e, de uma forma geral, a resposta às solicitações dos munícipes;
IV - proceder à gestão do Quadro Permanente de Pessoal e, anualmente, face aos estudos,
elaborar as propostas de alterações que se mostrem adequadas;
V - elaborar a proposta de orçamento anual de Recursos Humanos, acompanhar a respe
execução e propor eventuais alterações;
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
com | www.icapui.ce.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Es ICAPUI
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Vi- planejar, programar, controlar e promover a execução das atividades relacionadas com a
administração de material, patrimônio, documentação, protocolo, arquivo, transportes e
serviços gerais;
VII - conferir e visar toda a documentação financeira e contábil produzida pela Divisão
Orçamentária e Financeira, tais como movimento de caixa, cheques, ordens bancárias,
conciliações, empenhos, relatórios, balancetes, demonstrativos e outros similares;
MIII - orientar a classificação contábil das receitas e despesas, a emissão dos empenhos e a
execução da contabilidade;
IX - executar outras atribuições correlatas, a critério da Presidência da Mesa Diretora.
Art. 31. A Diretoria Administrativa é composta por:
1-1 (um) Diretor Administrativo Geral
Art. 32. A Diretoria Administrativa possuirá divisões que serão responsáveis pelo
direcionamento das ações em cada área de atuação:
| Divisão Legislativa, chefiada pelo cargo efetivo de Analista Legislativo;
H — Divisão de Recursos Humanos, composta por 1 (um) Diretor;
HI — Divisão Orçamentária-Financeira, composta por 2 (dois) Diretores, sendo 1 (um) de
Contabilidade e 1 (um) de Tesouraria;
IV — Divisão de Transporte e Segurança, composta por 1 (um) Diretor;
V — Divisão de Planejamento, composta por 1 (um) Diretor;
- Divisão de Almoxarifado e Patrimônio, composta por 2 (dois) Coordenadores, sendo 1
(um) Coordenador de Almoxarifado e 1 (um) Coordenador de Patrimônio;
Vil — Divisão de Licitações e Contratos, composta pelo Agente de Contratação, Equipe de
Apoio, Comissão de Contratação, Gestor de Contrato e Fiscal de Contrato;
VIII — Divisão de Protocolo e Arquivo, composta por 1 (um) Coordenador;
IX — Divisão de Compras, composta por 1 (um) Diretor;
X — Assessoria Legislativa, composta por 8 (oito) Assessores Legislativos;
XI — Assessoria Administrativa, composta por 2 (dois) Assessores Administrativos.
, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432- Bad | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI / |
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Parágrafo único. É facultado ao Presidente da Mesa Diretora contratar pessoas físicas ou
jurídicas que atuem nas searas da administração, contabilidade, economia, jurídica,
engenharias e atuariais para assessorar as Divisões de que tratam o art. 32 da presente Lei.
Seção |
Da Divisão Legislativa
Art. 33. À Divisão Legislativa compete:
| - Supervisão, coordenação e orientação de tarefas de apoio ao desenvolvimento de
trabalhos legislativos;
Il - Fornecer subsídios para a elaboração de documentos de natureza legislativa, coletar
dados e informações, organizá-los e mantê-los atualizados em áreas como legislação,
administração, finanças e orçamento;
HI - Manter organizado o arquivo de proposituras,
IV - Assistir a Mesa da Câmara na condução das sessões ordinárias, extraordinárias e
audiências públicas ligadas ao processo legislativo;
V - Organizar o sistema de tramitação de papéis, documentos e procedimentos relativos ao
suporte legislativo da Câmara Municipal;
— Supervisão das pautas das sessões;
VII - Manter à disposição das autoridades competentes toda a documentação exigida para fins
de controle e fiscalização;
Vil - Elaborar e encaminhar expedientes necessários ao procedimento legislativo;
IX - Executar outras atribuições correlatas, a critério da Diretoria Administrativa.
Seção II
Da Divisão De Recursos Humanos
Art. 34. À Divisão de Recursos Humanos, compete:
| - Controlar e manter atualizado o registro dos dados pessoais e funcionais dos servidores da
Câmara Municipal;
H- Instruir processos relacionados com os direitos dos servidores;
HI - Promover e aplicar as normas, regulamentos e procedimentos relativos ao PI e
Cargos e Carreiras;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ EA ICAPUI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica E spas Ag RM
IV - Elaborar escala anual de férias dos servidores, de conformidade com as necessidades
dos serviços e observância das normas estabelecidas;
V - Elaborar atos de concessão de diárias e ajuda de custo para os servidores da Câmara
Municipal;
VI - Manter a disposição das autoridades competentes toda a documentação exigida para fins
de controle e fiscalização;
VII - Elaborar e encaminhar expedientes necessários à concessão de direitos e vantagens dos
servidores;
VIIl - Examinar e informar as ocorrências relativas ao provimento de cargos, vacância,
afastamento e movimentação de pessoal;
IX - Proceder a averbação e contagem de tempo de serviços dos servidores;
X - Implementar o sistema de avaliação de desempenho de servidor:
XI - Emitir declarações e certificados relativos aos programas de capacitação e
desenvolvimento de pessoal;
XII - Prestar informações em processos e dar pareceres quando oficialmente solicitado;
XII - Contribuir para a criação de uma dinâmica de participação positiva dos servidores na
prestação dos serviços da Câmara;
XIV - Executar outras atribuições correlatas, a critério da Diretoria Administrativa.
Seção III
Da Divisão Orçamentária-Financeira
Art. 35. À Divisão de Orçamentária e Financeira, compete:
| - gerir as finanças e controlar a execução orçamentária e promover os registros contábeis
das operações efetuadas pela Câmara Municipal;
Il - promover os pagamentos autorizados pelo ordenador da despesa, após conferir se o
serviço foi prestado ou se o material foi entregue, se o credor está identificado com o
contratado, bem como outras exigências necessárias à ratificação do direito;
HI - preparar ordens de pagamento e emissão de cheques para assinatura das autoridades
competentes;
IV - controlar os saldos das contas bancárias, e manter os registros correspondentes Je
necessários;
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapuifdgmail.com | www.icapui.ce.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ (245 ICAP = UI
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V- elaborar cronograma financeiro de desemboiso, para fins de encaminhamento de
solicitação à Prefeitura das verbas destinadas à Câmara Municipal;
VI - promover o controle dos registros das receitas recebidas pela Câmara Municipal;
VII - processar as despesas da Câmara Municipal nas suas fases de autorização e empenho;
MIII - emitir os empenhos das despesas autorizadas e processadas;
IX - promover o controle do orçamento e dos créditos orçamentários, registrando os valores
empenhados, os pagos e os saldos;
X - elaborar as solicitações de remanejamento ou suplementação de dotação necessários à
execução do orçamento da Câmara Municipal;
XI - elaborar a proposta anual da Câmara Municipal, observados os princípios constitucionais
e legais vigentes;
XII - Preparar as demonstrações contábeis da Câmara de Vereadores, tais como balanço
patrimonial, demonstração do resultado do exercício e demonstração das mutações do
patrimônio líquido, dentre outras, garantindo sua conformidade com as normas contábeis e
legislação vigente;
XIII - registrar o movimento contábil, orçamentário, financeiro e patrimonial da Câmara
Municipal;
XIV - manter arquivo de toda a documentação relativa aos pagamentos e movimentos
financeiros e contábeis;
XV - elaborar a documentação relativa à execução orçamentária, financeira e contábil a ser
encaminhada ao Tribunal de Contas;
XVI - Dialogar com o Controle Interno para garantir a integridade e confiabilidade das
informações contábeis, bem como para prevenir fraudes e irregularidades.
XVII - Assegurar que todas as atividades contábeis da Câmara de Vereadores estejam em
conformidade com as leis, regulamentos e normas contábeis aplicáveis, bem como com as
diretrizes estabelecidas pelos órgãos de controle externo.
XVIII - Supervisionar a movimentação de caixa da instituição, garantindo que os pagamentos
sejam efetuados de forma segura e que os recebimentos sejam registrados adequadamente.
IXX - Realiza o relacionamento com instituições financeiras, como bancos e outras entidades
financeiras, para realizar operações bancárias, como abertura de contas, negociação d
tarifas, gestão de empréstimos e aplicações financeiras, sempre com a anuência
Presidente da Mesa Diretora.
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
prefeituradeicapuitdgmail.com | www.icapui.ce.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ / à
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica ES ICAPUI
XX - Controlar as contas a pagar e a receber da Câmara de Vereadores, assegurando o
cumprimento dos prazos de pagamento e o recebimento oportuno das receitas.
XXI - Realizar análises financeiras periódicas para avaliar a saúde financeira da Câmara de
Vereadores, identificar tendências, oportunidades e ameaças, e recomendar ações corretivas
quando necessário.
XVII - executar outras atribuições correlatas, a critério da Diretoria Administrativa.
Seção IV
Da Divisão de Transporte e Segurança
Art. 36. À Divisão de Transporte e Segurança, compete:
|- Garantir a gestão eficiente e responsável de todos os veículos pertencentes à instituição.
H - Manter um registro detalhado de todos os veículos da frota, incluindo informações como
marca, modelo, ano, placa, número de identificação do veículo, e quaisquer outros dados
relevantes.
Il - Agendar e supervisionar a manutenção regular dos veículos, incluindo serviços como
troca de óleo, inspeção de freios, alinhamento e balanceamento, e reparos de emergência
quando necessário.
IV - Registrar a quilometragem de cada veículo, monitorar o uso dos veículos e identificar
padrões de utilização para otimização da frota.
V - Monitorar o consumo de combustível de cada veículo, controlar os gastos com
abastecimento e identificar possíveis irregularidades ou desperdícios.
VI - Coordenar o uso dos veículos de acordo com as necessidades operacionais da Câmara
Municipal, garantindo que cada veículo seja utilizado de forma eficiente e produtiva.
VII-- Executar a vigilância no Prédio da Câmara Municipal, inspecionando suas dependências,
para evitar roubos, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades;
VII - Atender convocações para execução de tarefas compatíveis com a sua habilidade;
VIII - Executar a ronda noturna nas dependências na Câmara Municipal e áreas adjacentes,
verificando se portas, janelas e outras vias de acesso estão fechadas corretamente;
IX - Fiscalizar a entrada e permanência de pessoas no recinto da Câmara Municipal;
Seção V
Da Divisão de Planejamento
Av. 22 de Janeiro, nº 5183,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ TA UI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
Art. 37. À Divisão de Planejamento de Contratações, compete:
Ne caminho do desenvolvimento
I- A definição e implementação de estratégias para o desenvolvimento e gestão eficaz dos
recursos da Câmara;
IH - Participação do desenvolvimento e implementação do planejamento estratégico da
Câmara Municipal, definindo metas, objetivos e ações para o curto, médio e longo prazo;
HI - Elaboração o Plano de Contratação Anual;
IV- Auxiliar na elaboração do orçamento da Câmara Municipal, identificando as prioridades de
investimento e alocação de recursos de acordo com as necessidades da Administração;
V - Monitorar e avaliar indicadores de desempenho relacionados às atividades da Câmara
Municipal, identificando áreas de melhoria e oportunidades de otimização dos processos;
VI - Analisar a viabilidade técnica, financeira e legal de projetos propostos pela câmara
municipal, fornecendo informações e recomendações para subsidiar a tomada de decisão;
VII - Coordenar a implementação de planos e programas da câmara municipal, garantindo o
alinhamento com as diretrizes estratégicas estabelecidas,
VIII - Representar a Câmara Municipal em articulações com órgãos externos, como outras
instituições governamentais, entidades da sociedade civil e setor privado, buscando parcerias
e recursos para a realização de projetos e iniciativas;
IX - Promover a participação de todos os integrantes da Câmara Municipal no processo de
planejamento do órgão legiferante, garantindo que suas necessidades e demandas sejam
consideradas;
X - executar outras atribuições correlatas, a critério da Diretoria Geral Administrativa.
Seção VI
Da Divisão de Almoxarifado e Patrimônio
Art. 38. À Divisão de Almoxarifado e Patrimônio, compete:
| - Gestão e controle dos ativos tangíveis da instituição, tais como imóveis, equipamentos,
veículos, móveis, entre outros.
IH - Realizar o levantamento e inventário de todos os bens patrimoniais da organização,
registrando-os de forma adequada em um sistema de controle patrimonial.
HI - Avaliar e classificar os ativos patrimoniais de acordo com critérios específicos, como v
de aquisição, vida útil estimada, estado de conservação, entre outros.
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, IcapuílCE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
de gmail.com | www
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ EA ICAPUI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica — peer Mia A atm
VT = Monitorar a manutenção e conservação dos bens patrimoniais, garantindo que estejam
em boas condições de uso e funcionamento.
V - Controlar as movimentações de bens patrimoniais, como transferências entre setores,
cessões, alienações ou descartes, e realizar as baixas patrimoniais quando necessário.
VI - Gerenciar o seguro dos bens patrimoniais da organização, garantindo a proteção
adequada contra danos, furto ou roubo. E
VII - Assegurar que todos os bens patrimoniais estejam devidamente regularizados
legalmente, com documentação atualizada e em conformidade com as leis e regulamentos
aplicáveis.
VIII - Controlar o uso e a alocação dos bens patrimoniais, garantindo que sejam utilizados de
forma eficiente e de acordo com as necessidades da organização.
IX - Relatórios e Análises: Elaborar relatórios periódicos sobre a situação do patrimônio da
organização, incluindo informações sobre movimentações, avaliações, manutenções, entre
outros, e realizar análises para identificar tendências e oportunidades de melhoria.
X - Prestar suporte e atender às requisições internas e externas relacionadas aos bens
patrimoniais da Câmara Municipal, fornecendo informações e documentos quando
necessário.
XI- Inventariar e Organizar as normas e documentos de interesse da Câmara de Vereadores.
XII - Responsabilidade por receber e conferir os materiais e suprimentos que chegam à
Câmara Municipal, verificando se correspondem às especificações e quantidades solicitadas.
XIII - Mantém registros precisos do estoque disponível, registrando entradas e saídas de
materiais, controlando os níveis de estoque mínimo e máximo e realizando inventários
periódicos para garantir a precisão dos registros. ,
XIV - Distribuir os materiais e suprimentos solicitados pelos diversos setores da Câmara
Municipal, assegurando que sejam entregues de forma oportuna e de acordo com as
necessidades de cada área.
XV - executar outras atribuições correlatas, a critério da Diretoria Administrativa.
Seção VII
Da Divisão de Licitações e Contratos
Art. 39. À Divisão de Licitações e Contratos, compete:
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, IcapuílCE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
prefeituradeicapuiGgmail.com | www.icapui.ce.gov.br
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Secretaria de Govemo — Assessoria Jurídica A RA ma
[= Planejar, coordenar, acompanhar & orentar as alividades de licitações, compras e
contratos;
II - Elaborar e expedir minutas de editais de licitação a serem encaminhadas à Assessoria
Jurídica;
HI - Prestar informações em mandados judiciais referentes aos procedimentos licitatórios;
IV - Zelar para que as atividades sejam desenvolvidas de acordo com a legislação
estabelecida pelos órgãos de controle e fiscalização;
V - Atender as demandas de materiais e serviços necessários a serem adquiridos
VI - Elaborar e encaminhar sugestões de cursos de capacitação dos servidores lotados na
Unidade;
VIII - Zelar pelos equipamentos, máquinas, materiais permanentes ou de consumo, lotados na
Divisão;
IX - Propor ações destinadas à melhoria da eficiência, eficácia e efetividade das tarefas dos
servidores das divisões;
X - Atuar de forma integrada com os demais setores da Câmara;
XI - Elaborar e propor políticas e diretrizes para o bom andamento das atividades da Divisão,
bem como subsidiar o mapeamento dos processos;
XII - Orientar os responsáveis pelas unidades e/ou setores que lhe são subordinadas;
XIll - Receber o público, prestando as informações e orientações sempre que solicitado,
encaminhando ao local pretendido;
XIiv - Realizar estudos em conjunto com as unidades e/ou setores objetivando o
aprimoramento de rotinas e processos das atividades desenvolvidas;
XV - Participar das ações de governança e gestão da instituição;
XVI - Praticar os demais atos inerentes à área de atuação da Unidade;
XVII - Executar todas as demais funções não previstas neste instrumento, mas inerentes à
Unidade, conforme determinação de órgãos superiores e legislação vigente.
Parágrafo único. A Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), será regulamentada
no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí, devendo dispor sobre as atribuições, requisitos e
competências do Agente de Contratação, Equipe de Apoio, Comissão de Contratação, Gestor 7
de Contrato e Fiscal de Contrato.
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, IcapuílCE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
com | wwi gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ / |
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To SegãoMil
Da Divisão de Protocolo e Arquivo
caminho de desenvolsimento
Art. 40. À Divisão de Protocolo e Arquivo, compete:
! - Atendimento ao público interno e extemo da Câmara, propondo assistência de
informações, realizando formalização e tramitação de processos, quando necessário;
Il - Recebimento, triagem e expedição das correspondências internas e externas;
HI — Classificação e organização dos documentos de acordo com critérios estabelecidos,
como tipo, assunto, data, entre outros, facilitando o acesso e recuperação das informações
quando necessário.
IV - Indexar e catalogar os documentos de forma adequada, atribuindo metadados e etiquetas
que permitem a rápida identificação e localização dos registros.
V - Garantir que os documentos sejam armazenados de forma segura e protegidos contra
danos, deterioração, roubo ou acesso não autorizado, adotando medidas de segurança
adequadas.
VI - Controlar o acesso aos arquivos e documentos, garantindo que apenas pessoas
autorizadas tenham permissão para consultá-los e manipulá-los.
VII - Implementar políticas e procedimentos para preservar a integridade e a autenticidade dos
documentos ao longo do tempo, utilizando técnicas de conservação adequadas.
VIII - Descarte adequado de documentos obsoletos ou sem valor legal ou histórico, seguindo
as orientações dos órgãos superiores;
IX - Facilitar a recuperação rápida e eficiente das informações contidas nos documentos,
fornecendo suporte para pesquisas e solicitações de acesso.
X — Implementar sistemas de gerenciamento eletrônico de documentos, facilitando o acesso e
a gestão dos registros de forma eletrônica.
XI - executar outras atribuições correlatas, a critério da Diretoria Administrativa.
Seção IX
Da Divisão de Compras
Art. 41. À Divisão de Compras, compete:
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T—"A gestão dos processos de aquisição de bens e serviços necessários para o
funcionamento da instituição.
H — Participação no planejamento das compras da Câmara de Vereadores, identificando as
necessidades de bens e serviços e elaborando o cronograma de aquisições de acordo com as
demandas da instituição.
HI - Pesquisar e avaliar fornecedores potenciais, analisando sua reputação, capacidade
técnica, qualidade dos produtos ou serviços oferecidos e condições comerciais.
IV- Emitir, juntar e organizar os pedidos de compra de acordo com as necessidades da
Câmara de Vereadores, garantindo que estejam alinhados com as especificações técnicas e
as condições contratuais acordadas.
V - Avaliar o desempenho dos fornecedores, monitorando a qualidade dos produtos ou
serviços fornecidos, o cumprimento dos prazos de entrega e o atendimento às condições
contratuais.
VI - Assegurar que todos os processos de compras da Câmara de Vereadores estejam em
conformidade com as leis, regulamentos e políticas internas, promovendo a transparência e a
lisura nos procedimentos.
VII - executar outras atribuições correlatas, a critério da Diretoria Administrativa.
Seção X
Da Assessoria Legislativa
Art. 42. A Assessoria Legislativa é uma divisão destinada a auxiliar na orientação dos
trabalhos da Mesa Diretora, Vereadores, Comissões Legislativas, durante as sessões
realizadas pela Câmara, auxiliando também as demais divisões administrativas no que
concerne aos assuntos legislativos.
Seção XI
Da Assessoria Administrativa
Art. 43. A Assessoria Administrativa é uma divisão destinada a auxiliar na gestão de diversas
atividades administrativas da Câmara Municipal de Icapuí, ajudando na construção de
estratégias e na tomada de decisões.
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
prefeituradeicapuiG)gmail.com | www.icapui.ce.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E
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TITULO IV
DA ASSESSORIA PARLAMENTAR
Art. 44. A Assessoria Parlamentar é uma unidade diretamente ligada ao Gabinete dos
Vereadores, subsidiada pelo elemento de confiança entre o edil e o assessor parlamentar,
cabendo o auxílio ao edil em assuntos de cunho exclusivamente políticos e a interlocução do
parlamentar com os diversos poderes, autoridades e a população.
$ 1º. Os cargos de Assessor Parlamentar serão concedidos à Requerimento do Vereador,
devendo constar, obrigatoriamente, no requerimento:
a) Os dados pessoais e documentos da pessoa a ser nomeada;
b) A declaração de que a pessoa indicada possui o elemento de confiança do Vereador
requerente;
c) A declaração de que a pessoa indicada passará a assessorá-lo nas atividades relacionadas
diretamente com o exercício da vereança;
d) A declaração de ciência de que deve comunicar à Câmara qualquer alteração que venha a
ocorrer na vida funcional da pessoa indicada, que não atenda às determinações legais
vigentes.
Art. 45. Compete ao Vereador a indicação da jornada de trabalho do Assessor Parlamentar.
TÍTULO V
DA COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 46. A Comunicação Institucional é uma unidade ligada diretamente ao Gabinete da
Presidência, compete:
| - desenvolver contato sistemático com a imprensa, com o objetivo de prestar informações
sobre as atividades da Câmara Municipal;
Il - providenciar a execução de campanhas publicitárias sobre temas de interesse da Câmara
Municipal, mediante prévia autorização do Presidente;
HI - Realizar levantamento das atividades, projetos, ações e serviços da Câmara, fazendo o
possível para que isso se tome notícia espontânea nas mais diversas mídias, revistas, rádios;
IV - preparar notícia, relatórios e outras matérias de interesse da Câmara;
Av. 22 de Janeiro, nº 5 EP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
Dgmail.com | www.icapui.ce.gov.br
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V=propor o Presidente, ações que melhorem a imagem institucional da Câmara Municipal
junto ao público e os munícipes;
VI - preparar a correspondência e qualquer matéria destinada à divulgação midiática e
programação visual da Câmara Municipal;
VII - analisar textos, cartazes, impressos, fotos, gravações e vídeos de campanhas
publicitárias e sobre eles emitir parecer; É
VIII - executar outras atividades, que lhe forem designadas pelo Diretor Administrativo Geral.
Parágrafo único. A Comunicação Institucional será dirigida por 1 (um) Assessor Especial,
devendo contar com o auxílio dos demais órgãos e divisões da Câmara.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 47. A nomenclatura e remuneração dos cargos públicos, todos de provimentos
comissionados, bem como das funções administrativas estão dispostas nos anexos que
acompanham a presente Lei.
Art. 48. Os cargos em comissão, bem como as funções administrativas, são de livre
nomeação e exoneração do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 49. Os servidores da Câmara Municipal terão a jornada de trabalho diária, de acordo com
o disposto no Regimento Interno, a ser regulamentada, conjuntamente as demais normas
para o bom funcionamento, mediante ato do Presidente da Mesa Diretora.
Art. 50. Cabe à Câmara Municipal de Icapuí manter o pleno funcionamento de todos os
setores dispostos nessa Lei, dispensando, inclusive, matérias e equipamentos para a efetiva
execução dos serviços.
Art. 51. Integram esta Lei os seguintes Anexos:
a) Anexo | — Organograma Administrativo;
a) Anexo Il - Dos cargos de provimento em comissão, com denominação do cargo,
quantitativo e vencimentos;
b) Anexo III - Das Atribuições dos Cargos em Comissão;
ESTADO DO CEARÁ E ecra se
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c) Anexo IV - Das Funções administrativa e gratificações,
Art. 52 Fica extinto 1 (um) cargo de Assessora Jurídica da Procuradoria Especial da Mulher
em 31 de dezembro de 2024.
Ne caminho de desencolvimento
Art. 53 Para cumprimento do disposto no art. 7º, IV e VIl da Constituição Federal, fica
autorizada a Presidência da Câmara, a realizar a complementação salarial referente aos
meses de janeiro e fevereiro de 2024.
Art. 54 Revogam-se as Leis Complementares nº 083/2019, 094/2021, 108/2022, 112/2022,
125/2023 e 129/2023.
Art. 55 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
nail.com | www.icapui.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
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Ne caminho de desenvolvimento
ORGANOGRAMA ADMINISTRATIVO
ANEXO
PLENÁRIO
COMISSÕES MESA DIRETORA
PERMANENTES
BM presencia ASSESSORIA
PARLAMENTAR
a RE
CONTROLADORIA OUVIDORIA.
PROMOÇÃO A PROCURADORIA GOVERNANÇA DIRETORIA GERAL
CIDADANIA ADMINISTRATIVA
hq PROCON
PROCURADORIA
DA MULHER
BALCÃO DO
cipaDÃO
DIVISÃO DE DIVISÃO DE DIVISÃO DiviSÃO DIVISÃO DE DIVISÃO DE DIVISÃO DE DIVISÃO DE
PROTOCOLO E MATERIAL E COMPRAS. À ORÇAMENTARIA À] PLANEIAMENTO | TRANSPORTE | LICITAÇÃO E RECURSOS
ARQUIVO PATRIMÔNIO E FINANCEIRA ESEGURANCA | CONTRATOS | HUMANOS
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito
ANS Empreendedor
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, IcapuílCE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapuiogmail.com | www.icapui.ce.gov.br
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Anexo II
Ne caminho de desenvolvimento
Dos cargos de provimento em comissão, com denominação do cargo, quantitativo e
vencimentos.
Cargos Quantidade Vencimento | Vencimento
por cargo total
Procurador Legislativo Municipal 01 R$ 6.425,00, R$ 6.425,00
Assessor Jurídico Conciliador 01 | R$ 4.600,00 | R$ 4.600,00
Assessor Jurídico da Procuradoria Especial da
Mulher 02 R$ 4.600,00 | R$ 9.200,00
Ouvidor Geral 01 R$ 1.920,00 | R$ 1.920,00
Controlador Interno 01 R$ 3.000,00| R$ 3.000,00
Diretor Administrativo Geral 01 R$4.745,00|, R$ 4.745,00 |
Gestor Contratação | 01 R$ 1.900,00 | R$ 1.900,00
Fiscal de Contrato 01 R$ 1.900,00 | R$ 1.900,00
Assessor Especial de Comunicação Institucional 01 R$ 4.231,00] R$4.231,00
R$
Diretor 07 1.900,00 | R$ 15.200,00
R$
Coordenador 03 1.690,00 | R$ 5.070,00
. aa R$
Assessoria Legislativa 08 1.800,00 | R$ 12.800,00
Assessoria Administrativa 02 R$ 1.472,00] R$ 2.944,00
. R$
Assessoria Parlamentar 11 1.630,00 | R$ 17.930,00
Total Geral R$ 91.865,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
+ CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
turadeic nail.com | www.icapui.ce.gov.br
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Anexo III
Das Atribuições dos Cargos em Comissão
1. Cargo: Procurador Legislativo Municipal
Quantidade: 01
Atribuições: Dirigir a Procuradoria Legislativa Municipal, superintender, coordenar suas
atividades e orientar sua atuação.
Requisitos: Bacharel em Direto, inscrito na OAB.
2. Cargo: Assessor Jurídico Conciliador
Quantidade: 01
Atribuições: Dirigir o Núcleo de Apoio e Assistência ao Consumidor, superintender,
coordenar suas atividades e orientar sua atuação.
Requisitos: Bacharel em Direto, inscrito na OAB.
3. Cargo: Assessor Jurídico da Procuradoria Especial da Mulher
Quantidade:02
Atribuições: Auxiliar as Procuradoras Especiais da Mulher, na direção do órgão,
superintendendo, coordenando suas atividades e orientando sua atuação.
Requisitos: Bacharel em Direto, inscrito na OAB.
4. Cargo: Ouvidor Geral
Quantidade: 01
Atribuições: Receber, examinar e encaminhar reclamações, críticas, apreciações,
comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas
pelos membros da Câmara Municipal de Icapuí, e. pelos seus servidores; Requisitar
informações e realizar diligências visando à obtenção de informações junto aos setores
administrativos e órgãos auxiliares da Instituição acerca de atos praticados em seu âmbito,
encaminhando-as à Presidência que, em se tratando de atos de controle externo da
Administração Pública, quando cabível, para a instauração de inspeções e Correições,
sindicâncias, inquéritos e processos administrativos; Promover a definição de um sistema de
comunicação, para a divulgação sistemática do seu papel institucional à sociedade; Informar
ao interessado as providências adotadas pela Câmara Municipal de Icapuí em razão de seu
pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo; Definir e implantar
instrumentos de coordenação, monitoria, avaliação e controle dos procedimentos de
ouvidoria; Elaborar e encaminhar à Presidência, relatório semestral referente às reclamações,
críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões recebidas,
bem como os seus encaminhamentos e resultados; Propor aos órgãos as providências qu;
julgar pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas p
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcz ICE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 2-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ TA ICAPUI
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Câmara Municipal de Icapuí, visando ao adequado atendimento à sociedade e à otimização
da imagem institucional; e acompanhar todos os encaminhamentos que venha a ocorrer
através da Lei de Acesso à informação - LAI.
Requisitos: Ensino médio
5. Cargo: Controlador Interno
Quantidade: 01
Atribuições: Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à economicidade,
eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira, operacional e patrimonial das
unidades que compõem a estrutura do Poder Legislativo; Avaliar o cumprimento e a execução
das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual; Apoiar o Controle Externo; Representar ao Tribunal de Contas
competente sobre irregularidades e ilegalidades; Acompanhar o funcionamento das atividades
do Sistema de Controle Interno; Realizar auditorias internas, inclusive de avaliação do
controle interno e de avaliação da política de gerenciamento de riscos; Avaliar as providências
adotadas diante de danos causados ao erário; Acompanhar os limites constitucionais e legais;
Avaliar a observância, pelas unidades componentes do Sistema de Controle Internos, dos
procedimentos, das normas e das regras estabelecidos pela legislação pertinente; Emitir
parecer conclusivo sobre as contas anuais; Proceder a instauração de Tomada de Contas
Especiais, quando for o caso; Revisar e emitir parecer acerca de processos de Tomadas de
Contas Especiais; Orientar a gestão para o aprimoramento do Sistema de Controle Interno,
sobre a aplicação da legislação e na definição das rotinas internas e dos procedimentos de
controle; Monitorar o cumprimento das recomendações e determinações dos órgãos de
controle externo e interno; Zelar pela qualidade e pela independência do Sistema de Controle
Interno; Emitir parecer sobre as contas anuais de gestão dos presidentes
Requisitos: Bacharel em Contabilidade, Administração, Economia, Direito ou áreas afins, ou
possuir experiência comprovada de no mínimo 1(um) ano em matéria orçamentária,
financeira, contábil, jurídica e administração pública, além de dominar os conceitos
relacionados ao controle interno e a atividade de auditoria.
6. Cargo: Diretor Administrativo Geral
Quantidade: 01
Atribuições: Programar, organizar, orientar e dirigir a execução de todas as tarefas de
responsabilidade da divisão em que está lotado; promover os meios adequados ao
suprimento das necessidades, de modo a assegurar o desempenho da divisão que dirige;
assessorar o superior imediato no planejamento e na organização das atividades e dos
serviços que lhe forem solicitados; responsabilizar-se e prestar contas junto à direção ou
chefia hierarquicamente superior dos resultados esperados e alcançados; cumprir e fazer
cumprir, na área de sua atuação, as normas e regulamentos vigentes; zelar, em sua área de
atuação, pela implantação, implementação e funcionamento das normas de controle interno
estabelecidas para todos os órgãos e unidades da Câmara de Vereadores; distribuir os
serviços ao pessoal sob sua direção, examinando o andamento dos trabalhos e
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, IcapuílCE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
prefeituradeicapuiGdgmail.com | www.icapui.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI ES IGAPUÍ
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
providenciando sua pronta conclusão, promover a sistematização das formas de execução
dos serviços de sua competência; informar e instruir processos de sua área de atuação,
encaminhando aqueles que dependem de solução de autoridade imediatamente superior;
proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao nível imediatamente
superior e, decisórios em processos de sua competência; manter a disciplina do pessoal de
seu órgão ou unidade de trabalho; despachar com o superior hierárquico imediato os
assuntos de sua competência.
Requisitos: Ensino Superior.
7. Cargo: Fiscal de Contrato
Quantidade: 01
Atribuições: prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização das
tarefas relacionadas ao controle de prazos relacionados ao contrato e a formalização de
apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e ao
acompanhamento de garantias e gastos; verificar a manutenção das condições de habilitação
da contratada, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso
necessário; atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao
descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao gestor do contrato para que tome
as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; participar da atualização do
relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, em conjunto com o fiscal; auxiliar o
gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento
comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações
assumidas pelo contratado; e realizar o recebimento provisório do objeto do contrato,
mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter
administrativo.
Requisitos: Ensino Médio.
8. Cargo: Gestor de Contrato
Quantidade: 01
Atribuições: coordenar as atividades relacionadas à fi eeizeação técnica e administrativa, dos
contratos da Câmara Municipal; ter conhecimento dos instrumentos licitatórios necessários,
bem como da legislação correspondente para o procedimento de contratação; propiciar o
acesso do fiscal de contrato às informações, aos documentos e aos meios necessários ao
exercício das atividades de fiscalização; acompanhar os registros realizados pelos fiscais do
contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e
informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência, sugerindo,
quando for o caso, a imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme
previsão contida no Edital e/ou no instrumento contratual ou na legislação de regência;
acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de
empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da
liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais; coordenar a rotina de
acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá
o, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-me
prefeituradeicapuiGdgmail.com | www.icapui.ce.g
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
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conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de
ocorrências, da alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à
verificação da necessidade de adequações do contrato pra fins de atendimento da finalidade
da administração; controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim
como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência
razoável, à autoridade competente, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento
licitatório ou a prorrogação do prazo, quando admitida, com qualidade e em respeito a
legislação vigente; controlar os limites de acréscimo e de supressão nas obras, serviços ou
compras, em conformidade com a lei; verificar a validade da garantia prestada no momento
da assinatura, examinar a possibilidade da sua substituição nos casos em que é permitido e
providenciar a sua liberação ao fim do contrato, conforme o caso; analisar ou formular os
pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, conforme o caso, submetendo-os à autoridade
superior, elaborar o relatório final de que trata a alínea “d” do inciso VI do 83º do art. 174 da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com as informações obtidas durante a execução do
contrato; apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de
gestão do contrato; coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão
do contrato, com apoio dos fiscais; emitir documento comprobatório da avaliação realizada
pelos fiscais quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contrato, com menção ao
seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e
aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem no cadastro de atesto de
cumprimento de obrigações conforme disposto em regulamento; realizar o recebimento
definitivo do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das
exigências contratuais; e tomar providências para a formalização de processo administrativo
de responsabilidade para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de
que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou pelo agente ou pelo setor
competente para tal, conforme o caso.
Requisitos: Ensino Médio.
9. Cargo: Assessor de Comunicação Institucional
Quantidade: 01
Atribuições: Dirigir a Unidade de Comunicação Institucional, superintender, coordenar suas
atividades e orientar sua atuação.
Requisitos: Ensino Superior completo nas áreas de Jornalismo, Relações Públicas,
Marketing ou áreas afins.
10. Cargo: Diretor de Divisão
Quantidade: 07
Atribuições: Programar, organizar, orientar e dirigir a execução de todas as tarefas de
responsabilidade da divisão em que está lotado; promover os meios adequados ao
suprimento das necessidades, de modo a assegurar o desempenho da divisão que dirige;
assessorar o superior imediato no planejamento e na organização das atividades e do:
serviços que lhe forem solicitados; responsabilizar-se e prestar contas junto à direção o!
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
uia m | www.icapui.ce.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ IGAPUÍ
Secretaria de Govemo — Assessoria Jurídica EL Tio abr :
chefia hierarquicamente superior dos resultados esperados e DA. mitos cumprir e fazer
cumprir, na área de sua atuação, as normas e regulamentos vigentes; zelar, em sua área de
atuação, pela implantação, implementação e funcionamento das normas de controle interno
estabelecidas para todos os órgãos e unidades da Câmara de Vereadores; distribuir os
serviços ao pessoal sob sua direção, examinando o andamento dos trabalhos e
providenciando sua pronta conclusão; promover a sistematização das formas de execução
dos serviços de sua competência; informar e instruir processos de sua área de atuação,
encaminhando aqueles que dependem de solução de autoridade imediatamente superior;
proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao nível imediatamente
superior e, decisórios em processos de sua competência; manter a disciplina do pessoal de
seu órgão ou unidade de trabalho; despachar com o superior hierárquico imediato os
assuntos de sua competência.
Requisitos: Ensino Médio.
11. Cargo: Coordenador de Divisão
Quantidade: 03
Atribuições: assessorar, auxiliar e assistir o diretor de divisão na respectiva área de
competência, acompanhando-o e orientando-o na tomada de decisões e na fixação de
diretrizes estratégicas; coordenar planos, programas, projetos e ações que visem atender aos
objetivos organizacionais da diretoria respectiva; propor objetivos voltados à otimização dos
serviços prestados e a estratégias a serem seguidas para seu alcance; assessorar o diretor
de divisão com as informações a serem fornecidas à Presidência, à Mesa Diretora e às áreas
administrativas em assuntos relacionados à área de atuação da diretoria respectiva;
assessorar o diretor de divisão na reorganização, racionalização e modernização
administrativa; desempenhar atividades delegadas formalmente pelo diretor respectivo;
desempenhar atividades correlatas em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos.
Requisitos: Ensino Médio
12. Cargo: Assessor Legislativo
Quantidade: 08
Atribuições: Exercer as atividades inerentes a Divisão de Assessoria Legislativa no
Assessoramento Legislativo das Divisões; levar ao conhecimento do superior hierárquico
quaisquer problemas de solução fora de sua alçada que impeçam ou dificultem a realização
dos serviços do Legislativo; conduzir outros trabalhos ou assuntos relacionados com seu
campo de atuação ou que lhe sejam determinados pelo seu superior hierárquico; executar
atividades correlatas.
Requisitos: Ensino Médio
13. Cargo: Assessor Administrativo
Quantidade: 02
Atribuições: Exercer as atividades inerentes a Divisão de Assessoria Administrativa no
Assessoramento Administrativo das Divisões; levar ao conhecimento do superior hierárquigp
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
prefeituradeicapuiGbgmail.com | www.icapui.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
prereituea oe
UI
Togo Ne caminho do desenvolvimento
quaisquer problemas de solução fora de sua alçada que impeçam ou dificultem a realização
dos serviços do Administrativos do Legislativo; conduzir outros trabalhos ou assuntos
relacionados com seu campo de atuação ou que lhe sejam determinados pelo seu superior
hierárquico; executar atividades correlatas.
Requisitos: Ensino Fundamental.
14. Cargo: Assessor Parlamentar
Quantidade: 11
Atribuições: Coordenar as ações administrativas do Gabinete Parlamentar, por determinação
da Vereador; Coordenar e registrar a agenda dos parlamentares; Assessorar os
parlamentares em ações junto às comunidades; Cuidar das correspondências dos gabinetes,
bem como da redação das proposições dos parlamentares; Atender ao público e registrar
providências a serem executadas pelo Gabinete do Parlamentar; Assessorar os
parlamentares em plenário quando solicitado; Assessorar na elaboração das proposições;
Cuidar da organização, convites e equipe de apoio das audiências públicas promovidas pelos
parlamentares; Prestar serviços administrativos junto aos Gabinetes dos Vereadores;
Promover integração dos mandatos parlamentares com a comunidade; Fazer
acompanhamento das proposições parlamentares junto ao Setor Legislativo da Câmara,
informando a comunidade e aos Vereadores o andamento de suas proposições; Executar
atividades correlatas.
Requisitos: Ensino Médio.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal
Av, 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
prefeituradeic Gogmail.com | www.icapui.ce.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Rr
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica =
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Das Funções administrativas, com denominação da função e gratificações.
FUNÇÃO GRATIFICADA
Função de Controladoria R$ 2.095,40
Função de Direção R$ 1.160,00
Função de Coordenação R$ 550,00
Função de Ouvidor R$ 750,00
Agente de Contratação “| R$1.500,00
Equipe de Apoio R$ 660,00
Função de Fiscal de Contrato R$ 1.160,00
Função de Gestor de Contrato R$ 1.160,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IC AOS 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
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+ CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
apuiGbgmail.com | www.icap

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