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norma nº 987/2024

Tipo Lei
Número / Ano 987 / 2024
Date 2024-02-01
EmentaDispõe sobre repasse à Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo em Icapuí (GDTUR), CNPJ: 11.339.088/0001-97, e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI ,
Secretaria de Governo Assessoria Jurídica EA ICAPUI
LEI MUNICIPAL Nº 987/2024, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO GRUPO DE
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO EM ICAPUÍ (GDTUR),
CNPJ: 11.339.088/0001-97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, RAIMUNDO LACERDA FILHO, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo,
autorizado a repassar o valor total de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais),
em parcela única, à Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo em Icapuí,
CNPJ: 11.339.088/0001-97.
$ 1º O repasse de que trata o caput visa à promoção da política de desenvolvimento
comunitário do turismo e da cultura, especificamente, para a realização do BLOCO DO
JUMENTO ELÉTRICO 2024.
$ 2º O valor relativo ao repasse objeto do caput deste artigo deverá ser realizado após a
Prefeitura Municipal de Icapuí e Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo em
Icapuí, CNPJ: 11.339.088/0001-97, firmarem entre si Termo de Convênio específico,
acompanhado do devido plano de trabalho, obedecendo-se os prazos e valores já
descritos. . .
Art. 2º A entidade beneficiada com os repasses deverá apresentar até 30 (trinta) dias
após o recebimento, a prestação de contas da parcela única recebida, sob pena de ter
suspensos os próximos repasses, quando for o caso.
Parágrafo Único. A prestação de contas deverá ser formalizada junto à Controladoria-
Geral do Município e, concomitantemente, à Câmara Municipal de Icapuí, municiada de:
| — ofício encaminhando a prestação de contas;
Il — extrato da conta bancária para a qual foi repassado o valor descrito no caput do art.
1º, de titularidade da Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo em Icapuí,
CNPJ: 11.339.088/0001-97;
Av, 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNP); 10.393.593/0001-57
E-mail: pr puiGgmail.com | www.icap' «br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
HI — balancete das receitas recebidas e despesas pagas;
IV — cópia dos documentos fiscais e recibos, em nome da Associação beneficiada;
V — comprovante de recolhimento aos cofres da Prefeitura Municipal de Icapuí de saldo
não utilizado, ou ofício solicitando a utilização do saldo;
VI — demais condições previstas nos artigos 49 e seguintes da Lei Complementar
+ Municipal Nº 077/2019, de 15 de abril de 2019;
Art. 3º Considerada inadimplente, pelas situações previstas no art. 55 da Lei
Complementar Municipal Nº 077/2019, de 15 de abril de 2019, em parecer da
Controladoria-Geral do Município, o convênio estará suspenso, cabendo ao Poder
Executivo Municipal solicitar administrativa e/ou judicialmente, a sua devolução aos
cofres públicos.
Art. 4º. Não havendo prestação de contas, bem como a desaprovação da prestação de
contas, a Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo em Icapuí, CNPJ:
11.339.088/0001-97, deverá compor cadastro de entidades impedidas de realizar
convênios com a administração pública municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, EM 1º DE FEVEREIRO DE
2024.
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57
E-mail: prefeituradeicapuil gmail.com | www.icapui.ce.gov.br

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