| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 988 / 2024 |
| Date | 2024-02-22 |
| Ementa | Fica denominada “Rua dos Herdeiros” a rua que indica na Comunidade de Redonda e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Governo — Gabinete do Prefeito sestura oe fe do desenvolvimente LEI MUNICIPAL Nº 988/2024, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA DOS HERDEIROS NA COMUNIDADE DE REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos constitucionais em vigor, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente LEI: Art. 1º Fica denominada “RUA DOS HERDEIROS” a rua que tem início na residência do Sr. Eliabe e termina na residência da Sra. Ainara, na Serra de Redonda. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2024. RAIMUNDO LACERDA FILHO refeito Municipal 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 IO gm: m | www. v.br