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norma nº 1/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-04-11
EmentaDispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados ao âmbito da Câmara Municipal De Icapuí e dá outras providências.
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RESOLUçÃO NeOOllaDz4,de 11 deabril de2o24.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAçÃO DA LEI
GERÁL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ
OUTRÂS PROVIDÊNCIAS,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAT DE ICAPUí, Sr. FTanCiSCO HéIiO FETNANdCS
Rebouças, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno da Câmara de Vereadores, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
RESOLVE:
Art, 1e. Esta Resolução regulamenta as norrnas específicas e os procedimentos para a
aplicação da Lei Federal ne 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de
Dados - LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de lcapuí.
Art, 24. Para os fins desta Resolução, considera-se:
I. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem
competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
ll. operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que
realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
III. Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como
canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade
Nacional de Proteção de Dados;
IV. Agentes de tratámento: o controlador e o operador;
V. Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou
identificável;
VI. Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção
religiosa, opinião polÍtica, fitiação a sindicato ou a organização de caráter religioso,
filosófico ou político, dado referente à saúde ou à üda sexual, dado genético ou
biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
VIL Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado,
considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu
tratamento;
Vlll. Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em
um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou fisico;
IX. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais;
X. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se
referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução,
transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminaçào,
Cômom Municipal de lcopuí
Ruq loco Caldino, 125 - Centro - Icapul/cE - cEP: 62.a7o4oo
Fone (8a) 3432.7230 / CNPI: 35,050,442/ooo7-271,8.: o6,920/P6-i
oE rcaPl,
avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão
ou extração;
XI. Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no
momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de
associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
XII. Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o
titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade
determinada;
Xlll. Protocolo de Adequação: documento reunindo um conjunto de normas,
procedimentos, diretrizes e modelos de documentações específicas para guiar a
adequação de órgãos e entidades municipais à Lei Geral de Proteção de Dados;
XIV. Plano de Adequação: documento reunindo um conjunto de procedimentos,
processos, modelos de documentações específicas e medidas que serão realizadas para
adequar um órgão ou entidade municipal à Lei Geral de Proteção de Dados, elaboradas
com base no Protocolo de Adequação;
XV. Relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do
Encarregado de Proteção de dados que contém a descrição dos processos de tratamento
de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos
fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;
XVI. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da
Administração Pública Federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o
cumprimento desta lei em todo o território nacional.
Parágrafo único, A Câmara Municipal de Icapuí fica definida como controlador.
Art.30. A regulamentação de normas específicas, bem como os procedimentos
para a proteção e tratamento de dados no âmbito da Câmara Municipal de lcapuí,
poderão ser implementados oportunamente pelo Encarregado de Proteção de Dados,
após análise e aprovação da Comissão de Implantação e Gestão de Proteção de Dados -
CIGPD.
Art.4q. As atividades de tratamento de dados pessoais pelos órgãos e entidades
municipais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:
I. finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos,
explícitos e informados ao ütular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma
incompatível com essas fi nalidades;
II. adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao
titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III. necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a
realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e
não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
Cômam t untdpol de lcapu[
Aua Joea calüno, 725 - Cenúo - Icapul/CE - CEh 62AfiiOO
Fone (88) 3432,7230 / CNPII 35.O5O.442/O(D7-271.8: 06,920106.3
ErcâÊrarlt
lV. livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a
forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados
pessoais;
V. qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e
atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade
de seu tratamento;
VI. transparência: garantia aos titulares, de informações claras, precisas e
facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de
tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII. segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a
proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou
ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII, prevenção; adoção de medidas para prevenir a ocorrência de dados em
virtude do tratamento de dados pessoais;
IX, não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins
discriminatórios, ilícitos ou abusivos;
X. responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da
adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das
normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
Art. Ss. O tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal de Icapuí deve:
I. obletivar o exercício de suas competências legais e o cumprimento das
atribuiçôes legais do serviço público, para o atendimento de sua finalidade pública e a
persecução do interesse público;
ll. observar o dever de conferir publicidade às hipóteses de sua realização, com
o fornecimento de informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, finalidade, os
procedimentos e as práticas utilizadas para a sua execução.
Art.6e. Pode-se efetuar o uso compartilhado de dados pessoais com outros órgãos e
entidades públicas para atender a finalidades específlcas de execução de políticas
públicas, no âmbito de suas atribuições legais, respeitados os princípios de proteção de
dados pessoais elencados no artigo 6e da Lei Federal ne L3.7O9, d,e 14 de agosto de
20\4.
Art 7s. A Câmara Municipal de Icapuí, nos termos da Lei Federal ne 13.709, de 14 de
agosto de 2018, deve realizar e manter continuamente atualizados.
I. o mapeamento dos dados pessoais existentes e dos fluxos de dados pessoais
em suas unidades;
ll. a análise de risco;
lll. o plano de adequação, observadas as exigências constantes em norma
específica;
Cômam Muntctpal de lcapuí
Ruo loca coldino, 725 - Cento - lcapul/CE - CEp: 62,010400
Fone (88) 3432,7230 / CNPI: 35.050/U2/OOO7-Z74.E: O6.92Otn6-3
DE rcAPU
IV. o relatório de impacto à proteção de dados pessoais.
Parágrafo único. Para fins do inciso III do caput deste artigo, deverão ser
observadas as regras editadas pelo Encarregado de Proteção de Dados da Câmara
Mnnicipal de Icapuí, após deliberagão favorável da Comissão de Implantação e Gestão de
Proteção de Dados - CIGPD.
Art.8q, É vedada a Câmara Municipal de lcapuí transferir a entidades privadas dados
pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto:
I. na hipótese de execução descentralizada de atividade pública que exiia a
transferência, exclusivamente pâra esse fim específico e determinado, observado o
disposto na Lei n. 12527, de 18 de novembro de 2011, (Lei de Acesso à Informação);
ll. na hipótese em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as
disposições da Lei Federal ne 13.709, de 14 de agosto de 2018;
IIt. quando houver previsão legal ou a lransferência for respaldada, por meio de
cláusula específica, em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, cuja
celebração deverá ser informada pelo responsável ao Encarregado Geral do Município
para comunicação à autoridade nacional de proteção de dados;
IV, na hipótese de a transferência dos dados obietivar exclusivamente a
prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a
integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras
finalidades.
Parágrafo único. Em quaisquer das hipóteses previstas neste artigo:
I. a transferência de dados dependerá de autorização específica conferida pela
Câmara Municipal de Icapuí à Entidade Privada;
II. as Entidades Privadas deverão assegurar que não haverá comprometimento
do nível de proteção dos dados garantido pela Câmara Municipal de lcapuí.
lll, sempre que necessário o consentimento, a comunicação dos dados pessoais
a entidades privadas e o uso compartilhado entre estas e os órgãos e entidades
municipais deverão observar os termos e finalidades constantes do ato de
consentimento, sob pena de responsabili zação em caso contrário.
Art. 9q. A estrutura necessária para a implantação e operaciona lização da LGPD na
Câmara Municipal de Icapuí obrigatoriamente conterá indicação de:
L um Encarregado de Proteção de Dados, designado por ato do Chefe do Poder
Legislativo;
II. Comissão de lmplantação e Gestão de Proteção de Dados - CIGPD, composta
por representantes indicados pelos responsáveis dos seguintes setores:
aJ Gestão de Contratos;
bJ Balcão do Cidadão;
c) Ouvidoria.
Câmom Munldpol de lcapuí
Ruo Joca coldtno, 125 - Cento - tcopul/CE - CEp: 6Z,A7O4U)
Fone (88) 3432.7230 / CNPI: 35.O5O.442/000t.271.8.: O6,920fi6-3
lI. cfrJ￾DÊ |oqPu
Art. 10. A função de titular de Encarregado de Proteção de Dados, deverá ser ocupada
por servidor com função compatível com a função graüficada, devendo estar na
estrutura organizacional deste poder legislativo.
§ 1e. Para os componentes da Comissão de Implantação e Gestão de Proteção de
Dados - CIGPD, não serão criadas funções específicas.
§ 2e. Devem ser comunicadas ao encarregado:
I. a existência de qualquer tipo de tratamento de dados pessoais;
ll. contratos que envolvam dados pessoais;
Ill. situações de conflito entre a proteção de dados pessoais, o princípio da
transparência ou algum interesse público;
lV, qualquer outra situação que precise de análise e encaminhamento.
Art. 11. Compete ao Encarregado de Proteção de Dados da Câmara Municipal de lcapuí
além das atribuições ordinárias para o desempenho da função previstas na Lei
13.7O9 12O18 e demais dispositivos desta Resolução:
I. atuar como canal de comunicação entre o controlador, os ütulares dos dados e
a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), cumprindo com atribuições
constantes em Norma Técnica específica e com atribuições que possam vir a ser
estabelecidas pela ANPD;
II. elaborar Normas Técnicas contendo regulamentações específicas, bem como
os procedimentos para a proteção e tratâmento de dados no âmbito da Câmara
Municipal de lcapuí;
III. encaminhar as Normas Técnicas para análise e aprovação da Comissão de
lmplantação e Gestão de Proteção de Dados - CIGPD;
IV. comunicar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados a transferência de
dados pessoais a entidades privadas, sempre que informada, desde que prevista em lei
ou respaldada em contratos, convênios ou outros alustes;
V. informar a Autoridade nacional de Proteção de Dados a comunicação ou o
uso compartilhado de dados pessoais de pessoas naturais ou jurídicas de direito
privado;
VI, encaminhar offcios e expedientes ao Chefe do Poder Legislativo;
VII. encaminhar orientações e diretrizes acerca da matéria, que devem ser
atendidas por todos os servidores e respecüvo chefe do poder legislativo nos prazos
eventualmente por ele consignados, sob pena de responsabilização se do não
atendimento resultar prejuízo a Câmara Municipal de Icapuí;
VIII. comunicar a chefia do poder legislativo, a Autoridade nacional de Proteção
de Dados, bem como ao titular dos dados, a ocorrência de incidente de segurança que
possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
Camara Municipal de lcspuí
Rua Joca Galdlno, 125 - Cenúo - lcapuí/CE - CEP:62.87040O
Fone (8a) 3432,7230 / cNPl: 3s.o50,,U2/ooo1.27l.E: 06,920,106-3
AÍt, 12. A não observância das normas e procedimentos constântes na presente
Resolução ensejará a aplicação das normas disciplinares, além das cabíveis na esfera
cível e penal, caso aplicáveis.
Art. 13. Os casos Omissos deverão ser dirimidos tendo em üsta o contido na Lei Federâl
ne 13.709, de 1,4 de agosto de 2018, ou outra que vier a substitui-la, sendo tãl norma
legal fundamento de validade geral do presente Resolução.
Art. 14. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de lcapuí, aos 11de abril de 2024,
Francisco ttélio f{nandes Rebouças
Presidente
Cômam Munldpal de lcapul
Ruo loca GoldlnL 725 - Cenbo - lcopul/CE - CEP 62.A10400
Fone (88) 3132.72sO / CNPI: 35.O5o.412/o(n7-271,8": o6.92o.fi6-3

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