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norma nº 135/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 135 / 2024
Date 2024-03-08
EmentaAltera parcialmente a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, Lei Complementar Municipal n° 064/2017 e modifica seus anexos I e II, que descrimina e dá o quantitativo de cargos comissionados.
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ESTADO DO CEARA ss peeceirura pe À
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ (N ICAPUI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica = ie A es
LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2024, DE 08 DE MARÇO DE 2024.
ALTERA PARCIALMENTE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 064/2017 E MODIFICA
SEUS ANEXOS | E Il, QUE DISCRIMINA E DA O
QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de Icapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Altere-se o Anexo | e Il da Lei Complementar Nº 064 de 03 de fevereiro de
2017, e alterações posteriores, do Executivo Municipal, passando a ter a seguinte
redação:
ANEXO | DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 064/2017
DISCRIMINAÇÃO E QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS
Controlador Geral
Ouvidor Municipal EXE 8 1
Assessor Técnico EXE 13 1
Assistente de Controle EXE 15 1
Diretor AGP 1
Coordenador Administrativo-Financeiro EXE 10 1
Coordenador Operacional EXE 12 1
nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
Presidente AGP
Coordenador de Perícia Médica EXE 4
Coordenador Administrativo-Financeiro EXE 10
Coordenador Previdenciário EXE 10
Coordenador de Gestão EXE 10
Coordenador de Patrimônio, Almoxarife e Arquivamento EXE 14
Presidente
Coordenador de Licenciamento EXE 9
Coordenador de Fiscalização EXE 10
Coordenador de Gestão EXE 10
Assistente de Gestão | EXE 18
Diretor AGP
Coordenador Administrativo-Financeiro EXE 10
Coordenador Operacional EXE 12
Coordenador Comercial EXE 12
Supervisor Comercial EXE 14
Supervisor da Eletromecânica EXE 14
Pregoeiro, Presidente da comissão de contratação EXE 10
Membro da comissão de Licitação EXE 18
Gestor de Contratos EXE 18
Assistente de Gestão |
EXE 18
ESTADO DO CEARÁ Eh erros ve
Es PREFEITURA DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ ' ICAPUI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica p x E q
Secretário de Administração e Finanças AGP 1
Tesoureiro Geral EXE 1 1
Coordenador de Contabilidade EXE 3 1
à Coordenador de Gestão em Administração e Finanças EXE 3 1
Coordenador de Recursos Humanos EXE 3 1
Gestor de Contratos É EXE 8 1
Coordenador de Acompanhamento de
EXE 3 1
Projetos e Convênios
Coordenador de Tributos EXE 9 1
Coordenador de Patrimônio EXE 10 1
Coordenador de Almoxarifado EXE 10 1
Assistente de Tesouraria EXE 12 1
Assessor Técnico EXE 12 2
Assistente em RH EXE 15 1
Assistente em Tecnologia da Informação EXE 17 3
Presidente da central de compras . EXL 1 1
Assessor Jurídico em Licitações e Contratos EXL 1 1
Agente de Contratação da Central de Licitações EXL 1 1
Agente de Contratação/Pregoeiro da Central de Licitações EXL 1 1
Membro da Equipe de Apoio da Central de Licitações EXL 2 3
Membro de Apoio a Central de Licitações de Obras e
EXL 3 3
Serviços de Engenharia
Assistente Técnico da Central de Licitações EXL 4 3
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
Membro da Equipe de Apoio da Central de Compras
Secretário de Assistência Social AGP 1
Coordenador Jurídico EXE 1 1
Assessor de Gestão dos Conselhos EXE 8 1
Coordenador Administrativo e Financeiro EXE 10 E
Coordenador de Benefícios Eventuais EXE 10 1
Coordenador de Gestão do SUAS EXE 10 1
Coordenador de Proteção Social Básica EXE 10 1
Coordenador de Proteção Social Especial EXE 10 1
Coordenador de Vigilância Socioassistencial EXE 10 1
Coordenador de Cadastro Unico e Programa Bolsa Família [EXE 10 1
Coordenador de Identificação Social EXE 10 1
Coordenador do Desenvolvimento de Mulheres e
EXE 10 1
Inclusão
Coordenador de Almoxarifado EXE 10 1
Supervisor de Programas de Habitação de Interesse Social EXE 12 1
Assistente de Gestão | EXE 18 1
Secretário de Cultura e Turismo AGP 1
Coordenador de Desenvolvimento do Turismo EXE 10 1
Coordenador de Centro Cultural EXE 18 1
Supervisor da Rádio FM Educativa EXE 12 1
Supervisor de Planejamento e Políticas EXE 12 1
Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: ( 3432-1337 | CNPJ: 1
3/0001-57 E-mail
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
Transversais
oneseirura DE
ICAPUI
minho de desenvelvimente
Supervisor de Desenvolvimento e Promoção
Cultural
ali
Assistente de Gestão |
Secretário de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura, Meio-
Ambiente e Pesca
Supervisor de Trabalho EXE 12 1
Supervisor dos Serviços de Inspeção Municipal EXE 12 E
Coordenador do Departamento de Desenvolvimento Local EXE 10 1
Assessor Técnico EXE 12 2
Supervisor de Agricultura EXE 12 1
Coordenador de Meio-Ambiente EXE 10 1
Supervisor de Pesca EXE 12 1
Assistente de Gestão | EXE 18 1
Diretor do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária EXE 10 1
Secretário de Educação AGP 1
Diretor de Escola A EXE 4 1
Coordenador de Gestão em Educação Municipal EXE 4 1
Coordenador Administrativo Financeiro EXE 10 1
Coordenador de Educação Básica EXE 9 1
Coordenador de Educação de Jovens e Adultos e Educação |
Especial
EXE 10
Coordenador de Educação Infantil
EXE 10
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
Coordenador de Planejamento e Avaliação Educacional
Coordenador de Programas, Projetos e Sistemas Educacionais
Coordenador de Transporte Escolar
Coordenador de Desporto Escolar
Coordenadoria de Gestão Pedagógica
Coordenador de Apoio ao Estudante EXE 10 1
Coordenador de Alimentação Escolar EXE 10 1
Supervisor de Estatística Educacional EXE 12 1
Supervisor de Logística Escolar EXE 12 1
Supervisor de Recursos Humanos EXE 12 1
Assessor Especial de Políticas em Educação EXE 10 1
Coordenador de Apoio à Gestão Escolar EXE 10 1
Diretor de Escola B EXE 5 8
Diretor de Escola C EXE 6 3
Diretor de Escola em Tempo Integral EXE 4 ] 1
Coordenador de Atividades complementares em Educação de
EXE 7 1
Tempo Integral
Diretor de Centro de Educação Infantil EXE 6 1
Coordenador de Centro de Educação Infantil EXE 7 9
Coordenador de Escola EXE 7 14
Assistente de Gestão | EXE 18 2
Secretário Escolar A EXE 15 1
Assistente de Controle EXE 15 1
Secretário Escolar B EXE 16 |3
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-090 Telefone: (88) 3432-1337 | CN
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
Secretário Escolar C
Secretário de Governo AGP 1
Assessor Jurídico EXE 2 3
Assessor de Comunicação Institucional EXE 8 1
Assessor de Relações com a Comunidade EXE 8 1
Coordenador de Ciência e Tecnologia EXE 10 1
Coordenador de Defesa Civil EXE 10 1
Coordenador de Políticas Públicas EXE 3 1
Coordenador de Relações Institucionais EXE 10 1
Coordenador de Segurança Patrimonial e Cidadania EXE 10 1
Assessor Técnico EXE 12 1
Assistente Jurídico EXE 8 1
Secretária Executiva do Prefeito EXE 10 1
Motorista Executivo do Prefeito EXE 10 1
Articulador Regional EXE 18 5
Assistente de Comunicação EXE 15 1
Assistente Institucional EXE15 1
Assistente de Gestão | EXE 18 1
Secretário de Infraestrutura e Saneamento AGP 1
Coordenador de Fiscalização de Obras EXE 1 1
Coordenador Administrativo EXE 8 1
Coordenador de Frota EXE 2 1
ESTADO DO CEARÁ se peeseiruna or
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Ea ICAPUI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
Coordenador de Obras e Serviços Públicos EXE 10 1
Supervisor de Conservação e Limpeza Pública EXE 12 q
Supervisor de Saneamento EXE 12 1
Operador de Máquinas e Veículos Pesados EXE 9 4
à Supervisor de Conservação de Cemitérios EXE 15 1
Assistente de Fiscalização de Obras EXE 15 5
Secretário de Esporte e Juventude AGP 1
Coordenador de Gestão Esportiva EXE 12 1
Coordenador de Esporte EXE 10 1
Supervisor de Políticas de Juventude EXE 12 1
Assistente de Gestão | EXE 18 2
Secretário de Saúde AGP 1
Coordenador de Assistência Farmacêutica EXE 10 1
Coordenador de Atenção Básica EXE 8 1
Coordenador de Auditoria, Avaliação e Regulação EXE 10 1
Coordenador de Reabilitação EXE 10 1
Coordenador de Gestão EXE 10 1
Coordenador Administrativo Financeiro EXE 10 1
Coordenador de Vigilância a Saúde EXE 10 1
Coordenador do Centro de Atenção Psicossocial EXE 10 1
Coordenador Administrativo do Hospital EXE 8 1
Coordenador de Enfermagem do Hospital EXE 10 1
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
Coordenador de Transportes da Saúde
Diretor Clínico do Hospital
Assessor Técnico
Supervisor de Vigilância Sanitária e Ambiental
Supervisor de Endemias e Zoonoses
Supervisor de Imunização
Gerente de Recursos Humanos
Gerente de Território da Saúde |
Gerente de Território da Saúde Il
Ouvidor do SUS
Assessor de Controle
Supervisor de Serviços Especializados em Saúde
PAÇO DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 08 DE MARÇO DE
2024.
Préfeito Municipal
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lc 10-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.3
ESTADO DO CEARÁ
) sa enerciruna oe À
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI 148 ICAPUI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica j borne
ANEXO Il DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 064/2017
VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
Símbolo tá exgiagã Representação | Remuneração
EXE 1 1.005,00 4.175,30 5180,30
EXE 2 1.111,00 3.603,86 4714,86
, EXE3 | 1.587,00 3.069,60 4656,60
EXE 4 2.645,00 2.011,70 4656,70
EXE 5 | 2.645,00 1.487,85 4132,85
EXES | 2.645,00 1.371,44 4016,44
EXE7 2.645,00 1.080,41 3725,41
EXE 8 1.587,00 1.905,49 3492,49
EXE 9 1.005,00 2.138,11 3143,11
EXE 10 1.111,00 1.799,49 2.910,49
EXE 11 1.005,00 1.381,43 2.386,43
EXE 12 1.005,00 1.323,23 2.328,23
EXE 13 1.005,00 1.206,81 2.211,81
EXE 14 1.005,00 915,79 1.920,79
EXE 15 1.005,00 741,17 1.746,17
EXE 16 1.005,00 624,76 1.629,76
. EXE 17 1.005,00 566,55 1.571,55
EXE 18 1.005,00 450,14 1.455,14
EXL 1 2.500,00 4.500,00 7.000,00
EXL 2 1.500,00 3.500,00 5.000,00
EXL 3 1.500,00 2.000,00 3.500,00
EXL 4 1.500,00 1.500,00 3.000,00
EXL 5 1.000,00 1.500,00 2.500,00
(*) A Remuneração dos Agentes Políticos (AGP) será fixada por Lei de Iniciativa exclusiva do Poder Legislativo, nos termos da Constituição
Federal.
ESTADO DO CEARÁ = paes cit aum ER
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ UI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
nÃo de desenvelomento
=
Art. 2º As presentes alterações aplicam-se aos Anexos | e Il da Lei Complementar
nº 064 de 03 de fevereiro de 2017 e alterações posteriores, permanecendo
inalterados seus demais dispositivos.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
próprias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, restando
revogadas as disposições com ela incompatíveis.
PAÇO DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 08 DE MARÇO DE
2024.
Préfeito Municipal

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