| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2024 |
| Date | 2024-04-16 |
| Ementa | Dispõe sobre o Programa Especial de Incentivos Fiscais ao Turismo no Município de Icapuí e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍI TA ICAPUI Secretaria de Governo —:Ássessoria Jurídica - Der ph LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2024, DE 16 DE ABRIL DE 2024. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL DE INCENTIVOS FISCAIS AO TURISMO NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Icapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: TÍTULO! DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei Complementar estabelece o Programa Especial de Incentivos Fiscais ao Turismo, por meio da concessão de incentivos fiscais aos serviços turísticos de meios de hospedagem, visando estimular a modernização e a ampliação da rede hoteleira no Município de Icapuí. Art. 2º. Os incentivos fiscais definidos nesta Lei Complementar são destinados às pessoas jurídicas prestadoras de serviços de meios de hospedagem que estejam estabelecidas ou venham a estabelecer-se no território do Município de Icapuí. Parágrafo único. Não poderão usufruir dos incentivos previstos nesta Lei Complementar: |. Os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar federal n.º 23, de 14 de dezembro de 2006; H. As pessoas jurídicas beneficiárias de isenção tributária ou de qualquer outro incentivo fiscal já concedido pelo Município de Icapuí. TÍTULO 1 DOS INCENTIVOS FISCAIS CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 3º. O Programa Especial de Incentivos Fiscais ao Turismo será desenvolvido por meio da concessão de benefícios fiscais relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62610-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail tur il.com | www.icapuice.gov.br ESTADO DO CEARÁ | ses enercisusa oe PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ B ICAPUI Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica A nd Natureza(ISSQN), ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) e ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nos termos e nas condições definidos neste Título. $ 1º. Os incentivos fiscais previstos nesta Lei Complementar serão concedidos às pessoas jurídicas prestadoras de serviços turísticos de meios de hospedagem dog tipos de estabelecimentos pousadas, hotéis e resorts que preencham os requisitos previstos nesta Lei Complementar. S 2º. Para fazer jus aos benefícios concedidos, conforme descrito no 8 1º deste artigo, o estabelecimento prestador de serviço turístico de meios de hospedagem deverá atender, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos requisitos estabelecidos no Anexo | desta Lei Complementar. $ 3º. A verificação e a fiscalização do cumprimento dos requisitos dispostos nesta Lei Complementar ficarão a cargo de um comitê multidisciplinar a ser composto por membros das Secretarias Municipais de Administração e Finanças e da Infraestrutura e Saneamento ou de outro órgão municipal competente, a ser regulamentado por meio de decreto específico. CAPÍTULO Il DO INCENTIVO FISCAL RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Art. 4º. Será concedida a redução de até 60% (sessenta por cento) na alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre o serviço de hospedagem prestado pela beneficiária definido no $ 1º do art. 3º desta Lei Complementar, conforme as seguintes quantidades de alojamentos do empreendimento: I- De 5a 15 alojamentos, 20% de redução da alíquota do ISSQN; Il- De 15 a 30 alojamentos, 40% de redução da alíquota do ISSQN; Hll- Acima de 30 alojamentos, 60% de redução da alíquota do ISSQN. Art. 5º. A redução da alíquota do ISSQN será aplicável a partir do primeiro mês subsequente ao da aprovação pelo Comitê Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE). Art. 6º. Os estabelecimentos prestadores de serviços de meios de hospedagem interessados em se habilitar no Programa Especial de Incentivos Fiscais ao Turismo devem realizar a adesão em um prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de publicação do decreto de regulamentação desta Lei Complementar. Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, IcapuílCE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: prefeiturad mail.com | www ESTADO DO CEARÁ p= enererruma de PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ / ICAPUI Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica Art A : Art. 7º. O benefício de redução de alíquota previsto neste Capítulo será concedido pelo período de até 3 (três) anos, podendo ser renovado por igual período. Art. 8º. O descumprimento das condições previstas nesta Lei Complementar implicará o pagamento do imposto devido sem redução de alíquota e com os acréscimos moratórios previstos na legislação tributária municipal, calculados a partir da data do vençimento do " imposto. CAPÍTULO III DO INCENTIVO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS Art. 9º. Será concedida a redução de 50% (cinquenta por cento) da alíquota do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) para os imóveis adquiridos para instalação de empreendimento voltado para o exercício da atividade incentivada, nos termos definidos no art. 3º desta Lei Complementar. Art. 10. A redução de alíquota do ITBI será concedida ao requerente que adquira imóveis a partir da publicação desta Lei Complementar, na hipótese de o pleito ser atendido, nos termos estabelecidos nesta Lei Complementar. Art. 11. O descumprimento das condições previstas nesta Lei Complementar importará o pagamento do ITBI devido sem a redução de alíquota e com os acréscimos moratórios previstos na legislação tributária municipal, calculados da data do vencimento do imposto. CAPÍTULO IV DO INCENTIVO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA Art. 12. Os imóveis adquiridos para a instalação de empreendimento voltado para o exercíci da atividade incentivada, nos termos definidos no art. 3º desta Lei Complémentar, terã redução de 50% (cinquenta por cento) no valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana (IPTU). Art. 13. O incentivo fiscal relativo ao IPTU, caso deferido, será aplicável a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do deferimento do pedido. Art. 14. O benefício será concedido pelo período de até 3 (três) anos, podendo ser renovado por igual período. Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: tur a l.com | ww ESTADO DO CEARA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ bh. ICAPUI Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica Ratio path Art. 15. O descumprimento das condições previstas nesta Lei Complementar importará o pagamento integral do IPTU devido e dos acréscimos moratórios previstos na legislação tributária municipal, calculados a partir da data do vencimento da cota única do imposto. CAPÍTULO V DOS PROCEDIMENTOS E DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS Art. 16. Para usufruir dos benefícios fiscais de que trata esta Lei Complementar, a pessoa jurídica que possua ou pretenda realizar empreendimento que atenda ao disposto no art. 3º deverá requerer a sua concessão ao Comitê Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE), nos termos estabelecidos em regulamento. Art. 17. Os incentivos fiscais serão concedidos aos empreendimentos prestadores de serviços turísticos de meios de hospedagem que atendam as condições estabelecidas no art. 3º desta Lei Complementar e as seguintes: I- Realizar a adesão ao programa nos termos desta Lei Complementar e de seu regulamento; H- Não ser beneficiário de outros incentivos fiscais concedidos pelo Município; HI- Encontrar-se e permanecer regular com suas obrigações tributárias junto a este Município; e IV- Ter seu requerimento aprovado pelo Comitê Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE). Art. 18. O requerimento do benefício será realizado por meio de modelo de formulário, podendo esse ser disponibilizado no sítio eletrônico do Município ou na sede da Secretaria de Administração e Finanças, conforme estabelecido em regulamento. $ 1º. O requerente deverá adicionar ao seu requerimento comprovação que exerce atividades de serviços turísticos de meios de hospedagem ou o projeto do empreendimento e o protocolo de intenções definindo a sua viabilidade. $ 2º. No caso de projeto de viabilidade de implantação do empreendimento o mesmo deverá conter todas as informações sobre o histórico da empresa, a descrição do empreendimento a definição de metas de investimentos, geração de emprego e faturamento a sere cumpridas pela empresa, durante o período de concessão do benefício fiscal, comprovadas! por meio da documentação adequada, de acordo com o disposto no regulamento. ESTADO DO CEARÁ es eramera res PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍI N ICAPUI Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica A etr nb, Art. 19. Os beneficiários previstos nesta Lei Complementar deverão, quando solicitado, comprovar, anualmente, que estão regulares com suas obrigações tributárias perante o Município e que atendem aos demais requisitos legais estabelecidos. $ 1º. O Comitê Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE) poderá, a qualquer tempo, notificar o beneficiário para que comprove, mediante documentação hábil, o cumpgimento das « condições que o habilitaram a requerer ou a receber o incentivo e que permitem a sua continuidade. 8 2º. A situação superveniente de irregularidade fiscal, devidamente comprovada, será causa de cancelamento do benefício concedido. $ 3º. Na hipótese de a irregularidade a que se refere o $ 2º deste artigo ser sanável, o benefício será suspenso até a eliminação da pendência. Art. 20. Cancelado o benefício concedido, todos os tributos incentivados serão exigidos sem a redução e com os acréscimos moratórios previstos na legislação tributária municipal, calculados a partir da data do vencimento do tributo. TÍTULO IH DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS CAPÍTULO! DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 21. Os incentivos fiscais previstos nesta Lei Complementar terão duração de até 03 (três) anos, com ressalva do previsto no seu art. 9º, contados da competência de aplicação inicial, podendo ser renovados por igual período. Art. 22. Para fazer jus à concessão dos incentivos desta Lei Complementar, a pessoa requerente e os imóveis envolvidos no projeto devem estar adimplentes com as obrigações tributárias junto ao Fisco municipal, comprovadas na forma das normas específicas. Parágrafo Único. A fim de fomentar o desenvolvimento e uma gestão sustentável, o beneficiário/requerente deverá demonstrar que seu empreendimento está em harmonia com o princípio da sustentabilidade, seja ela ambiental, social e econômica, devendo cumprir com mínimo de três dos incisos de contrapartida abaixo elencados: IR Eficiência energética, mediante o uso: de sistema de ventilação e iluminação natural; del sombreamento de fachada; energias renováveis ou cogeração; de lâmpadas e luminárias eficientes e de controle de presença; | Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, IcapuílCE : 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ TA ICAPUI Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica ) Are 8-0 MM ms TR Gestão e economia de água, mediante: captação de água captação de água de chuva para irrigação, limpeza e descargas; filtragem e reutilização de águas servidas e/ou medição individual do consumo de água; HI. Gestão dos resíduos da edificação mediante coleta seletiva; IV. Conforto termo acústico, mediante utilização de material para isolamento térmico e N acústico; V. Acessibilidade, mediante uso de barras de apoio em sanitários, piso antiderrapante, iluminação adequada, corrimãos, substituição de escadas por rampas, fechaduras invertidas e eliminação de quinas e assentamento de portas largas, dentre outros; VI. Estimativas e efetivação de empregabilidade, impacto econômico do empreendimento na economia local e eventuais beneficiamentos sociais. Art. 23. O Comitê Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE) comunicará à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, o deferimento dos benefícios previstos nesta Lei Complementar. Art. 24. A pessoa jurídica beneficiária dos incentivos fiscais previstos nesta Lei Complementar recolherá ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FMDE) a quantia correspondente a 10% (dez por cento) do total dos incentivos fiscais usufruídos, destinados ao financiamento dos projetos e das atividades de promoção do desenvolvimento econômico do Município. $ 1º. A quantia prevista no caput deste artigo deverá ser recolhida na mesma data do recolhimento da parcela dos impostos municipais não incentivada, por meio de transferência em conta específica informada pelo FMDE. $ 2º. A beneficiária deverá informar ao CMDE, mensalmente, no caso de benefício fiscal relativo ao ISSQN, e, anualmente, no caso de benefício fiscal relativo ao IPTU, por meio da apresentação de comprovante de depósito, o recolhimento dos valores citados no caput deste artigo. $ 3º. O não recolhimento da quantia prevista neste artigo, no prazo e na forma previstos, sujeita a pessoa ao pagamento dos encargos moratórios e da atualização monetária e à sanções previstas na legislação tributária municipal para o não recolhimento de tributo: municipais. | Art. 25. Não poderá usufruir dos incentivos fiscais previstos nesta Lei Complementar quem possua titular ou sócio, pessoa natural ou jurídica, que esteja em situação pendente de 000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: com | www.ic gov.br ESTADO DO CEARA ss prereirura De W PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ ” ICAPUI Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica Mer nd regularidade tributária com o Município de Icapuí ou que seja titular ou sócio de outra pessoa jurídica em débito com as obrigações tributárias municipais. Art. 26. É vedada a concessão dos incentivos fiscais instituídos nesta Lei Complementar para pessoas jurídicas cujos prédios ou projetos de instalação estejam em desacordo com as regras urbanísticas estatuídas no Plano Diretor de Icapuí, na Lei Municipal n.º 540, de 29 de dezembro de 2010, que define as normas de áreas não edificáveis, de preservação permanente, de relevante interesse ecológico, ambiental e paisagístico no município de Icapuí e na Lei n.º 541, de 29 de dezembro de 2010, que institui a Política Municipal do Meio Ambiente, especialmente as definições legais relativas aos índices construtivos e as regras específicas das zonas especiais ambientais, das zonas especiais de preservação do patrimônio paisagístico, histórico, cultural e arqueológico e das zonas especiais de interesse social. CAPÍTULO Il DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 27. O Chefe do Poder Executivo municipal regulamentará esta Lei Complementar por decreto dentro do prazo de 90 (noventa) dias da sua entrada em vigor, para sua plena eficácia. Art. 28. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, 16 de abril de 2024. DQTLAÇERDA FILHO Prefeito Municipal Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: ail.com | www.icapi gov.br ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica ANEXO - ÚNICO A QUE SE REFERE À LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2024, DE 16 DE ABRIL DE 2024. Os empreendimentos prestadores de serviço turístico de meios de hospedagem a serem beneficiados por esta Lei Complementar, de acordo com o 81º do art. 3º desta Lei Complementar, devem atender aos seguintes requisitos: s Nº REQUISITOS OBS A fachada, os acessos e o calçamento . devem estar cuidados e ser externo rd - : 1 ic in a din compatíveisarquitetonicamente com a 9 categoria. | A sinalização exterior (nome, logotipo | — sehouver —, sinalização de entrada, Sinalização exterior clara eem estacionamento etc.) deve ser clara e bom estado de conservação apresentar-se sem 2 defeitos, avarias ou mau funcionamento. O estacionamento pode estar nas 3 Área de estacionamento próprias dependências ou em outro local. Entrada de serviço 4 independente As instalações e o aspecto geral da Estado d x construção devemapresentar stado pb 1 S d manutenção apropriada e ausência de pao e ço descascamento derevestimentos etc. Os equipamentos e os mobiliários Estado d z devem apresentar boas condições 7 aco ei + de conservação e funcionamento, sem manutenção PE OS€ | avarias ou defeitos, em especial os 6 anus Vim que mobiliário em boascondições provoquem riscos para os usuários. A decoração e a ambientação devem ser coerentes e atender às expectativas correspondentes à 7 Decoração e ambientação categoria. compatíveis com a categoria Simplificadamente e em caráter ilustrativo, espera- se que um hotel Tipo 2 seja sofisticado ou luxuoso. ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ TA ICAPUI Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica E Dir 2800 dá Sistema de sinalização interno que permita fácil acesso e 8 circulação por todo o estabelecimento em português e mais 1 idioma 9 Empregados uniformizados e z identificados 10 Área ou local específico para o serviço de recepção 11 Local para guarda de bagagens 12 Carrinhos para transporte de bagagens 13 Adaptador de tomada à disposição sob pedido Adaptador de tomada para 14 padrões estrangeiros à disposição sob pedido Tipo 1: elevador obrigatório para 15 Elevadores construções a partir de 2 andares. Tipo 2: elevador obrigatório. Equipamento telefônico nas 16 áreas sociais para uso do hóspede Climatização (refrigeração iventilação natural ou forçada, 17 calefação) adequada nas áreas sociais fechadas Banheiros sociais, masculinos e 18 femininos, . separados entre si, com ventilação natural ou forçada 19 Jornais diários e revistas disponíveis nas partes comuns Sala para escritório virtual / business center, com 20 equipamentos (com, no mínimo, computador e impressora) Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: uro (2) co ESTADO DO CEARÁ : = PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ AM ICAPUI Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica SE! 21 Salão para eventos Área útil da UH, exceto 22 banheiro, com 17 m? (em 100% das UHs) Área útil da UH, exceto ã 23 banheiro, com 15 m? (em, no º mínimo, 90% das UHs) 24 Banheiros com 4 m? (em 100% das UHs) 25 Banheiros com 3 m? (em, no mínimo, 90% das UHs) As dimensões consideradas como padrão nacional são: Colchões com dimensões a) para colchão de solteiro, largura 26 superiores ao padrão nacional in! ud re de 188 b) para colchão de casal, largura de 138 cm e comprimento de 188 cm. Roupa de cama, banho e 27 colchoaria em bom estado de conservação 28 Cesta de lixo em 100% dos quartos 29 Espelho de corpo inteiro em 100% das UHs 30 Água potável disponível em 100% das UHs 34 Minirrefrigerador em 100%das a UHs 32 Minibar equipado em 100%das UHs 33 Copos em 100% das UHs | Climatização (refrigeração / 34 ventilação forçada/ calefação) adequada em 100% das UHs Climatização (refrigeração 35 lIcalefação) adequada em 100% das UHs Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: prefeituradeic mail.com | www.icê gov.br ESTADO DO CEARÁ ss prereitura De PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ TA ICAPUI Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica Mover AD ore 36 Controle da temperatura de climatização pelo hóspedena UH 37 Poltrona ou sofá em 100%das UHs s As mesas mencionadas 38 Uma mesa A rei em100% podem ser partes de ummeSmo « mobiliário. Mesa de trabalho, com cadeira, ares próprio, pois As mesas mencionadas podem ser 39 energia e telefone, possibilitando pt o uso de aparelhos eletrônicos partes de ummesmo mobiliário. pessoais 40 Acesso à internet disponívelnas UHs 41 Papéis para anotações 42 Canetas, lápis ou lapiseiras e bloco de notas em 100% das UHs 43 Cortina ou persiana em 100% das UHs 44 Vedação opaca móvel (corta- luz) nas janelas em 100% dasUHs 45 Sinalização de água quente / fria nos lavatórios e noschuveiros 46 Água quente no chuveiro | 47 * Água quente no lavatório 48 Lavatório com bancada eespelho 49 Bidê ou ducha manual em 100% das UHs 50 Sabonete e uma toalha debanho por hóspede 51 Uma toalha de rosto porhóspede 52 Roupão em 100% das UHs 53 Chinelo em 100% das UHs Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, IcapuílCE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: pref GDgmail.com | www gov.br ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica Tapete ou piso (toalha) em 100% á dos banheiros 55 Secador de cabelo à disposição sob pedido 56 Espelho com lente de aumento em 100% das UHs = 57 Suporte ou apoio para produtos de banho no box 58 Extensão telefônica em 100% dos banheiros das UHs 59 Cesta de lixo em 100% dos banheiros 8 amenidades, no minimo,em Por exemplo: xampu, condicionador, 60 100% das UHs hidratante, » touca de banho, pasta dedente etc. . ni Por exemplo: xampu, condicionador, 61 d ini => te rr hidratante, touca de banho, pasta de i dente etc. Manual de serviços 62 : à oferecidos no quarto emportuguês Manual de serviços 63 oferecidos no quarto em português e mais 1 idioma Manual de serviços 64 oferecidos no quarto em português e mais 2 idiomas 65 Bar - Restaurante com número de 66 lugares correspondente a, pelo menos, 50% da capacidade máxima dehóspedes 67 Restaurante com cozinha internacional es Cardápio com cozinharegional ou típica 69 Cardápio do restaurante em português e mais 1 idioma 70 Cardápio do restaurante em português e mais 2 idiomas dy IGAPUÍ ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica Byrcapui 71 Facilidades para bebês (cadeiras altas no restaurante, facilidades para aquecimento de mamadeirase comidas etc.) Os hotéis somente para adultos (que não admitemcrianças explicitamente) estão dispensados desterequisito. 72 Aspecto externo compatívelcom a categoria A fachada, os acessos e o calçamento devem estar cuidados e ser compatíveis arquitetonicamente com acategoria. 73 Sinalização exterior clara eem bom estado de conservação A sinalização exterior do hotel (nome, logotipo — sehouver —, sinalização de entrada, estacionamentoetc.) deve ser clara e apresentar-se sem defeitos, avarias ou maufuncionamento. 74 Área de estacionamento O estacionamento pode estar nas próprias dependências do hotel ouem outro local. 75 Serviços de mensageiro no período de 24 horas 76 Serviço de guest relation / concierge 77 Serviço de manobrista 78 Serviços de telefonia em português e mais 1 idioma 79 Serviços de telefonia em português e mais 2 idiomas 80 Serviço de despertador 81 Serviço de refeições leves e bebidas nas UHs (room service) no período de 24horas 82 Serviço de café da manhã naUH 82 Serviço de café da manhã 84 Serviço de alimentação disponível para almoço ejantar 85 Serviço à la carte norestaurante 86 Sommelier Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: pref mail.com | www v.br ESTADO DO CEARÁ p Es prerertura pe PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ N ICAPUI Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica = Ator Ar O Serviço de preparação de dietas 87 especiais (vegetarianas, hipocalóricasetc.) Serviços acessórios (mínimo de 3) oferecidos em instalações no próprio hotel (por exemplo: salão z de beleza, baby-sitter, venda de jornais e revistas, farmácia, loja de conveniência, locaçãode 88 automóveis, reserva em espetáculos, agência de turismo, transporte especial etc.). No caso de os serviços acessórios serem terceirizados, monitorar e controlar a qualidade dosserviços oferecidos Serviços acessórios (mínimo de 6) oferecidos em instalações no próprio hotel (por exemplo: salão de beleza, baby-sitter, venda de jornais e revistas, farmácia, loja de conveniência, locaçãode 89 automóveis, reserva em espetáculos, agência de turismo, transporte especialetc.). No caso de os serviçosacessórios serem terceirizados, monitorar e controlar a qualidade dos serviços oferecidos 90 Serviço de instrutor para salade ginástica ou musculação As ações devem incluir Medidas permanentes para Err Ela pm, 91 rêdução do consumo de energia utilização de fontes alternativas, elétrica 9 coletae aproveitamento da água da chuva etc. As ações devem incluir monitoramento do consumo, 92 Medidas permanentes para utilização de fontes alternativas, redução do consumo de água | 'coletae aproveitamento da água da chuva etc. As boas práticas de gestâode resíduos preconizam oschamados "3 Medidas permanentes para o Rs, que a ni 93 gerenciamento dos resíduos Nem sempre há disponibilidade de sólidos, com foco na redução, no pa » eusoé-ha fedidager facilidades para reciclagem. O 9 empreendimento deve evidenciar a implementação da abordagem dos "3 Rs" nogerenciamento dos seus | Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, IcapuílCE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: prefeituradeicapuiGdgmail.com | www.icapui.ce.gov.br ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica ES errar rr eres dy IGAPUÍ resíduos sólidos, de acordo com as boas práticas consagradas (por exemplo, coleta seletiva). 94 Monitoramento das expectativas e das impressões do hóspede emrelação aos serviços ofertados, incluindo meios para pesquisar opiniões e reclamações e solucioná-las 95 Programa de treinamentopara empregados Deve incluir os temas daprodução de resíduos sólidos e da redução do consumo de energiaelétrica e de água. 96 Medidas permanentes de seleção de fornecedores (critérios ambientais, socioculturais e econômicos) para promover asustentabilidade 97 Medidas permanentes de sensibilização para os hóspedes em relação à sustentabilidade Deve incluir os temas daprodução de resíduos sólidos e da redução do consumo de energia elétrica e de água. RAIMUNDO PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 16 de abril de 2024. Prefeito Municipal Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: prefeituradeicapuiddgmail.com | www.icapui.ce.gov.br