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norma nº 136/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 136 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaDispõe sobre o Programa Especial de Incentivos Fiscais ao Turismo no Município de Icapuí e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍI TA ICAPUI
Secretaria de Governo —:Ássessoria Jurídica - Der ph
LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2024, DE 16 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL DE INCENTIVOS
FISCAIS AO TURISMO NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de
Icapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
TÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei Complementar estabelece o Programa Especial de Incentivos Fiscais ao
Turismo, por meio da concessão de incentivos fiscais aos serviços turísticos de meios de
hospedagem, visando estimular a modernização e a ampliação da rede hoteleira no Município
de Icapuí.
Art. 2º. Os incentivos fiscais definidos nesta Lei Complementar são destinados às pessoas
jurídicas prestadoras de serviços de meios de hospedagem que estejam estabelecidas ou
venham a estabelecer-se no território do Município de Icapuí.
Parágrafo único. Não poderão usufruir dos incentivos previstos nesta Lei Complementar:
|. Os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno
porte optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
(Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar federal n.º 23, de 14 de dezembro de
2006;
H. As pessoas jurídicas beneficiárias de isenção tributária ou de qualquer outro incentivo
fiscal já concedido pelo Município de Icapuí.
TÍTULO 1
DOS INCENTIVOS FISCAIS CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º. O Programa Especial de Incentivos Fiscais ao Turismo será desenvolvido por meio da
concessão de benefícios fiscais relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62610-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
tur il.com | www.icapuice.gov.br
ESTADO DO CEARÁ | ses enercisusa oe
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ B ICAPUI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica A nd
Natureza(ISSQN), ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) e ao
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nos termos e nas condições
definidos neste Título.
$ 1º. Os incentivos fiscais previstos nesta Lei Complementar serão concedidos às pessoas
jurídicas prestadoras de serviços turísticos de meios de hospedagem dog tipos de
estabelecimentos pousadas, hotéis e resorts que preencham os requisitos previstos nesta Lei
Complementar.
S 2º. Para fazer jus aos benefícios concedidos, conforme descrito no 8 1º deste artigo, o
estabelecimento prestador de serviço turístico de meios de hospedagem deverá atender, no
mínimo, 70% (setenta por cento) dos requisitos estabelecidos no Anexo | desta Lei
Complementar.
$ 3º. A verificação e a fiscalização do cumprimento dos requisitos dispostos nesta Lei
Complementar ficarão a cargo de um comitê multidisciplinar a ser composto por membros das
Secretarias Municipais de Administração e Finanças e da Infraestrutura e Saneamento ou de
outro órgão municipal competente, a ser regulamentado por meio de decreto específico.
CAPÍTULO Il
DO INCENTIVO FISCAL RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA
Art. 4º. Será concedida a redução de até 60% (sessenta por cento) na alíquota do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre o serviço de hospedagem
prestado pela beneficiária definido no $ 1º do art. 3º desta Lei Complementar, conforme as
seguintes quantidades de alojamentos do empreendimento:
I- De 5a 15 alojamentos, 20% de redução da alíquota do ISSQN;
Il- De 15 a 30 alojamentos, 40% de redução da alíquota do ISSQN;
Hll- Acima de 30 alojamentos, 60% de redução da alíquota do ISSQN.
Art. 5º. A redução da alíquota do ISSQN será aplicável a partir do primeiro mês subsequente
ao da aprovação pelo Comitê Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE).
Art. 6º. Os estabelecimentos prestadores de serviços de meios de hospedagem interessados
em se habilitar no Programa Especial de Incentivos Fiscais ao Turismo devem realizar a
adesão em um prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de publicação do
decreto de regulamentação desta Lei Complementar.
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, IcapuílCE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeiturad mail.com | www
ESTADO DO CEARÁ p= enererruma de
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ / ICAPUI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica Art A :
Art. 7º. O benefício de redução de alíquota previsto neste Capítulo será concedido pelo
período de até 3 (três) anos, podendo ser renovado por igual período.
Art. 8º. O descumprimento das condições previstas nesta Lei Complementar implicará o
pagamento do imposto devido sem redução de alíquota e com os acréscimos moratórios
previstos na legislação tributária municipal, calculados a partir da data do vençimento do
" imposto.
CAPÍTULO III
DO INCENTIVO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE
BENS IMÓVEIS
Art. 9º. Será concedida a redução de 50% (cinquenta por cento) da alíquota do Imposto
Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) para os imóveis adquiridos para
instalação de empreendimento voltado para o exercício da atividade incentivada, nos termos
definidos no art. 3º desta Lei Complementar.
Art. 10. A redução de alíquota do ITBI será concedida ao requerente que adquira imóveis a
partir da publicação desta Lei Complementar, na hipótese de o pleito ser atendido, nos termos
estabelecidos nesta Lei Complementar.
Art. 11. O descumprimento das condições previstas nesta Lei Complementar importará o
pagamento do ITBI devido sem a redução de alíquota e com os acréscimos moratórios
previstos na legislação tributária municipal, calculados da data do vencimento do imposto.
CAPÍTULO IV
DO INCENTIVO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA
Art. 12. Os imóveis adquiridos para a instalação de empreendimento voltado para o exercíci
da atividade incentivada, nos termos definidos no art. 3º desta Lei Complémentar, terã
redução de 50% (cinquenta por cento) no valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial
Territorial Urbana (IPTU).
Art. 13. O incentivo fiscal relativo ao IPTU, caso deferido, será aplicável a partir do primeiro
dia do exercício seguinte ao do deferimento do pedido.
Art. 14. O benefício será concedido pelo período de até 3 (três) anos, podendo ser renovado
por igual período.
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tur a l.com | ww
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ bh. ICAPUI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica Ratio path
Art. 15. O descumprimento das condições previstas nesta Lei Complementar importará o
pagamento integral do IPTU devido e dos acréscimos moratórios previstos na legislação
tributária municipal, calculados a partir da data do vencimento da cota única do imposto.
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS E DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS
Art. 16. Para usufruir dos benefícios fiscais de que trata esta Lei Complementar, a pessoa
jurídica que possua ou pretenda realizar empreendimento que atenda ao disposto no art. 3º
deverá requerer a sua concessão ao Comitê Municipal de Desenvolvimento Econômico
(CMDE), nos termos estabelecidos em regulamento.
Art. 17. Os incentivos fiscais serão concedidos aos empreendimentos prestadores de
serviços turísticos de meios de hospedagem que atendam as condições estabelecidas no art.
3º desta Lei Complementar e as seguintes:
I- Realizar a adesão ao programa nos termos desta Lei Complementar e de seu
regulamento;
H- Não ser beneficiário de outros incentivos fiscais concedidos pelo Município;
HI- Encontrar-se e permanecer regular com suas obrigações tributárias junto a este
Município; e
IV- Ter seu requerimento aprovado pelo Comitê Municipal de Desenvolvimento
Econômico (CMDE).
Art. 18. O requerimento do benefício será realizado por meio de modelo de formulário,
podendo esse ser disponibilizado no sítio eletrônico do Município ou na sede da Secretaria de
Administração e Finanças, conforme estabelecido em regulamento.
$ 1º. O requerente deverá adicionar ao seu requerimento comprovação que exerce atividades
de serviços turísticos de meios de hospedagem ou o projeto do empreendimento e o
protocolo de intenções definindo a sua viabilidade.
$ 2º. No caso de projeto de viabilidade de implantação do empreendimento o mesmo deverá
conter todas as informações sobre o histórico da empresa, a descrição do empreendimento
a definição de metas de investimentos, geração de emprego e faturamento a sere
cumpridas pela empresa, durante o período de concessão do benefício fiscal, comprovadas!
por meio da documentação adequada, de acordo com o disposto no regulamento.
ESTADO DO CEARÁ es eramera res
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍI N ICAPUI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica A etr nb,
Art. 19. Os beneficiários previstos nesta Lei Complementar deverão, quando solicitado,
comprovar, anualmente, que estão regulares com suas obrigações tributárias perante o
Município e que atendem aos demais requisitos legais estabelecidos.
$ 1º. O Comitê Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE) poderá, a qualquer tempo,
notificar o beneficiário para que comprove, mediante documentação hábil, o cumpgimento das
« condições que o habilitaram a requerer ou a receber o incentivo e que permitem a sua
continuidade.
8 2º. A situação superveniente de irregularidade fiscal, devidamente comprovada, será causa
de cancelamento do benefício concedido.
$ 3º. Na hipótese de a irregularidade a que se refere o $ 2º deste artigo ser sanável, o
benefício será suspenso até a eliminação da pendência.
Art. 20. Cancelado o benefício concedido, todos os tributos incentivados serão exigidos sem
a redução e com os acréscimos moratórios previstos na legislação tributária municipal,
calculados a partir da data do vencimento do tributo.
TÍTULO IH
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
CAPÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21. Os incentivos fiscais previstos nesta Lei Complementar terão duração de até 03 (três)
anos, com ressalva do previsto no seu art. 9º, contados da competência de aplicação inicial,
podendo ser renovados por igual período.
Art. 22. Para fazer jus à concessão dos incentivos desta Lei Complementar, a pessoa
requerente e os imóveis envolvidos no projeto devem estar adimplentes com as obrigações
tributárias junto ao Fisco municipal, comprovadas na forma das normas específicas.
Parágrafo Único. A fim de fomentar o desenvolvimento e uma gestão sustentável, o
beneficiário/requerente deverá demonstrar que seu empreendimento está em harmonia com o
princípio da sustentabilidade, seja ela ambiental, social e econômica, devendo cumprir com
mínimo de três dos incisos de contrapartida abaixo elencados:
IR Eficiência energética, mediante o uso: de sistema de ventilação e iluminação natural; del
sombreamento de fachada; energias renováveis ou cogeração; de lâmpadas e
luminárias eficientes e de controle de presença; |
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, IcapuílCE : 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ TA ICAPUI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica ) Are 8-0 MM ms
TR Gestão e economia de água, mediante: captação de água captação de água de chuva
para irrigação, limpeza e descargas; filtragem e reutilização de águas servidas e/ou
medição individual do consumo de água;
HI. Gestão dos resíduos da edificação mediante coleta seletiva;
IV. Conforto termo acústico, mediante utilização de material para isolamento térmico e
N acústico;
V. Acessibilidade, mediante uso de barras de apoio em sanitários, piso antiderrapante,
iluminação adequada, corrimãos, substituição de escadas por rampas, fechaduras
invertidas e eliminação de quinas e assentamento de portas largas, dentre outros;
VI. Estimativas e efetivação de empregabilidade, impacto econômico do empreendimento
na economia local e eventuais beneficiamentos sociais.
Art. 23. O Comitê Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE) comunicará à
Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, o
deferimento dos benefícios previstos nesta Lei Complementar.
Art. 24. A pessoa jurídica beneficiária dos incentivos fiscais previstos nesta Lei Complementar
recolherá ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FMDE) a quantia
correspondente a 10% (dez por cento) do total dos incentivos fiscais usufruídos, destinados
ao financiamento dos projetos e das atividades de promoção do desenvolvimento econômico
do Município.
$ 1º. A quantia prevista no caput deste artigo deverá ser recolhida na mesma data do
recolhimento da parcela dos impostos municipais não incentivada, por meio de transferência
em conta específica informada pelo FMDE.
$ 2º. A beneficiária deverá informar ao CMDE, mensalmente, no caso de benefício fiscal
relativo ao ISSQN, e, anualmente, no caso de benefício fiscal relativo ao IPTU, por meio da
apresentação de comprovante de depósito, o recolhimento dos valores citados no caput deste
artigo.
$ 3º. O não recolhimento da quantia prevista neste artigo, no prazo e na forma previstos,
sujeita a pessoa ao pagamento dos encargos moratórios e da atualização monetária e à
sanções previstas na legislação tributária municipal para o não recolhimento de tributo:
municipais. |
Art. 25. Não poderá usufruir dos incentivos fiscais previstos nesta Lei Complementar quem
possua titular ou sócio, pessoa natural ou jurídica, que esteja em situação pendente de
000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
com | www.ic gov.br
ESTADO DO CEARA
ss prereirura De W
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ ” ICAPUI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica Mer nd
regularidade tributária com o Município de Icapuí ou que seja titular ou sócio de outra pessoa
jurídica em débito com as obrigações tributárias municipais.
Art. 26. É vedada a concessão dos incentivos fiscais instituídos nesta Lei Complementar para
pessoas jurídicas cujos prédios ou projetos de instalação estejam em desacordo com as
regras urbanísticas estatuídas no Plano Diretor de Icapuí, na Lei Municipal n.º 540, de 29 de
dezembro de 2010, que define as normas de áreas não edificáveis, de preservação
permanente, de relevante interesse ecológico, ambiental e paisagístico no município de Icapuí
e na Lei n.º 541, de 29 de dezembro de 2010, que institui a Política Municipal do Meio
Ambiente, especialmente as definições legais relativas aos índices construtivos e as regras
específicas das zonas especiais ambientais, das zonas especiais de preservação do
patrimônio paisagístico, histórico, cultural e arqueológico e das zonas especiais de interesse
social.
CAPÍTULO Il
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. O Chefe do Poder Executivo municipal regulamentará esta Lei Complementar por
decreto dentro do prazo de 90 (noventa) dias da sua entrada em vigor, para sua plena
eficácia.
Art. 28. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, 16 de abril de 2024.
DQTLAÇERDA FILHO
Prefeito Municipal
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
ail.com | www.icapi gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
ANEXO - ÚNICO
A QUE SE REFERE À LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2024, DE 16 DE ABRIL DE 2024.
Os empreendimentos prestadores de serviço turístico de meios de hospedagem a serem
beneficiados por esta Lei Complementar, de acordo com o 81º do art. 3º desta Lei
Complementar, devem atender aos seguintes requisitos:
s
Nº REQUISITOS OBS
A fachada, os acessos e o calçamento
. devem estar cuidados e ser
externo rd - :
1 ic in a din compatíveisarquitetonicamente com a
9 categoria.
| A sinalização exterior (nome, logotipo
| — sehouver —, sinalização de entrada,
Sinalização exterior clara eem estacionamento etc.) deve ser clara e
bom estado de conservação apresentar-se sem
2 defeitos, avarias ou mau
funcionamento.
O estacionamento pode estar nas
3 Área de estacionamento próprias
dependências ou em outro local.
Entrada de serviço
4 independente
As instalações e o aspecto geral da
Estado d x construção devemapresentar
stado pb 1 S d manutenção apropriada e ausência de
pao e ço descascamento derevestimentos etc.
Os equipamentos e os mobiliários
Estado d z devem apresentar boas condições
7 aco ei + de conservação e funcionamento, sem
manutenção PE OS€ | avarias ou defeitos, em especial os
6 anus Vim que
mobiliário em boascondições provoquem riscos para os
usuários.
A decoração e a ambientação devem
ser coerentes e atender às
expectativas correspondentes à
7 Decoração e ambientação categoria.
compatíveis com a categoria Simplificadamente e em caráter
ilustrativo, espera- se que um hotel
Tipo 2
seja sofisticado ou luxuoso.
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ TA ICAPUI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica E Dir 2800 dá
Sistema de sinalização interno
que permita fácil acesso e
8 circulação por todo
o estabelecimento em português
e mais 1 idioma
9 Empregados uniformizados e z
identificados
10 Área ou local específico para o
serviço de recepção
11 Local para guarda de bagagens
12 Carrinhos para transporte de
bagagens
13 Adaptador de tomada à
disposição sob pedido
Adaptador de tomada para
14 padrões estrangeiros à disposição
sob pedido
Tipo 1: elevador obrigatório para
15 Elevadores construções a partir de 2 andares.
Tipo 2: elevador obrigatório.
Equipamento telefônico nas
16 áreas sociais para uso do
hóspede
Climatização (refrigeração
iventilação natural ou forçada,
17 calefação) adequada nas áreas
sociais
fechadas
Banheiros sociais, masculinos e
18 femininos, .
separados entre si, com
ventilação natural ou forçada
19 Jornais diários e revistas
disponíveis nas partes comuns
Sala para escritório virtual /
business center, com
20 equipamentos (com, no
mínimo, computador e
impressora)
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
uro (2) co
ESTADO DO CEARÁ
: =
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ AM ICAPUI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica SE!
21 Salão para eventos
Área útil da UH, exceto
22 banheiro, com 17 m? (em 100%
das UHs)
Área útil da UH, exceto ã
23 banheiro, com 15 m? (em, no
º mínimo, 90% das UHs)
24 Banheiros com 4 m? (em 100%
das UHs)
25 Banheiros com 3 m? (em, no
mínimo, 90% das UHs)
As dimensões consideradas como
padrão nacional são:
Colchões com dimensões a) para colchão de solteiro, largura
26 superiores ao padrão nacional in! ud re de 188
b) para colchão de casal, largura de
138 cm e comprimento de 188 cm.
Roupa de cama, banho e
27 colchoaria em bom estado de
conservação
28 Cesta de lixo em 100% dos
quartos
29 Espelho de corpo inteiro em 100%
das UHs
30 Água potável disponível em 100%
das UHs
34 Minirrefrigerador em 100%das
a UHs
32 Minibar equipado em 100%das
UHs
33 Copos em 100% das UHs |
Climatização (refrigeração /
34 ventilação forçada/
calefação) adequada em 100%
das UHs
Climatização (refrigeração
35 lIcalefação) adequada em 100%
das UHs
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeic mail.com | www.icê gov.br
ESTADO DO CEARÁ
ss prereitura De
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ TA ICAPUI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica Mover AD ore
36 Controle da temperatura de
climatização pelo hóspedena UH
37 Poltrona ou sofá em 100%das
UHs
s As mesas mencionadas
38 Uma mesa A rei em100% podem ser partes de ummeSmo
« mobiliário.
Mesa de trabalho, com cadeira,
ares próprio, pois As mesas mencionadas podem ser
39 energia e telefone, possibilitando pt
o uso de aparelhos eletrônicos partes de ummesmo mobiliário.
pessoais
40 Acesso à internet disponívelnas
UHs
41 Papéis para anotações
42 Canetas, lápis ou lapiseiras e
bloco de notas em 100% das UHs
43 Cortina ou persiana em 100% das
UHs
44 Vedação opaca móvel (corta-
luz) nas janelas em 100% dasUHs
45 Sinalização de água quente /
fria nos lavatórios e noschuveiros
46 Água quente no chuveiro
|
47 * Água quente no lavatório
48 Lavatório com bancada eespelho
49 Bidê ou ducha manual em 100%
das UHs
50 Sabonete e uma toalha debanho
por hóspede
51 Uma toalha de rosto porhóspede
52 Roupão em 100% das UHs
53 Chinelo em 100% das UHs
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, IcapuílCE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
pref GDgmail.com | www gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
Tapete ou piso (toalha) em 100%
á dos banheiros
55 Secador de cabelo à disposição
sob pedido
56 Espelho com lente de aumento
em 100% das UHs
=
57 Suporte ou apoio para produtos
de banho no box
58 Extensão telefônica em 100% dos
banheiros das UHs
59 Cesta de lixo em 100% dos
banheiros
8 amenidades, no minimo,em Por exemplo: xampu, condicionador,
60 100% das UHs hidratante,
» touca de banho, pasta dedente etc.
. ni Por exemplo: xampu, condicionador,
61 d ini => te rr hidratante, touca de banho, pasta de
i dente etc.
Manual de serviços
62 : à
oferecidos no quarto emportuguês
Manual de serviços
63 oferecidos no quarto em
português e mais 1 idioma
Manual de serviços
64 oferecidos no quarto em
português e mais 2 idiomas
65 Bar
- Restaurante com número de
66 lugares correspondente a, pelo
menos, 50% da
capacidade máxima dehóspedes
67 Restaurante com cozinha
internacional
es Cardápio com cozinharegional ou
típica
69 Cardápio do restaurante em
português e mais 1 idioma
70 Cardápio do restaurante em
português e mais 2 idiomas
dy IGAPUÍ
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
Byrcapui
71
Facilidades para bebês (cadeiras
altas no restaurante, facilidades
para
aquecimento de mamadeirase
comidas etc.)
Os hotéis somente para adultos (que
não admitemcrianças explicitamente)
estão dispensados desterequisito.
72
Aspecto externo compatívelcom a
categoria
A fachada, os acessos e o
calçamento devem estar cuidados e
ser compatíveis
arquitetonicamente com acategoria.
73
Sinalização exterior clara eem
bom estado de conservação
A sinalização exterior do hotel (nome,
logotipo — sehouver —, sinalização de
entrada, estacionamentoetc.) deve ser
clara e apresentar-se sem defeitos,
avarias ou maufuncionamento.
74
Área de estacionamento
O estacionamento pode estar nas
próprias dependências do hotel ouem
outro local.
75
Serviços de mensageiro no
período de 24 horas
76
Serviço de guest relation /
concierge
77
Serviço de manobrista
78
Serviços de telefonia em
português e mais 1 idioma
79
Serviços de telefonia em
português e mais 2 idiomas
80
Serviço de despertador
81
Serviço de refeições leves e
bebidas nas UHs (room
service) no período de 24horas
82
Serviço de café da manhã naUH
82
Serviço de café da manhã
84
Serviço de alimentação
disponível para almoço ejantar
85
Serviço à la carte norestaurante
86
Sommelier
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
pref mail.com | www
v.br
ESTADO DO CEARÁ
p Es prerertura pe
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ N ICAPUI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica = Ator Ar O
Serviço de preparação de dietas
87 especiais
(vegetarianas, hipocalóricasetc.)
Serviços acessórios (mínimo de 3)
oferecidos em instalações no
próprio hotel (por exemplo: salão z
de beleza, baby-sitter, venda de
jornais e revistas, farmácia, loja de
conveniência, locaçãode
88 automóveis, reserva em
espetáculos, agência de turismo,
transporte especial etc.). No caso
de os serviços acessórios serem
terceirizados, monitorar e
controlar a qualidade dosserviços
oferecidos
Serviços acessórios (mínimo de
6) oferecidos em instalações no
próprio hotel (por exemplo: salão
de beleza, baby-sitter, venda de
jornais e revistas, farmácia, loja
de conveniência, locaçãode
89 automóveis, reserva em
espetáculos, agência de turismo,
transporte especialetc.). No caso
de os serviçosacessórios serem
terceirizados, monitorar e
controlar a qualidade dos serviços
oferecidos
90 Serviço de instrutor para salade
ginástica ou musculação
As ações devem incluir
Medidas permanentes para Err Ela pm,
91 rêdução do consumo de energia utilização de fontes alternativas,
elétrica 9 coletae aproveitamento da água
da chuva etc.
As ações devem incluir
monitoramento do consumo,
92 Medidas permanentes para utilização de fontes alternativas,
redução do consumo de água | 'coletae aproveitamento da água
da chuva etc.
As boas práticas de gestâode
resíduos preconizam oschamados "3
Medidas permanentes para o Rs, que a ni
93 gerenciamento dos resíduos Nem sempre há disponibilidade de
sólidos, com foco na redução, no pa »
eusoé-ha fedidager facilidades para reciclagem. O
9 empreendimento deve evidenciar a
implementação da abordagem dos "3
Rs" nogerenciamento dos seus |
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
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resíduos sólidos, de acordo com as
boas práticas consagradas (por
exemplo, coleta seletiva).
94
Monitoramento das expectativas
e das impressões do hóspede
emrelação aos serviços
ofertados, incluindo meios
para pesquisar opiniões e
reclamações e solucioná-las
95
Programa de treinamentopara
empregados
Deve incluir os temas daprodução de
resíduos sólidos e da redução do
consumo de energiaelétrica e de água.
96
Medidas permanentes de seleção
de fornecedores (critérios
ambientais, socioculturais e
econômicos)
para promover asustentabilidade
97
Medidas permanentes de
sensibilização para os hóspedes
em relação à sustentabilidade
Deve incluir os temas daprodução de
resíduos sólidos e da redução do
consumo de energia
elétrica e de água.
RAIMUNDO
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 16 de abril de 2024.
Prefeito Municipal
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
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