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norma nº 137/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 137 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaAmplia o número de vagas de cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS, cargo de provimento efetivo da estrutura do Poder Executivo do Município de Icapuí e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE jÍ N ICAPUI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica a
Das a
LEI COMPLEMENTAR Nº 137/2024, DE 16 DE ABRIL DE 2024.
AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DE CARGO DE AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS, CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍICE, no uso de suas atribuições legais
constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos
Constitucionais em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e ele
sanciona e promulga a presente Lei Complementar.
Art. 1º Fica autorizada a criação de mais 01 (uma) vaga para o cargo de Agente
Comunitário de Saúde, a qual se soma às 23 (vinte e três) vagas previstas no anexo
Il da Lei Complementar nº 111/2022, Lei Complementar nº 132/2023 e Lei
Complementar nº 133/2023, perfazendo um total de 24 (vinte e quatro) vagas.
Parágrafo Único. As informações constantes no caput deste artigo ficam insertas
no Anexo Il da Lei Complementar nº 111/2022, de 09 de junho de 2022.
Art. 2º O vencimento básico do cargo efetivo criado será o constante da Tabela de
Vencimentos previsto em lei específica para o cargo, conforme a Classe e as
Referências de enquadramento nos respectivos Grupos Operacionais, considerados
os reajustes e atualizações monetárias ocorridas.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de
dotações consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 16 de abril de 2024.
RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
profeituradeic ogmail.com | www.icapui.ce.gov.br

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