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norma nº 989/2024

Tipo Lei
Número / Ano 989 / 2024
Date 2024-03-08
EmentaDispõe sobre repasse à Associação Universitária do Município de Icapuí - ASSUMI, CNPJ: 05.121.856/0001-39, e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ ss E,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica =" ICAPUI
LEI MUNICIPAL Nº 989/2024, DE 08 DE MARÇO DE 2024.
DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO
UNIVERSITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ - ASSUMI,
CNPJ: 05.121.856/0001-39, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, RAIMUNDO LACERDA FILHO, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Educação,
autorizado a repassar o valor total de até R$ 2.508.000,00 (dois milhões, quinhentos
e oito mil reais), em 11 (onze) parcelas mensais e iguais de até R$ 228.000,00
(duzentos e vinte e oito mil reais), repassadas proporcionalmente aos dias em que
demonstrada a prestação de serviço, a partir da data assinatura do Termo de
Convênio a dezembro de 2024, conforme cronograma financeiro, à Associação
Universitária do Município de Icapuí - ASSUMI, CNPJ: 05.121.856/0001-39, entidade
declarada de utilidade pública pela Lei Municipal Nº. 360/2002, de 02 de dezembro
de 2002.
8 1º O repasse de que trata o caput visa à formação educacional e profissional dos
estudantes, especificamente, para a locação de veículos destinados ao transporte
dos universitários, a fim de que seus associados possam se deslocar deste
Município às cidades de Aracati-CE e Mossoró-RN.
$ 2º O valor relativo ao repasse objeto do caput deste artigo deverá ser realizado
após a Prefeitura Municipal de Icapuí e a Associação Universitária do Município de
Icapuí — ASSUMI, CNPJ: 05.121.856/0001-39 firmarem entre si Termo de Convênio
especifico, acompanhado do devido plano de trabalho, obedecendo-se os prazos e
valores já descritos.
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393,593/0001-5>
E-mail: prefeituradeicapuilgmail.com | www.icapui.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ pts pucrsirusa oe E
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ À ICAPUI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica = ; ,
$ 3º A Associação promoverá atividades educativas, culturais, esportivas, dentre
outras, a serem definidas pela ASSUMI e constarão no termo de convênio de que
trata o parágrafo anterior.
Art. 2º Fica também autorizado a cessão de espaço físico em prédio público para
desenvolvimento das atividades da ASSUMI.
Parágrafo Único. A manutenção do referido espaço de que trata o caput quanto ao
fornecimento de energia e água ficam a cargo da Prefeitura de Municipal de Icapuí.
Art. 3º A entidade beneficiada com os repasses deverá apresentar até 30 (trinta)
dias após o recebimento, a prestação de contas da parcela única recebida, sob pena
de ter suspensos os próximos repasses, quando for o caso.
Parágrafo Único. A prestação de contas deverá ser formalizada junto à
Controladoria-Geral do Município e, concomitantemente, à Câmara Municipal de
Icapuí, municiada de:
| — ofício encaminhando a prestação de contas,
II — extrato da conta bancária para a qual foi repassado o valor descrito no caput do
art. 1º, de titularidade da Associação Universitária do Município de Icapuí - ASSUMI,
CNPJ: 05.121.856/0001-39;
Ill — balancete das receitas recebidas e despesas pagas;
IV — cópia dos documentos fiscais e recibos, em nome da Associação beneficiada;
V — comprovante de recolhimento aos cofres da Prefeitura Municipal de Icapuí de
saldo não utilizado, ou ofício solicitando a utilização do saldo;
VI — demais condições previstas nos artigos 49 e seguintes da Lei Complementar
Municipal Nº 077/2019, de 15 de abril de 2019;
Art. 4º Considerada inadimplente, pelas situações previstas no art. 55 da Lei
Complementar Municipal Nº 077/2019, de 15 de abril de 2019, em parecer da
Controladoria-Geral do Município, o convênio estará suspenso, cabendo ao Poder
Executivo Municipal solicitar administrativa e/ou judicialmente, a sua devolução aos
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57
E-mail: prefeitur: dgmail.com | w apui.ce.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI ICAPUI
Secretaria de Governo Assessoria Jurídica
De caminhe de desenvolvimento
cofres públicos.
Art. 5º. Não havendo prestação de contas, bem como a desaprovação da prestação
de contas, a Associação Universitária do Município de Icapuí - ASSUMI, CNPJ:
05.121.856/0001-39, deverá compor cadastro de entidades impedidas de realizar
convênios com a administração pública municipal.
: Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos contábeis e
financeiros retroativos a 1º de fevereiro de 2024, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 08 DE MARÇO DE 2024.
Prefeito Municipal
tro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57
feiturad: uiGgmail.com | «icapui.ce.gov.br

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