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norma nº 990/2024

Tipo Lei
Número / Ano 990 / 2024
Date 2024-03-08
EmentaInstitui, no âmbito do Município de Icapuí, o Sistema Municipal Saúde Escola (SSEI) e o Núcleo Municipal de Educação Permanente em Saúde (NUMEPS), e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ — “Es a
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LEI MUNICIPAL Nº 990/2024, DE 08 DE MARÇO DE 2024.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, O SISTEMA
MUNICIPAL SAUDE ESCOLA (SSEI) E O NÚCLEO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAUDE (NUMEPS), E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de Icapuí-CE, aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Sistema Municipal Saúde Escola de Icapuí (SSEI) em conjunto
com o Núcleo Municipal de Educação Permanente em Saúde (NUMEPS), composto pelos
serviços de saúde municipais em parceria com instituições de ensino e serviços de saúde,
que será gerido pela Secretaria Municipal da Saúde.
Parágrafo Único. O disposto no caput constituem uma estratégia que visa promover a
formação e qualificação contínua dos profissionais, gestores, conselheiros e comunidade,
de maneira articulada e em conformidade com as necessidades e transformações do
trabalho, dos processos formativos e das práticas de Educação Permanente em Saúde
(EPS) em toda a rede de serviços de saúde do município de Icapuí, objetivando qualificar
os processos com foco na problematização, transformação da realidade e qualificação do
Sistema Único de Saúde (SUS), fundamentando-se no quadrilátero da formação: ensino,
serviço, gestão e controle social.
Art. 2º. Tanto O SSEI, quanto o NUMEPS será permeado pela Política Nacional de
Educação Permanente em Saúde e terá como princípios e diretrizes:
$ 1º Princípios:
|- Descentralização da gestão;
II - Integralidade da atenção à saúde individual e coletiva;
Ill - Desenvolvimento de profissionais em conformidade com os princípios do Sistema
Único de Saúde (SUS), por meio de metodologias ativas, integração, participação da
comunidade, assistência, pesquisa, extensão e controle social.
8 2º Diretrizes:
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, IcapuílCE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
gov.br
ESTADO DO CEARÁ A MET,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ EA UI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
Ne caminho do desenvolvimento
| — As necessidades de formação dos profissionais devem ser embasadas nas
necessidades de serviço;
H — A mensuração do impacto inerente das ações educativas nos serviços de saúde
centradas na satisfação do trabalhador do e usuário;
Ill — As ações educativas devem responder às demandas da gestão e melhoria dos
processos de trabalho;
IV — Proposição de processo de formação articulado a partir das necessidades
identificadas no território, no contexto do trabalho em saúde e para saúde;
V — Avaliação e monitoramento continuado e reordenado a partir das necessidades sociais;
VI — Acompanhamento, monitoramento e avaliação junto aos gestores das ações e
estratégias de EPS implementadas no âmbito municipal.
Art. 3º. O Sistema Municipal Saúde Escola do Município de Icapuí será composto por:
|- Serviços que compõem a Rede de Atenção à Saúde (RAS) do município de Icapuí;
Il- Instituições públicas e privadas de ensino técnico e superior que ofertam cursos na área
da saúde;
HH - Instituições públicas e privadas que prestam serviços de saúde e afins.
IV — Núcleo gestor formado por, no mínimo, um(a) coordenador(a), um(a) assessor(a) e
um(a) secretário (a);
Parágrafo Único. Um(a) servidor(a) com título de graduação e experiência em Educação
Permanente em Saúde deverá ser designado(a) para coordenar as ações continuadas do
SSEI.
Art. 4º. O Núcleo Municipal de Educação Permanente em Saúde será composto por:
|- Um (a) Articulador (a);
Il - Três Assessores Técnicos;
Il — Um (a) Secretário (a);
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapu 810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
il.com | www. i.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
Parágrafo Único. As instituições públicas e privadas poderão participar do Sistema
Municipal Saúde Escola por meio de convênios ou outros acordos similares, firmados com
o Município de Icapuí, por intermédio da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 5º. O Sistema Municipal Saúde Escola desenvolverá e fomentará as ações voltadas
ao ensino, pesquisa e extensão nas seguintes áreas:
à | - Ensino na saúde voltada aos seguintes níveis e modalidades:
a) Graduação;
b) Pós-graduação stricto sensu e lato sensu;
c) Residências profissionais e multiprofissionais;
d) Aprimoramento e atualização;
e) Técnico e profissional;
f) Educação à Distância (EAD).
Il - Apoio às instituições públicas e privadas de ensino superior conveniadas, através da
organização de campos de estágios, internatos, visitas técnicas, vivências de extensão
para os cursos de graduação e pós-graduação na área da saúde;
HH - Apoio às instituições conveniadas que ofereçam cursos técnicos na área da saúde, por
meio da organização de campos de estágios e de visitas técnicas;
IV - Fomento à pesquisa, desenvolvimento de novas tecnologias, sistematização e
divulgação dos saberes produzidos no serviço e na comunidade a partir de experiências
exitosas, através-de Fóruns de Pesquisa, Seminários, Comissões Científicas, Revistas de
Saúde Coletiva e Políticas Públicas, entre outras;
V - Preceptora e supervisão em serviço, direcionada para orientação do modelo
assistencial e de acompanhamento de processos de aprendizagem;
VI - Cooperação internacional, incentivando o compartilhamento de experiências e
conhecimentos entre países, com o objetivo de promover a saúde dos povos.
Art. 6º. Os cenários de prática de ensino estão distribuídos em equipamentos de saúde da
RAS municipal e constitui-se como um ambiente de construção de conhecimento e
práticas, sendo um espaço para o desenvolvimento das competências necessárias para o
exercício profissional, vivência de extensão e realização de pesquisas, visando o
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, IcapuílCE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapuiG)gmail.com | www.icapui.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ = sacrcirusa oc
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ DAN ICAPUI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica A Ê pr o ge MA ms»
fortalecimento dos serviços de saúde por meio do desenvolvimento de competências e
habilidades.
Parágrafo Único. Todos os profissionais de nível técnico ou superior lotados no Sistema
Municipal de Saúde, efetivos, comissionados ou temporários, são responsáveis pelo
acompanhamento dos programas e processos de formação técnica, de graduação, de pós-
graduação e de educação permanente em saúde, atuando como preceptores e/ou
supervisores, principalmente no que tange a orientação e avaliação das atividades dos
estagiários, internos e residentes, sem prejuízo das suas atribuições específicas.
Art. 7º. O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal da Saúde, fica autorizado a
celebrar convênios ou outros acordos semelhantes com instituições de ensino, serviços de
saúde, públicos e privados, e órgãos públicos, a fim de atender às exigências legais dos
programas de formação técnica, graduação, pós-graduação e outros processos formativos
inseridos no âmbito do SSEI e NUMEPS.
Parágrafo Único. Os termos dos convênios ou outros acordos celebrados de acordo com
o estabelecido no caput deste artigo deverão especificar as contrapartidas e demais
obrigações assumidas pelas partes conveniadas.
Art. 8º. As instituições públicas de ensino técnico e superior que ofertam cursos na área
da saúde terão prioridade na celebração de convênios ou outros instrumentos congêneres
decorrentes da presente Lei, nos termos da Portaria Interministerial nº 1.124, de 04 de
agosto de 2015, expedida conjuntamente pelos Ministérios da Educação e da Saúde, ou
outra que venha a substituí-la.
Art. 9º. Cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal emitir normas complementares e
regulamentares a esta Lei, a fim de garantir sua fiel execução.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 08 DE MARÇO DE 2024.
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, IcapuílCE, CEP
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