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norma nº 995/2024

Tipo Lei
Número / Ano 995 / 2024
Date 2024-03-22
EmentaDispõe sobre a denominação do Corredor José Maurilo Rebouças na Comunidade de Melancias de Baixo e dá outras providências.
native_id2548

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matéria 1384 →

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ESTADO DO CEARÁ E enerercsea ce D
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ O à UI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica a — ha med
LEI MUNICIPAL Nº 995/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024.
E
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CORREDOR
JOSE MAURILO REBOUÇAS NA COMUNIDADE DE
MELANCIAS DE BAIXO E DA OUTRAS
« PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, RAIMUNDO LACERDA FILHO, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominado “Corredor José Maurilo Rebouças” o corredor que
liga a Comunidade de Melancias de Baixo à Praia de Melancias.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 22 DE MARÇO
DE 2024.
O LACERDA FILHO
refeito Municipal
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, IcapuílCE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
uradeicapuilbgmail.com | www .i ce.gov.br

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