| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 995 / 2024 |
| Date | 2024-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação do Corredor José Maurilo Rebouças na Comunidade de Melancias de Baixo e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ E enerercsea ce D PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ O à UI Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica a — ha med LEI MUNICIPAL Nº 995/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024. E DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CORREDOR JOSE MAURILO REBOUÇAS NA COMUNIDADE DE MELANCIAS DE BAIXO E DA OUTRAS « PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, RAIMUNDO LACERDA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica denominado “Corredor José Maurilo Rebouças” o corredor que liga a Comunidade de Melancias de Baixo à Praia de Melancias. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 22 DE MARÇO DE 2024. O LACERDA FILHO refeito Municipal Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, IcapuílCE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail uradeicapuilbgmail.com | www .i ce.gov.br