| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 996 / 2024 |
| Date | 2024-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação da Rua Nel Pijuca e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica LEI MUNICIPAL Nº 996/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA NEL PIJUCA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, RAIMUNDO LACERDA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica denominada “Rua Nel Pijuca” a rua que tem início confrontando a Avenida Beira Mar e termina em frente à residência de Weliton Lima, entre as Comunidades de Barrinha e Requenguela. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 22 DE MARÇO DE 2024. RAIMUNDO LACERDA FILHO refeito Municipal 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: b ail.com | www.icapui. v.br