| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 997 / 2024 |
| Date | 2024-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação do Centro de Educação Infantil Francisco Xavier Marques de Oliveira da Comunidade de Melancias de Baixo e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica LEI MUNICIPAL Nº 997/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA COMUNIDADE DE MELANCIAS DE BAIXO E DÁ OUTRAS « PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, RAIMUNDO LACERDA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica denominado “C.E.l. Francisco Xavier Marques de Oliveira” o centro de educação infantil da Comunidade de Melancias de Baixo. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 22 DE MARÇO DE 2024. RAIMUNDO LACERDA FILHO Prefeito Municipal Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: prefeit puiGbgmail.com | www .ic t