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norma nº 997/2024

Tipo Lei
Número / Ano 997 / 2024
Date 2024-03-22
EmentaDispõe sobre a denominação do Centro de Educação Infantil Francisco Xavier Marques de Oliveira da Comunidade de Melancias de Baixo e dá outras providências.
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matéria 1395 →

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
LEI MUNICIPAL Nº 997/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL DA COMUNIDADE DE
MELANCIAS DE BAIXO E DÁ OUTRAS
« PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, RAIMUNDO LACERDA FILHO, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominado “C.E.l. Francisco Xavier Marques de Oliveira” o
centro de educação infantil da Comunidade de Melancias de Baixo.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 22 DE MARÇO
DE 2024.
RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeit puiGbgmail.com | www .ic t

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