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norma nº 4/2024

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaRegulamenta o Balcão do Cidadão, instituído pela Lei Complementar nº 134, de 22 de fevereiro de 2024.
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DECRETO LEGISLATIVO Ne OO4/2024, de 14 de março de 2024.
REGULAMENTA O BALCÃO DO CIDADÃO,
INSTITUíDO PELA LEI COMPLEMENTAR NE 134, DE
22 DE FEVEREIRO DE 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de lcapuÊCE, Sr. Francisco Hélio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e Regimento Interno da Casa, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga
o presente Decreto Legislativo.
Art. 1e O Balcão do Cidadão tem como finalidade a prestação de serviços
relevantes à população, com o objetivo de possibilitar o desenvolvimento e
protagonismo dos munícipes no exercício da cidadania.
Art.2e Para consecução de sua finalidade, o Balcão do Cidadão prestará serviços
que visem assegurar as garantias constitucionais pertinentes a orientações e consultas
obletivando o acesso dos cidadãos aos serviços públicos e o exercício da cidadania,
mediante a prestação dos seguintes serviços:
I- Encaminhamento do cidadão aos órgãos públicos, orientando-os de forma
adequada às suas necessidades, além de prestação de informaçôes para garantir o pleno
exercício da cidadania;
II - Orientações à comunidade sobre o acesso aos serviços da Câmara Municipal
de Icapuí;
III - Elaboração de Currículos;
IV - lmpressão de certidões negativas que possam ser emitidas através de
consulta à internet;
V - Impressão de boletos de pagamento que possam ser obtidos através de
consulta à internet;
VI - Emissão de atestado de antecedentes criminais, via internet;
VII - Emissão de segunda via de documentos que possam ser emitidos via
internet;
Vlll - lnscrição em concurso público, vestibulares e seleções, via internet, através
dos sítios correspondentes;
IX - recebimento documentos pessoais perdidos e devolver a seus titulares;
X - Fornecimento de informações sobre a tramitação de proietos em andamento
na Câmara Municipal;
XI - Auxílio na pesquisa de leis e demais normas municipais, estaduais e federais;
§ 1a Os serviços dispostos no arL 2e, serão prestados pela Câmara Municipal de
lcapuí, sem qualquer obrigatoriedade ou responsabilidade desta, em caso de
c mom liunlclpol de lcopuí
Rua loca Galdlno, 725 - Ccnúo - lcopul/CE - CEP: 62,A7O4aN
Fone @a) 3132.7230 / CNPI: 35.05O.,U2/N07-271.8: 06.920$6'3
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inoperância ou por qualquer outro motivo em que não seja possível o acesso ao serviço,
inclusive por problemas de energia elétrica ou internet.
§ 2e É de total responsabilidade do usuário conferir a regularidade dos dados e
informações quando da emissão de documentos ou inscrições em concursos públicos,
vestibulares, seleções, não cabendo qualquer responsabilidade à Câmara Municipal de
lcapuí ou aos seus servidores em caso de incorreções.
§ 3e Para acompanhamento da efetividade do Balcão do Cidadão, serão criados
instrumentos estatísticos que possibilitem o controle e averiguação da quantidade de
usuários e dos serviços mais acessados e solicitados pela população;
§ 4e O referido serviço funcionará no prédio sede da Câmara Municipal de lcapuí,
nos dias de expediente de segunda à sextá - feira.
Art.3o Para viabilizar a execução do disposto neste Decreto, a Câmara Municipal
de Icapuí disporá de sua estrutura fisica e equipamentos necessários para implantação
do Balcão do Cidadão, composta por: computadores, impressoras e de servidores para
auxílio do usuário no acesso à informação de modo geral.
Art, 4e As despesas e servidores para a prestâção dos serviços serão de
responsabilidade da Câmara Municipal de lcapuí, que serão suportadas pelas dotações
deste Poder Legislativo.
Art.5s Para a execução das metas previstas neste Decreto, fica o Presidente da
Câmara Municipal autorizado afirmar convênios ou termos de cooperação
administrativa e de serviços sociais, com o Município de lcapuí, por intermédio de suas
Secretarias Municipais, com o Estado do Ceará, por intermédio de suas Secretarias de
Estado, ou com instituições públicas ou privadas, sediadas ou não no Município de
Icapuí, para ampliação e/ou melhoramento dos serviços realizados pelo Balcão do
Cidadão.
Art.6q Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Borges dos Reis, aos 14 de março de 2024,
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
FRANCtsco nÉu#nrvauDEs REBouÇAs
Presidente
tHo MARIORI I RDA GOMES
te Secreúria da Mesa
CtÁUDIO
Cômtm Muntclpot de lcopuí
Ruo loca Caldino, 725 - Cenúo - lcapul/CE - CEP: 62.070400
Fone (88) 3432.7230 / CNPI: 35.O5O.tU2/0O07-27/I.E: 06.920406.3

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