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norma nº 6/2024

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-03-27
EmentaDispõe sobre a aprovação do PARECER PRÉVIO, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO das Contas de Governo do Município de Icapuí/CE, exercício financeiro de 2019, de responsabilidade do Sr. RAIMUNDO LACERDA FILHO, considerando-a IRREGULAR.
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oE tc6pú
DECRETO LEGISLATM Ne006/2024,de27 de marçode 2024.
Dispõe sobre a aprovação do PARECER
PRÉVIO, emitido pelo Tribunal de Contas do
Estado do Ceará, DESFAVORÁVEL À
APROVAÇÃO das Contas de Governo do
Município de tcapuí/CE, exercício financeiro
de 2019, de responsabilidade do Sr.
RAIMUNDO LACERDA FILHO, considerando-a
IRREGULAR.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, VeTeadoT FRANCISCO
HÉLIo FERNANDES REBoUçAS, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Casa de Leis Municipal,
CONSIDERÁNDO o Parecer emitido pela Comissão Permanente de Orçamento,
Finanças e Controle desta Casa Legislativa, recomendando ao Plenário a manutenção
do Parecer Prévio (no 132/2023), emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará,
DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO das Contas de Governo do Município de lcapuí/CE,
exercício financeiro de 20L9, de responsabilidade do Sr. RAIMUNDO LACERDA FILHO,
considerando-a IRREGULAR, submetendo-as ao lulgamento político a ser realizado por
esta Câmara Municipal.
CONSIDERANDO, o resultado da votação em plenário, na Sessão realizada na
data de 27 de março de 2024, que votou pela manutenção do PARECER PRÉVIO,
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará e a consequente reprovação das
Contas de Governo do Município de Icapuí/CE, exercício financeiro de 2019, de
responsabilidade do Sr. RAIMUNDO LACERDA FILHO.
CONSIDERANDO, ainda, o que dispõem o arL 31, §2e, da Constituição Federal e
a Lei Orgânica deste Município.
Faz saber que o plenário aprovou e fica promulgado o presente DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. 1s. Fica, pelo presente Decreto Legislativo, aprovado em sua íntegra, o
PARECER PRÉVIO (ne 132/2023), exarado pelo TRTBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO CEARÁ, no Processo ns 08864 / 2020-2, referente à Prestação de Contas de
Governo do Município de Icapuí/CE, exercício financeiro de 2079, de responsabilidade
do Sr. RAIMUNDO LACERDA FILHO.
Parágrafo único. O Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle da
Câmara Municipal de tcapuí e o PARECER PRÉVIO ge B2 /2023) do Tribunal de Contas
do Estado do Ceará, mencionado no caput deste artigo são partes integrantes deste
Decreto Legislativo.
Câmam t unlclpal de lcapuí
Rua loco Aoldlno 725 - Cenúo - lcapul/CE - CEp: 62,810-000
Fone (88) 3132.1230 / cNPl: 35.050.142/oool-27/r.E: 06,9201106-9
c4&4arc$-
oE rcÁPt t
Art.2s A Mesa Diretora da Câmara Municipal proüdenciará o encaminhamento
da presente decisão ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Ceará e, nos termos
do art. 143, § 2s, inciso II, da Lei Orgânica do Município de IcapuÍ/CE, remeterá todo
processo para Ministério Público, para que produza seus efeitos jurídicos.
Art. 3s Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Icapuí, em27 de março de 2024.
Francisco Hélio FurÁro"rRebouças
Presidente
ESTAIX) DO CEARTI
PREFf,ITURA MUNICIPAL DE ICAPU.
CAMARA \{U}IICIPÂt, DI: ICAPUI
DECRETO l_f,GtSLATIYO \" 006/2024
DECRETO LEGISLATM N" 0116/2024, dc 27 de mtrço dc 2024.
Dispõe sobre a apÍovação do PARECER PRÉVIo, cmitido pclo
Tribunal de Conras do llstado do Ceará, DESFAvoRÁvliL À
APROVAÇÀO das Contas de Govemo do Município de lcapuí/CE,
exercicio linanceiro de 2019, de responsabilidade do Sr RAIMUNDO
LACERDA FILHO. considerando-a IRREGULAR.
O PRESIDENTE DA CÂMARÂ MIINICIPAL DE ICAPUI,
VETCAdOT FRANCISCO HÉLIO FERNÂNDES REBOUÇAS, NO
uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei OÍgânica
Mmicipal e o Regimento Intcrno da Casa de Iris Municipal,
CONSIDERAT\DO o Parecer emitido pela Comissâo Permanente dc
Orçâmento, Finanças e Controle desta Casa Lcgislativ4
recomendando ao Pleniá,rio a manutençào do Parecer Prévio (n'
l3zn0nl, emitido pelo Tribunal -de Contas do Estado do Cleariá,
DESFAVORAVEL A APROVAÇAO das Contas de Govemo do
Municipio de lcapui/CE, exercicio frnanceiro de 2019, de
responsabilidadc do Sr RAIMUNDO LACERDA FILIIO,
considerando-a IRRECULAR, submetendo-as ao julgamento políüco
a ser rcalizado por esla Câmara Municipal.
CoN§IDERÂNDO, o resultado da votação em pleniirio. na Sessão
realizada na data de 2? de março de 2024, que votou pela manutençâo
do PARECER PRÉVIo, emitido pelo Tribunal de Contas do Estâdo
do Cear:i e a consequente reprovação das Contas de Govcmo do
Município de Icapuí/CE, exercício financeiro de 2019, dc
responsabilidadc do Sr. R^IMUNDO LACERDA FILHO.
CONSIDERÂNDO, ainda, o que dispôan o art. 31, §2". da
Constinrição Federal c a Lei Orgânica deste Município.
Faz súcr quc o plenário aprovou e fica promulgado o presente
DECRETO LEGISLÂTIVO;
Ârt. l'. Fica, pelo presentc Dccreto Legislativo, aprovado crn sua
íntegra, o PARECI:R PREVIO (n" 13212023), cxarado pelo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. no Proccsso n"
0886412020:2, rcfcrente à Prestaçâo de Contas de Govcmo do
Muicipio de Icapuí/CE, exercíçio finançeiro de 2019. de
respoosabilidade do Sr RAIMUNDO I-ACERDA FILHO.
Perágrefo únlco. O Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e
Controle da Câmara Municipal de lcapú e o PARECER PRÉ:VIO (n'
132/2023) do Tribunal de Contas do Estado do Ccará, mcncionado no
caput dcste artigo são partes integrantes deste Decreto Legislativo.
Art. 2'A Mcsa Diretora da Câmara Municipal providenciará o
encamiúamento da presente decisào ao Egrégio Tribunal de Contas
do Estado do Ccará e, nos termos do art. l4f, § 2', inciso II, da Lei
Orgânica do Municipio de tcapuí/CE, remeterá todo proces.so para
Ministério Público, para quc produza seus efeitos jurídicos.
Art, 3' Este Decreto Legislativo entm em vigor tra data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Câmam Municipal de lcapú, em 27 de maÍço de 2024
FRANCISCO EÉLTO FERNÁNDES REBOUÇÁS
Prçsidents
PÂRECT],R PREVIO N' I 32/2023
PROCESSO: 08864/202G2
F§PÉCID PROCE§SUAL: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
GOVERNO
MÜMCÍPIO: ICAPUÍ
EXERCÍCIO: 2OI9
RE§PON§ÁVEL: RÂIMUNDO LACERDA FILHO
ADVOGÀDA: R AFAELA HOLANDA ruCÁ, OABiCE N" 2I,I.I66
R[,L.{TOR: CONSF.LHEIRO RHOLDEN QUEIROZ
SESSÃO DE JULGAMENTO: PLENO \'IRTUAL DO PERÍODO
DE2O a24l03l2023
EMENIA: CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA
MT'MCIPAL DE ICAPUÍ. EXERCICIO DE 2019. DI]SPESAS COM
PESSOAL ACIMA T'O LIMITE ESTABELECIDO NO ART- 20,
INCISO M, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
PARECER PRÉ!'IO DESFAVORÁVEL À APROVAÇÀO- CONTAS
IRREGULÁRES. RECOMENDAÇÔES. NOTIFICAÇÔES.
DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
O TRlBuNAt, DE CONTAS DO ESTADO DO CEARA, Íeunido
nesta data, em sessão oÍdinária úrtual, dando cumprimento ao
disposto no AÍt. 71, inciso I da Constituição FedsÍal e consoantc o
rcferido pclo Àrt, 7E, inçiso I, da Constituiçào Estadual, apreciou a
prcsente Prestição de Contss Anusl de GoverBo do Munlciplo de
ICAPTÍ, erercicio nn.nceiro de 2019, de responsabilidade do
SenhoÍ RAIMUNDO I,ACERDA FILHO, e, ao examinar e discutir
a maêria:
I - por ournlmldrde de votos, decidiu pela emissão de Pareçer PÉvio
DEsFAVoRril'EL À lfnOvlçÀO das Cotrtas de Govemo ora
cxaminadas, considerando-as IRREGULARES, com as
recomeldações constantes do voto do RelatoÍ, parte integrante desta
deliberaçâo, submetendo-as ao julgamento politico a ser realizado pela
Câmara Muicipal e dando-se ciência aos intercssados;
II - por mrlorle de votos acolheu os com os motivos expostos no voto
do Relator
Participardm dâ volação os(as) Excelentíssimos(as) Conselheiros(as):
Luís Alexan&e Albuqucrquc Figueiredo de Paula Pessoa, Soraía
Thornaz Dias Victor, Editberto Carlos Pontes Limô. Rholden Botelho
de Queiroz, Patrícia Lúcia Mendcs Saboya e Ernesto Saboia de
Figueiredo Júnior
Vencid4 em parte, a Conselheira Soraia Victor que votou
acresceutando como incgularidade a falta repa.sse dc paíe dos valores
consignados a titulo dc Contribuição Previdenciária para ao Ggão de
Previdência Municipal.
Transcreva-se c cumpra-sc.
SALÀ DA§ SES§ÔE§ VTRTUAI§ DO PLENO DO TRIBUNAL
DE CONTÂS DO ESTADO DO CEARÁ, em Foíalezr, 24 de
Errço dc 2023,
CONSEI,HEIRO J(NÉ VÁI,DOMTRO TÁVORÁ DE CÁSTNO
itmon
Presidente
CoNSELHEIiO RHOLDEN BOTELEO DE QAETROZ
Relal.or
Fui presente
LEILYÁNNE BRÁNDÁO FEITOSA
Procuradora de Contas do Ministério hiblico Especial
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FTNANÇA§ E
CONTROLE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTA§ ANUÂL DO
GOVER:TO MUNICIPAL DE ICAPUí RELATIVA AO
EXERCiCIO FINANCEIRO DE 2019.
A Comissâo de Orçamento, Finanças e Controle desta Câmara
Municipal de lcapuí. no uso das suas atribuições Legais e
Regimcalais, com fundameíto no ArL 51, inciso II, c/c AÍ. 193. § 1",
do Regimento lntemo da Câmara MuniÇipal, vem emitir Parecer sobre
a PÍestaçào de Contas Alual do Govemo Municipal dc Icapui relativa
ao exercício financeiro de 2019, de responsabilidade do Senhor
RAIMUNDO LACERDA FILHO, aptuadas no Processo no
08864i2020-2, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, o que faz
nos s€guintes leÍmos:
I _ RELÂTORIO
A Prestação de Contas Anual do Município de Icapuí, relativa ao
cxercicio financeüo de 2019, de responsabilidade do senhor
RÁIMIJ'^IDO LACERDA FILHO, prefe ito municipal, foi
encaminhada ao Tribunal de Contas do F-stado do Ceará, para receber
exame e Parecer PÍévio, de conformidade com o preceituado no inciso
I, do Art. 78 da Constituição Estadual do CeaÍá.
Âpos apurada análise do Processo no 088U12020:2, o Tribunal de
Contas do Estado do Ceará decidiu, por unanimidade, pela emissão de
um Parecer Prévio (r" 13212023\ desfavorável à aprovação das Cootas
de Govcrno do Exerciçio de 2019, submetendo a deçisâo ao
julganento politico da Câmara Municipal de Icapuí.
Este é o sucinto Íelatório.
II _ ANALISE
PoÍ conscguinte, compete à esta Comissão de Orçamento. F'inanças e
Confole desta Cámara Municipal de Icapuí, flos tennos do § 1", do
An. 193, do Regimento lntemo da Câmara Municipal de lcapuí,
apreciar os pareceres do Tribunal de Contas dos Municípios, através
de projeto de Decreto Legislativo, dispondo sobre sua aprovação ou
rejeição.
Em sintese, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará decidiu, pela
emissão de Parecer Prévio (n' 13212023) desfavorável à aprovação das
Contas de Govemo do Exercício de 2019, considerando-as irregulares,
principalmelte devido às despesas com pessoal que excederam o
limitc estabelecido pcla Lei de Responsabilidade Fiscal.
Quando da análise, o Tribunal constatou que a Despesa Total com
Pessoal do Poder Executivo atingiü 54,59% da Receita CoÍÍente
Liquida, superando o limite estabelecido no art. 20, inciso III, alineas
"a" e "b", da Lei Complementar no l0l, de 4 de maio de 2000.
A Defesa do Prefeito advogou que "Em boro o modulação tanponiia
destu Cone de Co tos previsse a recondução como motiyo sanetdor
da itegtlaridade somette até o exetcício financeirut de 2018, é
írnperiaro ver como a Lei cle Respoasabilidode Fiscal tota o
aJ.errro", nos termos do seu AÍt. 23, § 3".
Após analisar as razões aduzidas pcla Defesa, a Unidade Técnica do
Tribuna[ ratificou a eiva dsstacatrdo não ser mais aplicável modulaçâo
de efeitos ao caso, uma vez que findou o lapso de gue trata a
modulação tempoÍal de efeitos pacificada nessa Corte de Lionta.s por
meio do Parecer Próvio n' 0009/2019, segundo a qual, a partir do
exercício de 2019, não mais será aceita a Íecondução do afi. 23 da
LRF para justificar desobediência ao art. 169 da Consrituição Federal
e o lirnite estabeleçido no art. 20, III, alineas da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Nesse cootexto, a Câmara Municipal de Icapuí foi notificada por meio
do Ofício (lf 1038/2024) endereçado à Presidência da Câmara
Municipal de Icapuí, sobre o Parecer Prévio n'32112023 relacionado à
apreciação de contas do govemo municipal do exercício de 2019, sob
responsabilidade de RÁIMUNDO LACERDA FILHO. O documento
ioforma sobre o prazo de ó0 dias para o julgamento poliúco das conus
pela Câmara Municipal, com um re$uno dos procedimentos e
Íecomendações relevantes,
Na scquência, a Mesa Dirctora da Câmara Municipal dc lcapuí
distribuiu cópia aos Vcreadorcs c enviou o processo à esta Comissào
de Orçamento, Finanças e Controle, além de Ofiçiar ao Prefeito, para
apresentaêo de defesa, assegurando o contraditório e a ampla defesa,
corn os meios e recursos a ela inerentes, nos terÍnos do inciso LV do
Art. 5", da Constituiçâo Fedcral.
Com cfeito, em 26 de fevcreiro dc 2024, o Prcfeito R IMUNDO
LACERDA FILHO. protocolou na Sccretaria da C,âmara Municipal de
Içapui Defesa poÍ escrito￾Assitrr, considerando que a principal questâo apontada pclo TCE{E
para a desapnrvação das contas ó o excesso de gastos com pessoal,
qBe ultrapassou o limitc cstabelecido pela Lei dc Responsabilidadc
Fiscat (LRF) cm 0,59%, a dcfesô argumetrta que csse cxccsso nõo
coostitui uma inegularidadc por si so, desde que o municipio consiga
Íetornar aos limites normais nos prazos estipulados pela LRF.
A defesa dctalha que o municipio de Icapú excedeu o limite de gastos
com pessoal em 54,590/" da Receita Corrente Liquida, um valor
considerado irrisório. Ressalta-se que a LRF prevê que o exccdente
deve ser climinado nos dois quadrimcstres seguintes. com ao menos
um terço no primeiro quadrimestrÊ, e que o mrmicípio de lcapui
conseguiu retomar aos limites normais já no segundo quadrimestre de
2020.
Portanto, a dcfesa solicita quc a Câmara Municipal dc lcapui
considere as contas do excrcício financoiro de 2019 como regularcs,
rwogando o Parçcer Prévio do TCE-CE pela desaprovaçào e
julgaodo-as pela regularidade. baseando-se nos aÍgumcntos
apresentados e na Íecuperação dos limites fiscais no tempo
estabclecido pela LRF-.
Por fim, a partir da análise minuciosa do voto e do relatório do TCE,
alem da legistaçào vigentc, cspecialmente a LRI, e após analisar
também as razões aduzidas pcla Defesa- esta Comissào de Orçamento,
Finanças e L^ontrole, poÍ maioria de seus membroq conclui que,
apesar das defesas apresentadas. o Parecer pela desaprovaçào devc ser
manddo, não podendo prosperar a tcsc sustentada pela Defesa de quc
o aumcnlo proporcional sc deveu à crise financaira e à concessão de
reajustes impositivos nos vencimeDtos dos servidores públicos e
recomenda ao Plenário a ^PROvAÇÃo do PARICER PRÉvlo
emitido p€lo Tribunal de Contas do Estado do Ceará,
DESFAVORAVEL A APROVAÇAO das Contas de Governo do
Município de ICAPUi, exercício financeiro de 2019, dc
responsabilidade do Sr. RÂIMUNDO LACERDA FILIIO,
considerando-as IRREGULARES.
Ressalvando-se que o nobre Vereador Ronaldo LuÇas dâ Costa,
membro destâ Comissão, por sua vez, aprsssntrou voto divergente,
sugerindo a rejeição do Parecer Prévio (n" 132/2023) emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado do Ceará, e a coosequcnte aprovaçâo
das Contas dc Govemo do Exercício de 2019, scndo, no entanto, voto
vencido.
III - DÀ DECISÃO FINAI, DA COMIS§ÀO
Diaote do exposto a Comissão de Orçamento, Finanças e Controle da
Câmara Municipal de lcapui, por maioria de seus membros, submctc o
seguinte Projeto do Decreto Legislativo n" 0O3/2024, ao crivo dos
nobres pares. para que. após análise de cada um, pol meio do voto
soberano, aprovem o presente Decrcto Legislativo. mantendo, as.sinr. a
decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado.
Plenário José Borgcs dos Reis, 27 de março de 2024
EMERSON HANDEMBERK MEDEIROS DÁ COSTA
Relator
RONALDO LACÁS DÀ COSTÁ
Mernbro
ARTUR BRWO REBOÜÇAS DE OLTWTRÁ
Mernbro (ad hoc)

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