| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 998 / 2024 |
| Date | 2024-04-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação da Rua Francisco Rebouças Borges (Quem-Quem) na Comunidade de Cajuais e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARA er PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI h. ICAPUI Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica o Ê LEI MUNICIPAL Nº 998/2024, DE 16 DE ABRIL DE 2024. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA FRANCISCO REBOUÇAS BORGES (QUEM-QUEM) NA COMUNIDADE DE CAJUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. a O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, RAIMUNDO LACERDA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica denominada “Rua Francisco Rebouças Borges (Quem-Quem)” a rua que tem início na Avenida Enoque Carneiro e se estende até a Salina Nazaré, na Comunidade de Cajuais. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, Aos 16 de abril de 2024. . RAIMUNDO LACERDA FILHO efeito Municipal Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, IcapuílCE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail prefeituradeic mail.com | www.icapui.ce.gov.br