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norma nº 998/2024

Tipo Lei
Número / Ano 998 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaDispõe sobre a denominação da Rua Francisco Rebouças Borges (Quem-Quem) na Comunidade de Cajuais e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARA
er
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI h. ICAPUI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica o Ê
LEI MUNICIPAL Nº 998/2024, DE 16 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA FRANCISCO
REBOUÇAS BORGES (QUEM-QUEM) NA COMUNIDADE
DE CAJUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. a
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, RAIMUNDO LACERDA FILHO, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominada “Rua Francisco Rebouças Borges (Quem-Quem)” a
rua que tem início na Avenida Enoque Carneiro e se estende até a Salina Nazaré,
na Comunidade de Cajuais.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, Aos 16 de abril de 2024.
. RAIMUNDO LACERDA FILHO
efeito Municipal
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, IcapuílCE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
prefeituradeic mail.com | www.icapui.ce.gov.br

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