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norma nº 2/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-04-18
EmentaCria a Escola do Legislativo de Icapuí, no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí, e dá outras providências.
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RESOLUçÃO NeOO2/2024, de 18 de abril de2024.
CRIA A ESCOLA DO TEGISLATIVO DE ICAPUI,
No ÂMBIT0 DA CÂMARA MUNICIPAT DE
ICAPUí, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUí, Sr. Francisco HéIio Fernandes
Rebouças, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento
lnterno da Câmara de Vereadores, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
RESOLVE:
Art.2c São obietivos específicos da Escola do Legislativo de lcapuí:
I - oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de lcapuí
suporte conceitual e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício das
atividades profissionais das áreas âdministraüva e legislativa;
II - promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores,
diretores e assessores parlamentares no início de cada Legislatura;
lll - oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados conhecimentos
básicos para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando
em atividades voltadas para o público ao qual servem;
IV - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo
ampliando a sua formação em assuntos legislativos;
V - desenvolver ações de educação para a cidâdania, visando á aproximação da
sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como
forma de colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas;
V[ - desenvolver programas e atividades específicas objetivando a formação e a
qualiÍicação de lideranças comunitárias e políticas;
VII - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em
cooperação com outras instituições públicas e/ou privadas;
VIII - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que
contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa;
IX - integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com a
Câmara dos Deputados; com as Assembleias Legislativas; com as Câmaras Municipars;
com os Executivos Municipais, estaduais e federais; com as associações; com as
entidades de classe; com os órgãos dos Poderes da União; com os Tribunais de Contas;
com o Ministério Público; com as universidades; com as faculdades; com as escolas
técnicas e com as escolas de cursos de qualificação profissional, propiciando, entre
outras atividades conjuntas, a participação de servidores e agentes políticos em
videoconferências, treinamentos a distáncia e a realização de cursos de capacitação
técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica ou pós acadêmica;
X - manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em
seus diversos níveis no Brasil, e com instituiçôes de ensino e de pesquisa, escolas e
Cômom Muntdpol de lcapuí
Rua loco caldlno, 125 - Cento - tcapul/CE - CEp 62.Otu<no
Fone (88) 3432.7230 / CNPI: 35.O5O,442/ooO7-271,8: 06,920196.3
Art.1o Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de lcapuí, a Escola do Legislativo
Icapuí, subordinada à Mesa Diretora.
C4i{4R IlfrrcfêL
oE tcáFtr
universidades, propiciando, entre outras atiúdades conluntas, a participação de
parlamentares, servidores e agentes políticos em treinamentos a distância;
XI - ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras câmaras
municipais e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições
parceiras;
XII - desenvolver as ações e incentivar a realizaçáo, a elaboração e o
desenvolvimento de projetos na área da história e memória política do Município lcapuí.
XIll - informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades
institucionais do Poder Legislativo;
Art. 3e A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, pedagógica e didática no
planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades.
Art.4s A Escola do Legislativo de lcapuí tem a seguinte estrutura organizacional:
I - Presidência;
II - Direção;
lll - Coordenação Pedagógica e de Projetos;
lV - Conselho Geral.
§ 1e As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no
capuf deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração, respectivamente
pelos seguintes agentes:
I - Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal;
ll - Direção: por servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente;
III - Coordenação Pedagógica e de Projetos: por servidor da Câmara Municipal
designado pelo Presidente;
IV - Conselho Geral: pelo Presidente da Escola do Legislaüvo, por um membro
da Mesa Diretora do Legislativo, designado pelo Presidente; pelo Diretor da Escola do
Legislativo, por servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente; pelo Diretor
Geral.
Art. 5q As funções e atividades administrativas de que trata esta Resolução são
consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.
Art.6s A Mesa Diretora, no prazo de sessenta dias, instituirá o Regimento Interno da
Escola do Legislativo de lcapuí.
Art. 7e Para atender as despesas decorrentes desta Resolução serão usados recursos
próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário.
Art.8q Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicaçâo
Paço da Câmara Municipal de lcapuí, aos 18 de abril de 2024,
Francisco Hélio dnandes Rebouças
Presidente
Cômam Munlclpal de lcopuí
tlua loca Goldtno, 725 - Centro - lcoput/CE - CEp: 62,970&0
Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 35,o5o.442/OOo7-Z7l.E: 06.920406-3

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