| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1000 / 2024 |
| Date | 2024-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ” LDO 2025 Icapuí - Ce Junho 2024 SUMÁRIO (MGApUÍ Ne cominho de desen 04 Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2025 19 Anexo | - Anexo de Riscos Fiscais Anexo de Metas Fiscais kk Anexo II - Metodologia de Cálculo Icapuí - Ce Junho 2024 ESTADO DO CEARÁ a esensrruna ot PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ ICAPUI Mes Re caminho de desenvelomento LEI Nº 1000/2024, DE 25 DE JUNHO DE 2024. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Icapuí, Estado do Ceará, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei Orgânica do Município de Icapuí, as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025, compreendendo: I - as Metas Fiscais; H - as Prioridades da Administração Municipal; HI --a Organização e Estrutura dos Orçamentos; Iv -as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V | -as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; VI -as Disposições sobre Despesas com Pessoal; VIH -as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; VIII - as Disposições Gerais; IX | - o Anexo de Metas Fiscais; X —- o Anexo de Riscos Fiscais; e |- DAS METAS FISCAIS Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2025, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria STN nº 699 de 07 de julho de 2023. Art. 3º - O Anexo de Riscos Fiscais, $ 3º do art. 4º da LRF, obedece às determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA Portaria STN nº 699 de 07 de julho de 2023. Art. 4º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei constituem- eb... ÉS Prefeit | ] ESCOLA 6 | PE 3/0001-57 E-mail | ESTADO DO CEARÁ E PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ s ICAPUI “es Ne caminho de desenvelsimento dos seguintes: 01.00.00 PARTE | ANEXO DE RISCOS FISCAIS. 01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS. 02.00.00 PARTE Il ANEXO DE METAS FISCAIS 02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS. 02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR. 02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES. 02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. 02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS. 02.06.00 DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA 02.07.00 - DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA. 02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município. RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS Art. 5º - Em cumprimento ao $ 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, exercício financeiro de 2025, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências. METAS ANUAIS Art. 6º - Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar nº 101/2000, o Demonstrativo 1- Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o exercício de referência 2025 e para os dois seguintes. AO Uniao é» ES / 3/0001-57 E-mail ESTADO DO CEARÁ E asverruaa ae PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ EA IGAPUI Nes fe umento o) Hr Ro caminho de rem 8 1º- Os valores correntes dos exercícios de 2025, 2026 e 2027 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, conforme Portaria STN nº 699 de 07 de julho de 2023. 8 2º - Os valores da coluna "% PIB", são calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100. $ 3º - Em cumprimento ao estabelecido Portaria STN nº 699 de 07 de julho de 2023, as METAS ANUAIS DA LDO 2025, contam com o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo município. AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Art. 7º - Atendendo ao disposto no $ 2º, inciso |, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. Parágrafo único. Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN nº 699 de 07 de julho de 2023, as METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR da LDO 2025, passam a conter o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Município. METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES Art. 8º - De acordo com o $ 2º, item Il, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional. Parágrafo único. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os montantes devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se DO un, E, / N f E a Lo O cd Grs Neo y É N r o/ cs wY ESTADO DO CEARÁ a ED, PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Es ICAPUI mesmos Índices já comentados no Demonstrativo 1. EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Art. 9º - Em obediência ao $ 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente e sua Consolidação. Parágrafo único. O demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do regime previdenciário. ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS Art. 10 — Em atendimento ao disposto no $ 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, para fins de verificação da Evolução do Patrimônio Líquido, os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por Lei ao regime geral de previdência social, salvo dispositivo contido no Art. 44 da LRF. Parágrafo único. No Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, dever-se-á estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados. AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS Art. 11 - Em razão do que está estabelecido no $ 2º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria STN nº 699 de 07 de julho de 2023, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS. ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA Art. 12 - Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo (Demonstrativo 7) que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas. $ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídi “DO Uni A ESTADO DO CEARÁ det O serarrasa de PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ EA ICAPUI Mes Ne caminho de desenvebsimento crédito presumido, dentre outros. 82º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. Art. 13 - As despesas correntes derivadas de Lei ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, considerar-se-á obrigatória de caráter continuado, em consonância com o disposto no art. 17, da LRF. Parágrafo único. O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS. Art. 14 — Em cumprimento ao $ 2º, inciso Il, do Art. 4º, da LRF, dever-se-á instruir o demonstrativo de Metas Anuais com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. 8 1º - De conformidade com a Portaria STN nº 699 de 07 de julho de 2023, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2025, 2026 e 2027. 8 2º - As metas anuais poderão ser atualizadas no período da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual -LOA, para o exercício de 2025 tendo em vista a inclusão de receitas não previstas, disposições legais a nível federal, estadual municipal, bem como por ocasião de adequação da estrutura do Poder Executivo. ESTADO DO CEARÁ E E À PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ EA ICAPUI comi Ras No caminho de desenvelgimento METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL Art. 15 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não- financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras. Art. 16 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN. $ 1º - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública. $ 2º - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados e Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida. $ 3º - Para realização da unificação dos Demonstrativos de Resultados Primário e Nominal, em observância das determinações dispostas na Portaria STN nº 699 de 07 de julho de 2023. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. Art. 17 - Dívida Pública é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. Parágrafo único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2025, 2026 e 2027. II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 18 - As prioridades e metas da Administração Municipal para O exercício financeiro de 2025, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei. 8 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2025 serão destinados, eogmail.com | www.ic Ne caminhe de desenvelbimento ESTADO DO CEARÁ ditas aassituna de E PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ “s IGAPUI é Mes preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, destacando-se: , . I — Ampliação da política de Assistência Social por meio do Sistema Unico de Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais para as famílias em estado de vulnerabilidade, e, nas situações de enfrentamento a estado de emergência e calamidade pública; Il- Combate à pobreza, com a execução de programas sociais de transferência de renda; III — Melhoria dos serviços prestados à população, com atenção especial às políticas de Educação, Assistência Social e Saúde. 8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2025, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. II - DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 19 - Para efeito desta Lei, entende-se por: I- categoria de programação, a estrutura de classificação utilizada para identificar órgãos e unidades orçamentárias, programas e projetos/atividade; II - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional; III - órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias; IV - programa, o instrumento de organização das ações governamentais visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; V- projeto, o menor nível da categoria de programação, utilizado para identificar a ação governamental com início e término; VI- atividade, o menor nível da categoria de programação, utilizado para identificar a ação governamental contínua; VII - Operação Especial, despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços; VIII - Modalidade de aplicação, indica se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário ou indiretamente por outras esferas de governo ou outros entes da Federação ou entidades privadas. $ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, especificando os respectivos valores. 8 2º A ação orçamentária, entendida como projeto/atividade/operação especi deve identificar a função e a sub-função à qual se vincula, sendo que: (8 gm A SA O Empreendedo NA No E [VERDE] & Te caminho de desenvelbimento ESTADO DO CEARÁ “ras ater do PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ “s ICAPUI em es n 1 - a função reflete a competência institucional do órgão ou, no caso de órgão com mais de uma competência, aquela mais relacionada com a ação; e I- a sub-função, nível de agregação imediatamente inferior à função, deve evidenciar a natureza da atuação governamental. Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2025 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Autarquias, que venham a existir no âmbito municipal e recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2025 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vinculados a Fundos, Autarquias, que venham a existir no âmbito municipal e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores. Art. 22 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara Municipal em conformidade com o art. 22 da Lei nº 4.320/64, contendo todos os Anexos exigidos na legislação vigente, podendo observar, ainda, o disposto no inciso VII do art. 12 da Lei nº 14.133, de 2021. IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2025 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência, do planejamento e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Autarquias, que venham a existir no âmbito municipal, em respeito ao disposto nos arts. 1º,8 1º 4º | "a" e 48 LRF. 8 1º - Na elaboração da Lei do Orçamento de 2025, poderá observar o contido no Plano de Contratação anual, previsto no inciso VII do art. 12 da Lei nº 14.133/2021, objetivando implementar o alinhamento das contratações com o planejamento estratégico e com outros instrumentos de governança municipais, garantindo, assim, a adequação orçamentária das contratações realizadas no referido exercício financeiro. 8 2º - Deverá ser divulgado em meios eletrônicos de acesso ao público a execução orçamentária e financeira bem como os instrumentos de transparência da Gestão Fiscal, preconizados na Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 e suas alterações. Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 20 Pe caminho de desenvelbimento ESTADO DO CEARÁ Ez prereirusa de PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Es | deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes, nos termos do art. 12 da LRF. Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo, conforme dispõe o art. 9º da LRF: $ 1º - Não serão objeto de limitação as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. 8 2º - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. Art. 26 - Deverão estar inclusos no projeto de Lei Orçamentária para 2025 os valores dos precatórios judiciários em conformidade com o disposto no art. 100 da Constituição Federal. Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, 8 3º da LRF). Parágrafo único. Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos constantes de art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964. Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2025 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 0,3% (zero vírgula três por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas conforme preceitua o art. 5º, Ill da Lei Complementar nº 101, de 2000. 8 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal no inciso Ill, alínea "b", do art. 5º e no art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, observando, ainda, as disposições contidas na Portaria MPO nº 42/1999, na Portaria STN nº 163/2001e suas alterações posteriores. 8 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2025, poderão ser utilizados por a / 89 UNE, Pás ES ESTADO DO CEARÁ aee sra e PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ “ ICAPUI Mes Re caminho de desenvelvimento rem do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual, em cumprimento do art. 5º, 8 5º da LRF. Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá e publicará, até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal em consonância com o disposto no art. 8º da LRF. Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2025 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, em cumprimento ao determinado no art. 8º, 8 parágrafo único e 50, | da Lei de Responsabilidade Fiscal, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu registro no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido. Art. 32 - A renúncia de receita estimada para O exercício de 2025, constante do Anexo Próprio desta Lei, será demonstrada pelo proponente sendo considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais, conforme determinado na LRF no art. 4º, 82º, Veart 14, Ida LRF. Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em Lei específica, em atendimento ao que trata a LRF no art. 4º,1,"f' e art. 26. Parágrafo único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas conforme legislação municipal, em respeito ao disposto no art. 70, parágrafo único da Constituição Federal. Art. 34 - O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá consignar crédito destinado a concessão de auxílio financeiro, subvenção social e/ou contribuições a entidades privadas, bem como benefícios diretamente a pessoas físicas, desde que autorizada por Lei específica, em conformidade com o art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e, quando for o caso, selecionadas na forma da Lei Federal nº. 13.019/2014. Parágrafo único. A Lei específica estabelecerá os critérios de concessão do auxílio financeiro, subvenção social e/ou contribuições, assim como para os benefícios concedidos diretamente a pessoas físicas. Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí EP: 62810-000 Telef profeituradeicapuitbgmail.com | ww ESTADO DO CEARÁ a encrsriaa ae PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ EA ICAPUI Ao Ne caminho da desenvelimento Art. 35 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na Lei Orçamentária, nos moldes do disposto no art. 62 da LRF. Parágrafo Único. As despesas relativas a programas, projetos, serviços e benefícios nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social realizados em cooperação, convênio ou repasse direto com outras esferas de governo serão incluídas de modo específico no orçamento. Art. 36 - Os procedimentos administrativos que gerem criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarretem O aumento da despesa continuada, será precedido da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens lellda LRF. Art. 37 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito, conforme dispõe o art. 45 da LRF. Art. 38 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2025 a preços correntes. Art. 39 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001 e alterações posteriores. $ 1º - A transposição, O remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto Municipal no âmbito do Poder Executivo, em observância ao determinado no inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal. 8 2º - As codificações orçamentárias e suas denominações referentes às fontes de recursos, poderão ser ajustadas em decorrência da constatação da necessidade de adequação à classificação superveniente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional ou Secretaria do Orçamento Federal, desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade de programação. 8 3º - As movimentações de créditos efetuados no mesmo grupo de natureza da despesa, dentro de um mesmo elemento econômico para outro, ou de uma fonte de recurso para outra, que foram incluídos em cada projeto, atividade ou operação especial, não computarão para fins do limite de suplementação estabelecido no caput, sendo executado por ato próprio do Poder Executivo Municipal. PASSES Ve, CSN 62810-000 Telefon ituradoicapuifogmail.com | wv X No caminho de desenvelsimento ESTADO DO CEARÁ Ee mursiuaa de O PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Es ICAPUI Mes $ 4º - Fica autorizado a abertura de créditos adicionais suplementares no limite de 80% (oitenta por cento) do total do orçamento, utilizando as fontes de recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/64, observando também, o disposto nos artigos nº 165, 8 8º e nº 167, V e Vl da Constituição Federal. Art. 40 - Durante a execução orçamentária de 2025, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2025, incorporar-se-á, automaticamente, à Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO e ao Plano Plurianual-PPA, em atendimento do art. 167, | da Constituição Federal. Art. 41 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, 8 3º da LRF. Art. 42 - Os programas priorizados por esta e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2025 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas, em consonância com o art. 4º, |, "e" da LRF. Art. 43 - A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, destinará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das receitas de impostos e transferências constitucionais para manutenção e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal. Art. 44 - Deverá destinar as ações e serviços públicos em saúde em percentuais não inferior a 15% (quinze por cento) das receitas de impostos e transferências constitucionais, em observância ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000. Art. 45 — As dotações destinadas à assistência à população carente serão consignadas em rubricas apropriadas e beneficiarão, preferencialmente, famílias em estado de vulnerabilidade cuja renda per capita seja inferior ao estabelecido em ato normativo municipal, devidamente cadastradas em alguma Unidade de Referência de Assistência Social do Município. Art. 46- O Poder Legislativo terá como limites de suas despesas, para efeito de elaboração de sua proposta orçamentária, o disposto nos termos do art. 29 - A da Constituição Federal, que poderá ter seu valor fixado na Lei Orçamentária Anual, ajustado por Decreto do Poder Executivo, de forma que se possa respeitar a limitação constitucional em vigor. Parágrafo único. Durante a Execução Orçamentária, para o cálculo do 593/0001 deicapuidigmail.c ESTADO DO CEARÁ E easosivasa de PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ s ICAPUI da desenvelsimento duodécimo a ser transferido, mensalmente, à Câmara Municipal, será obedecido o mesmo valor de que trata o caput deste artigo, até o dia 20 (vinte) de cada mês. Art. 47- Durante a execução orçamentária no exercício de 2025, caso haja a quitação ou retenção de despesas específicas do Poder Legislativo pelo Poder Executivo, as mesmas poderão ser deduzidas do repasse duodecimal a ser repassada no mês subsequente em que ocorrer o referido pagamento. V- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 48 - A Lei Orçamentária de 2025 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às despesas de capital, em observância ao disposto nos arts. 30, 31 e 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF. Art. 49 - A contratação de Operações de Crédito dependerá do cumprimento dos limites e condições estabelecidos no art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 50 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira, conforme preceitua o inciso Il, 8 1º, do art. 31, da LRF. VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 51 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante Lei autorizativa, poderão em 2025, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de Lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, de acordo com ditame constitucional oriundo do art. 169, $1º,il da Constituição Federal. Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei do Orçamento para o exercício financeiro de 2025. Art. 52 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2025, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 53 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF, especialmente os previstos nos arts. 19 e 20 do referido diploma legal, a saber: ' I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; ESTADO DO CEARÁ sa encesrruna do PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ “sa ICAPUI Mes Re caminho de desenveboimento NH - eliminação das despesas com horas-extras, III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão e funções de confiança; IV- demissão de servidores admitidos em caráter temporário. $ 1º Para fins de redução do excesso com pessoal, observar-se-á, ainda, o disposto no art. 15 da Lei Complementar nº 178, de 2021. S 2º Caso os gastos de pessoal referidos no caput atingirem os limites legais e prudenciais, de que tratam os artigos 16 e 22 da Lei Complementar 101/2022, preferencialmente se priorizará aos setores que não sejam Educação, Assistência Social e Saúde, atingindo a estes apenas nos casos excepcionais. Ar. 54 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, g 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA Art. 55 - O Executivo Municipal, quando autorizado em Lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, em atendimento ao determinado no art. 14 da LRF. Art. 56 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita, conforme preceitua o art. 148 3º, Ilda LRF. Art. 57 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, em atendimento aos ditames do art. 14,8 2º, ll da LRF. VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 58 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a O UNN / Paes, | ESTADO DO CEARÁ Se O nene de PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ sa | “My Ne caminho de desenvelpimento devolverá para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. 8 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste artigo. 8 2º - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção até 31 de dezembro de 2024 ou for rejeitado integralmente, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a efetiva sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual. Art. 59 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros oriundas de eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. Art. 60 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos 4 (quatro) meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por Decreto do Executivo. Art. 61 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município de Icapuí. Art. 62 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 25 de junho de 2024. LACERDA FILHO ITO MUNICIPAL / A 10.393.593 prerásTURA OE s Pe" "NA [4 Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2025 EA ICAPUI ANEXO |: ANEXO DE RISCOS FISCAIS ANEXO DE METAS FISCAIS Icapuí - Ce Junho 2024 MUNICÍPIO DE ICAPUÍ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS Exercício Financeiro de 2025 Assistências Diversas Calamidades públicas que necessitem de assistência emergencial DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS o Descição 0 [So [ Desição To Jam SUBTOTAL [OD SUBTOTAL [5% [OTA O ESSO SO TOTAL 5.000,00 Fonte: Secretaria de Administração e Finanças do Município DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS sz MUNICÍPIO DE ICAPUÍ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS Exercício Financeiro de 2025 AME - Demonstrativo 1 (LRF art. 4,91) R$1,00 2025 2026 2027 Valor %RCL Valor Valor % ROL Valor | Valor % REL ESPECIFICAÇÃO Constante | (a/RCL) Corrente Constante (bIRCL) Corrente Constante (cIRCL) x 100 (b) x 100 Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 160.210.211,63 154.777.620,55 109,87%| 164.917.568,93] 163.937.442,09] 170.189.683,84] 153.486.514,31] 108,95% Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (l) 159.382.804,34] 153.978.170,55] 109,30%| 164.061.202,49] 163.138.092,09] 169.303.344,58] 152.687.164,31] 108,38% Receitas Primárias Correntes 144.994.237,24 140.077.516,41 99,43%) 150.069.035,54] 140.077.516,41 155.321.461,79] 140.077.516,41] 99,43% Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 14.618.717,30 14.123.000,00 10,03% 15.130.372,41 14.123.000,00 15.659.935,44] 10,03%, Transferências Correntes 123.356.803,75| 119.173.803,25] 84,59% 127.674.291,88] 119.173.803,25] 84,59%, Demais Receitas Primárias Correntes 7.018.716,20] 6.780.713,16) 4,81% 7.264.371,26) 6.780.713,16] 6.780.713,16] 481% Receitas Primárias de Capital 14.388.567,10 13.900.654,14] 9,87% 13: 66,95, 13.060.575,68] 13.981.892,79)] 12.609.647,89] 8,95%, Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 161.9865.024,40] 156.492.149,94] 111,08%| 164.218.076,07] 153.284.621,11 170.233.124,73] 153.526.691,71] 108,98% Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (Il) 156.281.603,74] 150.982.034,34 107,17%) 158.029.756,15| 147.508.216,34) 163.618.797,62] 147.470.338,41] 104,68% Despesas Primárias Correntes 112.875.366,76] 109.047.789,35| 77,41% 113.146.404,37] 105.613.175,02) 115.691.831,57] 104.247.137,14] 74,00% Pessoal e Encargos Sociais 70.987.721,41 68.580.544,31 48,68% | 69.869.348,65] 65.217.483,39) 72.314.775,85] 65.217.483,39] 46,29% Outras Despesas Correntes 41.887.645,35] 40.487.245,04] 28,73% 43.277.055,72| 40.395.691,63] 43.277.055,72| 39.029.653,75] 27,70% Despesas Primárias de Capital 28.941.873,23 27.960.461,05 19,85% 29.954.838,79 27.960.461,05 31.003.258,15 27.960.461,05| 19,85% Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 12.826.798,82) 12.391.845,06] 8,80%, 13.275.736,78 12.391.845,06 13.740.387,57 12.391.848,06) 8,80% Receita Total (COM FONTES RPPS) 22.957.441,68) 22.178.960,18 15,74%] 23.760.962,14 22.178.960,18 22.178.960,18] Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (Ill) 21.123.244,48] 20.406.960,18] 14,49% 21.862.658,04] 20.406.960,18] 20.406.960,18] Despesa Total (COM FONTES RPPS) 14.822.058,20 14.319.445,66) 10,16% 15.340.830,24 14.319.445,66) 14.319.448,66] 10,16% Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 14.398.108,72 13.909.872,21 9,87% 14.880.845,05] 13.890.086,05 13.869.344,04] 9,85% Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (| ll) 3.101.300,60 2.996.136,22 213% 6.031.446,34 5.629.875,75 6.784.646,96] 5.216.825,90] 3,70%] Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (HI — IV) 9.826.436,36 9.493.224,19) 6,74% 13.013.159,32] 12.146.749,88] 13.033.619,16] 1.754.442,04] 8,34%| Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) 827.407,19) 799.350,00 0,57%] 856.366,44 799.350,00 886.339,26 799.350,00] 0,57% Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) 423.949,48 409.573,45 0,29%] 459.985,19 429.359,61 499.083,93 450.101,62 0,32% Dívida Pública Consolidada (DC) 82.736.490,48 79.930.915,38] 56,74%) 84.769.092,17 79.125.209,65 86.974.465,00] 78.438.408,70] 55,68% Dívida Consolidada Líquida (DCL) 756.421.441,19 72.863.917,68 51,72%) 75.332.263,69 70.316.680,36 75.235.606,11 67.851.560,24] 48,16% Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 1.300.297,24] -1.256.204,46 -0,89%) 89.177,50 83.240,11 96.757,59) 87.261,37 0,06%! FONTE: Secretaria de Finanças, Data da emissão <09/04/2024> NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte Ill do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dividas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha Nota: - O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: 5 ELE 5H ] 145.821.644 150.925.402 156.207.791 | Receita Corrente Líquida - RCL indices de Inflação — [| %3 | 7a 0 TPL TP es de inflação — Ê 79% 4,62% 175%, NE: 50% 350%) | RES DE REFER KPARA ODOLOGIA DOS VALOR ONSTANTES alor Corrente % 1,0352 1,0380 1,0004 Tossi] TONI T,1088| * Inflação Média (% anual) projetada com base no Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Relatório Focus/BACEN (22/03/2024) MUNICÍPIO DE ICAPUÍ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Exercício Financeiro de 2025 Metas Previstas Metas Realizadas, em 2023 em 2023 120.456.789,65) Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (l) 113.119.531,85) Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 120.417.059,46) Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (ll) Receita Total (COM FONTES RPPS) Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (Ill) Despesa Total (COM FONTES RPPS) Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (1 Il) Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (Il ívida Pública Consolidada (DC) Divida Consolidada Líquida (DCL) 53.477.162,41 Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 2.847.800,44 FONTE: Anexo de Metas Fiscais da LDO 2023 e Relatório Resumido da Execução Orçamentária - Dezembro/2023 Variação % RCL | eor=tes) | compro | 105,90% 105,16% 106,20% 101,92% 12,43% 11,09%) 11,79%) 11,79%] NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte Ill do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha, Também não devem ser consideradas as dividas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha. Fonte: IPECE, IBGE Portal da Transparência do Estado e do Município E AMF — Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, 82º, inciso Il) Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (Il) Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (Il) Receita Total (COM FONTES RPPS) Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (Ill) Despesa Total (COM FONTES RPPS) Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (HI — IV) Divida Pública Consolidada (DC) Divida Consolidada Liquida (DCL) Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha MUNICÍPIO DE ICAPUÍ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES Exercício Financeiro de 2025 Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (l) NTES VALORES A PREÇOS CORREI 160.210.211,53] 159.382.804, 161.985.024,40) 156.281.503,74 22.957.441,68) 21.123.244,48] 14.822.068,20] 14.398.108,72) 3.101.300,60) 9.826.436,36) 82.736.490,48] 75.421.441,19] 1,67% 1,53%) Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 0,82% Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (Il) 0,03% Receita Total (COM FONTES RPPS) 9.007.764,68 0,00% Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (Ill) 7.534.082,74 0,00% Despesa Total (COM FONTES RPPS) 3.161.966,23 0,00% Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 1.922.214,29 4,15% Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = ( 1.478.444,77 1,34% Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (Ill — IV) 4.133.423,68 3,23% Divida Pública Consolidada (DC) 45.166.330,05 0,87% Divida Consolidada Líquida (DCL) 45.124.657,64 3,51% Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 2.352.465,09 4,83% FONTE: Secretaria de Finanças, Data da emissão <09/04/2024> NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cáiculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte Ill do MDF. Portanto, não devem ser consideradas es receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha Também não devem ser consideradas as dividas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha MUNICÍPIO DE ICAPUÍ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO == Exercício Financeiro de 2025 É AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, R$ 1,00 inciso Ill PATRIMÔNIO LÍQUIDO Patrimônio/Capital Reservas Resultado Acumulado 100,00%] 65.581527,07] 100,00%| 5315489619] 100,00% PATRIMÔNIO LÍQUIDO Patrimônio 0,00% Reservas 0,00% Lucros ou Prejuízos Acumulados -154.193.415,69 100,0 100,00% TOTAL 214: 619. 970, 47] 100,00%| -154.193.415,69] 100,00% “208.442. 354,37] 100,00% FONTE : Balanço Patrimonial - DCASP, publicados no endereço eletrônico www.icapui.ce.gov.br. MUNICÍPIO DE ICAPUÍ LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES Exercício Financeiro de 2025 AS CORR Receita de Contribuições dos Segurados Ativo Inatvo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Ativo inativo Pensionista Receita Patrimonial Receitas Imobitárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Recetas Patrimoniais Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Financeira entre os Regimes Aportes Períódicos para Amortização de Défict Atuarial do RPPS (ll)* Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (ll) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Outras Despesas Previdenciárias Compensação Financeira entre os Regimes Demais Despesas Previdenciánas HH 814456, n 948.692,11 1541361 0,00] 15.413,61 Piano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos. 000] Outros Aportes para o RPPS 000] Recursos para Cobertura de Dener Hnancero ou) ESI E ceruelbetan No Cia 1271957953] Investimentos e Aplicações 00] 0,00) (Outro Bens e Direitos. Õ, 1488767326) 18.508 357,80) (RECEITAS CORRENTES (il) Receita de Contribuições dos Segurados Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Ativo Inativo Pensionista Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliános Outras Recetas Patrimoniais Receita de Serviços Outras Receitas Correntes o Financeira entre os regimes Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (vill) Alienação de Bens, Direitos e Ativos ZE o. Amortização de Empréstimos Outras Receitas de DO EM EPA = tor va [DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) — [ Beneficios Aposentadorias Pensões Outras Despesas Previdenciárias Compensação Financeira entre os Regimes ITOTAL DAS DESPESAS FUNDO EM REPARTIÇAO DG [RESULTADO PREVIDENCIARIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XIj=X=XE TE E: So] Recursos para Cobertura de insuficiências Financeiras 0,00] õ 000] Mecursos para Formação de ieserva Us us uul Outro Bens e Direitos. U! a Em (Caixa e Equivalentes de Cara d 6; 000] Investimentos e Aplicações o! os 0,00] EX UU] “RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII— XV)" E - BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS, Caixa e Equivalentes de Cava Investimentos e Aplicações Outro Bens e Direitos DECIR ROADS INEO WsUATDOS Pico TENGUROS Contribuições dos Servidores SBRABREORSANEAGAGAAEESESSAESAS SEESGOBENEEESS EEREEREREI ERREREREREREEERER -119.258.072,02 191715215,01] -714 883.033,82 TIS 014 266: “715.124 195,18) Receitas Resultado Saldo Financeiro Previdenciárias PR rs Previdenciário do Exercício E ra (éy= (d Exercício Anterior) + (c) 2031 - 5 = 2040 a " 2041 : : - k 2051 o E 2052 - - 2083 - - 2087 S ; E 2066 3] - 2070 à : k - 27 - - - - 2074 : ; E - 276 é É ] ê zm - : : - ars : : E - 2081 - s k : 2087 - - - - 2092 283 2084 2086 FONTE: Relatório Resumido da Execução Orçamentária do &º Bimestre dos exercicios de 2020, 2021 e 2022, publicado no site www Icapuí ce govtr. NOTA: 1Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do periodo de apuração. 20 resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre) AME - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso TRIBUTO MODALIDADE LEI Nº 062/2016 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 - ARTIGO 281 MUNICÍPIO DE ICAPUÍ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA Exercício Financeiro de 2025 RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA | 2026 | 2026 | Renúncia considerada na estimativa! da receita não afetando a meta dept fiscal conforme art. 14 inciso | da LRF. Incremento de arrecadação do Imposto. 15.045,62 15.632,40 16.257,7 o SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO COMPENSAÇÃO PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS CONTEMPLADOS MUNICÍPIO DE ICAPUÍ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUAD Exercício Financeiro de 2025 AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso R$ 1,00 Aumento Permanente da Receita (-) Transferências Constitucionais (-) Transferências ao FUNDEB Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) Redução Permanente de Despesa (Il) Margem Bruta (Ill) = (I+1l) Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) Novas DOCC Novas DOCC geradas por PPP Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (lI-IV) Fonte: Secretaria de Administração e Finanças do Município ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES Exercício Financeiro de 2025 As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2025, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2072 a 2025. Destacando-se: PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA LDO 2025. MUNICÍPIO DE ICAPUI % LEI DE DIRETRIZES ORGÃO GESTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL O Programa Bolsa Familia é um programa que contribui para o [combate à R$SS397 7] RS IIS 10 5 pobreza e à desigualdade no Pais O Bolsa Familia transtere renda socioassistencial a função de produzir e sistemati zar inormaçõ construir indicadores e indices terrtonalizados das situações de risco d . vulnerabilidade. social, que incidem Objetiva o aprimoramento da gestãd Ases de formação e capactação para [do SUAS, tendo a vigilância socicassistenciai a função de produzir Sistemati zar informações, construir indicadores e Indices tem- torializados das situações de risco e vulnerabilidade social, que incidem. sobre famílias e sobre os indivíduos nos diferentes ciclos de vida; IGD SUAS E VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é um equipamento público no qual são oferecidos serviços, programas e benefícios com d ! R$ 108.000,00 objetivo de prevenir situações de risco e de fortalecer os vinculo familiares e comunitários. R$ 188.000,09 [situações de vulnerabilidades sociais, novas oportunidades de reflexi realidade social, contribuindo dessa forma para Es juma unidade pública da política de Assistência Social onde 000 R$8.500,0d jatendidas famihas e pessoas que estão em situação de risco social o tiveram seus direitos violados. PRIMEIRA INFANCIA NO e idade; q SUASICRIANÇA FELIZ R$ 190.000,00 [Contribuir para a melhoria da qualidade do Serviço de Proteção Atendimento Integra! a Família -PAIF, executado junto às familias R$480,00 R$2700000] R$ 31.800,00 Apoiar técnica é financeiramente 05 municipios nas despesas relativas ao 00 R$900000] R$13.300,00 Pegemento da suuiãoo natakindo o funeralicbasiecêndo no que Prestar benefícios de caráter suplementar e provisório, aos cidadãos às familias em vitude de nascimento, morte, situações d vulnerabilidade temporária e de calamidade pública Oferecer atividade física de qualidade para mulheres de todas as idades, baseada em um programa de incentivo a autoestima, saúde física e mental FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Financiar projetos que atuem na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente Financiar projetos que atuem na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente PREFEITURA DE ANEXO II: METODOLOGIA DE CÁLCULO Icapuí - Ce Junho 2024 ESTADO DO CEARÁ rt Fr a PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E á, ICAPUI Secretaria de Administração e Finanças P = A caminho de desenvoluimento INTRODUÇÃO A LDO é o elo entre o Plano Plurianual (PPA), que funciona como um plano de Governo, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumento de viabilização da execução dos programas governamentais. A Constituição Federal estabelece que compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias: e Compreender as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; e Orientar a elaboração da lei orçamentária anual; e Dispor sobre as alterações na legislação tributária; e e Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Com a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal! (LRF), além do disposto na Constituição, a LDO deve dispor sobre: e Equilíbrio entre receitas e despesas; e Critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas seguintes hipóteses: Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais; ou e Enquanto perdurar o excesso de dívida consolidada de ente da Federação que tenha ultrapassado o respectivo limite ao final de um quadrimestre. e Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; e e Demais condições e exigências para a transferência de recursos a entidade públicas e privadas. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu ainda que integrará o projeto de LDO o Anexo de Metas Fiscais (AMF), em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. O Anexo de Metas Fiscais conterá ainda: e Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; e Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; e Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; 1 Lei Complementar nº) 101/2000 PAS) 3 UR Fico 5 | E] SCOLA É D xo ESTADO DO CEARÁ do matrtitusa de PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Administração e Finanças Pon E A mim e Avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral próprio dos servidores públicos, bem como dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial; e e Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Além do Anexo de Metas Fiscais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais (ARF), onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capaze: de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso concretizem. VB exceto e ami. E ESCOLA ag | AX Empreendedor E da anca Ng E A NOTA DEZ FERUE ESTADO DO CEARÁ er pecescrusa ok PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Ê | Secretaria de Administração e Finanças = Pe caminho de desenvoldmento CENÁRIO ECONÔMICO Os principais parâmetros macroeconômicos projetados para a construção do cenário base são os seguintes: PIB Real, Meta Taxa Selic, Câmbio, Inflação - IPCA, Projeção PIB do Estado do Ceará, Projeção da Receita Corrente Líquida. Todas as demais variáveis incorporadas na construção do cenário base ou que podem vir a afetá-lo são consideradas de cunho não macroeconômico. O cenário base é a referência para a projeção das receitas do governo e para o estabelecimento do nível de despesas compatível com a meta de superávit primário estabelecida no corpo da LDO, assim como para as projeções de dívida pública. Todavia, é importante salientar que o próprio lapso temporal entre a elaboração da LDO e o início do ano a que ela se aplica resulta na majoração dos riscos em torno da consecução do cenário base originalmente projetado. TABELA 1 — CENÁRIO MACROECONÔMICO DE REFERÊNCIA PIB - Produto Interno Bruto real (% Crescimento Anual) Taxa real de juros implícito sobre a divida liquida do governo (média % anual) (Selic) Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano) Inflação Média (IPCA) (%) Projeção do PIB do Estado (R$ Milhares) Projeção da Receita Corrente Líquida - RCL Fonte: Relatório Focus/BACEN (22/03/2024), IBGE e IPECE) ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Administração e Finanças sncrcituaa or D Ro caminho de desenvoltimento ANEXO DE RISCOS FISCAIS (Art. 4º, 8 3º, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000) O 8 3º do art. 4º da LRF, transcrito a seguir, determina o que a LDO deverá conter no Anexo de Riscos Fiscais (ARF): “S 30 A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem”. O ARF seguiu as regras, estrutura, conceitos e premissas estabelecidas no Manual dos Demonstrativos Fiscais (MDF) publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que assim define riscos fiscais: “Riscos Fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas, eventos estes resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo. ” É importante ressaltar que riscos repetitivos deixam de ser riscos, devendo ser tratadas no âmbito do planejamento, ou seja, devem ser incluídas como ações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do ente federativo. TABELA 2 - ARF — DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS ARF (LRF, art 4º, 53º R$ 1,00 PASSIVOS CONTINGENTES Assistências Diversas Cala mida des públicas que necessitem de assis tência emergencial SUBTOTAL Fo nte: Secretaria de Administração e Finanças do Município ESTADO DO CEARÁ El sacreiruaa oe PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ A | Secretaria de Administração e Finanças a Pe caminho de desenvolumento Anexo de Metas Fiscais Anuais (Art. 40, 8 10, 8 20, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000) 1. Introdução ao Anexo de Metas Fiscais O objetivo primordial da política fiscal do governo é promover a gestão equilibrada dos recursos públicos de forma a assegurar o crescimento sustentado, a distribuição da renda, o fortalecimento dos programas sociais, o adequado acesso aos serviços públicos, o financiamento de investimentos em infraestrutura, sem perder de vista que uma gestão fiscal responsável, que é condição necessária para a continuidade das políticas públicas e para tal deve-se garantir a sustentabilidade intertemporal da dívida pública. Também fortalece a política fiscal o alinhamento às melhores práticas internacionais de ações de aperfeiçoamento da governança pública, tais como, o aprimoramento da eficiência da alocação dos recursos com medidas de racionalização dos gastos públicos, melhoria nas técnicas de gestão e controle, ampliação dos mecanismos de transparência. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) faz a correlação entre gestão fiscal responsável e a definição de metas de receitas e despesas: Art. 1º.[.] 8 1ºA responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. De acordo com o $ 1o do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais (AMF) em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Também comporá o Anexo de Metas Fiscais o Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior. As metas fiscais representam os resultados a serem alcançados para variáveis fiscais (Resultados Primário e Nominal) visando atingir os objetivos desejados quanto à trajetória de endividamento público no médio prazo. Pelo princípio da gestão fiscal responsável, as metas pa PÉgrico ON ESTADO DO CEARÁ dio. cenccrruss e PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI Ed | Secretaria de Administração e Finanças E Re caminho de desenvelsimento representam a conexão entre o planejamento, a elaboração e a execução do orçamento. Esses parâmetros indicam os rumos da condução da política fiscal para os próximos exercícios e servem de indicadores para a promoção da limitação de empenho e de movimentação financeira. De maneira geral o resultado primário é apurado com base em: a) Receitas não financeiras ou primárias — Correspondem ao total da receita arrecadada, deduzidas as seguintes: e Ganhos obtidos em aplicações financeiras; e Ingressos decorrentes de operações de crédito; e Recebimentos decorrentes de empréstimos concedidos pelo governo; e Receitas decorrentes de alienações de bens, como as relativas à privatização de empresas estatais. Os recursos arrecadados em exercício anterior e que tenham gerado superávit financeiro, quando utilizados como fonte para abertura de créditos orçamentários adicionais são classificados como fonte financeira. b) Despesas não financeiras ou primárias — Despesa total, deduzidas aquelas com: e Amortização, juros e outros encargos da divida interna e externa; e Aquisição de títulos de capital já integralizado; e Concessão de empréstimos com retorno garantido. O Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) 14º edição, atualizado pela Portaria nº 669, de 07 de julho de 2023, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), estabelece orientações emanadas a todos os entes federados, para, entre outros aspectos, padronizar os demonstrativos fiscais nos três níveis de governo. Assim, a estrutura dos demonstrativos segue ) o modelo e regras estabelecido pela STN no referido Manual. A fim de dar cumprimento ao preceito da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deve ser composto pelos seguintes demonstrativos: n Demonstrativo 1 — Metas Anuais; " Demonstrativo 2 — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; | . Demonstrativo 3 — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais | Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; . Demonstrativo 4 — Evolução do Patrimônio Líquido; " Demonstrativo 5 — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação! De Ativos; " Demonstrativo 6 — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS; n Demonstrativo 7 — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; . Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter ESTADO DO CEARÁ dorso prerrituaa De PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ | | Secretaria de Administração e Finanças — Dr Apr AR e Continuado. O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e no Relatório de Gestão Fiscal. A seguir são apresentados em cumprimento às exigências da LRF os principais parâmetros metodologia de cálculo utilizada para as projeções dos fluxos de receitas e despesas, como a projeção da do estoque de dívida e disponibilidades. ESCOLA so NOTA DEZ Secretaria de Administração e Finanças eee e rr ESTADO DO CEARÁ et capas! ud PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Es ICAPUI Ds Pe caminhe da desenvolumento 2. Projeções das Receitas e Despesas (Critério Acima da Linha) As receitas e despesas estimadas para o triênio 2025 a 2027 levaram em consideração a grade de parâmetros macroeconômicos e os fluxos projetados pelo Tesouro Municipal, pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e Secretaria de Fazenda do Estado. Também foram considerados os esforços que estão sendo realizados pela administração fazendária na modernização da cobrança dos tributos, as diversas ações de combate à inadimplência, além da possibilidade de captação de recursos voluntários vindos da União e do Estado, acrescentando-se, também, nos cálculos, as receitas provenientes dos convênios e das operações de crédito. Vale ressaltar também o esforço da Secretaria da Fazenda em criar e consolidar mecanismos para o controle e a gestão da dívida pública, pois sem as informações projetadas dos elementos que influenciam a dinâmica da dívida seria inviável estabelecer metas fiscais consistentes. 2.1 Receitas que impactam os resultados fiscais O resultado primário é impactado do lado das receitas pela apuração e projeção das receitas primárias. A seguir apresentam-se os critérios utilizados para projeção das principais receitas primárias: a) Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - Representou, em média, considerando o período de 2022 a 2024 cerca de 0,11% do total das receitas primárias. Para o triênio 2025 a 2027, foi utilizada a taxa de inflação baseada na média dos aumentos de arrecadação dos exercícios anteriores. b) Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) - Representando, em média, cerca de 0,050% do total das receitas primárias. Considerando a retomada da economia e que a arrecadação apresentou crescimento em 2022/2023, para a projeção foi utilizada a taxa de inflação baseada na média dos aumentos de arrecadação dos exercícios anteriores. c) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) - Considerado a variação realizada em 2022/2023 (+97,82%) e a retomada da economia. Para a projeção foi utilizada a taxa de inflação baseada na média dos aumentos de arrecadação dos exercícios anteriores para o triênio de 2025 a 2027. d) Taxas - Representou, em média, considerando o período de 2022 a 2023 cerca de 0,366% do total das receitas primárias. Para o triênio 2025 a 2027, foi utilizada a taxa de inflação baseada na média dos aumentos de arrecadação dos exercícios anteriores. e) Receitas da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — Considerando a série histórica, para o triênio 2025 a 2027 a projeção utilizou a taxa de Srequaçã, SO UNioN PEA / N (À sz q É E AR SUE EEE?) 4 001-57 E-mail ESTADO DO CEARÁ sora e PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI EA, ICAPUI Secretaria de Administração e Finanças e he ' Nr A aminho de desenvolMmenito inflação baseada na média dos aumentos de arrecadação dos exercícios anteriores f) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) — Esta receita guarda correlação direta com a despesa com pessoal, pois a maior parte dos valores retidos são decorrentes da incidência sobre a folha de pagamento. Para o triênio 2025-2027, utilizou-se por projeção conservadora no sentido de seguir os mesmos percentuais de incremento da despesa com pessoal. TABELA 3 - PREVISÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS Taxase Contribuições de Melhoria E 175.000,00 6.580.000,00 121.000,00 5.800.000,0 1.447.000,00 0 EM 181.142,50 6.810.958,00 125.247,10 6.003.580,0 1.497.789,70 0 187.482,49 7.049.341,53] 129.630,75 6.213.705,3 1.550.212,34 (o) 194.044,37 7.296.068,48] 134.167,82 6.431.184,9 1.604.469,77 9 Fonte: Tesouro Municipal. 9) Receita patrimonial (exceto aplicação financeira) — Para o triênio 2025 a 2027 foi considerado o efeito da inflação projetada. Vale ressaltar que na previsão das receitas patrimoniais são excluídas as receitas decorrentes de remuneração de depósitos bancários, pois de acordo com a metodologia de apuração de resultados fiscais são receitas financeiras que não impactam o resultado primário, porém afetam o resultado nominal. h) Receita de Aplicação Financeira — Tal receita não impacta o resultado primário, mas influencia o resultado nominal. O montante arrecadado é influenciado pelo estoque de disponibilidades de caixa ao longo do ano e a taxa de juros. No entanto, considerando o aumento das receitas totais e a perspectiva de aplicação dessas disponibilidades optou-se conservadoramente por um aumento referente à inflação ao longo do triênio. i) Cota-Parte FPM — A transferência do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) já deduzida a contribuição para o Fundeb (20%), projeta-se um cenário futuro de aumento dessa receita em função da retomada da atividade econômica nacional. Assim sendo, por não existir projeções divulgadas pelo Tesouro Nacional considerou-se o efeito combinado da variação da inflação nacional no período. EP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail icapuidgmail.com | www.icapui.ce.gov.br | ESTADO DO CEARÁ a o , é PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI | Secretaria de Administração e Finanças = Re caminho de desenvelsimento Gráfico 1 - Evolução das Transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) — 2022 a 2027 Fundo de Participação dos Municípios FPM Cota-Parte do FPM = 2022 25.905.549,25 = 2023 26.752.278,29 n2024 34.485.000,00 82025 35.580.978,80 = 2026 36.826.313,06 = 2027 38.115.234,02 FontE 1 SECRETARIA DA FAZENDA. OS EXERCÍCIOS DE 2024 A 2027 SÃO VALORES PREVISTOS. VALORES DEDUZIDOS DO FuNDES. j) Cota-Parte ICMS — A transferência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) já deduzida a contribuição para o Fundeb (20%), foi considerado tão somente a média de arrecadação de últimos exercícios e o Índice de Inflação, que podem sofrer aumentos em decorrência de as ações específicas da Secretaria da Fazenda do Estado. GRÁFICO 2 - EVOLUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA COTA-PARTE ICMS — 2022 A 2027 Cota-Parte do ICMS 27.040,289,94 25.242.400,00 26.125,884,00 [ 24.000,000,00 2023 2024 2025 2026 2022 2027 FONTE 2 - SECRETARIA DA FAZENDA. OS EXERCÍCIOS DE 2024 A 2027 SÃO VALORES PREVISTOS. VALORES DEDUZIDOS DO FunDES. é -, (BNMico, E, ESTADO DO CEARÁ ora 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ A? ICAPUI Secretaria de Administração e Finanças E Po caminho do desenvolvimento k) Cota-Parte IPVA — A transferência do Imposto sobre Veículos Automotores - IPVA, já deduzida a contribuição para o Fundeb (20%). Foi aplicado a média dos aumentos de arrecadação de últimos exercícios e o Índice de Inflação, podendo sofrer aumentos em decorrência de as ações futuras por parte da Secretaria da Fazenda do Estado. GRÁFICO 3 - EVOLUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA COTA-PARTE IPVA — 2022 A 2027 Cota-Parte do IPVA 713.586,80 941.781,87 -2022 «2023 - 2024 «2025 - 2026 «= 2027 FontTE 3 - SECRETARIA DA FAZENDA. OS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2027 SÃO VALORES PREVISTOS. VALORES DEDUZIDOS DO FUNDES. 2.2 Despesas primárias No caso das principais despesas primárias os critérios foram os seguintes: a) Pessoal - A despesa com pessoal é em geral impactada por novas contratações, crescimento vegetativo da folha, reposição de servidores aposentados e correções salariais. A variação realizada de 2022 a 2023 bem como a projeção 2024 a 2027 mostram uma tendência de aumento contínuo no triênio em decorrência do conjunto de fatores apresentados no início deste parágrafo. Nesse sentido, para o período de 2025 a 2027 foram considerados também o ajuste do salário. W b) Outras Despesas Correntes — Representa uma tendência de aumento contínu dessa rubrica. No triênio 2025 a 2027 em decorrência do conjunto de fatores, bem como cenário econômico nacional também foi adotada variação da inflação. c) Investimentos - No que tange aos investimentos, que contempla uma série de obras, reformas e novas responsabilidades. Os investimentos do plano foram distribuídos ao longo dos exercícios. O influxo de receitas próprias, royalties, parcerias com Órgãos Nacionais, permitirão a execução desses valores. Entre 2025 e 2026 procurou se manter um equilíbrio nos gastos acrescentado da inflação projetada para o período. a ON DAS) un ESTADO DO CEARÁ do erreiusa de PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI E: | Secretaria de Administração e Finanças E Re caminhe de desenvolvimento Ressalta-se, contudo, que as estimativas das receitas administradas pelo município bem como as de transferências podem sofrer influência em sua realização de acordo com o desempenho da economia ao longo do exercício, a evolução dos indicadores financeiros, principalmente o preço do barril do petróleo e o câmbio, como também de eventuais mudanças na legislação. 2.3 Projeções de Restos a Pagar Processados A observância dos requisitos legais para execução da despesa pública muitas vezes exige o cumprimento de cronogramas que consomem vários meses, podendo se estender para exercícios futuros. Assim, ao final de um exercício, se a despesa empenhada ainda não houver sido paga, seu valor será reconhecido como despesa orçamentária, e caso cumpra os requisitos da legislação, será inscrita em restos a pagar. A Lei nº 4.320/1964, em seu artigo 36, distingue os restos a pagar em duas categorias. Se os bens ou serviços já se encontrarem devidamente entregues e aceitos, restando apenas serem pagos, a obrigação será denominada restos a pagar processados. Caso a execução da despesa se encontre em qualquer outra fase, a obrigação recebe a denominação restos a pagar não processados. Com a mudança da metodologia de apuração dos resultados fiscais da ótica de liquidação para a ótica de caixa se faz necessário projetar os montantes de restos a pagar para os próximos exercícios, pois a variação dos saldos de restos a pagar processados é um dos itens de ajuste na compatibilização dos resultados apurados acima e abaixo da linha. O Manual dos Demonstrativos Fiscais assim explica a necessidades desse ajuste: VARIAÇÃO SALDO RPP: (XLIV) = (XLIb - XLla) Identifica a variação do saldo dos Restos a Pagar Processados no período. Este ajuste deve ser realizado tendo em vista que as despesas primárias diminuem as disponibilidades de caixa no momento de seu pagamento. Contudo, no cálculo da DCL, os restos a pagar processados são deduzidos das disponibilidades de caixa, impactando o valor da dívida líquida já no momento de sua inscrição. De forma a harmonizar os resultados primário e nominal acima da linha com a apuração abaixo da linha, é preciso, portanto, expurgar do resultado abaixo da linha o valor das variaçõ es no saldo de restos a pagar processados ocorridas durante o período de apuração. A variação dos restos a pagar informada nessa linha deve ser compatível com os valores do período inicial e do período final que realmente provocaram impacto na DC, ou seja, deve-se observar a limitação do impacto da dedução dos restos a pagar processados até o total da Disponibilidade Bruta. A projeção dos restos a pagar para os demais exercícios seguintes (2025 a 2027) 62810-000 Telefone gmail.com | w ESTADO DO CEARÁ ars | N preceiruaa De PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Administração e Finanças - Re caminho de desenvolvimento utilizou- se como parâmetro de projeção a média percentual dos últimos dois exercícios dos restos a pagar pagos, conforme tabela a seguir: Tabela 4 - Projeção dos Restos a Pagar Processados | (Xvil) Aquisição de Titulo de Capital já integralizado (XVill) Aquisição de Titulo de Crédito (xiX) Demais inversões Financeiras Amortização da Divida (XX) (DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI) = (XVI - XVI - XVII - XIX - 3. Dinâmica da Dívida da Dívida Consolidada Líquida (DCL) Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal a abrangência da dívida pública a ser controlada por meio das metas fiscais tem relação direta com o conceito de Dívida Consolidada Líquida (DCL), que segundo o Manual dos Demonstrativos Fiscais do Tesouro nacional (MDF) corresponde à Dívida Pública Consolidada menos as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras, os demais haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados e Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados incluídos no cálculo da DCL a partir da edição 12º do MDF. Segundo a LRF, Dívida Consolidada ou Fundada corresponde ao montante total das obrigações financeiras, apurado sem duplicidade (excluídas obrigações entre órgãos da administração direta e entre estes e as entidades da administração indireta), assumidas: a) pela emissão de títulos públicos, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses (dívida mobiliária); b) em virtude de leis, contratos (dívida contratual), convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses; c) pela realização de operações de crédito que, embora de prazo inferior a 12 (doze) É ia Yr ) ESCOLA 9 AD Esto Nom) NOTADEZ RR o, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone 2 NPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail prefeituradeica gmail.com | wv Secretaria de Administração e Finanças Re caminhe de desenvolvimento ESTADO DO CEARÁ ft! pecesivuma de O PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Es x Pas meses, tenham constado como receitas no orçamento. d) com os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos; e) pela realização de operações equiparadas a operações de crédito pela LRF, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses. Não compõem a dívida consolidada para efeito de verificação do cumprimento dos limites, os precatórios judiciais emitidos antes de 5 de maio de 2000, o passivo atuarial dos regimes próprios de previdência e a dívida contratual de PPP. De acordo com o MDF o entendimento sobre a composição dos demais haveres financeiros engloba os valores a receber líquidos e certos (devidamente deduzidos dos respectivos ajustes para perdas prováveis reconhecidas nos balanços), como empréstimos e financiamentos concedidos com retorno garantido. Não são considerados haveres financeiros: a) Os créditos tributários e não tributários (exceto os empréstimos e financiamentos concedidos) reconhecidos segundo o princípio da competência, por meio de variações ativas; b) Os valores inscritos em Dívida Ativa; c) Outros valores que não representem créditos a receber, tais como Estoques e contas do Ativo Imobilizado; d) Os adiantamentos concedidos a fornecedores de bens e serviços, a pessoal e a terceiros; e) Depósitos restituíveis e valores vinculados; f) Participações permanentes da unidade em outras entidades em forma de ações ou cotas. Nas projeções da trajetória da dívida pública consolidada foi tomado como ponto de partida o estoque final da dívida consolidada projetado para 2024, que, por definição, será o estoque inicial de 2025. A partir daí foram projetados os fluxos de que impactam o estoque da dívida: a) ingressos de operações de crédito; b) juros por competência; c) pagamento do serviço da divida (juros e amortização). Para as operações de crédito levou-se em consideração o cronograma de desembo! dos financiamentos em andamento. No caso dos parcelamentos e renegociações de dívidas projeções consideraram uma média histórica dos fluxos que impactaram os estoques dessas dívidas ao longo dos últimos anos. Houve a preocupação em compatibilizar os resultados fiscais apurados pelo confronto E ousa, À LO Nico, (RP CON e Janeiro, r ntro, Icapui/CE prefeituradeicar ESTADO DO CEARÁ det cecal PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUIÍ 4 Secretaria de Administração e Finanças Re caminhe do Anelamento das receitas e despesas (fluxo — acima da linha) com os calculados a partir da variação da dívida fiscal líquida (variação do estoque — abaixo da linha), conceito de dívida que segundo as estatísticas fiscais é representada pela dívida consolidada líquida ajustada pelos efeitos patrimoniais decorrentes: a) da variação saldo restos a pagar processados; b) da receita de alienação de investimentos permanentes; c) dos passivos reconhecidos que impactem a dívida consolidada; d) variação cambial; e) pagamento de precatórios integrantes da dívida consolidada. A previsão dos pagamentos de precatórios leva em conta a proposta feita pela Beciviscia Fazenda para o Tribunal de Justiça. | FSCOLA ng NOTA DEZ o Prefeito Empreendedo: (9P Emproendedor ESTADO DO CEARÁ e preccreses de PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI 04: Secretaria de Administração e Finanças E Re caminho do desenvolbimento Demonstrativo 1 - Metas Anuais De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal devem ser estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem (2025) e para os dois seguintes (2026 e 2027) para elaboração das projeções foram considerados: a) receitas e despesas primárias sob a ótica de caixa; b) juros ativos (receitas de aplicações financeiras e Haveres financeiros) e juros passivos (incidentes sobre a DC) por competência; c) estoque da dívida consolidada; d) haveres financeiros (disponibilidades de caixa, aplicações financeiras e demais haveres financeiros). O demonstrativo a seguir apresenta as metas fiscais para o triênio 2025 a 2027, sendo as metas dos dois últimos anos apenas indicativas da política fiscal do Município. Para obtenção dos valores constantes foi utilizado o IPCA. O Quadro demonstra a consolidação da capacidade de geração de superávits primários pelo município gerando um estoque de dívida líquida negativa o que indica que os haveres financeiros continuarão maiores do que o valor projetado para a dívida consolidada. A expectativa é de que a receita primária se mantenha estável principalmente em função das projeções de transferências de receitas da União originárias da compensação financeira da exploração do petróleo (vide tópico que trata das projeções das receitas primárias). AME - Demonstrativo 1 (LRF. art 4º,6 1%) x100 (9 x 100 Receita Total (EXCETO FONTES T6ca1T. 153887, T0927%| 1701894 153408.514,31] 108.25% Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) () 184.081. 183.138.092,09] 108,70% 03 152.687.16431] 108.38% Receitas Primárias Correntes 150. 140.077,54 943%] 155.321451, MOOTT SGA] 99. Impostos, Taxas e Contribuições de Meihona 15.130.372,41) 14.123.000,00] 10,03%] 15.669.935. 14.123.000.00] 10,0: Tr 17767429188] 119173803.25] 8459%| 13214289209 1191738032] 8459%| Correntes 726437126 678071318] 481%) 751862426 678071316] 481% Capital asso 1 080 927%) 1388180278 12 ess% Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 164.218.07 153.284.821,17] 108.81%) 170233.124, 153.525.691,71) 108.98%|] rias (EXCETO FONTES RPPS) (1) 158.029.756,19 147.508.216,34 10471%] 1635187878] 147470.338,41) 10458% "3 105.013.175, TASTH| 115.501.831, 104.247.137,º 7a; Pessoal e Encargos Sociais 69 869 348, 21483, 4629%) TZ3MTTS, 6521748339 46, Outras 42770567] 4039560163 2867%) 4327705672] 2002985375) 2770 Despesas Primáras de Capital 295483878 2796046109 19,85%] 3100258,18 2706046108 15) Se Restos a Pagar de Despesas Primárias Despesa Total (COM FONTES RPPS) Despesas 15.340 14.19.4645, 10,16%] 15077 759,30 14.319.445,4 10,16%) Primárias (COM FONTES RPPS) (M) 1380000509 956%] 1388034404 925%) Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (! - sos x pr 521 370 Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (tl non mare sem] nomsid 1 E h Juros, Encargos e Variações Monetárias ( ess. 057%) Bos 339 05 Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) «sos, a: 030%] 40008) 4010162 032 Divida Pública Consolidada (DC) 075806217] 7912520669 S517%| 0897448500) 7843840570) 5565 y Consolidada Líquida (DCL) 031660038 4991%) 75205506,11] 6785158024 «2.16 h Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha mesTT, 8201] 005%) serm 8726137] 006 N FONTE Secretaria de Finanças, Daia da eminsão «002524 Vale ressaltar que depois de definidas e aprovadas as metas fiscais (resultados primário e nominal), o monitoramento será realizado por meio de demonstrativo específico que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). Visando à padronização dos s (6) 9 ESTADO DO CEARÁ gi pencsivena de PREFEITURA MUNICIPAL DE.ICAPUÍ 4 Secretaria de Administração e Finanças Ro caminho de desenvolvimento | demonstrativos, a Secretaria do Tesouro Nacional publica periodicamente o Manual de Demonstrativos Fiscais, que define a estrutura da demonstração para que União, Estados, DF e Municípios evidenciem, bimestralmente, o resultado primário do período. Também é importante registrar que a partir de 2020, a apuração dos resultados fiscais far-se-ão estritamente sob o critério de caixa tanto para as receitas como para as despesas. A apuração bimestral se interliga com a necessidade de acompanhamento da programação financeira e caso a expectativa de receita reestimada a cada bimestre não comporte o cumprimento da meta de resultado primário, o governante deverá limitar a movimentação de empenhonpe financeira. | / » | Empreendedor Los a - Ng, P/ OTA DE? nas a da Crionço NB am A NOTA Dt; Ea 33, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail prefoituradeicapuildgmail.ce br ESTADO DO CEARÁ as RD PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI E à, Secretaria de Administração e Finanças K Pe caminho de desenvolvimente Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior O Demonstrativo informa as metas (em valores e em percentual da RCL) para receita (total e primária), despesa (total e primária), resultados primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, para o segundo ano anterior ao ano de referência da LDO (por exemplo, para a LDO feita em 2024 e se referindo ao exercício de 2023, será avaliado o cumprimento das metas relativas ao exercício de 2023 que é o exercício anterior ao da elaboração da LDO). Segundo o Manual dos Demonstrativos Fiscais alguns fatores, tais como o cenário macroeconômico, o desempenho das empresas estatais, as taxas de câmbio e de inflação, devem ser motivo de explanação a respeito dos resultados obtidos. Assim, a principal finalidade é a de estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício financeiro de 2023, incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. Para o cálculo do Resultado Primário utiliza- se a metodologia acima da linha, isto é, o confronto das Receitas Primárias (1) menos as Despesas Primárias (Il) e indica se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias. No caso do resultado nominal vale ressaltar que, a partir do exercício de 2023, deve ser calculado pela diferença entre o saldo da dívida consolidada líquida (DCL) em 31 de dezembro do ano anterior em relação ao saldo da DCL apurado em 31 de dezembro do exercício de referência. Para apuração do resultado nominal pela metodologia abaixo da linha, não devem ser considerados os valores das dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS do ente. O valor da Dívida Pública Consolidada corresponde ao total apurado: a) das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; b) das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses, ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; c) dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos. Consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo disponível e os havere financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados e Depósitos Restituíveis e Valores Já a Divida Consolidada Líquida (DCL) segundo a LRF corresponde à Dívida Pú bli Vinculados (MDF Edição Nº 14). PO! sa s ( ] ar 4 PE O Bu. Ea) A a 1) o, IcapuílCE, CEP 00 Teleto CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail prefeituradeicar ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI Secretaria de Administração e Finanças pncrcituas oe D Re caminho de ii Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (ll) Receita Total (COM FONTES RPPS) Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (lil) Despesa Total (COM FONTES RPPS) Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (1-1) Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + Divida Pública Consolidada (DC) Divida Consolidada Líquida (DCL) Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha FONTE Anexo de Metas Fiscais da LDO 2023 e Relató no Resumido da Execução Orçamentária - Dezembro /2023 (Érico, f N UA srscro 12 Profeit | ) ESCOLA nó (EP Emproondedor Fu Amigo Ni 18) TA DEZ e 5183, Centr capt E, CEP: 62810-000 Telefone: ( prefeituradeicapuitdgmail.com | www.icapui ESTADO DO CEARÁ der pxcerctuna de O PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI Secretaria de Administração e Finanças = Poe caminho de desenvolvimento Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às informações sobre as metas fiscais dos três exercícios anteriores e dos três exercícios seguintes, para uma melhor avaliação da política fiscal do ente federativo, de forma a permitir a análise da política fiscal em uma linha do tempo, combinando execução passada e perspectivas futuras, validando a consistência dessas últimas. A fim de gerar maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados a preços correntes e constantes. Os critérios utilizados para as projeções do triênio 2025 a 2027 estão apresentados e detalhados no tópico “Metodologia de Cálculo”, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal que a obrigatoriedade de os demonstrativos de metas serem instruídos com a memória e metodologia de cálculo, objetivando demonstrar como tais valores foram obtidos. AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º. 62º, Inciso) Receta Total [EXCETO FONTES RPPS) Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) () Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (1) Receita Total (COM FONTES RPPS) Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (1) Despesa Totai (COM FONTES RPPS) Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (M) Resultado Primário [SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (1-1) Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (Hi = IV) Divida Pública Consolidada (DC) Divida Consolidada Liquida (CL) Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abanxo da Linha Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) 0) Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (1) Receita Total (COM FONTES RPPS) Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (1 [Despesa Total (COM FONTES RPPS) Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (V) Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (1 Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (1-1) Divida Pública Consolidada (DC) Divida Consolidada Liquida (DCL) Resuitado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha FONTE: Secretaria de Finanças. Data da emissão <DBOA2034> 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail ce.gov.br Secretaria de Administração e Finanças aminhe de desenvolbuimento ESTADO DO CEARÁ , maercrrunade D PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Es ICAPUI as Re ca Demonstrativo 4 -Evolução do Patrimônio Líquido O Patrimônio Líquido (PL) reflete, em termos monetários, a situação patrimonial líquida do Municipio, ou seja, representa a diferença entre o “Ativo Real” e o “Passivo Real”. Integram o patrimônio líquido: patrimônio/capital social, reservas, resultados acumulados e outros desdobramentos do saldo patrimonial. Conforme o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), as contas que compõem o PL são as seguintes: a) Patrimônio/Capital Social: Compreende o patrimônio social das autarquias, fundações e fundos e o capital social das demais entidades da administração indireta. b) Reservas: Compreende os valores acrescidos ao patrimônio que não transitaram pelo resultado, as reservas constituídas com parcelas do lucro líquido das entidades para finalidades específicas e as demais reservas, inclusive aquelas que terão seus saldos realizados por terem sido extintas pela legislação. c) Resultados Acumulados: Compreende o saldo remanescente dos lucros ou prejuízos líquidos das empresas e os superávits ou déficits acumulados da administração direta, autarquias, fundações e fundos. A conta Ajustes de Exercícios Anteriores, que registra os efeitos da mudança de critério contábil ou da retificação de erro imputável a exercício anterior que não possam ser atribuídos a fatos subsequentes, integra a conta Resultados Acumulados. O Patrimônio Líquido de Icapuí vem apresentando aumento e redução ao longo dos três exercícios em análise, 2021, 2022 e 2023, em razão de mudanças de metodologia previstas nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, conforme demonstrativo: AME - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 8 R$ 1,00 Patrimônio/Capital 0,00 0,00%)| 0,00 0,00%] 0,00 0,00%) Reservas 0,00 0,00%) 0,00 0,00%) 0,00 0,00% Resultado Acumulado 64.628.539,00] 100,00%| 65.581.527,0 100,00%| 53.154.896,19 100, 00% 64.628.539,00] 100,00%| 65.581.527,0 53.154.896,19 100,00%| REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LIQUIDO [25 [x] 2 fada A. Patrimônio 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% Reservas 0,00 0,00% 0,00) 0,00% 0,00 0,00% Lucros ou Prejuízos Acumulados -214.619.970,4 100,00%|-154.193.415,69] 100,00%)-208.442.354,3' 100,00%| “214619.870, CONpÓR FONTE : Balanço Patrimonial - DCASP, publicados no endereço eletrônico www icapui.ce.gov.br. v. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE prefeituradeicapu ESTADO DO CEARÁ go pnereituna de E PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI k | Secretaria de Administração e Finanças E Pe caminho do desenvelbimente Demonstrativo 7 —- Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita O Demonstrativo tem por objetivo dar transparência às renúncias de receita previstas no projeto de LDO, para uma melhor avaliação do seu impacto nas metas fiscais fixadas, além de orientar a elaboração da LOA considerando o montante das renúncias fiscais concedidas. Apesar de esse demonstrativo ter por base legal o art. 4º, $ 2º, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ele visa a dar transparência também ao cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão ou ampliação de benefícios de natureza tributária dispostos no art. 14 da LRF, que estabelece: “A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na LDO e a pelo menos uma das seguintes condições: I — demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas fiscais previstas no anexo próprio da LDO; IH — estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. ” AMF - Demonstrativo 7 (LRE, at 4º, 2º inciso R$ 1,00 estimativa da receita não afetando a meta fiscal conforme art. 14 inciso I da LRF. Incremento de arrecadação do LEI Nº 062/2016 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 - ARTIGO 281 PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS CONTEMPLADOS e: (88) 3432 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail v.icapui.ce.gov.br ESTADO DO CEARÁ po encreirusa de D PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI o: | Secretaria de Administração e Finanças a = Re caminhe da desenvobsimento Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado O conceito de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC) foi instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no art. 17, conceituando-a como Despesa Corrente derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo Normativo que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. E' considerado aumento de despesa, a prorrogação da DOCC criada por prazo determinado. Numa clara preocupação com o equilíbrio intertemporal, que deve garantir que despesas continuadas sejam financiadas com receitas permanentes, a LRF estabelece que os atos que criarem ou aumentarem as DOCC deverão ser instruídos com a estimativa de impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. Também deve haver a comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no $ 1o do art. 40 da LRF e seus efeitos financeiros nos períodos seguintes devem ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesas. As DOCC não serão executadas antes da implementação de tais medidas. À estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um requisito introduzido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição ($ 30 do art. 17 da LRF). Além de medidas específicas descritas a seguir, considera-se como ampliação da base de cálculo nesta estimativa a expectativa de crescimento real da atividade econômica, mensurada pela expansão marginal da arrecadação a ser provocada isoladamente pelo efeito quantidade sobre a arrecadação ajustada e devidamente atualizada pelos efeitos legislação. Desse modo, para estimar o aumento permanente de receita primeiro se identificaram as receitas permanentes e as despesas continuadas para os exercícios de 2024 e 2025. Com base nas projeções de receitas e despesas detalhadas no item 3 deste Anexo de Metas foi calculada a margem de expansão pela diferença entre o aumento permanente de receita e novas DOCC.