| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2024 |
| Date | 2024-07-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação do Controle Interno do Poder Legislativo de Icapuí, instituído pela Lei Complementar nº 134, de 22 de fevereiro de 2024 e dá outras providências. |
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DECRET0 LEGISLATIVO Ne O7212024, de 04 de iulho de2O24.
DISPÔE A REGULAMENTAçÁO DO CONTROLE INTERNO DO
PODER LEGISLATIVO DE ICAPUÍ, INSTITUÍDO PELA LEI
COMPLEMENTAR NO 134, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de lcapuí-CE, Sr. Francisco Hélio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e Regimento Interno da Casa, faz saber que o Plenário aprovou e ele
promulga o presente Decreto Legislativo.
CAPITULO I
DISPOSTçÔES PRELIMINARES
ArL 1s Para efeitos deste Decreto Legislativo, considera-se Sistema de
Controle lnterno, Órgão Central do Sistema de Controle Interno, Unidades Executoras
e Pontos de Controle, as definições descritas na Instrução Normativa ne 0L/2077 do
Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará.
Art 20 Este Decreto Legislativo organiza e disciplina o sistema de controle
interno do Poder Legislativo Municipal de lcapuí, instituído pela Lei Complementar ne
r34/2024.
Art. 3s O sistema de controle interno compreende:
I - sistema de controle integrado;
Il - sistema de controle interno do Poder Legislativo.
ArL 4s São instrumentos do sistema de controle lnterno:
I - os orçamentos;
II - a contabilidade;
III - a auditoria.
§ 1e Os orçamentos são o elo entre o planejamento e as finanças e instrumento
operacionalizador desta função de gestão.
§ 2o  contabilidade, nos sistemas dc controle interno, deve ser organizada
para o Íim de acompanhar:
I - a execução dos orçamentos, nos aspectos financeiro e gerencial;
Il - as operações extra-orçamentos, de natureza financeira ou não.
§ 3e A auditoria tem por função:
I - verificar o cumprimento das obrigações geradas pela contabilidade;
ll - prevenir danos e preiuízos ao patrimônio público.
Art. 5e O sistema de controle Interno do Poder Legislativo, nos termos desta
Lei, observa os princípios da legalidade e da finalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e da probidade adminisrrativa, em todas as fases de excursão das receitas
e das despesas pública, é responsável pela:
Cômarq uni.Tpot de tcapuí
Rud loca Galdlno, 725 - Cento - lcopuí/cE - cEP: 62.810400
Fone (88) 3432.7230 / cNPl : 3 5,O5O.442/0OO7.271.8.: 06.920406- 3
DE lcâRr
I - fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
ll - verificação e avaliação da perfeita adequação e cumprimento das
finalidades, na gestão administrativa do Poder Legislativo, frente às normas
reguladoras das matérias.
CAPITULO II
DAS FINALIDADES DO CONTROLE INTERNO
Art 6s O sistema de Controle Interno do Poder Legislaüvo objetiva resguardar
o patrimônio público e, na aplicação dos recursos recebidos, zelando pelo atendimento
aos princípios constitucionais que norteiam administração pública, pautados na
economicidade, na legalidade, na publicidade, na impessoalidade, na moralidade, na
finalidade e na probidade administrativa da coisa pública.
Parágrafo único. Para atingir os objetivos a que se referem os incisos do caput
deste artigo, o controle interno deve estar centrado em um sistema contábil que
possibilite informações de caráter gerencial e financeiro sobre:
I - a execução orçamentária;
II - o desempenho do órgão e seus responsáveis;
III - a composição patrimonial;
IV - a responsabilidade dos agentes da administração;
V - os fatos ligados à administração financeira patrimonial e de custos.
CAPITUTO III
ESTRUTURAS DO CONTROLE INTERNO
Art. 7s A Lei Complementar ne 734 /2024, instituiu o Órgão Central do Sistema
de Controle Interno, vinculada ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Icapuí, denomínado de Controladoria Interna do Poder Legislativo, dispondo sobre suâ
estrutura de cargos.
§ 1e O integrante do cargo de Controlador Interno terá um mandato de 02
(dois) anos, podendo ser reconduzido e se manifestará através de relatórios,
auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e
sanar as possíveis irregularidades.
§ 2e No término do mandato o controlador interno ficará vinculado ao
controle até a prestação de contas do ente controlado sob o qual detém
responsabilidade solidária;
§ 3e O Controlador Interno encaminhará ao Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Icapuí relatório quadrimestral de suas atividades.
§ 4o A Coordenação do Órgão Central do Sistema de Controle lnterno
pressupõe dedicação exclusiva e integral.
§ 5e Ao intcgrante do Controlador Interno é vedado o acúmulo com quaisquer
outras gratificações.
Aft.8a O cargo de Controlador Interno, de livre nomeação e exoneração, deve
se submeter as seguintes regras:
câmarq Municipal de lcapuí
Ruo Jocq Gqldino, 125 - Cenúo - Icqput/CE - CEP: 62.870"000
Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 35,05O.,U2/OOO7'271.8; 06,920406'3
I - possuir conhecimentos técnicos necessários ao desempenho da função ou
experiência na área de Direito, Administração, Contabilidade ou Economia:
II - idoneidade moral e reputação ilibada;
lll - notórios conhecimentos de administração pública.
Art.9e É vedada a nomeação para o desempenho de atividades na Central de
Controle Interno dos cargos de tratâ o inciso I do artigo 7e desta Lei:
I - servidores cujas prestações de contas, na qualidade de gestor ou
responsável por bens ou dinheiros públicos, tenham sido rejeitadas pelo Tribunal de
Contas do Estado;
II - côniuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3e (terceiro) grau, do
prefeito e vice-prefeito, dos secretários municipais e das autoridades dirigentes dos
órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta do
Município;
III - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3a (terceiro) grau, do
presidente da Câmara e dos demais vereadores;
IV - pessoa iulgada comprovadamente, em processo administrativo ou
judicial, por ato lesivo ao patrimônio público, e;
V - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais
da Administração nem tenham com eles vínculo de pârentesco, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira,
trabalhista e civil.
CAPITULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
Art. 10 Compete a Central de Controle lnterno do Poder Legislativo subsidiar a
Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de lcapuí na avaliação das atividades
pertinentes:
I - apoiar as unidadcs executoras, vinculadas às secretarias e aos demais
órgãos municipais, na normatização, sistematização e padronização dos seus
procedimentos e rotinas operacionais, em especial no que tange à identificação e
avaliação dos pontos de controle;
II - verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal,
que será assinado, além das autoridades mencionadas no artigo 54 da LRF, pelo chefe
do Órgão Central do SCI Municipal;
III - exercer o controle das operações de crédito, garantias, direito e haveres
do município;
IV - verificar a adoção de providências para recondução dos montantes das
dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata a LRF;
V - verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com
pessoal ao limite de que tratam os artigos 22 e 23 da LRF;
VI - verificar a observância dos limites e das condiçôes para realização de
operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
VII - verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos,
tendo em vista as restrições constitucionais e legais, em especial as contidas na LRF;
cômaro Municipol de lcapuí
Rua |ocq Galdlno, 725 - Centro - lcopuí/CE - CEP: 62.A10-000
Fone (88) 3432.7230 / cNPl: 35.050,442/0007-27fi,8,t 06.920406-3
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DE tcâptt
Vll [ - avaliar o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas no Plano
Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
IX - avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades
municipais;
X - verificar a compatibilidade da Lei Orçamenüária Anual - LOA com o PPA, a
LDO e as normas da LRF;
XI - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo;
XII - realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais, que
estejam sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem como
sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
XIlt - apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados por agentes
públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais, dando ciência a
este Tribunal;
XIV - verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidos
pela Lei Federal ne 14.L331202t, referentes aos procedimentos licitatórios e
respectivos contratos efetivados e celebrados pelos órgãos e entidades municipais;
XV- definir o processamento e acompanhar a realização das Tomadas de
Contas Especiais, nos termos de Resolução específica deste Tribunal;
XVI - apoiar os serviços de fiscalização externa, fornecendo, inclusive, os
relatórios de auditoria interna produzidos;
XVII - organizar e definir o planejamento e os procedimentos para a realização
de auditorias internas.
XVIII - prestar apoio no desempenho das funções essenciais a execução do
disposto na Lei Federal n" 74.L33/2021.
XIX - elaborar, com auxílio da assessoria iurídica, modelos de minutas de
editais, de termos de referência, de contratos padronizados e de outros documentos,
admitida a adoção das minutas do Poder Executivo federal.
ArL 11 No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas
neste Decreto, o controlador Interno poderá emitir instruções normativas, de
observância obrigatória no âmbito do Legislarivo Municipal de lcapuí, com a finalidade
de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as
dúvidas existentes.
CAPITUTO V
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 12 No apoio ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do
Estado do Ceará - TCE/CE, o sistema de controle Interno do Poder Legislativo deverá
desempenhar, dentre outras atribuições que lhes foram conferidas, as seguintes
funções:
I - organizar e executar, por iniciativa própria ou por determinação do
Tribunal de Contas dos Municípios - TCE, programação quadrimestral de auditoria
contiábil, financeira, orçamenúria, operacional e patrimonial, enviando ao TCE os
respectivos relatórios, na forma a ser estabelecida pela Corte de Contas ou quando
camara Munlclpol de lcapul
Rua loca Goldino, 725 - Cento - lcapuí/CE - CEP: 62.a1o-000
Fone (8A) 3432.7230 / CNPIt 35,050,t 42/OOO1.27l.E.:06,920/106.3
esta não dispuser sobre os prazos, encaminhá-la iunto a Prestação de Contas de
Gestão;
ll - realizar auditorias nas contas, emitindo relatório, certificado de auditoria e
parecer;
III - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que
instaure Tomada de Contas Especial sempre que tiver conhecimento de qualquer das
ocorrências que enselem tal providência.
Art, 13 Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos
integrantes do controle Interno, no exercício das atribuições de auditoria e avaliação.
CAPITULO VI
DAS RESPONSABILIDADES
ArL 1.4. Verificada a ilegalidade de ato(s) ou contrato(s), o controlador interno
de imediato dará ciência ao Chefe do Legislativo, conforme onde a ilegalidade for
constatãda e comunicará também ao responsável, a fim de que o mesmo adote as
proüdências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo
indicação expressa dos dispositivos a serem observados,
§1q. Na comunicação ao Presidente, o Controlador indicará as providências
que poderão ser adotadas para:
l. Corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
II. Ressarcir o eventual dano causado ao erário;
II [. Eütar ocorrências semelhantes.
§2e. Em caso da não-tomada de providências pelo Presidente da Câmara
Municipal para a regularização da situagão apontada em até 60 (sessenta) dias, o
controlador interno comunicará em 15 (quinzeJ dias o fato ao Tribunal de Contas do
Estado do Ceará, nos termos de disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas,
sob pena de responsabilização solidária.
§3s. Verificada pelo Presidente do Legislativo, através de inspeção, auditoria,
irregularidade ou ilegalidade que não tenha sido dado ciência tempestivamente e
provada à omissão, o Controlador, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito
às sanções previstas em Lei.
CAPíTULO VII
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 15. Constitui-se em garantias do ocupante do cargo e/ou função de
controlador interno:
I. o recebimento de vencimento ou gratificâção parâ o Controlador lnterno -,
conforme Anexos ll e IV da Lei Complementar ne L3412024, a ser recebida
cumulativamente com o vencimento do cargo efetivo, se for o caso;
l[. o exercício pleno do cargo de controlador pelo período de 02 anos e a cada
nomeação, não podendo ser afastado de suas funções antes do encerramento desse
período, exceto na hipótese de cometimento de ato irregular que, mediante apuração
em processo administrativo, assim lustifique;
Cômoro Munlcipal de lcopu[
Rua loca Galdlno, 725 - Cenâ:o - Icapuí/CE - CEP:62.810-000
Fone (88) 3432.7230 / cNPl: 35.050,442/0007-27/1.8; 06,920406-3
I
oE rcâPl,
lll. independência profissional para o desempenho das atividades;
IV. o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados
indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno;
V, a possibilidade de impugnar, mediante representação, atos sem
fundamentação legal;
Vl. o Controlador lnterno assinará coniuntamente com Presidente e o
Contador, o Relatório de Gestão Fiscal.
§1e, O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstiáculo à atuação do controlador interno no desempenho de
suas funções institucionais, ficará suieito à pena de responsabilidade administraüva,
civil e penal.
§2q. Quando a documentação ou informação prevista no inciso V deste arügo
envolver assuntos de caráter sigiloso, o controlador interno deverá dispensar
tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Chefe do Poder Legislativo.
§3e. O servidor lotado no controle interno deverá guardar sigilo sobre dados e
informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício
de suas funções, uülizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e
relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
ArL 16 O Controlador Interno fica deverá a regulamentar as ações e atiüdades
através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma de sua
atuação e demais orientações.
CAPÍTUIO vIII
DISPOSIÇÔES FINAIS
Art. 17 O Controlador lnterno do Poder Legislativo deverá, por ocasião dos
preparativos das prestações de contas periódicas, firmar e anexar aos demonstrativos
mensais ou anuais relatórios circunstanciados, atestando que a documentáção a ser
encaminhada sofreu a devida análise por parte da mencionada unidade, destacando e
registrando quaisquer irregularidades nelas ocorridas, tenham ou não sido elas
sanadas.
Parágrafo único. Fica vedada a assinatura, no relatório de que cuida este
artigo, de servidor que não se.ja o Controlador Interno, ou substituto legal, nele
identificado.
ArL 18 Este Decreto Lcgislativo entra em vigor na data de sua publicação, com
efeito retroativo a 22 de Íevereiro de 2024.
Plenário José Borges dos Reis, aos 04 de julho de 2024.
F sco Hé
lho
lio F(ínand
Pré(idente
es Rebouças
Cláudio Rob Mariorie
Vicecdmora Municipql de lcapuÍ
Rus Joca Gotdino, 725 - Centro - lcapuí/CE - CEP: 62'870'000
Fone (88) 3432.1230 / CNPI; 35.O50.442/OOO1'27/1.8.: 06.920406-3
WW.ra^eo^""
Secreüária