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← Icapuí (CE)

norma nº 1003/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1003 / 2024
Date 2024-08-22
EmentaInstitui o Projeto “Primeiros Socorros nas Escolas” na rede pública e particular de ensino do Município de Icapuí e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ A ICAPUI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica q
LEI MUNICIPAL Nº 1003/2024, DE 22 DE AGOSTO DE 2024.
INSTITUI O PROJETO "PRIMEIROS
SOCORROS NAS ESCOLAS” NA REDE
PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO DO
MUNICIPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
s
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, RAIMUNDO LACERDA FILHO, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei tem por finalidade instituir o Projeto "Primeiros Socorros nas
Escolas" para os Servidores dos Centros de Educação Infantil e Escolas de Ensino
Fundamental das redes pública e particular do Município de Icapuí-CE.
Art.2º O curso terá como principais objetivos capacitar os servidores para:
|- identificar e agir preventivamente em situações de emergência;
Il- realizar o socorro imediato, até que o suporte médico especializado, local ou
remoto, torne-se possível.
Parágrafo único. O curso terá duração de 10 horas semanais, podendo ser
Intercalado em 5 encontros de formação de duas horas e deverá ser ofertado
anualmente durante a Semana Pedagógica do Município de Icapuí-CE.
Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a realizar convênios com profissionais
da Secretaria de Segurança Pública, tais como, Corpo de Bombeiros, Bombeiros
Voluntários e Acadêmicos do Curso de Enfermagem das Universidades, para
ministrar o Curso de atendimento de primeiros socorros, em conformidade com os
manuais de Primeiros Socorros Vigentes.
Art. 4º. Os cursos deverão ser realizados, preferencialmente, de forma voluntária,
por iniciativa privada ou por entidades públicas como o Corpo de Bombeiros
Militar, a Polícia Militar, e a equipe dos Serviços de Atendimento Móvel de
Urgência (SAMU) e sem custos adicionais para o Município e/ou para a instituição
de ensino.
Art. 5º. Nos passeios e excursões, deverá haver no mínimo um funcionário
capacitado para a realização dos primeiros socorros
MN
CN
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, IcapuílCE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
ail.com | www. br
ESTADO DO CEARÁ SE ecu se
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ CA ICAPUI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica P Ar pr AD sal
Art. 6º. Além das palestras, fica o Poder Executivo autorizado a confeccionar e
distribuir cartilhas, contendo as noções básicas de primeiros socorros para
docentes e discentes da Rede Municipal de Ensino.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.
s
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, Aos 22 de agosto de 2024.
RAIMUNDO LACERDA FILHO

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