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norma nº 138/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 138 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaInstitui a jornada de trabalho para os servidores de provimento efetivo ocupantes de cargo de Analista em Seguridade Social – Área Odontologia, do Quadro de Atividades Da Gestão De Saúde do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ - E , cs
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Ra ICAPUI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica e ,
LEI COMPLEMENTAR Nº 138/2024, DE 16 DE ABRIL DE 2024.
INSTITUI A JORNADA DE TRABALHO
PARA OS SERVIDORES DE PROVIMENTO
EFETIVO OCUPANTES DE CARGO DE
ANALISTA EM SEGURIDADE* SOCIAL —
. ÁREA ODONTOLOGIA, DO QUADRO DE
ATIVIDADE DA GESTÃO DE SAÚDE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍICE, no uso de suas atribuições legais
constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos
Constitucionais em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e ele
sanciona e promulga a presente Lei Complementar.
Art. 1º. Fica instituída a Jornada única de Trabalho de 30 (trinta) horas semanais, com
carga-horária diária de 06 (seis) horas completas, em turno corrido, para os servidores de
provimento efetivo ocupantes de cargo de Analista em Seguridade Social — área
odontologia, nomenclatura dada pela Lei Complementar nº 111/2022 ao, outrora,
denominado Cargo de Odontólogo, do quadro de Atividade da Gestão de Saúde, Classes |
a P — Nível Superior do Plano de Cargos do Município de Icapuí.
Parágrafo Único. O quantitativo, o enquadramento e as descrições sumárias das
atribuições dos 'cargos de que trata o caput desse artigo constam nos Anexos da Lei
Complementar nº 111/2022.
Art. 2º. O vencimento básico inicial do cargo de provimento efetivo de Analista em
Seguridade Social — área odontologia, será, para jornada de 30h (trinta horas) semanais, a
referência 1 da tabela vencimental constante do anexo Ill da Lei Complementar nº
122/2028.
Parágrafo Único. A progressão na carreira dar-se-á na forma definida no Plano de Cargos
e Carreiras e Remunerações, respeitando a tabela vencimental constante do anexo Ill da
Lei Complementar nº 122/2023.
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, IcapuílCE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
aradeicar ail.com | www.icapui.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ Es enerciruna oe
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ A, ICAPUI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica '
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações
consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 16 de abril de 2024. *
Pfefeito Municipal

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