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norma nº 139/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 139 / 2024
Date 2024-06-25
EmentaAltera a Lei Complementar nº 051/2014, de 26 de maio de 2014, que regulamenta a permissão e a prestação de serviços de veículos de aluguel – taxistas – no âmbito do Município de Icapuí, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNIC
Secretaria de Governo — Assessoria
LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2024, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 051/2014, DE
26 DE MAIO DE 2014, QUE REGULAMENTA A
PERMISSÃO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
VEÍCULOS DE ALUGUEL - TAXISTAS - NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍICE, no uso de suas atribuições legais
constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos
Constitucionais em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e ele sanciona
e promulga a presente Lei Complementar.
Art. 1º - Fica alterado o $1º do art. 1º da Lei Complementar nº 051/2014, de 26 de maio
de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
$1º - Taxi, para efeito desta Lei, é o serviço de
transporte de passageiros com retribuição que poderá
a critério do Município ser aferida por taxímetro em
veículo automotor, através de tarifas criadas por
legislação específica. Os veículos para prestação do
serviço público de transporte individual de
passageiros, na modalidade táxi, no âmbito do
Município de Icapuí, devem atender, além das
disposições do Código de Trânsito Brasileiro e demais
legislações locais, no mínimo, às seguintes
especificações e equipamentos:
| — para exploração do serviço de táxi, somente será
permitida a utilização de veículos com menos de 15
(quinze) anos de fabricação;
| — veículos com capacidade de no mínimo 04 e no
máximo 06 passageiros, respeitada a capacidade
máxima do veículo, excluindo-se o motorista;
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, IcapuílCE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10,393.593/0001-57 E-mail
iGbgmail.com | pui.ce.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ ; ICAPUI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica ,
Hl — cor a critério do taxista, com programação visual
definida pelo Município de Icapuí;
IV — veículos do tipo automóvel com 02 (duas) ou 04
(quatro) portas, conforme especificações do Código
de Trânsito Brasileiro - CTB;
Art. 2º - Ficam acrescentados o $ 4º e 85º ao art. 1º da Lei Complementar nº 051/2014,
de 26 de maio de 2014, com a seguinte redação:
$4º - Os veículos aptos à prestação do serviço de táxi
poderão, quanto ao tipo de carroceria, caracterizar-se
como: hatch, sedan, minivan, SUV, camioneta ou
caminhonete cabine dupla.
$5º - É vedada ao taxista a realização de transporte
exclusivamente de carga mediante fretamento.
Art. 3º - Fica alterado o inciso Ill do art. 2º da Lei Complementar nº 051/2014, de 26 de
maio de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
HH - Instituir a quantidade ideal de 48 (quarenta e oito)
vagas para atender a demanda do Município de
Icapuí.
a) Se a quantidade de veículos licenciados estiver
além do previsto neste inciso, serão revistas as
outorgas concedidas e nenhuma licença será
concedida até que se atinja o número ideal
estabelecido;
b) Atingida a quantidade de licenças considerada
ideal, nenhuma nova licença será concedida sem
que haja uma baixa respectiva;
c) Se a quantidade de veículos licenciados estiver
aquém do número ideal previsto, deverá o
Conselho Deliberativo do Serviço de Taxi
estabelecer procedimento e critérios para
provimento das vagas disponíveis, respeitadas as
exigências e disposições legais.
ESTADO DO CEARÁ E ssesiaaõa sé
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ A ICAPUI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica ,
Art. 4º - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 051/2014, de
26 de maio de 2014:
|- as alíneas “d” e “e” do inciso Ill do art. 2º; e
ll-os 883º e 4º do art. 4º.
Art. 5º - Fica denominada como “LEI MÁRIO CÉSAR DOS REAIS” a presente Lei. |
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 25 DE JUNHO DE 2024.
Prefeito Municipal

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