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norma nº 140/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 140 / 2024
Date 2024-06-25
EmentaAmplia o número de vagas de cargo de Operador do Sistema do SAAE, cargo de provimento efetivo da Estrutura do Poder Executivo do Município de Icapuí e dá outras providências.
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ESTADO DO ( CEARA
sa
PREFEITURA MUNICIPAL DE | J ) ICAPUI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica /
LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2024, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DE CARGO
DE OPERADOR DO SISTEMA DO SAAE,
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA
ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍICE, no uso de suas atribuições legais
constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos
Constitucionais em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e ele sanciona
e promulga a presente Lei Complementar.
Art. 1º Fica autorizada a criação de mais 06 (seis) vagas para o cargo de operador do
sistema do SAAE, a qual se somam às 13 (treze) vagas previstas no anexo Il da Lei
Complementar nº 111/2022, perfazendo um total de 19 (dezenove) vagas.
Parágrafo Único. As informações constantes no caput deste artigo ficam insertas no Anexo
Il da Lei Complementar nº 111/2022, de 09 de junho de 2022.
Art. 2º O vencimento básico do cargo efetivo criado será o constante da Tabela de
Vencimentos previsto em lei específica para o cargo, conforme a Classe e as Referências
de enquadramento nos respectivos Grupos Operacionais, considerados os reajustes e
atualizações monetárias ocorridas.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações
consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 25 de junho de 2024.
RAIMUNDO LACERDA FILHO
Préfeito Municipal
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, IcapuilC CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeitura

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