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norma nº 141/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 141 / 2024
Date 2024-07-05
EmentaAmplia o número de vagas de cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS, cargo de provimento efetivo da estrutura do Poder Executivo do Município de Icapuí, e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ | cs enererrusa oe
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ À, ICAPUI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica ) minho de d
LEI COMPLEMENTAR Nº 141/2024, DE 05 DE JULHO DE 2024.
AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DE CARGO
DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE -
ACS, CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA
ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO
. MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍICE, no uso de suas atribuições legais
constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos
Constitucionais em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e ele sanciona
e promulga a presente Lei Complementar.
Art. 14º Fica autorizada a criação de mais 02 (duas) vagas para o cargo de Agente
Comunitário de Saúde, as quais se somam às 24 (vinte e quatro) vagas previstas no anexo
ll da Lei Complementar nº 111/2022, Lei Complementar nº 132/2023 e Leis
Complementares nº 133/2023 e nº 137/2024, perfazendo um total de 26 (vinte e seis)
vagas.
Parágrafo Único. As informações constantes no caput deste artigo ficam insertas no Anexo
Il da Lei Complementar nº 111/2022, de 09 de junho de 2022.
Art. 2º O vencimento básico do cargo efetivo criado será o constante da Tabela de
Vencimentos previsto em lei específica para o cargo, conforme a Classe e as Referências
de enquadramento nos respectivos Grupos Operacionais, considerados os reajustes e
atualizações monetárias ocorridas.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações
consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 05 de julho de 2024.
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lc sie CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
I.com | www.icapuice.gov.br

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