| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2024 |
| Date | 2024-07-12 |
| Ementa | Amplia o número de vagas de cargos de provimento efetivo da estrutura do Poder Executivo do Município de Icapuí, e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ “8 muecerivas oe PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI A IC, U Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica EA Dm AP || LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2024, DE 12 DE JULHO DE 2024. AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ “OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍICE, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei Complementar. Art. 1º Fica autorizada a criação de mais 03 (três) vagas para o cargo de Auxiliar Rural, 01 (uma) vaga de Auditor de Engenharia (Auditor Interno — Área Engenharia), e 04 (quatro) vagas de Assistente Social (Analista em Seguridade Social - Área Assistência Social), as quais se somam às vagas previstas no anexo Il da Lei Complementar nº 111/2022. Parágrafo Único. As informações constantes no caput deste artigo ficam insertas no Anexo Il da Lei Complementar nº 111/2022, de 09 de junho de 2022. Art. 2º O vencimento básico dos cargos de provimento efetivo criados será o constante da Tabela de Vencimentos previsto em lei específica para o cargo, conforme a Classe e as Referências de enquadramento nos respectivos Grupos Operacionais, considerados os reajustes e atualizações monetárias ocorridas. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário. Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 12 de julho de 2024. RAIMUNDO LACERDA FILHO Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, IcapuílCE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail mail.com | www.i v.br