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norma nº 19/2024

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-09-26
EmentaDispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao Senhor Amarilio Lino Júnior, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Icapuí e dá outras providências.
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DECRETO LEGISLATM Ne O1912024, de 26 de setembro de 2024.
Dispôe sobre a outorga de "Título de
Cidadão lcapuiense" ao Senhor Amarilio
Lino fúnior e dá outras proüdências.
O Presidente da Câmara Municipal de ICAPUÍ-CE, Sr. Francisco Hélio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e Regimento lnterno da Casa, faz saber que o Plenário aprovou e fica
promulgado o presente Decreto Legislativo.
Artigo 14. - Fica concedido o "Título de Cidadão lcapuiense" ao Senhor
Amarilio Lino fúnior por seus relevantes serviços prestados ao Município de lcapuí.
Artigo 20. - A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida em Sessão
Solene, a ser convocada futuramente pelo Presidente da Câmara Municipal de lcapuí,
especialmente para esse fim.
Artigo 3e. - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo
correrão por conta das dotações orçamenfárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 40. - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de lcapuí, em26 de setembro de 2024
Francisco xéfi oánandes Rebouças
Presidente
Cômam Municlpsl de lcapuí
Ruo loco Galdino, 125 - Cenb-o - tcqpuí/CE _ CEp:62,A10-000
Fone (AB) 3432, 12 30 // CNpl: 35.0 SO/U2/hOO 1"271,8.: O6.g2O4O6-j

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