| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2024 |
| Date | 2024-09-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao Senhor Amarilio Lino Júnior, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Icapuí e dá outras providências. |
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OE CAPT' DECRETO LEGISLATM Ne O1912024, de 26 de setembro de 2024. Dispôe sobre a outorga de "Título de Cidadão lcapuiense" ao Senhor Amarilio Lino fúnior e dá outras proüdências. O Presidente da Câmara Municipal de ICAPUÍ-CE, Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento lnterno da Casa, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo. Artigo 14. - Fica concedido o "Título de Cidadão lcapuiense" ao Senhor Amarilio Lino fúnior por seus relevantes serviços prestados ao Município de lcapuí. Artigo 20. - A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida em Sessão Solene, a ser convocada futuramente pelo Presidente da Câmara Municipal de lcapuí, especialmente para esse fim. Artigo 3e. - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações orçamenfárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 40. - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Câmara Municipal de lcapuí, em26 de setembro de 2024 Francisco xéfi oánandes Rebouças Presidente Cômam Municlpsl de lcapuí Ruo loco Galdino, 125 - Cenb-o - tcqpuí/CE _ CEp:62,A10-000 Fone (AB) 3432, 12 30 // CNpl: 35.0 SO/U2/hOO 1"271,8.: O6.g2O4O6-j