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norma nº 143/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 143 / 2024
Date 2024-11-21
EmentaDispõe sobre a revogação de dispositivo da Lei Complementar nº 99, de 21 de março de 2022 e acrescenta disposições na Lei Municipal nº 479/2007, de 26 de abril de 2007.
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ESTADO DÓ CEARÁ | O ra
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI C,
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica E | APUÍ
LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2024, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE
DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 99,
DE 21 DE MARÇO DE 2022 E ACRESCENTA
DISPOSIÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 479/2007,
DE 26 DE ABRIL DE 2007.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais constantes
da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais em vigor,
faz saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei
Complementar.
Art. 1º. Fica revogado o art. 6º da Lei Complementar nº 99, de 21 de março de 2022.
Art. 2º. 0 8 3º do art. 26 da Lei Municipal nº 479, de 26 de abril de 2007, passa a ter a seguinte
redação:
“$ 3º, Considera-se companheiro ou companheira a pessoa que, sem ser
casada, mantém união estável com o participante não casado, observada
disposição do art. 1.723 do Código Civil Brasileiro.”
Art. 3º. O inciso Il do 8 1º do art. 28 da Lei Municipal nº 479, de 26 de abril de 2007, passa a ter a
seguinte redação:
“IH. companheira ou companheiro: documento de identidade, escritura
pública de união estável contendo data de início da união ou declaração
firmada perante tabelião assinada por ambos e ratificada por no mínimo
duas testemunhas devidamente identificadas contendo data de início da
união, certidão de casamento com averbação da separação judicial ou
divórcio, quando um ou ambos companheiros já tiverem sido casados, ou
de óbito do ex-cônjuge, comprovante de mesmo domicílio correspondente
ao tempo de união;”
Art. 4º. O 8 6º do art. 28 da Lei Municipal nº 479, de 26 de abril de 2007, passa a ter a seguinte
redação:
“S 6º. A prova da dependência econômica da companheira ou do
companheiro dar-se-á pela apresentação de número suficiente de
documentos dentre os enumerados no $ 2º, podendo o ICAPREV exigir a
apresentação de outras provas que considerar necessárias como critério
definidor para concessão de benefícios;”
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL -DEICARL fem
1 de novembro de 2024.
RDA FILHO
Prefeito Municipal
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, IcapuílCE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui)gmail.com | www.icapui.ce.

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