| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2024 |
| Date | 2024-11-21 |
| Ementa | Cria o Cargo de Geógrafo no Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do quadro funcional de servidores de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ encrcitura de À PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ f ; C Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica “3 | AP UI LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2024, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024. CRIA O CARGO DE GEÓGRAFO NO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DO QUADRO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei Complementar. Art. 1º. Fica criado o Cargo de Geógrafo no Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do quadro funcional de servidores de provimento efetivo do município de Icapuí/CE. $ 1º O quantitativo, o enquadramento e as descrições sumárias das atribuições dos cargos de que trata o caput desse artigo constam no Anexo Único desta Lei Complementar. 8 2º As informações constantes no Anexo Único desta Lei Complementar ficam insertas nos Anexos Il e V da Lei Complementar nº 111/2022, de 09 de junho de 2022. Art. 2º O vencimento básico do cargo efetivo criado será o constante da Tabela de Vencimentos Geral, conforme a Classe e as Referências de enquadramento nos respectivos Grupos Operacionais, considerados os reajustes e atualizações monetárias ocorridas. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário. Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAP Í, aos 21 de novembro de 2024. Ay. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: prefeituradeicapuiQOgmail.com | www.icapui.ce.gov.br ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ MN ICAP APUÍ Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica A = Ane 8 NA ANEXO ÚNICO Atribuições Qualificação exigida Quantidade | Carga Cargo de Cargos horária Estudar a organização espacial 40h Geógrafo por meio da interpretação e da |Curso superior/Bacharel 01 interação dos aspectos físicos e |em Geografia em x humanos; 'regionalizar o instituição reconhecida território em escalas que variam | pelo MEC do local ao global; avaliar os processos de produção do espaço, subsidiando o ordenamento territorial; participar do planejamento regional, urbano, rural, ambiental e da formulação de políticas de gestão do território; proceder estudos necessários ao estabelecimento de bases territoriais; emitir laudos e pareceres técnicos; monitorar uso e ocupação da terra, vistoriar áreas em estudo, estudar a pressão antrópica e diagnosticar impactos e tendências. Prefeito Municipal Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10,393.593/0001-57 E-mail: prefeituradeicapui(Ogmail.com | www.icapuice.gov.br