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norma nº 144/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 144 / 2024
Date 2024-11-21
EmentaCria o Cargo de Geógrafo no Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do quadro funcional de servidores de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ encrcitura de À
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ f ; C
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica “3 | AP UI
LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2024, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
CRIA O CARGO DE GEÓGRAFO NO PLANO
DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS
DO QUADRO FUNCIONAL DE SERVIDORES
DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais
constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais
em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e ele sanciona e promulga a presente
Lei Complementar.
Art. 1º. Fica criado o Cargo de Geógrafo no Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do quadro funcional
de servidores de provimento efetivo do município de Icapuí/CE.
$ 1º O quantitativo, o enquadramento e as descrições sumárias das atribuições dos cargos de que trata o
caput desse artigo constam no Anexo Único desta Lei Complementar.
8 2º As informações constantes no Anexo Único desta Lei Complementar ficam insertas nos Anexos Il e V
da Lei Complementar nº 111/2022, de 09 de junho de 2022.
Art. 2º O vencimento básico do cargo efetivo criado será o constante da Tabela de Vencimentos Geral,
conforme a Classe e as Referências de enquadramento nos respectivos Grupos Operacionais, considerados
os reajustes e atualizações monetárias ocorridas.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações consignadas no
orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAP Í, aos 21 de novembro de 2024.
Ay. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapuiQOgmail.com | www.icapui.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ MN ICAP APUÍ
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica A = Ane 8 NA
ANEXO ÚNICO
Atribuições Qualificação exigida Quantidade | Carga
Cargo de Cargos horária
Estudar a organização espacial 40h
Geógrafo por meio da interpretação e da |Curso superior/Bacharel 01
interação dos aspectos físicos e |em Geografia em
x humanos; 'regionalizar o instituição reconhecida
território em escalas que variam | pelo MEC
do local ao global; avaliar os
processos de produção do
espaço, subsidiando o
ordenamento territorial;
participar do planejamento
regional, urbano, rural,
ambiental e da formulação de
políticas de gestão do território;
proceder estudos necessários ao
estabelecimento de bases
territoriais; emitir laudos e
pareceres técnicos; monitorar
uso e ocupação da terra,
vistoriar áreas em estudo,
estudar a pressão antrópica e
diagnosticar impactos e
tendências.
Prefeito Municipal
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10,393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui(Ogmail.com | www.icapuice.gov.br

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