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norma nº 145/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 145 / 2024
Date 2024-12-13
EmentaAmplia o número de vagas do cargo de Técnico em Seguridade Social, Especialistas em Enfermagem (Técnico em Enfermagem), no plano de Carreira, Cargos e vencimentos do quadro funcional de servidores de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARA oia Ud
=
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI RA IGAPUÍ
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica à
Ne caminho do
LEI COMPLEMENTAR Nº 145/2024, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO
DE TÉCNICO EM SEGURIDADE SOCIAL,
ESPECIALISTA EM ENFERMAGEM (TÉCNICO
EM ENFERMAGEM), NO PLANO DE:
. CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DO
QUADRO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE
PROVIMENTO EFETIVO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais
constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais
em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e ele sanciona e promulga a presente
Lei Complementar.
Art. 1º Fica autorizada a criação de mais 01 (uma) vaga para o cargo de Técnico em Seguridade Social,
Especialista em Enfermagem, nomenclatura dada ao outrora denominado cargo de Técnico em
Enfermagem, a qual se soma às 18 (dezoito) vagas previstas no anexo II da Lei Complementar nº
111/2022, perfazendo um total de 19 (dezenove) vagas.
Parágrafo Único. As informações constantes no caput deste artigo ficam insertas no Anexo II da Lei
Complementar nº 111/2022, de 09 de junho de 2022.
Art. 2º O vencimento básico do cargo efetivo criado será o constante da Tabela de Vencimentos Geral,
conforme a Classe e as Referências de enquadramento nos respectivos Grupos Operacionais, considerados
os reajustes e atualizações monetárias ocorridas.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações consignadas no
orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
ACERDA FILHO
Prefeyto Municipal
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, a 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeitura il.com | www.icapui.ce.gov.br

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