| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1007 / 2024 |
| Date | 2024-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação da Rua Luiz da Cunha Rebouças Filho e dá outras providências. |
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PREFEITURA M Secretaria de Governo — À LEI MUNICIPAL Nº 1007/2024, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA LUIZ DA CUNHA REBOUÇAS FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente LEI. Art. 1º. Fica denominada “Rua Luiz da Cunha Rebouças Filho” a rua paralela ao Corredor da Barra Grande, no Centro de Icapuí. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 13 DE DEZEMBRO DE 2024. RAIMUN RDA FILHO Preféito|Municipal Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: prefeituradeicapuiGdgmail.com | www.icapui.ce.gov.br