| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1011 / 2024 |
| Date | 2024-12-13 |
| Ementa | Torna de Utilidade Pública a Associação dos Moradores de Manibú e Praia, e dá outras providências. |
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EA Ne caminho de desenvolvimente LEI MUNICIPAL Nº 1011/2024, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. ed TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE MANIBU E PRAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente LEI. Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE MANIBU E PRAIA, fundada em 30 de junho de 2007, devidamente registrada em 16 de dezembro de 2008 no Cartório de 2º Ofício - Cartório Costa Lima, na cidade de Icapuí- Ceará, no Livro Registro de Pessoas Jurídicas, livro A nº 02, fls. 23v, sob o nº 010 e com inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 10.566.382/0001- 79. Art. 2º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade substitua os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 13 DE DEZEMBRO DE 2024. RAIMUNDO LACERDA FILHO Prefeito Municipal Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, IcapuílCE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: prefeituradeicapuiGDgmail.com | www.icapui.ce.gov.br