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norma nº 21/2024

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 21 / 2024
Date 2024-11-14
EmentaDispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao Senhor Makson Diego de Paiva Fontes, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Icapuí e dá outras providências.
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'CaPu
DECRETO LEGISLATIVO Ne OZI/2024, de 14 de novembro de 2024,
Dispõe sobre a outorga de "Título de
Cidadão lcapuiense" ao Senhor Makson
Diego de Paiva Fontes e dá outras
providências.
o Presidente da Câmara Municipal de ICAPUÍ-CE, Sr. Francisco Hélio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e Regimento Interno da Casa, faz saber que o Plenário aprovou e fica
promulgado o presente Decreto Legislativo.
Artigo 1e. - Fica concedido o "Título de Cidadão lcapuiense" ao Senhor
Makson Diego de Paiva Fontes por seus relevantes serviços prestados ao Município de
lcapuí.
Artigo 2e. - A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida em Sessão
Solene, a ser convocada futuramente pelo Presidente da Câmara Municipal de lcapuí,
especialmente para esse Íim.
Artigo 3e. - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo
correrão por conta das dotações orgamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 40. - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de lcapuí, em L4 de novembro de ?024.
Francisco tlélio Ffandes Rebouças
Presidente
:-
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