| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2024 |
| Date | 2024-11-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadã Icapuiense” a Senhora Edenilza Silva da Costa, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Icapuí e dá outras providências. |
| native_id | 3004 |
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DECRETO LEGISLATIVO Ne O24/2024, de 21 de novembro de 2024. Dispõe sobre a outorga de "Título de Cidadã Icapuiense" à Senhora Edenilza Silva da Costa e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipat de ICAPUÍ-CE, Sr, Francisco Hélio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Casa, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo. Artigo 10. - Fica concedido o "Título de Cidadã lcapuiense" à Senhora Edenilza Silva da Costa por seus relevantes serviços prestados ao Município de Icapuí. Artigo 20. - A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida em Sessão Solene, a ser convocada frrturamente pelo Presidente da Câmara Municipal de lcapuí, especialmente para esse fim. Artigo 30. - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 4e. - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Câmara Municipal de Icapuí, em 21 de novembro de 2024 Francisco Hélior/ernandes Rebouças Presidente Cdmora Municipol de lcopuí Rus loca Gsldlno, 125 - Centro - Icapul/CE - CEP: 62,810-000 Fone (88) 3432.12 30 / CNPI : 3 5.O5O,/|42/0OO1-271,8; 06,920406-3