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norma nº 24/2024

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-11-21
EmentaDispõe sobre a outorga de “Título de Cidadã Icapuiense” a Senhora Edenilza Silva da Costa, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Icapuí e dá outras providências.
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DECRETO LEGISLATIVO Ne O24/2024, de 21 de novembro de 2024.
Dispõe sobre a outorga de "Título de Cidadã
Icapuiense" à Senhora Edenilza Silva da
Costa e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipat de ICAPUÍ-CE, Sr, Francisco Hélio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e Regimento Interno da Casa, faz saber que o Plenário aprovou e fica
promulgado o presente Decreto Legislativo.
Artigo 10. - Fica concedido o "Título de Cidadã lcapuiense" à Senhora Edenilza
Silva da Costa por seus relevantes serviços prestados ao Município de Icapuí.
Artigo 20. - A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida em Sessão
Solene, a ser convocada frrturamente pelo Presidente da Câmara Municipal de lcapuí,
especialmente para esse fim.
Artigo 30. - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4e. - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Icapuí, em 21 de novembro de 2024
Francisco Hélior/ernandes Rebouças
Presidente
Cdmora Municipol de lcopuí
Rus loca Gsldlno, 125 - Centro - Icapul/CE - CEP: 62,810-000
Fone (88) 3432.12 30 / CNPI : 3 5.O5O,/|42/0OO1-271,8; 06,920406-3

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