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norma nº 30/2024

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 30 / 2024
Date 2024-12-12
EmentaDispõe sobre a outorga de “Título de Cidadã Icapuiense” a Senhora Lia Ferreira Gomes, pelos relevantes serviços prestados na implantação da Procuradoria da Mulher do Município de Icapuí e dá outras providências.
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DECRETO LEGISLATM NeO3O/2024, de 12 de dezembrode2O24.
Dispõe sobre a outorga de "Título de Cidadã
Icapuiense" à Senhora Lia Ferreira Gomes e
dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de ICAPUí-CE, Sr. Francisco Hélio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e Regimento Interno da Casa, faz saber que o Plenário aprovou e fica
promulgado o presente Decreto Legislativo,
Artigo 1e. - Fica concedido o "Título de Cidadã lcapuiense" à Senhora Lia
Ferreira Gomes por seus relevantes serviços prestados ao Município de Icapuí na
implantação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí.
Artigo 2e. - A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida em Sessão
Solene, a ser convocada futuramente pelo Presidente da Câmara Municipal de lcapuí,
especialmente para esse fim.
Artigo 3s, - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo
correrão por conta das dotâções orçamentiírias próprias. suplementâdas se necessário.
Artigo 4e. - Este Decreto Legislativo entra em wgor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de lcapuí, em 12 de dezembro de 2A24.
Francisco Hélio F
{nanaes Rebouças
Presidente
cômaro lqunicipal de lcapu(
Rua loco Galdino, 725 - Centro - Icopuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (8A) 3432.1230 / CNPI: 35.050..142/OOO7.274.E.: 06.920406.3

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