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norma nº 1012/2025

Tipo Lei
Número / Ano 1012 / 2025
Date 2025-01-17
EmentaDispõe sobre o valor do salário mínimo no Município de Icapuí, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025, e dá outras providências.
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matéria 1581 →

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I
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi
Secretaria de Govemo Assessoria Jurídica
giõAFui**,,,^.
LEI MUNICIPAL NO 1012/2025, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
orspÕe soBRE o vALoR oo sllÁnro míNrmo uo uur.rrcípro
oe tclpuí, A vtcoRAR A pARTtR DE i" DE JANE|Ro DE 202s,
e oÁ ourRns pRovroÊrucras.
O PREFEITO MUNICIPAL oe tCapUí, Estado do Ceará, no uso de suas atribuiçôes
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de lcapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 10. O valor do salário mínimo a partir de 1" de janeiro de 2025, praticado para todos
os efeitos no Município de lcapuí-CE, é de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais).
Art. 20. O valor determinado no artigo 1' desta Lei segue o Decreto Presidencial n.
12.342, de 30 de dezembrc de 2024, publicado no Diário OÍicial da União em 31 de
dezembro de2024.
Art. 30. Em decorrência do disposto nesta Lei, o valor diário do salário mínimo
conesponderá a R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos) e o valor horário, a R$
6,90 (seis reais e noventa centavos).
Art. 40. Nenhum servidor público municipal perceberá, mensalmente, por jornada semanal
de 40 (quarenta) horas, vencimento inferior ao salário mínimo nacional, consoante artigo
70, incisos lV e Vl, da Constituiçáo Federal e do Decreto Presidencial n. 12.342, de 30 de
dezembro de2024.
Art. 50. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e
contábeis retroativos a 10 de janeiro de 2025, revogadas as disposições contrárias.
PAçO DA PREFETTURA MUNTCTPAL DE |CAPUí-CE, AOS 17 DE JANEIRO DE 2025.
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FRÁNCTSCO KL PE
Prefeito Municipal de lcap í-CE
Q av zz ac Jaruro N. sla3 cônrrc. c.p. 62s'ro-ooo O o. sêg . sêx - o7:3o Às 13.so

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