| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1012 / 2025 |
| Date | 2025-01-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o valor do salário mínimo no Município de Icapuí, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025, e dá outras providências. |
| native_id | 3012 |
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I ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi Secretaria de Govemo Assessoria Jurídica giõAFui**,,,^. LEI MUNICIPAL NO 1012/2025, DE 17 DE JANEIRO DE 2025. orspÕe soBRE o vALoR oo sllÁnro míNrmo uo uur.rrcípro oe tclpuí, A vtcoRAR A pARTtR DE i" DE JANE|Ro DE 202s, e oÁ ourRns pRovroÊrucras. O PREFEITO MUNICIPAL oe tCapUí, Estado do Ceará, no uso de suas atribuiçôes legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de lcapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: Art. 10. O valor do salário mínimo a partir de 1" de janeiro de 2025, praticado para todos os efeitos no Município de lcapuí-CE, é de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais). Art. 20. O valor determinado no artigo 1' desta Lei segue o Decreto Presidencial n. 12.342, de 30 de dezembrc de 2024, publicado no Diário OÍicial da União em 31 de dezembro de2024. Art. 30. Em decorrência do disposto nesta Lei, o valor diário do salário mínimo conesponderá a R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos) e o valor horário, a R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos). Art. 40. Nenhum servidor público municipal perceberá, mensalmente, por jornada semanal de 40 (quarenta) horas, vencimento inferior ao salário mínimo nacional, consoante artigo 70, incisos lV e Vl, da Constituiçáo Federal e do Decreto Presidencial n. 12.342, de 30 de dezembro de2024. Art. 50. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e contábeis retroativos a 10 de janeiro de 2025, revogadas as disposições contrárias. PAçO DA PREFETTURA MUNTCTPAL DE |CAPUí-CE, AOS 17 DE JANEIRO DE 2025. ' . ,.r: y'.X-O FRÁNCTSCO KL PE Prefeito Municipal de lcap í-CE Q av zz ac Jaruro N. sla3 cônrrc. c.p. 62s'ro-ooo O o. sêg . sêx - o7:3o Às 13.so