| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1013 / 2025 |
| Date | 2025-01-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais - REFIS Municipal 2025, e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARA PREFEITURA MLNICIPAL DE ICA"UÍ Secrelaria de Govemo Assessoria Jurídica i:$icAüiuÍ orspôe soBRE o pRoGRAMA DE REcupenlÇÃo e esríuur-o a ourraÇÃo oe oÉgtros FrscArs - REFts MUNrctpAL 2o2s,E oÁ ournes pnovtoÊructas. o pREFEtro MUNtctpAL oe tcapuí, FRANctsco KLEtroN pERE|RA, no uso de suas atribuiçôes legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica lnstituído no Município de lcapuí, o PROGRAMA Oe ReCUeennçÃO e esrínauro n ourrnçÃo DE DEBrros FrscArs - REFts MUNtctpAL 202s. Art. 20 O Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais - REFIS MUNICIPAL 2025 destina-se a promover a regularização de créditos do MunicÍpio, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, em caráter geral, relativos a tributos municipais, vencidos até 31 de dezembro de 2024, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. § 10 Os créditos sob discussão judicial poderão ser objetos de pagamento ou parcelamento na forma prevista nesta Lei, desde que o interessado desista de toda e qualquer a$o que envolva o crédito objeto da discussão judicial, incluindo os embargos à execução e os recursos pendentes de apreciação, cpm renúncia do direito sob o qual se fundam nos autos judiciais respectivos. § 20 Existindo processo de execução Íiscal ajuizado, a indicaÉo realizada pelo requerente deverá, necessariamente, abranger todas as dívidas executadas por cada um dos processos, não se admitindo o fracionamento no mesmo processo judicial. § 30 Não se incluem no REFIS MUNICIPAL 2025 os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior que tenham sido beneÍiciados com descontos de juros e mu ltas. § 4o A opção pelo REFIS MUNICIPAL 2025 exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos concedidos anteriormente ao contribuinte. § 50 Náo será objeto dos benefícios os honorários advocatícios, as custas judiciais e as demais pronunciaçôes de direito relativas ao processo judicial, que serão pagas no ato da adesão ao Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais - REFIS MUNICIPAL 2025, salvo expressa renúncia da Assessoria JurÍdica Mu nicipal. § 6o Para cada cadastro municipal o requerente deverá formalizar um pedido individual com a respectiva documentaçâo completa e preenchimento dos requis \ Q av zz o. .r".e,rc N" sla3 côntÉ. cêP 62s1o_ooo O oê s.s ã sê: - o7:3Ô Às 13 3(l o LLEI MUNICIPAL N" í013/2025, DE 17 DE JANEIRO DÉ2025 ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secrelqria de Govemo Assessoria Jurtdica iõlíiui não se aproveitando os que eventualmente tiverem sido apresentados em outro requerimento. Art. 30 Para obter os benefícios do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, deverá o devedor confessar o débito e desistir, expressa e irrevogavelmente, de todas as ações, incidêntes ou recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos que venham a ser abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, devendo, outrossim, renunciar irrevogavelmente ao direito sobre em que se fundam os respectivos pleitos. Art.40 O devedor terá o prazo de 60 (sessenta) dias contados da entrada em vigor desta Lei para requerer sua adesáo ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Parágrafo Único. O prazo estabêlecido no caput do presente artigo poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante Decreto expedido pelo Poder Executivo. Art. 50 O REFIS MUNICIPAL 2025 será de competência exclusiva da Administraçâo Tributária Municipal, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à execuçáo do Programa, notadamente: | - expedir atos normativos necessários à execução do Programa; ll - promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução dos REFIS MUNICIPAL 2025, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos órgãos envolvidos; lll - receber as opções pelos REFIS MUNICIPAL 2025; lV - excluir do Programa os optantes que descumprirem suas condições previstas nesta Lei. Art. 6o O requerimento de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS será submetido à Administração Tributária Municipal que decidirá pelo deferimento ou não, neste caso justificando os motivos do indeferimento. § 10 A Administraçâo Tributária Municipal terá prazo de até 03 (três) dias para analisar o requerimento de adesáo ao programa. § 2" Da decisâo de indeferimento caberá recurso Íundamentado, no prazo de 03 (três) dias úteis, dirigido ao Secretário Municipal de Administração e Finanças. Art. 70 O ingresso no REFIS MUNICIPAL 2025 dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos referidos no art. 2o desta Lei. Parágrafo Único. O ingresso no REFIS MUNICIPAL, a critério do optante, implicará a inclusão da totalidade dos débitos referidos no art. 20 desta Lei, em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no Programa mediante confissão, salvo aqueles demandados judicialmente pela pessoa fÍsica ou jurídica e que, por sua opção, venham a permanecer nessa situaÉo. AÉ. 80 Para haver o ingresso da pessoa física ou jurídica no REFIS MUNICIPAL DE \ 2025, seÉ necessário a apresentação dos seguintes documentos, dentre outros que se julgarem necessários (\ I Àv 22 éê J.Éro N. srs3 cêhró, c.p 62al o-ooo O o. sês . scr - 07 :]o Às 13'3o / ) ESTADO DO CEARA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi Secretaria de (ioverno Assessoria Jurídica | - Nos casos de Pessoa Física: a) Cópia do documento de identidade, do CPF e do Comprovante de Endereço; b) Termo de ConÍissão de Dívida devidamente assinado; c) Declaração de Renúncia ou desistência irretratável de todos os procedimentos administrativos e/ou judiciais que tenha por Íinalidade a impugnaçáo dos débitos com a Fazenda Municipal relativos ao objeto do requerimento; d) Cópia simples da petição protocolada apresentada em juízo e da procuraÉo outorgada ao advogado subscritor, comprovando a inequívoca desistência, expressa e irrevogável, de cada uma das açôes, incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos abrangidos pelo Programa de Recuperaçáo Fiscal - REFIS e discriminados no requerimento ou, se for o caso, declaração de inexistência de ação judicial. ll - Nos casos de Pessoa Jurídica: a) Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria da F azenda da Rêcêita Federal e ópia do Contrato Social e aditivos; b) Documento de identificação do responsável pela Pessoa Jurídica, c) Termo de Confissão de Dívida devidamente assinado; d) Declaração de Renúncia ou desistência irretratável de todos os procedimentos administrativos e/ou judiciais que tenha por finalidade a impugnação dos débitos com a Fazenda Municipal relativos ao objeto do requerimento; e) Cópia simples da petição protocolada apresentada em juízo e da procuração outorgada ao advogado subscritor, comprovando a inequívoca desistência, expressa e irrevogável, de cada uma das ações, incidentes ou rêcursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e discriminados no requerimento ou, se for o caso, declaração de inexistência de ação judicial. § 10 Caso o rêquerente seja casado todos os formulários de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e demais documentos mencionados nesta lêi deveráo ser subscritos e apresentados por ambos os cônjuges, cumprindo os mesmos requisitos. § 2o Todos os documentos e ópias apresentadas deverão estar em perfeito estado de conservação e legíveis sob pena de indeferimento do requerimento de adesão Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. § 30 As pessoas legitimadas a optar pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS poderâo fazer-se representar por procurador, desde que devidamente constituído por procuração com poderes especiais para opção pelo REFIS MUNICIPAL DE 2025, apresentada em sua via original com firma reconhecida, juntamente com cópia de documento de identidade do respectivo procurador. § 40 Todos documentos deverão ser devidamente autenticados e possuir reconhecimento de Íirma em cartório; facultando-se a apresêntação dos originais para veriÍicaçáo de autenticidade pela Administração Tributária Municipal. Art. 9o O pedido de parcelamento não importa em novaçâo, transaçâo ou no levantâmento ou extinção da garantia ofertada em execuçáo judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido. Art. 10. A opção pelo REFIS MUNICIPAL será formalizada mediante assinatura do "Termo de Adesão do REFIS MUNICIPAL 2025", conforme modelo a ser elaborad pela Administração Tributária Municipal giêApu, liu*ru" Q nv Zz oc .jancúo No 5143 c.ôtro. c.p 62a1o-ooo @ Oê sêg â s.i o7:3o Às 13'3o ESTADO DO CEARÁ PREFEIruRA MfINICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Governo Assessoria Juidica r3iõÃÍiui § 10 Os débitos ainda náo constituídos deverão ser confessados pela pessoa física ou jurídica, de Íorma irretratável e irrevogável, até o prazo do artigo 40 desta Lei. § 20 Tratando-se de dívida de responsabilidade de espólio, havendo interesse, deverá o inventariante apresentar cópia autenticada do termo de inventariante, com prazo náo inferior a 06 (seis) meses contados do protocolo do requerimento, autorização judicial expressa para realizaçáo da referida despesa, cópia autenticada de documento de identidade e de inscriçáo no Cadastro de Pessoa Física - CPF do respectivo inventariante. Art. 11. A homologação do parcelamento ocorre com o pagamento da primeira parela do acordo ou da parcela única. § 10 O pagamento da primeira parcela do acordo importa na aceitaçâo tácita dos termos do parcelamento proposto pelo devedor e acarretará a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. § 20 Caso o pagamento da primeira parcela náo seja realizado, o parcelamento será imediatamente desfeito, voltando a dÍvida ao seu estado original, com juros e multa. Art. 12. Com o deferimento do pedido do parcelamento, a Administração Tributária Municipal, para Íins de registro de regularidade em seus cadastros, aulorizará a emissão da respectiva certidáo positiva com efeitos nêgativos, para fins de certidáo liberatória. Art. 13. Os débitos da pessoa física ou jurídica optante serâo consolidados tomando por base a data da formalização da opção. § 10 A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa física ou jurídica até a data da assinatura do Termo de Adesão do REFIS MUNICIPAL 2025, na condiçâo de contribuinte ou responsável, constituído ou não, inclusive os acréscimos legais, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos Íatos geradores, inclusive a atualização monetária à época prevista. § 20 Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou outra ação judicial, a inclusão, no REFIS MUNICIPAL 2025, dos respectivos débitos, fica condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação. AÍt. 14. A pessoa física ou jurídica, durante o período em que estiver incluída no REFIS MUNICIPAL 2025, poderá amortizar o débito consolidado mediante compensação de créditos, líquidos e certos, vencidos ou vincendos, próprios ou de terceiros, sem prejuízo do pagamento das parcelas mensais. Art. 15. O prazo para parcelamênto e as condições de pagamento previstas nesta Lei teráo vigência temporária, valendo, exclusivamente, parâ os efeitos do REFIS MUNICIPAL 2025. Art. 16. A adesão ao REFIS MUNICIPAL 2025 náo impede que a exatidâo dos valores denunciados de forma espontânea pelo devedor seja conferida posteriormente pela Fazenda Municipal, quanto aos débitos, para efeito de lançamento suplementar. v @ a" zz ac.rallfuo N" 5163 cônrÉ, cép 62ô10-000 O Dê scc â §ê! - o7:3o Às 13 30 l ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secrelaria de Gotemo Assessoria Jurklica giêÃFui Parágrafo Único. Apurada pela Fazenda Municipal inexatidão do valor denunciado espontaneamente pelo devedor, poderá ser o respectivo montante incluído no REFIS MUNICIPAL 2025, desde que preenchidas as demais condições e cumpridos pelo devedor os requisitos desta Lei. Art. 17. Conceder-se-á remissão de juros e multas dos débitos tributários, consolidados na forma do artigo 20 desta Lei, inclusive facultando-se parcelamento, nas seguintes condiçôes: | - Para o lmposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN): a) para quem optar em até 4 (quatro) parcelas: remissão de 100o/o (cem por cento) de juros e multa; b) para quem optar em até 12 (doze) parcelas: remissão de 80% (oitenta por cento) de juros e multa; c) para quem optar em até 24 (vinte e quatro) parcelas: remissão de 507o (cinquenta por cento) de juros e multa; d) para quem optar em até 36 (trinta e seis) parcelas: remissão de 30o/o (trinta por cento) de juros e multa. ll - Para os demais tributos: a) para quem optar em até 3 (três) parcelas: remissão de 100% (cem por cento) de juros e multa; b) para quem optar em até 12 (doze) parcelas: remissão de 70o/o (setenta por cento) de juros e multa; c) para quem optar em até 24 (vinte e quatro) parcelas: remissão de 50% (cinquenta por cento) de juros e multa. § 10 A parcela mínima, para pessoa física ou MEl, será de R$ 50,00 (cinquenta reais). § 20 A parcela mínima, para pessoa jurídica, será de R$ 150,00 (cento ê cinquenta reais). § 3o Os parcelamentos em curso que estejam adimplentes poderão ser incluídos e consolidados em um único parcelamento por natureza de tributos, observados as disposições do acordo anterior e a quantidade e valor mínimo das parcelas, conforme disposto nesta Lei. Art. 18. Fica a Fazenda Pública Municipal desobrigada de executar judicialmente os créditos tributários por contribuinte, desde que o total de créditos seja igual ou inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais) por contribuinte, tanto em Íunção do princípio da insignificância, tanto êm função da relaçáo custo/benefÍcio, considerando que as despesas com a cobrança superam o valor do débito fiscal. Art. 19. A pessoa física ou jurídica optante pelo REFIS MUNICIPAL 2025 sêrá dele excluÍda nas seguintes hipóteses, mediante ato da Secretaria competente: I - lnobserváncia de qualquer das exigências estabelecidas no Programa; ll - lnadimplemento por 3 (três) meses consecutivos relativamente a qualquer dos tributos e contribuições abrangidos pelo REFIS MUNICIPAL 2025, inclusive os com vencimento após a assinatura do Termo de Opção do Refis Municipal 2025; lll - Constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo abrangido pelo REFIS MUNICIPAL 2025 e náo incluído na confissão, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial; lV - Compensação ou utilização indevida de créditos; V - DecretaSo de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica; Q av zz ae.-tanero Ne 5143 cênrro. cêp 62alo ooo O oê sÉg á sêx 07 3.) ÃS 13 30 » ESTADO DO CEARA PREFEITURA MLINICTPA L DE ICAPUi Secretario <le (]overno Assessoria Jurídica tcXÍiui Vl - Prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante simulação de ato; Vll - Decisáo definitiva, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável à pessoa física ou jurídica; § 1o A exclusão da pessoa física ou jurídica do REFIS MUNICIPAL 2025 implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, restabelecendo-se, em relaçâo ao montante não pago, os acréscimos legais. § 20 A falta de pagamento de quaisquer das parcelas do REFIS MUNICIPAL 2025 nos seus respectivos vencimentos, com exceção do disposto no parágrafo único do artigo 16 desta Lei, sujeitará o contribuinte a: a) atualização monetária; b) multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) do valor do débito por dia, limitando-se ao valor de 2Oo/o: c) cobrança de juros moratórios à razáo de 1% (um por cento) ao mês incidente sobre o valor do débito. Art. 20. Náo poderão ser beneficiados pelo REFIS MUNICIPAL 2025 as pessoas jurídicas das seguintes atividades: | - Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos de valores mobiliários; ll - Empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta e as que exporem as atividades de prestação cumulativa e continua de serviços de assessoria creditícia; lll - Mercadológica gestão de crédito, seleção de risco, administração de contas a apagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de venda mercantis a prazo ou de prestação de serviço. AÍt. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI.CE, AOS í7 OE JANEIRO OE2025. /t.t/ OKL N Prefeito Municipal de lcapuí-CE @ a" zz ac ralr*o No 5la3 cônt.o, c.p 62slo-ooo O o. sce . sô: - o7:3o Às 13:3o )