| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1014 / 2025 |
| Date | 2025-01-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, cria o programa municipal de publicização e a comissão municipal de publicização e dá outras providências. |
| native_id | 3014 |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi Secretaria de Govemo - Assessona Juridica ffiiêAFui LEI MUNICIPAL NO 1014/2025, DE 17 DE JANEIRO DE2025, orspÕe soBRE A euALrFlcAçÃo oe ENTTDADES como oneeHrznçôes socrArs, cRrA o pRocRAMA MUNrcrpAL DE eueurcrzaçÃo E A coMrssÃo MUNrcrpAL DE pueLrcznçÃo e oÁ ourRAs pRovroÊucras. o PREFEITO MUNICIPAL Oe tCepUi, Estado do Ceará, no uso de suas atribuiÇões legais e constitucionais, nos termos dos Artigos da Lei Orgânica deste Município, submete à apreciação da Câmara Municipal de lcapuí o seguinte Projeto de Lei: rírulo r Das Disposições Gerais ssçÃo r Da Qualificação das Organizações Sociais de extinçáo ou desqualificação; 1 Q a" zz 4.1"".,- Nó 5143 cêntÉ. cepr 62sro Ooo O t,e ses ã Sex o7:3o Às 13 3(J Art. 1o - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, qualificar como organizaçôes sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, educaçáo, à pesquisa cientiÍica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação do meio ambiente, à cultura, ao esporte, à ação social e a saúde, atendidos os requisitos previstos nesta Lei. Parágrafo Único - Os convênios ou contratos de gestão vigentes quando da sançâo desta Lei não ficarão prejudicados. Att. 2" - São requisitos específicos para que a entidade privada se habílite à qualificação como Organização Social: l- comprovação do registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre: a) natureza social dos seus objetivos relativos à respectiva área de atuação; b) finalidade nâo lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades; c) proibição da distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido, em qualquer hipótese, inclusive em razâo de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade; d) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhes forem destinados, bem como dos excedentes financeiros, ao patrimônio do Município ou de outra organiza@o social, qualificada na forma desta lei, nos casos$ ê) ter a entidade, como órgâo de deliberação superior, um Conselho de Administração e, como órgão de dirêÉo superior, uma Diretoria, sendo assegurado àquele as atribuições normativas e de controle básico, previstas em lei; f) previsão de participação, no Conselho de Administração, de representantes do Poder Público, de membros da comunidade de notória capacidade profissional e idoneidade moral; g) em caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto; h) composição e atribuições da diretoria; i) obrigatoriedade de publicaçáo, no Diário Oficial do Município de lcapuí, do Contrato de Gestão na íntêgra, dos relatórios Íinanceiros anuais e do relatório anual de execução do Contrato de Gestão; ll - Haver aprovação quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como OrganizaÉo Social, emitida pelo titular do órgão da administração direta ou indireta da área de atividade conespondente ao seu objeto social e pela Comissão Municipal de PublicizaÉo, a que se refere o art. 19 desta lei. sEçÃo ll Do Conselho de Administração Art. 3" - O Conselho de Administração será estruturado nos têrmos gue dispuser o respectivo estatuto da entidade, observados ainda os seguintes critérios: § 1' - Entidadê que ainda náo tem nenhuma participação do Poder Público em seu Estatuto: I- Deverá ser composta por a) 20 a 40o/o de representantes do Poder Público, na qualidade de membros natos; b) 20 a 30o/o de membros indicados pelas entidades representativas da sociedade civil, na qualidade de membros natos; d) alé 'l0o/o dos membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo Estatuto; e) alé 10o/o no caso de associação civil, dos membros eleitos dentre os membros ou associados; U - os membros eleitos ou indicados para @mpor o Conselho terão mandato de 4 (quatro) anos, admitida 1 (uma) recondução; III - o primeiro mandato dê metadê dos membros eleitos e indicados será de (dois) anos, segundo critérios estabelecidos no Estatuto; I av 22 dê Jrôê,ro N" s1a3 cênrro c.p 62alo-ooo O C,. sʧ â sê, r)7 3() As 13 30 ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi Secretaia de Govemo - Assessona JurÍdica gicAituir \ c) 10 a 30o/o de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral; ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi SecreÍan'a de Govemo - Assessora Jurídica -SiClirui Iv - o dirigente máximo da entidade participará das reuniões do Conselho de Administração, sem direito a voto; v - o Conselho de Administraçáo deverá reunir-se, ordinaÍiamente, no mínimo, 4 (quatro) vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo; vI - os rêpresentantes das entidades previstas nas alíneas a e b do inciso I deste artigo deveráo compor mais de 50% (cinquenta por cento) do Conselho; VII - os Conselheiros eleitos ou indicados para integrar a Diretoria da entidade devem renunciar, caso assumam as conespondentes funçôes executivas; VIII - os Conselheiros não devem ser remunerados pelos serviços que, nesta condição, prestarem à Organizaçâo Social, ressalvada a aluda de custo por reunião da qual participem. § 2'- A composição que trata o inciso l, § 1", do presente artigo, não será exigida, pelo Poder Publico local, quando a Entidade já for reconhecida como Organiza$o Social, em outro Município ou Estado, deste que comprove tal reconhecimento. Art. 4" - Para fins de preenchimento dos requisitos da qualificação de que trata esta lei, compete ao Conselho de Administra$o: | - definir os objetivos e diretrizes de atuação da entidade; ll - aprovar a proposta do Contrato de Gestão da entidade; lll - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos; lV - escolher, designar e dispensar os membros da Diretoria; V - Íixar a remuneraçâo dos membros da Diretoria; Vl - aprovar e dispor sobre a alteraçâo do Estatuto e a extinção da entidade por maioria de, no mínimo, 2:/3 (dois terços) de seus membros; Vll - aprovar o Regimento lnterno da entidade, o qual disporá sobre a estrutura, funcionamento, gerenciamento, cargos e competências; Vlll - aprovar por maioria de, no mÍnimo, 2/3 (dois terços) de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimêntos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras e alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade; lX - aprovar e encaminhar, ao órgão público supervisor da execução do Contrato de Gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela Diretoria; X - fiscalizar, com auxílio de auditoria externa, o cumprimento das diretrizes e metas definidas para a entidade e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade. ry /t Q av zz 4e.r...,.o N. s183 c.nr.o. c.p 62slo-ooo O oê Scg . sêr O7:3oÀs13so ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi Secretaia de Govemo - Ass6sso/'rã Jutídica giêlÍiui sEÇÃo ilr Do Contrato de Gestão Art. 5' - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Gestão com as Organizações Sociais devidamente qualificadas. § 1' - Para efeitos desta lei, entende-se por Contrato de Gestáo, o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1', caput, desta lei. § 2' - O Contrato de Gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a Organização Social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da Organização Social. § 3'- O Contrato de Gestão deverá ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao órgão ou entidade da administração pública municipal supervisora da área conespondente à atividade fomentada. Art. 6'- Fica a Administração Pública Municipal, direta, autárquica e fundacional nos termos da legislação federal aplicável à espécie, dispensada da realizaçáo de procedimento licitatório paa a celebração dos Contratos de Gestáo com as Organizações Sociais qualificados no âmbito deste Município. Art. 7' - Na elaboração do Contrato de Gestão serâo observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e, ainda, os seguintes preceitos: | - O Contrato de Gestão deverá especiÍicar o programa de trabalho proposto pela Organização Social, estipular os objetivos e metas e os respectivos prazos de execução, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho, mediante indicadores de qualidade e produtividade. ll - O Contrato de Gestão poderá estipular limites e critérios para a despesa @m a remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidos pelos dirigentes e em- pregados das Organiza@es Sociais, no exercício de suas funções. Parágrafo Único - Os titulares dos órgãos da administração direta e indireta signatários, observadas as peculiaridades de suas áreas de atuação, definirão os demais termos dos Contratos de Gestão a serem firmados no âmbito dos respectivos órgãos. sEçÃo rv Da Fiscalização e Execução do Contrato de Gestiio Art. 8' - A execução do Contrato de Gestão terá supervisâo e controle interno do Conselho de Administração e supervisão externa do órgáo de administração direta ou indireta signatário, que verificará os aspectos programático, funcional e finalístico das atividades desenvolvidas pela Organização Social, conforme definido nesta lei Q ev ZU oe .rcnero No s1a3 c.nrrc, Cêp 62610-0()() O oó S.s a s.x , (}7 30 ÀS 13,30 ESTADO DO CEARA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI Secretanã oã oovemo - Assessoia Jurtdica âicÀFui § 1" - E obrigatória a apresentação' ao término d-e- cada exercício ou a qualquer momento, conforme '""oÀãiã" ãlnteresse. do serviço' de relatório pertinente à execuçáo do Contrato o"'êã"ta"' contendo compaiativo especíÍico das metas nroooétas, com os resuh;dos-;lcançados' acompanhado da prestação de contas ãoile"ponoente ao exercício financeiro' § 2o _ os resurtados arcançados com a execução do contrato de Gestáo serão ãnalisados, periodicamenã5;;;;tão-de avaliacáo' indicada pela autoridade suDervisora da àrea *i'"5Jàno"ni"' ""i?::9 ior especiatistas de notória qualiÍicaçáo e adequad-a ü'ãifi""çao' que emitiráo relatÓrio conclusivo' o qual sera encaminhado peto orgao âãààr,oãiãç"; coletiva da àntidade ao órgáo responsável pela respectiva supeNisão'ã ããl oigã*-oã*nt'ot" interno e externo do Município' Art.9'- Os responsáveis pela supervisáo da execucão do Contrato de Gestáo' ao tomare m conheci mento ;ffi':-;'; ; ;iõ'lÉl g:!:- àu iregaridade l?-Y11"':9á" d" recursos ou bens oe origeá ôíorü" po' o'sqiii?!:: Social devem comunicar o fato ao Tribunal de Contas o"'Êt["0ã to'o penãOe responsabilidade solidária' Art. 10 - Sem preiuízo da medida alusiva na êrt 9'desta lei' quando assim o exiglr a gravidade dos Íatos o' "i'i'io"tte público' havendo indícios fundados de matversaÇão de bens " "'"i'i"iã-ã"'ã'ig"' pública os responsáveis pela fiscalizaÇão e execução oo ô-o'ni"'to oà cestão representarão ao Ministério Público ou à procuradoria-Gerar áo úunicipio para que .reoueira ao Juízo competente a decretação da indisponibiil;J;';I';Js ãa'entiaaoé e o sequestro de bens de seus dirigentes' bem coiilJ"ã;"* ooql":^:' terceiro' que possam ter enriquecido ilicitamente ou cáusado dãno ao patrimônio público' § 1o - o pedido de sequestro de bens será processado de acordo com os ditames do óOoigo d" Processo civil § 2'- Quando for o.caso, o pedido-incluirá a investigaçao' o exame e o bloqueio de bens. contas bancarras "'Jprüioá" mantidas pelo demandado no exterior' nos termos da lei e dos tratados internactonats' § 3'- Até o término.da ação' o.eoler eilrlglpermanecerá como depositário e oestordosbensevaloressequestradosouincttspontveisevelarápelacontinuidade ãas atividades sociais da entidade' SEçÃO V Da lntervençáo Art. 11 - O Poder Executivo Municipal poderá.intervir na Organização Social' na hipótese de comprovado 'i"lã õiã"t"'ã rágularrdade dos serviços transferidos ou ao Íel cumprimento oas oongã;ãeà-ássumioaé no contrato de Gestão § 1' - A intervençáo será procedida mêdiante Decreto do Chefe do Poder Executivo que conterá " o".,nn"ç"o'i;;i;;t6'' o prazo de intervenção' seus objetivos e limites. \\ § 2' - A intervenção terá a duraçáo máxima de 180 (cento e oitenta) dias I X I av 22 d. J.ÉiÉ. Ne 61ô3 ctôrrc' c'P 62slo-ooo O Dô sôc ' s'! _ o7:3o Às 13:30 ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaia de Govemo - Assessora Jurldica gicAÍtui SEçAO VI Da Desqualificação Art. 12 - O Poder Executivo poderá proceder a desqualificação da entidade como Organização Social, quando constatado o descumprimento dâs disposições contidas no Contrato de Gestão. § 1'- A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da Organização Social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão. § 2' - A desqualificação importará reversáo dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da Organização Social, sem prejuízo de outras sançôes cabíveis. sEçÃo vil Do Fomento Art. 13 - As entidades qualificadas como Organizações Sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais. Art, í4 - As Organizaçôes Sociais que celebrarem Contrato de Gestão poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos, visando ao cumprimento de seus objetivos. § 1'- São assegurados às Organizaçáo Sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas libera@es financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no Contrato de Gestão. § 2' - Os bens de que trata este artigo seráo destinados às Organizações Sociais, mediante permuta de uso, dispensada licitação, consoante cláusula expressa no Contrato de Gestão. § 3" - Declarada a intervenção, o Poder Executivo Municipal deverá, através do seu titular, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do rêspêctivo Decreto, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa. § 4" - Caso fique comprovado não ter ocorrido inegularidade na execução dos serviços transferidos, deverá a gestão da Organização Social retornar imediatamente aos seus órgãos de deliberação superior e de direção, revogando-se expressamente o decreto de intervenção. Art. í5 - É facultada ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as\\ t Organizações Sociais, mm ônus para a origem. \^/ \;' Yz Q rv zz ae ranarro Nó sra3 côntro. Cêp 62s1o-ooo O Oê sêg â s.t o7.3o Às 13.30 / / , § 1" - Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneraçâo de origem do servidor cedido qualquer vantagem pêcuniária que vier a ser paga pela Organização Social. § 2' - Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por Organizaçáo Social a servidor cedido com recursos provenientes do Contrato de Gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direçáo ou assessoria. § 3" - O servidor cedido perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no órgão de origem, quando ocupante do cargo de primeiro ou segundo escalão na Organização Social. sEÇÃo vilr Dos Recursos Financeíros Art. 16 - São recursos Íinanceiros das Organizações Sociais: I - As dotaçôes orçamentárias que lhes destinar o Poder Público Municipal, na forma do respectivo Contrato de Gestão; ll - As subven@es sociais que lhes forem transferidas pelo Poder Público Municipal, nos termos do respectivo Contrato de Gestão; lll - As receitas originárias do exercício de suas atividades; lV - As doaçôes e contribui@es de entidades nacionais e estrangeiras; V - Os rendimentos de aplicações do seu ativo financeiro e outros relacionados ao patrimônio sob sua administração; Vl - Outros recursos que lhes venham ser destinados. CAPíTULO II Do Programa Municipal de Publicização SEÇAO I Dos Objetivos Art. 17 - Fica criado o Programa Municipal de Publicização, a ser regulamentado mediante Decreto do Poder Executivo, que tem como objetivo permitir a absorÉo pelas Organizações Sociais das atividades referidas no art. 1 ' desta lei, desenvolvidas pela Administração Pública Municipal, direta e indireta, observadas as seguintes diretrizes: | - ênfase no atendimento ao cidadão-cliente; ll - ênfase nos resultados qualitativas e quantitativos nos prazos pactuados; Q rv zZ oe.ranerro No s1a3 Cênlrô. cep 62s1o.ooo O Dê sêo â sêi - ()7 30 Às 13 30 ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí Secretaia de Govemo - Assessora Jurídica ,gicAütu, l* IV ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi SecíetaÍr'a de Govemo - Assessora Jurídica giêAüiui lll - controle social das açóes de forma transparente SEÇAO ll Da Absorção de Atividades pelas Organizações Sociais AÉ. 18 - Fica autorizada a extinção de entidade, órgão ou unidade administrativa, intêgrante do Poder Público Municipal e a absorção de suas atividades e serviços pela Organizaçáo Social, qualificada na forma desta lei, observados os seguintes preceitos: | - Os servidores em exercÍcio em entidades, órgãos e unidades administrativas públicas, cuias atividades forem absorvidas pelas Organizações Sociais, terão garantido todos os seus direitos deconentes do respectivo regime jurídico e integraráo quadro especial do Município, facultada à Administração a cessão para a respectiva Organização Social, nos termos do Contrato de Gestão, com ônus para o órgão de origem; ll - a desativação das entidades, órgãos e unidades administrativas públicas municipais, será precedida de inventário dos seus bens imóveis e do seu acervo fÍsico, documental e material, bem como dos contratos, convênios, direitos e obrigaçóes, com adoçáo de providências dirigidas à manutenção e ao prosseguimento das atividades a cargo do órgão, entidade ou unidade em extinção, referidos no caput deste artigo, que terão sua continuidade a cargo da Organização Social, nos termos da legislação aplicável; lll - no exercício financeiro em que houver a extinção dê que trata este artigo, os recursos anteriormente consignados no Orçamento Geral do MunicÍpio para a entidade, órgáo, unidade ou atividade extinta, serão reprogramados para a Organizaçáo Social que houver absorvido as atividades, assegurada a liberação periódica do respectivo desembolso orçamentário em favor da Organização Social, nos termos do Contrato de Gestâo; lV - A Organização Social que tiver absorvido as atribuições da entidade, órgão ou unidade extinta poderá adotar os símbolos designativos destes, seguidos da identificaçáo "OS." § 'l' - A Secretaria de Administração e Finanças do Município promoverá a lotaÉo dos servidores estáveis alocados nas entidades, órgãos e unidades extintas, nos termos da legislação em vigor, cumpridas as opções e formalidades previstas no inciso I deste artigo. § 2'- Náo poderá ser incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela Organização Social. § 3' - Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por Organizaçáo Social a servidor cedido eom recursos provenientes do Contrato de Gestão. ) 'V// I av 22 dé rr.êrrc N. s1a3 c.nt.o. cêp 62ô1o-ooo O r)ê sês â sê: - o7:3o Às 13.3o § 4' - A absorção pelas Organizações Sociais das atividades das entidades, órgáos e unidades extintas efetivar-se-á mediante a celêbração de Contrato de Gestão. Seção lll Da Comissão Municipal de Publicização Art. 19 - Fica criada a Comissão Municipal de Publicizaçáo, como órgáo de decisão superior do Programa Municipal de Publicização, com as seguintes competências: I - Aprovar a indicação de inclusão de entidades, órgáos, unidades administrativas ou atividades da Administraçáo Municipal no Programa Municipal de Publicização; ll - Emitir parecer quanto à qualiícação da êntidade privada como Organização Social, nos termos desta lei, encaminhando-o ao Prefeito(a) Municipal; lll - propor a extinção de entidade, órgão, unidade ou atividade da Administração Pública Municipal que desenvolva as atividades deÍinidas no art. 1' desta lêi e a transferência de suas atividades e serviços parâ as Organizações Sociais; lV - Aprovar, no âmbito da Administraçâo Municipal, a redação final do Contrato de Gestáo a ser firmado com cada Organização Social; V - Aprovar a desqualificação da Organização Social, observado o disposto nesta lei e no respectivo Contrato de Gestão. AÍt. 20 - A Comissão Municipal de Publicização tem a seguinte composição: | - O Controlador Geral do MunicÍpio; ll - O Secretário da Secretaria de Administração e Finanças do Município; lll - O Procurador-Geral do Município; lV - O Secretário da secretaria da área de atividade autorizada. § 1'- Os membros referidos nos incisos ll, lll e lV, são natos. § 2' - A Comissão de que trata este artigo será presidida pelo Procurador Geral do Município. CAPíTULO III Disposiçôes Finais e Transitórias Àrt, 21 - Poderá o Município, através de seus órgáos competentes, acompanhar e orientar juridicamente na criaçáo de Organizações Sociais, assessoramento na elaboração dos respectivos estatutos e na inscrição dos atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi Secretaia de Govemo - Assessora Jurídica âiêiiirui, ü @ av zZ ac .-ranclro No 5ía3 c.nríô, Cóp 62slo-ooo O Ê]ê sês . sêr - o7:3o Às 13.30 ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi Secretaia de Govemo - Assessona Jurídica rSicÃÍiui Att.22 - A Organização Social fará publicar, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da assinatura do Contrato de Gestáo, o regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras. Art. 23 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário. PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI, AOS 17 DE JANEIRO OE2025. c EIRA Prefeito Municipal de lcapuÍ I av 22 d. J.h.l.o No sla3 c.nrrc. cêp. 62s.t(,.ooo O o. S.€ . sôx - 07 30 ÀS 13.30