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norma nº 1014/2025

Tipo Lei
Número / Ano 1014 / 2025
Date 2025-01-17
EmentaDispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, cria o programa municipal de publicização e a comissão municipal de publicização e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi
Secretaria de Govemo - Assessona Juridica ffiiêAFui
LEI MUNICIPAL NO 1014/2025, DE 17 DE JANEIRO DE2025,
orspÕe soBRE A euALrFlcAçÃo oe ENTTDADES como
oneeHrznçôes socrArs, cRrA o pRocRAMA
MUNrcrpAL DE eueurcrzaçÃo E A coMrssÃo
MUNrcrpAL DE pueLrcznçÃo e oÁ ourRAs pRovroÊucras.
o PREFEITO MUNICIPAL Oe tCepUi, Estado do Ceará, no uso de suas atribuiÇões
legais e constitucionais, nos termos dos Artigos da Lei Orgânica deste Município, submete
à apreciação da Câmara Municipal de lcapuí o seguinte Projeto de Lei:
rírulo r
Das Disposições Gerais
ssçÃo r
Da Qualificação das Organizações Sociais
de extinçáo ou desqualificação; 1
Q a" zz 4.1"".,- Nó 5143 cêntÉ. cepr 62sro Ooo O t,e ses ã Sex o7:3o Às 13 3(J
Art. 1o - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, qualificar como organizaçôes
sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades
sejam dirigidas ao ensino, educaçáo, à pesquisa cientiÍica, ao desenvolvimento
tecnológico, à proteção e à preservação do meio ambiente, à cultura, ao esporte, à
ação social e a saúde, atendidos os requisitos previstos nesta Lei.
Parágrafo Único - Os convênios ou contratos de gestão vigentes quando da sançâo
desta Lei não ficarão prejudicados.
Att. 2" - São requisitos específicos para que a entidade privada se habílite à
qualificação como Organização Social:
l- comprovação do registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social dos seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) finalidade nâo lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus
excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) proibição da distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido, em
qualquer hipótese, inclusive em razâo de desligamento, retirada ou falecimento de
associado ou membro da entidade;
d) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que
lhes forem destinados, bem como dos excedentes financeiros, ao patrimônio do
Município ou de outra organiza@o social, qualificada na forma desta lei, nos casos$
ê) ter a entidade, como órgâo de deliberação superior, um Conselho de
Administração e, como órgão de dirêÉo superior, uma Diretoria, sendo assegurado
àquele as atribuições normativas e de controle básico, previstas em lei;
f) previsão de participação, no Conselho de Administração, de representantes do
Poder Público, de membros da comunidade de notória capacidade profissional e
idoneidade moral;
g) em caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do
estatuto;
h) composição e atribuições da diretoria;
i) obrigatoriedade de publicaçáo, no Diário Oficial do Município de lcapuí, do
Contrato de Gestão na íntêgra, dos relatórios Íinanceiros anuais e do relatório anual
de execução do Contrato de Gestão;
ll - Haver aprovação quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação
como OrganizaÉo Social, emitida pelo titular do órgão da administração direta ou
indireta da área de atividade conespondente ao seu objeto social e pela Comissão
Municipal de PublicizaÉo, a que se refere o art. 19 desta lei.
sEçÃo ll
Do Conselho de Administração
Art. 3" - O Conselho de Administração será estruturado nos têrmos gue dispuser o
respectivo estatuto da entidade, observados ainda os seguintes critérios:
§ 1' - Entidadê que ainda náo tem nenhuma participação do Poder Público em seu
Estatuto:
I- Deverá ser composta por
a) 20 a 40o/o de representantes do Poder Público, na qualidade de membros
natos;
b) 20 a 30o/o de membros indicados pelas entidades representativas da
sociedade civil, na qualidade de membros natos;
d) alé 'l0o/o dos membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo
Estatuto;
e) alé 10o/o no caso de associação civil, dos membros eleitos dentre os membros
ou associados;
U - os membros eleitos ou indicados para @mpor o Conselho terão mandato de
4 (quatro) anos, admitida 1 (uma) recondução;
III - o primeiro mandato dê metadê dos membros eleitos e indicados será de
(dois) anos, segundo critérios estabelecidos no Estatuto;
I av 22 dê Jrôê,ro N" s1a3 cênrro c.p 62alo-ooo O C,. sʧ â sê, r)7 3() As 13 30
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi
Secretaia de Govemo - Assessona JurÍdica
gicAituir
\
c) 10 a 30o/o de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho, dentre
pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi
SecreÍan'a de Govemo - Assessora Jurídica
-SiClirui
Iv - o dirigente máximo da entidade participará das reuniões do Conselho de
Administração, sem direito a voto;
v - o Conselho de Administraçáo deverá reunir-se, ordinaÍiamente, no mínimo,
4 (quatro) vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo;
vI - os rêpresentantes das entidades previstas nas alíneas a e b do inciso I
deste artigo deveráo compor mais de 50% (cinquenta por cento) do Conselho;
VII - os Conselheiros eleitos ou indicados para integrar a Diretoria da entidade
devem renunciar, caso assumam as conespondentes funçôes executivas;
VIII - os Conselheiros não devem ser remunerados pelos serviços que, nesta
condição, prestarem à Organizaçâo Social, ressalvada a aluda de custo por reunião
da qual participem.
§ 2'- A composição que trata o inciso l, § 1", do presente artigo, não será exigida,
pelo Poder Publico local, quando a Entidade já for reconhecida como Organiza$o
Social, em outro Município ou Estado, deste que comprove tal reconhecimento.
Art. 4" - Para fins de preenchimento dos requisitos da qualificação de que trata esta
lei, compete ao Conselho de Administra$o:
| - definir os objetivos e diretrizes de atuação da entidade;
ll - aprovar a proposta do Contrato de Gestão da entidade;
lll - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;
lV - escolher, designar e dispensar os membros da Diretoria;
V - Íixar a remuneraçâo dos membros da Diretoria;
Vl - aprovar e dispor sobre a alteraçâo do Estatuto e a extinção da entidade por
maioria de, no mínimo, 2:/3 (dois terços) de seus membros;
Vll - aprovar o Regimento lnterno da entidade, o qual disporá sobre a estrutura,
funcionamento, gerenciamento, cargos e competências;
Vlll - aprovar por maioria de, no mÍnimo, 2/3 (dois terços) de seus membros, o
regulamento próprio contendo os procedimêntos que adotará para a contratação de
obras e serviços, bem como para compras e alienações e o plano de cargos,
salários e benefícios dos empregados da entidade;
lX - aprovar e encaminhar, ao órgão público supervisor da execução do Contrato de
Gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela
Diretoria;
X - fiscalizar, com auxílio de auditoria externa, o cumprimento das diretrizes e metas
definidas para a entidade e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as
contas anuais da entidade.
ry
/t Q av zz 4e.r...,.o N. s183 c.nr.o. c.p 62slo-ooo O oê Scg . sêr O7:3oÀs13so
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi
Secretaia de Govemo - Ass6sso/'rã Jutídica giêlÍiui
sEÇÃo ilr
Do Contrato de Gestão
Art. 5' - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Gestão
com as Organizações Sociais devidamente qualificadas.
§ 1' - Para efeitos desta lei, entende-se por Contrato de Gestáo, o instrumento
firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social,
com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de
atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1', caput, desta lei.
§ 2' - O Contrato de Gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade
supervisora e a Organização Social, discriminará as atribuições, responsabilidades e
obrigações do Poder Público e da Organização Social.
§ 3'- O Contrato de Gestão deverá ser submetido, após aprovação pelo Conselho
de Administração da entidade, ao órgão ou entidade da administração pública
municipal supervisora da área conespondente à atividade fomentada.
Art. 6'- Fica a Administração Pública Municipal, direta, autárquica e fundacional nos
termos da legislação federal aplicável à espécie, dispensada da realizaçáo de
procedimento licitatório paa a celebração dos Contratos de Gestáo com as
Organizações Sociais qualificados no âmbito deste Município.
Art. 7' - Na elaboração do Contrato de Gestão serâo observados os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e, ainda, os
seguintes preceitos:
| - O Contrato de Gestão deverá especiÍicar o programa de trabalho proposto pela
Organização Social, estipular os objetivos e metas e os respectivos prazos de
execução, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho, mediante
indicadores de qualidade e produtividade.
ll - O Contrato de Gestão poderá estipular limites e critérios para a despesa @m a
remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidos pelos dirigentes
e em- pregados das Organiza@es Sociais, no exercício de suas funções.
Parágrafo Único - Os titulares dos órgãos da administração direta e indireta
signatários, observadas as peculiaridades de suas áreas de atuação, definirão os
demais termos dos Contratos de Gestão a serem firmados no âmbito dos
respectivos órgãos.
sEçÃo rv
Da Fiscalização e Execução do Contrato de Gestiio
Art. 8' - A execução do Contrato de Gestão terá supervisâo e controle interno do
Conselho de Administração e supervisão externa do órgáo de administração direta
ou indireta signatário, que verificará os aspectos programático, funcional e finalístico
das atividades desenvolvidas pela Organização Social, conforme definido nesta lei
Q ev ZU oe .rcnero No s1a3 c.nrrc, Cêp 62610-0()() O oó S.s a s.x , (}7 30 ÀS 13,30
ESTADO DO CEARA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
Secretanã oã oovemo - Assessoia Jurtdica âicÀFui
§ 1" - E obrigatória a apresentação' ao término d-e- cada exercício ou a qualquer
momento, conforme '""oÀãiã" ãlnteresse. do serviço' de relatório pertinente à
execuçáo do Contrato o"'êã"ta"' contendo compaiativo especíÍico das metas
nroooétas, com os resuh;dos-;lcançados' acompanhado da prestação de contas
ãoile"ponoente ao exercício financeiro'
§ 2o _ os resurtados arcançados com a execução do contrato de Gestáo serão
ãnalisados, periodicamenã5;;;;tão-de avaliacáo' indicada pela autoridade
suDervisora da àrea *i'"5Jàno"ni"' ""i?::9 ior especiatistas de notória
qualiÍicaçáo e adequad-a ü'ãifi""çao' que emitiráo relatÓrio conclusivo' o qual sera
encaminhado peto orgao âãààr,oãiãç"; coletiva da àntidade ao órgáo responsável
pela respectiva supeNisão'ã ããl oigã*-oã*nt'ot" interno e externo do Município'
Art.9'- Os responsáveis pela supervisáo da execucão do Contrato de Gestáo' ao
tomare m conheci mento ;ffi':-;'; ; ;iõ'lÉl g:!:- àu iregaridade l?-Y11"':9á" 
d"
recursos ou bens oe origeá ôíorü" po' o'sqiii?!:: Social devem comunicar o fato
ao Tribunal de Contas o"'Êt["0ã to'o penãOe responsabilidade solidária'
Art. 10 - Sem preiuízo da medida alusiva na êrt 9'desta lei' quando assim o exiglr a
gravidade dos Íatos o' "i'i'io"tte público' havendo indícios fundados de
matversaÇão de bens " 
"'"i'i"iã-ã"'ã'ig"' pública os responsáveis pela
fiscalizaÇão e execução oo ô-o'ni"'to oà cestão representarão ao Ministério Público
ou à procuradoria-Gerar áo úunicipio para que .reoueira ao Juízo competente a
decretação da indisponibiil;J;';I';Js ãa'entiaaoé e o sequestro de bens de
seus dirigentes' bem coiilJ"ã;"* ooql":^:' terceiro' que possam ter
enriquecido ilicitamente ou cáusado dãno ao patrimônio público'
§ 1o - o pedido de sequestro de bens será processado de acordo com os ditames do
óOoigo d" Processo civil
§ 2'- Quando for o.caso, o pedido-incluirá a investigaçao' o exame e o bloqueio de
bens. contas bancarras "'Jprüioá" 
mantidas pelo demandado no exterior' nos
termos da lei e dos tratados internactonats'
§ 3'- Até o término.da ação' o.eoler eilrlglpermanecerá como depositário e
oestordosbensevaloressequestradosouincttspontveisevelarápelacontinuidade
ãas atividades sociais da entidade'
SEçÃO V
Da lntervençáo
Art. 11 - O Poder Executivo Municipal poderá.intervir na Organização Social' na
hipótese de comprovado 'i"lã õiã"t"'ã rágularrdade dos serviços transferidos ou ao
Íel cumprimento oas oongã;ãeà-ássumioaé no contrato de Gestão
§ 1' - A intervençáo será procedida mêdiante Decreto do Chefe do Poder Executivo
que conterá " o".,nn"ç"o'i;;i;;t6'' o prazo de intervenção' seus objetivos e
limites. \\
§ 2' - A intervenção terá a duraçáo máxima de 180 (cento e oitenta) dias I
X
I av 22 d. J.ÉiÉ. Ne 61ô3 ctôrrc' c'P 62slo-ooo O Dô sôc ' s'! _ o7:3o Às 13:30
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaia de Govemo - Assessora Jurldica
gicAÍtui
SEçAO VI
Da Desqualificação
Art. 12 - O Poder Executivo poderá proceder a desqualificação da entidade como
Organização Social, quando constatado o descumprimento dâs disposições contidas
no Contrato de Gestão.
§ 1'- A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o
direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da Organização Social,
individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou
omissão.
§ 2' - A desqualificação importará reversáo dos bens permitidos e dos valores
entregues à utilização da Organização Social, sem prejuízo de outras sançôes
cabíveis.
sEçÃo vil
Do Fomento
Art. 13 - As entidades qualificadas como Organizações Sociais são declaradas
como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.
Art, í4 - As Organizaçôes Sociais que celebrarem Contrato de Gestão poderão ser
destinados recursos orçamentários e bens públicos, visando ao cumprimento de
seus objetivos.
§ 1'- São assegurados às Organizaçáo Sociais os créditos previstos no orçamento
e as respectivas libera@es financeiras, de acordo com o cronograma de
desembolso previsto no Contrato de Gestão.
§ 2' - Os bens de que trata este artigo seráo destinados às Organizações Sociais,
mediante permuta de uso, dispensada licitação, consoante cláusula expressa no
Contrato de Gestão.
§ 3" - Declarada a intervenção, o Poder Executivo Municipal deverá, através do seu
titular, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do rêspêctivo Decreto,
instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da
medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
§ 4" - Caso fique comprovado não ter ocorrido inegularidade na execução dos
serviços transferidos, deverá a gestão da Organização Social retornar
imediatamente aos seus órgãos de deliberação superior e de direção, revogando-se
expressamente o decreto de intervenção.
Art. í5 - É facultada ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as\\ 
t Organizações Sociais, mm ônus para a origem. \^/ \;' Yz
Q rv zz ae ranarro Nó sra3 côntro. Cêp 62s1o-ooo O Oê sêg â s.t o7.3o Às 13.30 / / 
,
§ 1" - Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneraçâo de origem do
servidor cedido qualquer vantagem pêcuniária que vier a ser paga pela Organização
Social.
§ 2' - Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por
Organizaçáo Social a servidor cedido com recursos provenientes do Contrato de
Gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função
temporária de direçáo ou assessoria.
§ 3" - O servidor cedido perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no órgão
de origem, quando ocupante do cargo de primeiro ou segundo escalão na
Organização Social.
sEÇÃo vilr
Dos Recursos Financeíros
Art. 16 - São recursos Íinanceiros das Organizações Sociais:
I - As dotaçôes orçamentárias que lhes destinar o Poder Público Municipal, na forma
do respectivo Contrato de Gestão;
ll - As subven@es sociais que lhes forem transferidas pelo Poder Público Municipal,
nos termos do respectivo Contrato de Gestão;
lll - As receitas originárias do exercício de suas atividades;
lV - As doaçôes e contribui@es de entidades nacionais e estrangeiras;
V - Os rendimentos de aplicações do seu ativo financeiro e outros relacionados ao
patrimônio sob sua administração;
Vl - Outros recursos que lhes venham ser destinados.
CAPíTULO II
Do Programa Municipal de Publicização
SEÇAO I
Dos Objetivos
Art. 17 - Fica criado o Programa Municipal de Publicização, a ser regulamentado
mediante Decreto do Poder Executivo, que tem como objetivo permitir a absorÉo
pelas Organizações Sociais das atividades referidas no art. 1 ' desta lei,
desenvolvidas pela Administração Pública Municipal, direta e indireta, observadas as
seguintes diretrizes:
| - ênfase no atendimento ao cidadão-cliente;
ll - ênfase nos resultados qualitativas e quantitativos nos prazos pactuados;
Q rv zZ oe.ranerro No s1a3 Cênlrô. cep 62s1o.ooo O Dê sêo â sêi - ()7 30 Às 13 30
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,gicAütu,
l*
IV
ESTADO DO CEARÁ
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giêAüiui
lll - controle social das açóes de forma transparente
SEÇAO ll
Da Absorção de Atividades pelas Organizações Sociais
AÉ. 18 - Fica autorizada a extinção de entidade, órgão ou unidade administrativa,
intêgrante do Poder Público Municipal e a absorção de suas atividades e serviços
pela Organizaçáo Social, qualificada na forma desta lei, observados os seguintes
preceitos:
| - Os servidores em exercÍcio em entidades, órgãos e unidades administrativas
públicas, cuias atividades forem absorvidas pelas Organizações Sociais, terão
garantido todos os seus direitos deconentes do respectivo regime jurídico e
integraráo quadro especial do Município, facultada à Administração a cessão para a
respectiva Organização Social, nos termos do Contrato de Gestão, com ônus para o
órgão de origem;
ll - a desativação das entidades, órgãos e unidades administrativas públicas
municipais, será precedida de inventário dos seus bens imóveis e do seu acervo
fÍsico, documental e material, bem como dos contratos, convênios, direitos e
obrigaçóes, com adoçáo de providências dirigidas à manutenção e ao
prosseguimento das atividades a cargo do órgão, entidade ou unidade em extinção,
referidos no caput deste artigo, que terão sua continuidade a cargo da Organização
Social, nos termos da legislação aplicável;
lll - no exercício financeiro em que houver a extinção dê que trata este artigo, os
recursos anteriormente consignados no Orçamento Geral do MunicÍpio para a
entidade, órgáo, unidade ou atividade extinta, serão reprogramados para a
Organizaçáo Social que houver absorvido as atividades, assegurada a liberação
periódica do respectivo desembolso orçamentário em favor da Organização Social,
nos termos do Contrato de Gestâo;
lV - A Organização Social que tiver absorvido as atribuições da entidade, órgão ou
unidade extinta poderá adotar os símbolos designativos destes, seguidos da
identificaçáo "OS."
§ 'l' - A Secretaria de Administração e Finanças do Município promoverá a lotaÉo
dos servidores estáveis alocados nas entidades, órgãos e unidades extintas, nos
termos da legislação em vigor, cumpridas as opções e formalidades previstas no
inciso I deste artigo.
§ 2'- Náo poderá ser incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do
servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela Organização
Social.
§ 3' - Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por
Organizaçáo Social a servidor cedido eom recursos provenientes do Contrato de
Gestão.
)
'V//
I av 22 dé rr.êrrc N. s1a3 c.nt.o. cêp 62ô1o-ooo O r)ê sês â sê: - o7:3o Às 13.3o
§ 4' - A absorção pelas Organizações Sociais das atividades das entidades, órgáos
e unidades extintas efetivar-se-á mediante a celêbração de Contrato de Gestão.
Seção lll
Da Comissão Municipal de Publicização
Art. 19 - Fica criada a Comissão Municipal de Publicizaçáo, como órgáo de decisão
superior do Programa Municipal de Publicização, com as seguintes competências:
I - Aprovar a indicação de inclusão de entidades, órgáos, unidades administrativas
ou atividades da Administraçáo Municipal no Programa Municipal de Publicização;
ll - Emitir parecer quanto à qualiícação da êntidade privada como Organização
Social, nos termos desta lei, encaminhando-o ao Prefeito(a) Municipal;
lll - propor a extinção de entidade, órgão, unidade ou atividade da Administração
Pública Municipal que desenvolva as atividades deÍinidas no art. 1' desta lêi e a
transferência de suas atividades e serviços parâ as Organizações Sociais;
lV - Aprovar, no âmbito da Administraçâo Municipal, a redação final do Contrato de
Gestáo a ser firmado com cada Organização Social;
V - Aprovar a desqualificação da Organização Social, observado o disposto nesta lei
e no respectivo Contrato de Gestão.
AÍt. 20 - A Comissão Municipal de Publicização tem a seguinte composição:
| - O Controlador Geral do MunicÍpio;
ll - O Secretário da Secretaria de Administração e Finanças do Município;
lll - O Procurador-Geral do Município;
lV - O Secretário da secretaria da área de atividade autorizada.
§ 1'- Os membros referidos nos incisos ll, lll e lV, são natos.
§ 2' - A Comissão de que trata este artigo será presidida pelo Procurador Geral do
Município.
CAPíTULO III
Disposiçôes Finais e Transitórias
Àrt, 21 - Poderá o Município, através de seus órgáos competentes, acompanhar e
orientar juridicamente na criaçáo de Organizações Sociais, assessoramento na
elaboração dos respectivos estatutos e na inscrição dos atos constitutivos no
Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi
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ü
@ av zZ ac .-ranclro No 5ía3 c.nríô, Cóp 62slo-ooo O Ê]ê sês . sêr - o7:3o Às 13.30
ESTADO DO CEARÁ
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rSicÃÍiui
Att.22 - A Organização Social fará publicar, no prazo de 90 (noventa) dias contados
da data da assinatura do Contrato de Gestáo, o regulamento próprio contendo os
procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para
compras.
Art. 23 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as
disposições em contrário.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI, AOS 17 DE JANEIRO OE2025.
c EIRA
Prefeito Municipal de lcapuÍ
I av 22 d. J.h.l.o No sla3 c.nrrc. cêp. 62s.t(,.ooo O o. S.€ . sôx - 07 30 ÀS 13.30

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