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norma nº 1016/2025

Tipo Lei
Número / Ano 1016 / 2025
Date 2025-02-26
EmentaAltera a Lei Municipal nº 854/2021, de 23 de março de 2021, que trata da autorização para a câmara associar-se e contribuir mensalmente com a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará – UVC.
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GOVERNO MUNICIPAL DE
LEI MUNICIPAL Nº 1.016/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
ESTADO DO CEARÁ |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 854/2021, DE 23 DE MARÇO DE
2021, QUE TRATA DA AUTORIZAÇÃO PARA A CÂMARA
ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A UNIÃO
DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ - UVC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Insere o art. 2º A na Lei Municipal nº 854/2021, com a seguinte redação:
Art.2º-A. Fica a entidade conveniada obrigada prestar
contas mensalmente, nos termos da legislação vigente,
sob pena de rescisão do termo de convênio, de
parceria ou outro instrumento de cooperação técnico-
financeiro por parte do Poder Legislativo.
Art. 2º - Altera o caput do art. 2º da Lei Municipal nº 854/2021, que passará a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 2º A Câmara Municipal de Icapuí contribuirá com
a UVC, na forma do Plano de Trabalho constante no
instrumento celebrado entre as partes, no valor
mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 3º - Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 854/2021, que passará a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 3º O Termo de Convênio, Termo de Parceria ou
outro instrumento de cooperação técnico-financeira
deverá ter previsão cumulativa nas Leis Orçamentárias
Municipais (LDO/LOA).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, EM 26 DE FEVEREIRO DE
2025.
ÂNCISCO KLEIT IRA
Prefeito Municipal de Icapuí-CE
E Av 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (TD) De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30

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