| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1016 / 2025 |
| Date | 2025-02-26 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 854/2021, de 23 de março de 2021, que trata da autorização para a câmara associar-se e contribuir mensalmente com a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará – UVC. |
| native_id | 3149 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
GOVERNO MUNICIPAL DE LEI MUNICIPAL Nº 1.016/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025. ESTADO DO CEARÁ | PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 854/2021, DE 23 DE MARÇO DE 2021, QUE TRATA DA AUTORIZAÇÃO PARA A CÂMARA ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ - UVC. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Insere o art. 2º A na Lei Municipal nº 854/2021, com a seguinte redação: Art.2º-A. Fica a entidade conveniada obrigada prestar contas mensalmente, nos termos da legislação vigente, sob pena de rescisão do termo de convênio, de parceria ou outro instrumento de cooperação técnico- financeiro por parte do Poder Legislativo. Art. 2º - Altera o caput do art. 2º da Lei Municipal nº 854/2021, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º A Câmara Municipal de Icapuí contribuirá com a UVC, na forma do Plano de Trabalho constante no instrumento celebrado entre as partes, no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais). Art. 3º - Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 854/2021, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º O Termo de Convênio, Termo de Parceria ou outro instrumento de cooperação técnico-financeira deverá ter previsão cumulativa nas Leis Orçamentárias Municipais (LDO/LOA). Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2025. ÂNCISCO KLEIT IRA Prefeito Municipal de Icapuí-CE E Av 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (TD) De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30