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norma nº 1019/2025

Tipo Lei
Número / Ano 1019 / 2025
Date 2025-02-27
EmentaDispõe sobre repasse à Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo em Icapuí (GDTUR), CNPJ: 11.339.088/0001-97, e dá outras providências.
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A
GOVERNO MUNICIPAL DE 4
LEI MUNICIPAL Nº 1019/2025, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO GRUPO DE
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO EM ICAPUÍ (GDTUR), CNPJ:
11.339.088/0001-97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo,
autorizado a repassar o valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), de uma só vez, à
Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo em Icapuí, CNPJ: 11.339.088/0001-
97.
8 1º O repasse de que trata o caput visa à promoção da política de desenvolvimento
comunitário do turismo e da cultura, especificamente, para a realização do projeto BLOCO
- DO JUMENTO ELÉTRICO 2025.
$ 2º O valor relativo ao repasse objeto do caput deste artigo deverá ser realizado após a
Prefeitura Municipal de Icapuí e Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo em
Icapuí, CNPJ: 11.339.088/0001-97, firmarem entre si Termo de Convênio específico,
acompanhado do devido plano de trabalho, obedecendo-se os prazos e valores já descritos.
Art. 2º A entidade beneficiada com os repasses deverá apresentar até 30 (trinta) dias após
o recebimento, a prestação de contas da parcela recebida de uma só vez, sob pena de ter
suspensos os próximos repasses, quando for o caso.
Parágrafo Único. A prestação de contas deverá ser formalizada junto à Controladoria-Geral
do Município e, concomitantemente, à Câmara Municipal de Icapuí, municiada de:
| — ofício encaminhando a prestação de contas;
| — extrato da conta bancária para a qual foi repassado o valor descrito no caput do art. 1º,
de titularidade da Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo em Icapuí, CNPJ:
11.339.088/0001-97;
II — balancete das receitas recebidas e despesas pagas;
IV — cópia dos documentos fiscais e recibos, em nome da Associação beneficiada;
E Av 22 de Janeiro Nº 5183 Centro, Cep: 62810000 (D De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
GOVERNO MUNICIPAL DE
a
renovação
CoNEÇA
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V — comprovante de recolhimento aos cofres da Prefeitura Municipal de Icapuí de saldo não
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
utilizado, ou ofício solicitando a utilização do saldo;
VI — demais condições previstas nos artigos 49 e seguintes da Lei Complementar Municipal
Nº 077/2019, de 15 de abril de 2019;
Art. 3º Considerada inadimplente, pelas situações previstas no art. 55 da Lei Complementar
Municipal Nº 77, de 15 de abril de 2019, em parecer da Controladoria-Geral do Município, o
convênio estará suspenso, cabendo ao Poder Executivo Municipal solicitar administrativa
e/ou judicialmente, a sua devolução aos cofres públicos.
Art. 4º. Não havendo prestação de contas, bem como a desaprovação da prestação de
contas, a Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo em Icapuí, CNPJ:
11.339.088/0001-97, deverá compor cadastro de entidades impedidas de realizar convênios
com a administração pública municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
E) Av 22 de Janeiro Nº 5183 Centro, Cep: 62810:000 (D De Seg a Sex 07:30 ÀS 13:30

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