| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1020 / 2025 |
| Date | 2025-03-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação da “Rua Francisca Rebouças” na Praia de Quitérias e dá outras providências. |
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GOVERNO À CIPAL DE LEI MUNICIPAL Nº 1020/2025, DE 07 DE MARÇO DE 2025. ESTADO DO CEARÁ | PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA “RUA FRANCISCA REBOUÇAS” NA PRAIA DE QUITÉRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica denominada “Rua Francisca Rebouças” a rua que tem início na residência da Sra. Raimunda da Silva Rebouças e se estende até a residência do Sr. Lindemberg, situada na Praia de Quitérias. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, EM 07 DE MARÇO DE 2025. A cisto Va PE refeito Municipal de Icapuí-CE E Av 2? de Janeiro, Nº 5183 Gentro, Cep: 62810-000 (D De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30