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norma nº 146/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 146 / 2025
Date 2025-02-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação de bem imóvel de propriedade do Município de Icapuí para o Estado do Ceará.
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ESTADO DO CEARÁ |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
LEI COMPLEMENTAR N. 146/2025, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ PARA O
ESTADO DO CEARÁ. ,
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar doação de um imóvel público
ao Estado do Ceará.
Art. 2.º O imóvel objeto da presente doação foi desapropriado pelo Decreto nº 004/2023,
datado de 7 de março de 2023, com as seguintes especificações:
“um imóvel que consta pertencer ao Município de Icapuí, s/n, nesta cidade.
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, definido pelas
coordenadas E: 677148,123 m e N: 9481561,453 m; confrontando com
terras de JOSÉ DAMIÃO DE OLIVEIRA, segue por com azimute
113º,59'41” e distância de 100,00 m até o vértice 2, definido pelas
coordenadas E: 677239,481 m e N: 9481520,788 m; confrontando com a
JOSÉ DAMIÃO DE OLIVEIRA, segue por com azimute 203º,59º 42” e
distância de 100,00 m até o vértice 3, definido pelas coordenadas E:
677198,815 e N: 9481429,430; confrontando com terras de JOSÉ
DAMIÃO DE OLIVEIRA, segue por com azimute 293º 59º 41” e
distância de 100,00 m até o vértice 4, definido pelas coordenadas E:
677107,457 e N: 9481470,095 m; confrontando com RUA SEM
DOMINAÇÃO OFICIAL, segue por com azimute 23º,59'42” e distância
de 100,00 m até o vértice 1, encerrando este perímetro. Perfazendo uma área
de 10.000,00 m? (dez mil metros quadrados).”.
Art. 3.º A doação do imóvel descrito no artigo 1º desta Lei é destinada exclusivamente para a
construção do novo prédio da Escola de Ensino Médio Professor Gabriel Epifânio dos Reis no
município de Icapuí/CE.
Parágrafo único. A doação de que trata o caput deste artigo tem por objetivo a construção de
novo equipamento de ensino no município de Icapuí, visando à melhoria educação de
qualidade aos estudantes.
Art. 4.º Fica vedado aos beneficiários a pratica de alienação, doação, locação, arrendamento
ou doação em comodato da área objeto da doação.
Art. 5.º Os beneficiários perderão os benefícios de que trata a presente Lei caso não seja
implementado o projeto no prazo de 03 (três) anos, sendo que a área doada retornará para o
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUIÍ
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica Sa
patrimônio do Município, sem ônus ou indenizações, mesmo por benfeitorias que nele forem
edificadas.
Art. 6.º A Escritura Pública de doação conterá cláusula de encargo, de condições de reversão,
na forma e condições estabelecidas na presente Lei Complementar Municipal.
Parágrafo Único. A Escritura Pública de doação, registrada no Cartório de Registro de
Imóveis competente na cidade de Icapuí/CE, contendo data de registro, número do livro e da
matrícula, será encaminhada ao Estado do Ceará, com anotações pertinentes e ratificadas por
Decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 7.º As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação, registro e demais
encargos, correrão integralmente pelo município de Icapuí/CE.
Art. 8.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, EM 6 DE FEVEREIRO DE 2025.
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é RADIO PU AA
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal de Icapuí
O) Av 22 de Janeiro Nº 5183 Centro, Cep 62810-C90 (D De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30

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