| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2025 |
| Date | 2025-02-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação de bem imóvel de propriedade do Município de Icapuí para o Estado do Ceará. |
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ESTADO DO CEARÁ | PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica LEI COMPLEMENTAR N. 146/2025, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ PARA O ESTADO DO CEARÁ. , O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar doação de um imóvel público ao Estado do Ceará. Art. 2.º O imóvel objeto da presente doação foi desapropriado pelo Decreto nº 004/2023, datado de 7 de março de 2023, com as seguintes especificações: “um imóvel que consta pertencer ao Município de Icapuí, s/n, nesta cidade. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, definido pelas coordenadas E: 677148,123 m e N: 9481561,453 m; confrontando com terras de JOSÉ DAMIÃO DE OLIVEIRA, segue por com azimute 113º,59'41” e distância de 100,00 m até o vértice 2, definido pelas coordenadas E: 677239,481 m e N: 9481520,788 m; confrontando com a JOSÉ DAMIÃO DE OLIVEIRA, segue por com azimute 203º,59º 42” e distância de 100,00 m até o vértice 3, definido pelas coordenadas E: 677198,815 e N: 9481429,430; confrontando com terras de JOSÉ DAMIÃO DE OLIVEIRA, segue por com azimute 293º 59º 41” e distância de 100,00 m até o vértice 4, definido pelas coordenadas E: 677107,457 e N: 9481470,095 m; confrontando com RUA SEM DOMINAÇÃO OFICIAL, segue por com azimute 23º,59'42” e distância de 100,00 m até o vértice 1, encerrando este perímetro. Perfazendo uma área de 10.000,00 m? (dez mil metros quadrados).”. Art. 3.º A doação do imóvel descrito no artigo 1º desta Lei é destinada exclusivamente para a construção do novo prédio da Escola de Ensino Médio Professor Gabriel Epifânio dos Reis no município de Icapuí/CE. Parágrafo único. A doação de que trata o caput deste artigo tem por objetivo a construção de novo equipamento de ensino no município de Icapuí, visando à melhoria educação de qualidade aos estudantes. Art. 4.º Fica vedado aos beneficiários a pratica de alienação, doação, locação, arrendamento ou doação em comodato da área objeto da doação. Art. 5.º Os beneficiários perderão os benefícios de que trata a presente Lei caso não seja implementado o projeto no prazo de 03 (três) anos, sendo que a área doada retornará para o ESTADO DO CEARÁ | PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUIÍ Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica Sa patrimônio do Município, sem ônus ou indenizações, mesmo por benfeitorias que nele forem edificadas. Art. 6.º A Escritura Pública de doação conterá cláusula de encargo, de condições de reversão, na forma e condições estabelecidas na presente Lei Complementar Municipal. Parágrafo Único. A Escritura Pública de doação, registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente na cidade de Icapuí/CE, contendo data de registro, número do livro e da matrícula, será encaminhada ao Estado do Ceará, com anotações pertinentes e ratificadas por Decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 7.º As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação, registro e demais encargos, correrão integralmente pelo município de Icapuí/CE. Art. 8.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, EM 6 DE FEVEREIRO DE 2025. | / é RADIO PU AA FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal de Icapuí O) Av 22 de Janeiro Nº 5183 Centro, Cep 62810-C90 (D De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30