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norma nº 147/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 147 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaDispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Icapuí e dá outras providências.
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matéria 1633 →

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ESTADO DO CEARÁ. 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ f
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
Wo. GOVERNO MUNICIPAL DE
à
Pos
LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2025, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
DO MUNICÍPIO DE ICAPUI/CE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica
do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais em vigor, faz saber que a Câmara
Municipal de icapuí aprovou e ele sanciona e promuiga a presente Lei Complementar.
TÍTULO!
DO MODELO DE GESTÃO
Art. 1º. O Modelo de Gestão do Poder Executivo obedecerá, em todos os seus atos, aos princípios
constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
TÍTULO |
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO!
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
Art. 2º. Para fins desta Lei, a Administração Pública Municipal compreende os órgãos e entidades
que atuam na esfera do Poder Executivo, os quais visam atender às necessidades coletivas.
$ 1º O Poder Executivo tem a missão básica de conceber e implantar políticas públicas, planos,
programas, projetos e ações que traduzam, de forma ordenada, os objetivos emanados das
Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica do Município e das Leis específicas, em estreita
articulação com os demais Poderes e outras esferas de Governo.
& 2º As ações empreendidas pelo Poder Executivo devem propiciar o aperfeiçoamento das condições
sociais e econômicas da população do Município, nos seus diferentes segmentos, e a perfeita
integração do Município ao esforço de desenvolvimento estadual e nacional.
Art. 3º. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito auxiliado pelo Vice-Prefeito, pelos Secretários
Municipais e os que lhe são equivalentes e, indiretamente, pelos dirigentes de autarquias.
Parágrafo único. O Prefeito e os Secretários municipais exercem as atribuições de suas
competênciasconstitucionais, legais e regulamentares, conforme a ordem jurídica vigente.
Art. 4º. Respeitadas as limitações estabelecidas nas Constituições Federai e Estadual e na Lei
Orgânica do Município, o Chefe do Poder Executivo regulamentará por Decreto a organização, a
estrutura, as atribuições de cargos e o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração
Pública.
Art. 5º. O Poder Executivo do Município de Icapuí terá a seguinte estrutura organizacional básica:
1- ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO
1. SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
1.1 Secretário de Governo
1.2 Chefe de Gabinete fl
1.3 Procurador
1.4 | Assessor Jurídico
1.5 Assistente Jurídico
£S Av 22 de Janeiro Nº 585 Centro, Cep sz510-000 (TD) De Seg a Sex - 07:30 AS 13:30
O
1.6
1.7
1.8
1.9
1.10
1.11
1,12
1.13
1.14
1.15
1.16
1,17
1.18
2
ESTADO DO CEARÁ -
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
GOVERNO MUNICIPAL DE
7 Ed
ICAPUI:::-
Diretor Executivo do Prefeito
Assessor de Comunicação Institucional
Assessor de Relações Institucionais e Comunidade
Corregedor Geral do Município
Coordenador do Gabinete do Vice-prefeito
Coordenador de Comunicação
Coordenador de Projetos Institucionais
Coordenador de Defesa Civil
Gerente de Comunicação
Assessor de Gabinete
Assistente de Comunicação
Motorista Executivo
Assessor Técnico
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
2.1 Controlador Geral
2.2 Ouvidor do Município
2.3 Gerente de Controle Interno
2.4 Assessor Técnico
3.23
4.1
4.2
Il- ÓRGÃO DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEPLAF
Secretário de Planejamento, Administração e Finanças
Diretor Financeiro (Tesoureiro Geral)
Agente de Contratação/Pregoeiro
Agente de Contratação
Diretor Administrativo e de Planejamento
Diretor de RH
Coordenador Tributário
Diretor de Compras
Gestor de Contratos
Assessor de Convênios
Coordenador de Contabilidade
Coordenador de Almoxarifado
Diretor de Transporte
Coordenador de Patrimônio
Supervisor de Folha de Pagamento
Coordenador de Manutenção e Garagem
Membro da equipe de apoio da licitação
Membro da Central de Compras
Coordenação de T.i.
Gerente do Arquivo Central
Assistente da Tesouraria
Assistente de RH
Assessor técnico
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA
Secretário de Infraestrutura
Diretor de Fiscalização de Obras
E Av 22 de Janeiro, Nº 5183 Centro, Cep 62810-000 (D De Seg a Sex - 07:30 AS 13:30
5.11
5.12
5.13
5.14
5.15
5.16
5.17
5.18
5.19
5.20
5.21
ii
5.23
5.24
5.25
5.26
5.27
5.28
5.29
5.30
5.31
5.32
5.33
6.1
6.3
6.4
ESTADO DO CEARÁ -
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
VERNO MUNICIPAL DE
Coordenador de Projeto Básico de Engenharia
Coordenador de Obras e Serviços Públicos
Supervisor de Iluminação Pública
Supervisor de Limpeza Pública
Supervisor de Manutenção Predial e Obras
Operador de Máquinas e Veículos Pesados
Supervisor Administrativo Financeiro
Assessor Técnico
Assistente de Fiscalização de Obras
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME
Secretário de Educação
Assessor Especial
Diretor Administrativo Financeiro
Diretor Geral da Educação Básica
Diretor Geral de Programas e Projetos Educacionais
Diretor Geral de Planejamento e Gestão da Rede Escolar
Coordenador de Educação Infantil
Coordenador de Gestão Pedagógica
Coordenador de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva
Coordenador de Acompanhamento e Avaliação Educacional
Coordenador de Protagonismo Estudantil e Desporto Escolar
Coordenador de Logística Escolar
Coordenador de Transporte Escolar
Coordenador de Alimentação Escolar
Supervisor de EJA
Supervisor de Escola em Tempo Integral
Supervisor de Desporto Escolar
Supervisor de Programas de Projetos Especiais
Supervisor de Recursos Humanos
Supervisor de Contratos e Convênios
Supervisor de Logística Escolar
Supervisor de Infraestrutura Escolar
Supervisor do Núcleo de Atendimento Psicopedagógico — NAP
Supervisor de Atendimento Especializado
Supervisor Técnico de Projetos Educacionais
Diretor de Escola C
Diretor de Escola B
Diretor de Escola A
Secretário Escolar
Coordenador de Escola
Diretor de Centro de Educação Infantil
Coordenador de Centro de Educação Infantil
Assistente de Tesouraria
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
Secretário de Saúde
Secretário Executivo de Saúde
Diretor Geral Hospital
Diretor Clínico do Pini (Médico)
CS Av 22 de Janeiro Nº 5183 Centro, Cep 62870-000 O De seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
6.5
6.7
6.8
6.10
6.11
6.12
6.13
6.14
6.15
6.16
6.17
6.18
6.19
6.20
6.21
6.22
6.23
6.24
6.25
6.26
6.27
6.28
6.29
6.30
6.31
6.32
6.33
6.34
7.1
7.2
7.3
74
7.5
7.6
7.7
7.8
7.9
7.10
7.11
7.12
7.13
7.14
TAS
ESTADO DO CEARÁ:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
GOVERNO MUNICIPAL DE
a
meNovAÇção
ConEcA
AGORA!
Diretor da Atenção Básica
Diretor de Assistência Farmacêutica (CAF)
Coordenador de Enfermagem
Gerente de Unidade Básica de Saúde Il
Gerente de Unidade Básica de Saúde |
Coordenador de Auditoria, Controle, Avaliação e Regulação
Diretor de Saúde Bucal
Coordenador de Imunização
Coordenador de Endemias e Zoonose
Coordenador da Vigilância Sanitária
Coordenador de Saúde Escola
Coordenador de Transporte da Saúde
Coordenador de Laboratório Hospitalar
Coordenador do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS)
Coordenador do Centro de Reabilitação (CCR)
Coordenação Centro de Atenção Psicossocial Infantil
Supervisor de Recursos Humanos
Supervisor de Rede de Frio e Armazenamento de Imunobiológicos
Gestor de Transporte Assistencial
Supervisor do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD)
Coordenador do Setor de Epidemiologia
Supervisor de Serviços Especializados em Saúde
Assistente de Tesouraria
Supervisor de Endemias
Coordenador de Sistemas em Saúde
Gerente de Gestão
Supervisor de Compras
Assessor da Assistência Farmacêutica
Ouvidor do SUS
Assessor Técnico
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL - SMPS
Secretário de Proteção Social
Assessor Jurídico
Diretora da Gestão do SUAS
Coordenador de Planejamento e Vigilância Socioassistencial
Coordenador do Núcleo do Cadastro Único / Bolsa Família
Coordenador de Proteção Social Básica — PSB
Coordenador de Proteção Social Especial - PSE
Gerente de Identificação Social
Supervisor de Benefícios Eventuais
Supervisor de Desenvolvimento de Mulheres e Diversidade
Supervisor Administrativo Financeiro
Assessor Técnico de Políticas de Habitação e Interesse Social
Assessor Técnico de Gestão dos Conselhos
Supervisor de Almoxarifado
Assessor Técnico
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA - SMPA El
Secretário de Pesca e Aquicultura í
E Av 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (D De Seg a Sex - 07:30 AS 13:30
8.2
8.3
84
11.6
12.
12.1
12.2
12.3
12.4
12.5
13.
13.1
13.2
33
13.4
13.5
14.
ESTADO DO CEARÁ COVERNO MUNICIPAL DE »
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ a
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica Ra) ICAI Ul
Supervisor de Pesca
Supervisor de Aquicultura
Assessor Técnico
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO, TRABALHO, AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE - SEDEMA
Secretário de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura e Meio Ambiente,
Coordenador de Desenvolvimento Econômico
Coordenador de Meio Ambiente
Coordenador Geral da Casa do Empreendedor
Supervisor de Regularização Fundiária
Supervisor do Trabalho
Supervisor de inspeção Municipai
Supervisor de Agricultura
Gestor de APA Municipal
Assessor Técnico
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO - SECULT
Secretário de Cultura e Turismo
Diretor de Cultura
Diretor de Turismo
Supervisor de desenvolvimento e Promoção Cultural
Supervisor de Gestão de Programas e Equipamentos Turísticos
Gerente da FM Educativa
Gerente de Centro Cultural
SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE - SEJUV
Secretário de Esporte e Juventude
Coordenador de Gestão Esportiva
Coordenador de Juventude
Supervisor de Planejamento de Políticas Públicas de Juventude
Supervisor de Esporte
Assessor Técnico
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ —
ICAPREV
Presidente
Coordenador Administrativo Financeiro
Coordenador Previdenciário
Supervisor de Gestão Previdenciária
Gerente de Patrimônio, Almoxarife e Arquivamento
INSTITUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL —
IMFLA
Presidente
Coordenador de Licenciamento
Coordenador de Fiscalização
Supervisor Administrativo Financeiro
Assessor Técnico
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
O) Av 22 de Janeiro Nº 5183 Centro. Cep: 62810-000 (MD De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
ESTADO DO CEARÁ -
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
GOVERNO MUNICIPAL DE
14.1 Diretor
14.2 Coordenador Administrativo Financeiro
14.3 Coordenador Operacional
14.4 Coordenador Comercial
14.5 Supervisor da Eletromecânica
14.6 Agente de Contratação
14.7 Membro da Comissão de Licitação
14.8 Assistente Comercial
14.9 Assessor Técnico
15. AUTARQUIA DE TRÂNSITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ — ATMI
15.1 Presidente
15.2 Supervisor Administrativo Financeiro
15.3 Coordenador Operacional
15.4 Assessor Jurídico
TÍTULO Hi
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
. CAPÍTULO |
ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO DIRETO
Seção |
Secretaria de Governo - SEGOV
Art. 6º. A Secretaria de Governo - SEGOV, tem como finalidade promover o apoio técnico
institucional às ações promovidas pelo Chefe do Poder Executivo e constituir-se como elo de
integração entre as demandas dos munícipes e o poder público municipal, bem como promover a
articulação do Governo, visando darefetividade às ações do Município, competindo-lhe:
l. exercer a coordenação-geral, assim como orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos da
SEGOV, organizando agendas e audiências do Prefeito;
Il. promover a organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da Administração
Municipal com a participação do Prefeito;
Hl. assessorar o Prefeito na adoção de medidas administrativas que coadunem com a harmonia das
iniciativas propostas pelos diferentes órgãos municipais, promovendo a articulação institucional
necessária ao funcionamento do Governo;
IV. promover atividades de coordenação político-administrativas da Prefeitura com os munícipes
pessoalmente ou por meio de entidades que os representem;
V. apoiar a articulação política e as relações do Executivo com o Legislativo, apreciando as
solicitações e sugestões, providenciando o seu encaminhamento às Secretarias da área específica,
quando for o caso;
Vi. acompanhar a elaboração dos projetos de lei de interesse do Executivo, bem como sua
tramitação na Câmara Municipal;
Vil. promover contatos e reiações com autoridades e organizações dos diferentes níveis
governamentais;
VIII. desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como
outras que lhe forem delegadas.
IX. São atribuições do Procurador em conjunto com a Assessoria Jurídica, que integra a Secretaria
E Av 22 de Janeiro Nº 5183 Centro, Cep 62810-000 (D De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
ESTADO DO CEARÁ - sm, covennomunicioa ve 9
PREFEITURA MUNICIPAL DEICAPUÍ (4 (ÍCAPUI:.:-
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica i = dasair
de Governo:
a) Acompanhar os processos judiciais, em todas as instâncias e em todas as esferas nas quais os
municípios é réu, autor ou litisconsorte, na regular representação processual do Município;
b) Assessorar juridicamente os processos administrativos externos, afetos ao Tribunal de Contas e
Ministério Público, entre outros órgãos;
c) Acompanhar processos administrativos internos referentes à Administração Municipal;
d) Assessorar a elaboração de contratos administrativos;
e) Elaborar pareceres;
f) Desenvolver e examinar textos de projetos de leis a serem encaminhados ao Legislativo local;
9) Orientar juridicamente os demais setores da Prefeitura.
h) Demais atribuições que serão delegadas através de Decreto Municipal, conforme dispõe o 81º
do Art. 24 da presente Lei Complementar.
Seção Il
Controladoria Geral do Município - CGM
Art. 7º. Compete à Controladoria Geral do Município:
É coordenar as atividades relacionadas com o sistema de controle interno da prefeitura municipal,
abrangendo as administrações diretas e indiretas, promover a integração operacional e orientar a
elaboração dos atos normativos sobre os procedimentos de controle;
fi. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionado e auxiliando as
unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, quanto ao
encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de
diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;
Ill. assessorar a administração nos aspectos relacionados com o controle interno e externo e quanto
à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
IV. interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e
patrimonial;
V. medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, através
das atividades de auditoria intema a serem realizadas, mediante metodologia e programação
próprias, nos diversos sistemas administrativos da Prefeitura Municipal, abrangendo as
administrações direta e indireta, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos
controles.
VI. avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espalhadas no plano plurianual, nas lei
de diretrizes orçamentárias e no orçamento, inclusive quanto à ações descentralizadas executadas a
conta de recursos oriundos dos orçamentos fiscais e investimentos;
Vil. exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de
Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
VIII. estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão
e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária,
financeira, patrimonial e operacional da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações direta e
indireta, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
IX. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e
haveres do ente;
X. supervisionar as medidas adotadas pelos poderes, para o retorno da despesa total com
pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
S) Av 22 de Janeiro Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (D De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
ESTADO DO CEARÁ -
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
GOVERNO MUNICIPAL DE s
a
ReMavAÇÃO
COMEÇA
aGoRas
XI. tomar as providências, conforme o disposto no art. 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para
recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
XII. aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições
constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XIll. acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei
de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao relatório resumido da execução orçamentária e
ao relatóriode gestão fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos; -
XIV. participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
XV. manifestar-se, quando solicitados pela administração, acerca da regularidade e legalidade de
processo licitatório, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos,
contratos e outros instrumentos congêneres;
XVI. propor a melhoria ou implantação de sistema de processamento eletrônico de dados em todas
as atividades de administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as
rotinase melhorar o nível das informações;
XVH. instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do
sistema de controle interno;
XVII. verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão de proventos e
pensão para posterior registro no Tribunal de Contas;
XIX. manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos
voltados a identificar a sanar as possíveis irregularidades;
XX. alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente
a tomada de contas, sob pena de responsabilidade solidária;
XXI. receber e apurar denúncias e reclamações sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou
omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados
por servidores públicos do município de Icapuí ou agentes públicos;
XXIl. receber sugestões e solicitações e encaminhá-las aos órgãos competentes;
XXIII. diligenciar junto às unidades da administração competentes para a prestação de informações
e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de denúncia ou
reclamações, na forma do inciso | deste artigo;
XXIV. manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua
fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
XXV. informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os
casosem que a lei assegurar o dever de sigilo;
XXVI. recomendar aos órgãos da administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam
a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;
XXvVil. realizar cursos, seminários, encontros, debates e pesquisas versando sobre assuntos de
interesse da administração municipal no que tange ao controle da coisa pública;
XXVIll.coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim de encaminhar,
de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão da
administração direta e indireta;
XXIX. comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de todo e
qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas
funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e
representações recebidas.
E Av 22 de Janeiro Nº 5183 Centro. Cep G2810-000 (D De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
ESTADO DO CEARÁ er, covenvomncracoe 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ à IÇAPUI:
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica a —
XXX. Outras Funções estabelecidas em Legislação Específica.
Seção III
Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças - SEPLAF
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças tem como finalidade
planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades financeiras do Município
de Icapuí, por meio da Política Fiscal nas suas vertentes tributária e orçamentária, competindo-lhe:
“1 coordenar, executar, fiscalizar e controlar as atividades referentes à Política Fiscal do Município
de Icapuí;
H. manter e administrar o Cadastro Econômico e Imobiliário do Município;
HH. dirigir, orientar e coordenar as atividades de tributação, arrecadação, fiscalização e controle dos
tributos e demais rendas do Erário municipal;
IV. efetuar a guarda e a movimentação dos recursos financeiros e de outros valores pertencentes ou
confiados à Fazenda Municipal;
V. coordenar e orientar a contabilidade do Município em todos os seus sistemas orçamentário,
financeiro, patrimonial, de resultados e de custos;
VI. executar as atividades de classificação, registro e controle da dívida pública municipal, em todos
os seus aspectos;
Mil. elaborar o balanço anual da administração municipal e as prestações de contas específicas de
recursos financeiros repassados através de fundos especiais, convênios, contratos, acordos e outros
mecanismos, quando exigidos;
VIII. coordenar ações integradas, de sua área de competência, que envolvam órgãos e entidades
componentes da Administração Municipal;
IX. atuar na gestão fiscal e de resultados do Município;
X. coordenar a gestão do patrimônio do Município;
XI. definir políticas e coordenar a gestão da tecnologia da informação;
XIl. realizar a gestão das compras corporativas;
XII. coordenar o planejamento, estabelecer critérios de seleção e monitorar a contratação de
serviços de mão-de-obra terceirizada para o Município;
XIV. definir políticas e programas de capacitação continuada para servidores públicos do Município;
XV. promover a modernização administrativa da Prefeitura Municipal de Icapuí por meio da
adequação da sua organização administrativa e aperfeiçoamento dos processos;
XVI. atuar na gestão fiscal e de resultados do Município;
XVII. desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como
outrasque lhe forem delegadas.
XVIII. coordenar os processos de planejamento, orçamento e gestão no âmbito da Administração
Municipal;
XIX. coordenar a elaboração e promover a gestão dos instrumentos de planejamento do Governo
Municipal (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual);
XX. apoiar a avaliação das ações do Governo Municipal;
XXI. promover o suporte para o monitoramento dos projetos do governo municipal;
E Av 22 40 Janeiro Nº 5183 Centro, Cep 62810-000 (D De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
enavação
ONEÇA
GORAI
ESTADO DO CEARÁ pt: GOVERNO MUNICIPAL DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
pes s
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica = ásonar
Seção IV
Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Infraestrutura — SEINFRA tem como finalidade a formulação de
políticas públicas, diretrizes gerais, planejamento, implantação e monitoramento da infraestrutura
concernentes às obras públicas do Município de Icapuí, competindo-lhe:
Il. | planejar, elaborar, compatibilizar, coordenar, monitorar e aprovar projetos de infraestrutura
eequipamentos públicos no Município de Icapuí;
H. planejar, coordenar, disciplinar, orientar, fiscalizar e executar obras de
infraestrutura eequipamentos públicos no Município de Icapuí;
HH. planejar, compatibilizar, aprovar e autorizar a execução de obras públicas ou privadas nas vias
elogradouros;
IV. planejar, coordenar, disciplinar, orientar, fiscalizar e controlar as intervenções no sistema
dedrenagem do Município;
V. coordenar a relação institucional com órgãos e entidades dos demais entes federados
para aexecução de obras públicas;
Vi. realizar perícias e avaliações em bens de interesse público;
Vil. articular-se com organizações governamentais ou não governamentais para a obtenção de
suporte técnico e financeiro visando à implantação de planos, programas e projetos relativos à
infraestrutura;
VIII. planejar, coordenar, disciplinar, executar e operacionalizar as políticas públicas de limpeza urbana;
IX. planejar, coordenar, disciplinar e orientar a execução e operação das políticas públicas de
resíduos sólidos, em consonância com as diretrizes dos órgãos e entidades públicas ambientais de
Icapuí;
X. coordenar, disciplinar, executar e orientar as políticas públicas de iluminação pública;
XI. planejar, coordenar, orientar, monitorar e executar atividades de conservação de vias públicas;
XIl. desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras
que lhe forem delegadas. :
Seção V
Secretaria Municipal de Educação - SEME
Art. 10. A Secretaria Municipal da Educação tem como finalidade programar, coordenar e executar a
política educacional na rede pública municipal de ensino, administrar o sistema de ensino e instalar e
manter estabelecimentos públicos municipais de ensino, controlando e fiscalizando o seu
funcionamento, mantendo e assegurando a universalização dos níveis de ensino sob responsabilidade
do Município, visando proporcionar os meios necessários à oferta e qualidade dos serviços sob a
responsabilidade do Município, competindo-lhe:
Il. definir políticas e diretrizes de educação, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional e com o Plano Nacional de Educação;
H. atuar na gestão dos sistemas de ensino e dos modelos e métodos de ensino e aprendizagem;
Il. implementar os sistemas de avaliação da educação;
IV. atuar na gestão das infraestruturas de ensino e dos recursos educacionais;
V. atuar na gestão das redes de ensino;
VI. administrar os quadros, os sistemas de carreiras da educação e de avaliação do desempenho docente;
VIl. gerenciar e fornecer diretrizes para as aquisições e contratos de suprimento de materiais e
E Av 22 de Janeiro Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (D De Seg a Sex - 07:30 AS 13:30
ESTADO DO CEARÁ:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
equipamentos de ensino e de apoio à aprendizagem;
VHI. assegurar o fornecimento e a qualidade da alimentação escolar;
IX. desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como
outras que lhe forem delegadas;
Seção VI
Secretaria Municipal de Saúde - SMS
Art. 11. A Secretaria Municipal da Saúde tem como finalidade implementar a gestão do Sistema de
Saúde, de Vigilância Sanitária, de Vigilância Epidemiológica, de Controle de Zoonoses e de Saúde do
Trabalhador, mediante a definição das políticas públicas, diretrizes e programas para promover o
atendimento integral a saúde da população do Município de Icapuí, competindo-lhe:
|. | atuar na gestão dos serviços da rede municipal e cooperada para dar atenção integral à
saúde: promoção, prevenção, cura e reabilitação, nos níveis primário, secundário e terciário;
Il. elaborar e manter atualizado o Piano Municipal de Saúde com a participação da comunidade
e emconformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Saúde;
Il. efetivar os sistemas de controle e regulação dos processos e serviços municipais de saúde
e dossistemas de pactuação/contratualização de resultados;
IV. implementar os processos e serviços municipais de urgência e emergência nos componentes:
pré-hospitalar, hospitalar e pós-hospitalar;
V. atuar na gestão das estruturas operacionais de postos, ambulatórios, hospitais e dos
recursos especializados de atenção e de vigilância em saúde municipal;
VI. gerir o Fundo Municipal de Saúde;
VII. planejar, executar e avaliar os programas da área de Saúde, Vigilância Sanitária,
Epidemiológica eAmbiental, Controles de Zoonoses e Saúde do Trabalhador;
VIII. proporcionar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Saúde;
IX. desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como
outras que lhe forem delegadas.
: Seção VII
Secretaria Municipal de Proteção Social - SMPS
Art. 12. A Secretaria Municipal de Proteção Social - SMPS tem como finalidade planejar, executar,
monitorar, avaliar e coordenar as ações de Assistência Social, no âmbito municipal, em conformidade com
os princípios e diretrizes das respectivas políticas nacionais, competindo-lhe:
realizar a gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no âmbito do Município, em
conformidade com as diretrizes e orientações nacionais;
Il. planejar, implantar, coordenar e executar a Rede Municipal de Qualificação Profissional (REMUQ);
Il. realizar a gestão do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), em
conformidade com as diretrizes e orientações nacionais;
IV. elaborar e implementar o plano municipal de educação permanente dos trabalhadores do SUAS;
V. geriro Fundo Municipal de Assistência Social;
VI. gerir o cadastro único dos programas sociais, disponibilizando, sistematicamente, informações junto
aos demais órgãos da Prefeitura;
VII. organizar e gerenciar a rede pública do SUAS, rede de qualificação profissional, rede SINE, rede
de segurança alimentar e nutricional;
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ESTADO DO CEARÁ.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
VIII. Implementar o sistema informatizado de cadastro de entidades e organizações de assistência
social de Icapuí, inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social;
IX. Estabelecer diretrizes para o acompanhamento e monitoramento da execução da Norma
Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS no âmbito Municipal;
X. Estabelecer diretrizes para a prestação de serviços socioassistenciais e regulação das relações
entre o Município de Icapuí e organizações não-governamentais;
Xl. Coordenar os Programas de Transferência de Renda, Benefícios Eventuais, articulando-os aos
demaisprogramas, projetos e serviços de proteção social básica e especial;
XIl. Elaborar, em articulação com as demais secretarias, as políticas municipais, planos, programas e
projetos relacionados com a segurança alimentar, inclusão e proteção social, responsabilizando-se
por suaexecução, coordenação, controle e avaliação;
XIII. Instruir e encaminhar os projetos de concessão de subvenção a entidades socioassistenciais,
promovendo a fiscalização da aplicação de recursos e orientando na respectiva prestação de contas;
XIV. Elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência social para apreciação e
aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social;
XV. Gerir os recursos destinados à assistência social através do Fundo Municipal de Assistência
Social e encaminhar a execução orçamentária ao Conselho Municipal de Assistência Social, tendo
como referência a Política e o Plano Municipal de Assistência Social;
XVI. Garantir e fortalecer as instâncias de pactuação e de deliberação, respeitando os princípios
democráticos e participativos advindos da Constituição Federal;
XvH. Desenvolver programas especiais de apoio à população em situação de risco e
vulnerabilidade social do Município em geral e, especificamente, à criança, ao adolescente, ao idoso,
à mulher, à juventude e às pessoas com deficiências;
XVIH. Implantar e administrar os equipamentos públicos de assistência social;
XIX. Responsabilizar-se pelo cadastro das famílias beneficiárias dos programas habitacionais do
Município;
XX. Garantir o exercício do controle social e apoio operacional aos conselhos no âmbito da Secretaria.
Seção VIII
Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura - SMPA
Art. 13. A Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura - SMPA, tem por finalidade planejar, coordenar,
organizar, controlar e executar a política para o desenvolvimento da pesca, cultivo e criação de
moluscos, crustáceos, peixes e outras espécies, promover o desenvolvimento sustentável integrado
das atividades pesqueira e aquícola do município, possibilitando o incremento dos benefícios sociais e
econômicos do setor, visando o bem-estar das gerações presentes e futuras, tendo as seguintes
competências:
Il. Execução de plano, programas, projetos e ações voltadas para o desenvolvimento econômico,
científico e tecnológico do Município, visando à sustentabilidade da pesca e a produção aquícola.
H. Formular, no que couberem, normas técnicas e os padrões de proteção, conservação e
preservação das cadeias produtivas da atividade pesqueira e da aquicultura observadas à legislação
pertinente.
Hi. Planejar, coordenar e atualizar cadastro de pesca e aquicultura no município em parceria com
órgão Federal e Estadual competente.
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ESTADO DO CEARÁ -
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
IV. Implementar o zoneamento das atividades pesqueiras e aquícolas no município.
V. Promover o desenvolvimento, a implementação da infraestrutura e a coordenação dos eventos
relativos à aquicultura e pesca, de forma compartilhada com o Turismo.
VI. VI. Estimular a criação e desenvolvimento de organizações pesqueiras no município, com vistas
ao melhor aproveitamento da atividade pesqueira e aquícola.
VIJ. Promover ações de valorização do pescador artesanal como forma de inclusão econômica e
social.
VIH. Promover a formação à profissionalização e o aperfeiçoamento de pescadores e aquicultores,
tendo como princípio à participação da família e da comunidade.
IX. Estimular mediante estudos de viabilidade e projetos técnicos de implantação, manejo,
fornecimento de alevinos, assistência técnica e comercialização, objetivando a criação em cativeiro de
peixes e outras espécies adaptados a esse método, destinados ao mercado consumidor interno e
externo.
X. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das normas relativas ao ordenamento pesqueiro e
aquícola no município.
Seção IX
Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura, e Meio Ambiente - SEDEMA
Art. 14. Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura, Meio-Ambiente: Órgão incumbido de
promover o desenvolvimento econômico, geração de trabalho, emprego e renda, agropecuário e
ambiental do Município, cabendo-lhe:
I. Planejar e coordenar as ações do Governo na área agrícola, incluindo o acompanhamento setorial
dos Programas Especiais e atividades de irrigação;
Il. Promover o desenvolvimento das atividades agropecuárias dentro dos princípios de modernização
dos métodos de produção, pesquisa e experimentação, difundindo as atividades técnicas de
agricultura e pecuária;
HI. Exercer vigilância, defesa sanitária e inspeção de produtos de origem animal e vegetal, em
conjunto com a Secretaria de Saúde do Município;
IV. Incentivar a adoção de práticas de utilização racional dos recursos hídricos do Município;
V. Fortalecer e estimular os mecanismos de comercialização de insumos e produtos agropecuários;
VI. Executar projetos de promoção à apicultura;
VII. Proceder aos estudos necessários à reorganização da estrutura fundiária, visando a melhoria da
vida rural;
VIH. Apoiar os planos governamentais relativos à reforma agrária, de modo a contribuir para fixação do
homem no meio rural e eliminação de conflitos de terra;
IX. Apoio às ações de empreendedorismo, indústria, comércio e serviços;
X. Promoção da política de trabalho;
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ESTADO DO CEARÁ AS. GOVERNO MUNICIPAL DE 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ é (ÍCGAPUI:.:-
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica " = dsoair
XI. Desenvolver, em parceria com as demais Secretarias e órgãos municipais, ações de capacitação
para a geração de emprego e renda;
XIl.Promover a atração e instalação de empresas para o município, com vistas à geração de emprego
e renda;
XIII. Promover o empreendedorismo e fomentar à inscrição dos microempreendedores individuais;
XIV. Coordenar a formulação, execução, avaliação e atualização da Política Municipal de Meio
Ambiente;
XV. Analisar e acompanhar as políticas públicas setoriais que tenham impacto no meio ambiente;
XVL Articular e coordenar os planos e ações relacionados à área ambiental;
Seção X
Secretaria de Cultura e Turismo - SECULT
Art. 15. A Secretaria de Cuitura e Turismo — SECULT tem como finalidade fomentar políticas e
articulações que busquem manter vivo e preservar os grupos culturais, além do estímulo e do
aumento do nível de empreendimento cultural dos munícipes ao promover o cultivo das ciências, das
artes, e das letras, das danças, dos teatros, do circo e da música, das artes populares; planejando e
coordenando com regularidade a execução de programas culturais de interesse da população, além
de estabelecer calendário específico dessas atividades, competindo-lhe:
Ê. definir políticas e diretrizes de cultura, em consonância com a Política Nacional de Cultura, com
a Lei Orgânica do Município, bem como estabelecer normas gerais para a efetivação das ações
culturais do Município;
IH. desenvolver, coordenar, acompanhar e monitorar as políticas públicas de cultura que
possibilitem o reconhecimento, a pesquisa, a formação, a estruturação, o fomento, a defesa, a
proteção, a preservação, a valorização e a difusão das mais variadas expressões culturais,
entendendo a cultura como afirmação da vida em suas mais diversas formas de expressão, artísticas
ou não artísticas, no âmbito do Município;
ll. coordenar e gerenciar, tecnicamente, as propostas e projetos a serem efetivados pela
Administração Municipal na área da cultura;
IV. desenvolver e gerir, em parceria com outros órgãos gestores da área social do Município,
programas e ações intersetoriais que promovam e estimulem a inclusão e a emancipação social,
fomentando as identidades e as diferenças, afirmando e reconhecendo a diversidade cultural
existente;
V. restaurar e preservar os bens culturais materiais e imateriais, móveis e imóveis pertencentes ao
patrimônio histórico e cultural do Município, com sua proteção e valorização;
VI. incentivar e difundir todas as formas de produção artística e literária, através da promoção de
eventos culturais, envolvendo a comunidade em projetos específicos, para afirmar o cidadão-indivíduo
enquanto agente cultural e guardião da memória coletiva;
VH. firmar contratos, convênios, termos de cooperação e de parceria com organismos públicos, em
qualquer esfera de governo ou privados, nacionais e internacionais, em áreas pertinentes ao seu
âmbito deatuação;
VIII. — apoiar técnica e administrativamente o Conselho Municipal de Cultura;
IX. promover, em parceria com a Secretaria Municipal da Educação (SME), a oferta de programa
de ações culturais vinculados ao currícuio escolar;
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X. contribuir para a valorização da cultura, do patrimônio histórico e da memória da cidade de Icapuí;
Xl. desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como
outras que lhe forem delegadas.
Seção XI
Secretaria de Esporte e Juventude - SEJUV
Art. 16. A Secretaria de Esporte e Juventude — SEJUV, tem como finalidade, desenvolver a política
municipal da prática dos esportes; promover o: intercâmbio com organismos públicos e privados
voltados à promoção do esporte; estimular as iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades
esportiva, competindo-lhe:
Il. | Formular, regulamentar e coordenar a política municipal nas áreas de esporte e juventude do
Município de Icapuí;
H. Promover a inclusão e integração social, qualidade de vida e incentivo a formação esportiva, por
meio das Políticas de Esportes, Juventude e Lazer para crianças, jovens, adultos, idosos e portadores
de deficiência, visando melhorar a qualidade de vida e a inclusão social dos cidadãos Icapuiense;
lt. Administrar e viabilizar a implantação, manutenção de parques e equipamentos esportivos;
IV. Coordenar as ações de governo na formulação de planos, programas e projetos no que concerne
à Política Municipal de Desenvolvimento do Esporte, em consonância com as Políticas Estadual e
Federal de Desportos;
V. Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do desenvolvimento da prática do esporte e de
atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão e a inserção do jovem,
observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
VI. Estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor políticas públicas que permitam e garantam
a integração e a participação do jovem no processo social, econômico, esportivo do município;
VII. Fornecer auxílio e informações ao poder público e à comunidade, quanto a programas e projetos
que visem à melhoria da política pública do esporte e da juventude no município;
Vilt. Desenvolver em conjunto com as demais secretarias municipais, estudos, debates e pesquisas
relativas à questão do esporte e da juventude, quando oportuno;
IX. Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e
associações de promoção do esporte e de ações voltadas para a juventude, sediadas no Município;
X. Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a
defesa social, o turismo e a juventude visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de
atividade física e esportiva;
XI. Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por
parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a promoção da política esportiva
e de programas voltados para a juventude;
Seção XII
Instituto de Previdência dos Servidores do Município - ICAPREV
Art. 17. As atribuições e competências do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí
estão descritas na sua respectiva lei de criação.
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Seção XIII
Instituto Municipal de Fiscalização e Licenciamento Ambiental - IMFLA
Art. 18. As atribuições e competências do Instituto Municipal de Fiscalização e Licenciamento Ambiental
estão descritas na sua respectiva lei de criação.
Seção XIV
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
Art. 19. As atribuições e competências do Serviço Autônomo de Água e Esgoto estão descritas na sua
respectiva lei de criação.
Seção XV
Autarquia de Trânsito Municipal de Icapuí - ATMI
Art. 20. As atribuições e competências da Autarquia de Trânsito Municipal de Icapuí estão descritas na sua
respectiva lei de criação.
TÍTULO IV
DOS CARGOS DE ASSESSORAMENTO
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 21. Os cargos de Assessoramento serão providos em comissão e classificados em níveis
correspondentes à hierarquia da estrutura organizacional, com base na complexidade e responsabilidade
das respectivas atribuições, segundo os critérios estabelecidos em regulamento, observados os níveis
hierárquicos, as denominações e símbolos previstos nesta Lei e regulamentados pelo Poder Executivo
Municipal.
CAPÍTULO Il
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 22. Constituem atribuições básicas do Secretário Municipal, além das previstas na Lei Orgânica do
Município:
|| Promover a administração geral da respectiva Secretaria, em estreita observância às disposições
normativas da Administração Pública Municipal;
IH. Exercer a representação política e institucional do setor específico da Pasta, promovendo contatos e
relações com autoridades e organizações de diferentes níveis governamentais;
ll. Assessorar o Prefeito Municipal e colaborar com outros Secretários Municipais em assuntos de
competência da Secretaria de que é titular;
iV. Despachar com o Prefeito Municipal;
V. Participar das reuniões do Secretariado quando convocado;
VI. Fazer, ao Prefeito, a indicação de candidatos a provimento de cargos comissionados, a sugestão a
atribuição de gratificações e adicionais, na forma prevista em Lei e dar encaminhamento ao processo
disciplinar no âmbito da Secretaria;
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Do GOVERNO MUNICIPAL DE 4
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VII. Promover o controle e a supervisão das Entidades da Administração Indireta vinculada à Secretaria;
VIH. Atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal;
IX. Apreciar, em grau de recurso hierárquico, quaisquer decisões no âmbito da Secretaria, dos órgãos e
das entidades a ela subordinadas ou vinculadas, ouvindo sempre a autoridade cuja decisão ensejou o
recurso, respeitados os limites legais;
X. Decidir, em despacho motivado e conclusivo, sobre assuntos de sua competência;
XI. Autorizar a instalação de processos de licitação e ratificar a sua dispensa ou declaração de sua
inexigibilidade, nos termos da legislação específica;
XIl. Expedir portarias e atos normativos sobre a organização administrativa interna da Secretaria, não
limitada ou restrita por atos normativos superiores e sobre a aplicação de Leis, Decretos ou Regulamentos
de interesse da Secretaria;
XIII. Apresentar, anualmente, relatório analítico das atividades da Secretaria;
XIV. Referendar atos, contratos ou convênios em que a Secretaria seja parte, ou firmá-los quando tiver
atribuição a si delegada pelo Prefeito Municipal;
XV. Promover reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes escalões hierárquico da Secretaria;
XVI. Atender requisições e pedidos de informações do Poder Judiciário, ouvindo previamente a
Procuradoria Geral do Município;
XVil. Instaurar sindicâncias e determinar a abertura de processo administrativo-disciplinar contra
servidores públicos faltoso, aplicando as penalidades de sua competência;
XVII, Desempenhar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal, nos limites de
sua competência constitucional e legal.
XIX. Os Secretários Municipais farão jus ao décimo-terceiro e férias acrescidas de 1/3 sobre o subsídio.
XX. Para a concessão das férias, dispostas no inciso XIX, deverá ter autorização do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 23. As atribuições e responsabilidades específicas de cada um dos Secretários Municipais poderão ser
complementadas por meio de Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
TÍTULO V
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Art. 24. Ressalvados os casos de competência privativa, previstos na Lei Orgânica do Município, é
facultado ao Prefeito e aos Secretários Municipais e os que lhe são equiparados, delegar competência
aos subordinados imediatos e dirigentes de entidades, para a prática de atos administrativos, conforme
se dispuser em instrumento legal, com vistas a assegurar eficiência e eficácia às decisões.
& 1º Os Secretários Municipais terão o prazo de 120 (cento e vinte dias) para preparar a delegação das
competências de cada cargo em comissão de sua Pasta, devendo indicar as atribuições, funções e atos
a serem praticados.
$ 2º Após o envio das delegações das competências previstas no 8 1º deste artigo, será formalizado por
meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, por meio de Decreto, a abrir ao vigente
orçamento da Prefeitura Municipal de Icapuí, o Crédito Especial no valor necessário para fazer face às
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ESTADO DO CEARÁ gets. covmomuncoaror
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
7 s
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica — ádoaas
despesas com manutenção das novas secretarias e unidades orçamentárias criadas ou extintas através
da presente lei.
Parágrafo Único. Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no caput serão obtidos
por meio de anulação parcial e total de dotações orçamentárias extintas ou transformadas por lei, na
forma do art. 43, 81º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 março de 1964.
TÍTULO VII
. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. Compete à Secretaria da Administração, Finanças e Planejamento a orientação,
coordenação e supervisão da implementação da Reforma Administrativa do Poder Executivo.
Art. 27. Respeitada a legislação pertinente, o Prefeito Municipal baixará os atos necessários à
execução desta Lei.
Art. 28. Os cargos extintos, no presente instrumento legal, passam a ser exonerados no ato de eficácia
desta Lei.
Art. 29. Os Cargos já existentes e contemplados nesta Lei passam a ter as especificações e
codificações, bem como remunerações de acordo com anexos desta Lei.
Art. 30. integram a presente Lei, os anexos |, li e lil, que determinam nomenciaturas, quantitativos
simbologias, composições remuneratórias e funções gratificadas.
Art. 31. Os seguintes cargos têm status de Secretário Municipal:
|— Procurador, vinculado à Secretaria de Governo;
! — Presidente da Autarquia de Trânsito Municipal de Icapuí (ATMI);
Ill — Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município (ICAPREV);
IV — Presidente do Instituto Municipal de Fiscalização e Licenciamento Ambiental (IMFLA);
V — Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).
Art. 32. Esta lei entra em vigor, na data da sua publicação, revogando-se as legislações anteriores,
em especial a Lei Complementar Nº 064/2017, de 3 de fevereiro de 2017, e suas alterações
posteriores bem como as demais disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE AOS 06 DE MARÇO DE 2025.
Prefeito Municipal de Icapuí-CE
ES Av 22 de Janeiro Nº 5183 Centro, Cep 62510-000 O De seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
ESTADO DO CEARÁ 4 eoueano musica oe
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ | (CAPUI:.:-
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica “ dsonar
ANEXO | - LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2025, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
Nomenclaturas, Quantitativos e Remunerações
Secretaria de Governo - SEGOV
Cargo Quant. | Símbolo | Vencimento | Representação | Remuneração
Secretário de Governo 1 81 - R$ 9.000,00 R$ 9.000,00
Chefe de Gabinete 1 DES-01 | R$ 4.300,00 R$ 2.700,00 R$ 7.000,00
Procurador 1 PROC | R$ 8.500,00 R$ 500,00| R$ 9.000,00
Assessor Jurídico 1 5 DES-02| R$ 2.400,00 R$ 2.800,00) R$ 5.200,00
Assistente Jurídico 1 CAT-03 | R$ 1.518,00 R$ 1.900,00] R$3.418,00
Diretor Executivo do Prefeito 1 DAS-01 | R$ 1.520,00 R$3.480,00| R$ 5.000,00
Panspnsa ia Sapata 1 | DAS-06| R$2.640,00| R$1360,00| R$4.000,00
Institucional
Assessor de Relações
institucionais 6 Comunidade 1 CAT-01 | R$ 1.645,00 R$ 2.255,00 R$ 3.900,00
Corregedor Geral do Município 1º | DAS03|R$264000) R$1.36000| R$4.000,00
Coordenador do Gabinete do Vice-
prefeito ' 1º | CATOS|R$1.51800| R$1.900,00| R$3.418,00
[ Coordenador de Comunicação 1 CAT-01 | R$ 1.645,00 R$ 2.255,00 R$ 3.900,00
Coordenador de Projetos
Insiitudionais 1 CAT-03 | R$ 1.518,00 R$ 1.900,00 R$ 3.418,00
Coordenador de Defesa Civil
Gerente de Comunicação
Assessor de Gabinete
Assistente de Comunicação
Motorista Executivo
Assessor Técnico
CAT-03| R$ 1.518,00 R$ 1.900,00] R$3.418,00
GAS-01 | R$ 1.518,00 R$ 1.800,00] R$3.318,00
CAT-03 | R$ 1.518,00 R$ 1.900,00) R$3.418,00
GAS-03| R$ 1.518,00 R$ 1.000,00) R$2.518,00
GAS-02| R$ 1.518,00 R$ 1.482,00] R$ 3.000,00
GAS-03| R$ 1.518,00 R$ 1.000,00] R$2.518,00
= | 9) aeá | cê | sd | à
Controladoria Geral do Município - CGM
Cargo Quant. | Símbolo | Vencimento | Representação | Remuneração
E RU R$ 9.000.00 R$ 9.000,00 |
CAT-01 | R$ 1.645,00 | R$ 2.255,00 R$ 3.900,00
GAS-02 |R$ 1.518,00 | R$1482,00 | R$ 3.000,00
GAS-03|R$ 151800) R$1000,00 | R$2.518,00
Controlador Geral
Ouvidor do Município
Gerente de Controle Interno
Assessor Técnico |
| mà
Nnjala
Secretaria Municipal Planejamento, Administração e Finanças - SEPLAF
Cargo Quant. | Símbolo | Vencimento | Representação | Remuneração
Secretário de Planejamento,
Administração e Finanças 1 S1 - R$ 9.000,00 R$ 9.000,00
beer ço id 1 | DES-02/R$2400,00| R$2800,00 | R$ 5.200,00
Agente de Contratação/Pregoeiro 1 DES-01| R$4.300,00 | R$2.700,00 | R$7.000,00
Agente de Contratação 1 | DES-01|R$4.300,00| R$2.700,00 | R$7.000,00
E Av 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro, Cep 62810-000 OD De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
be a
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica E ÍCA Ul:=:
Diretor Administrativo e de
à DAS-01 | R$ 1.520,00 | R$ 3.480,00 R$ 5.000,00
Planejamento
Diretor de RH DAS-01 | R$ 1.520,00 | R$ 3.480,00 R$ 5.000,00
Coordenador Tributário CAT-01| R$ 1.645,00 | R$ 2.255,00 R$ 3.900,00
Diretor de Compras
Gestor de Contratos
Assessor de Convênios
Coerdenador de Contabilidade
Coordenador de Almoxarifado
Diretor de Transporte
Coordenador de Patrimônio
Supervisor de Folha de Pagamento
Coordenador de Manutenção e
Garagem
Membro da equipe de apoio da
licitação
Membro da Central de Compras E
DES-01 | R$ 4.300,00 | R$ 2.700,00 R$ 7.000,00
CAT-02 | R$ 1.580,00 | R$ 1.927,75 R$ 3.507,75
CAT-02|R$ 1.580,00 | R$ 1.927,75 R$ 3.507,75
CAT-01 | R$ 1.645,00 | R$2.255,00 R$ 3.900,00
CAT-01| R$ 1.645,00 | R$ 2.255,00 R$ 3.900,00
DAS-01 | R$ 1.520,00 | R$ 3.480,00 R$ 5.000,00
CAT-03 | R$ 1.518,00 | R$ 1.900,00 R$ 3.418,00
GAS-01 | R$ 1.518,00 | R$ 1.800,00 R$ 3.318,00
CAT-01 | R$ 1.645,00 | R$ 2.255,00 R$ 3.900,00
a À re a ai a | || ai À ts | io | | ao
as
3 DAS-02 | R$ 2.400,00 | R$ 2.000,00 R$ 4.400,00
3 GAS-02| R$ 1.518,00 | R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
Coordenação de T.l. 1 [ CAT-03 | R$ 1.518,00 | R$ 1.900,00 R$ 3.418,00
Gerente do Arquivo Central 14 GAS-02 R$ 1.518,00 | R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
Assistente da Tesouraria 1 GAS-02 |R$ 1.518,00 | R$ 1.482,00 R$ 3.000,00 |
Assistente de RH 2 GAS-04 | R$ 1 | R$ 1.518,00 R$ 482,00 R$ 2.000, 00 |
Assessor técnico 3 GAS-03 | R$ 1.518,00 | R$ 1.000,00 R$ 2.518,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA
| |
Cargo . Quant. | Símbolo | Vencimento | Representação | Remuneração
Secretário de Infraestrutura 1 S1 - R$ 9.000.00 R$ 9.000,00
Diretor de Fiscalização de Obras 1 DAS-01 | R$ 1.520,00 | R$ 3.480,00 R$ 5.000,00
Coordenador de Projeto Básicode | , | caT.o2 |R$1.580,00| R$192775 | R$3.50775
Engenharia
Goordenador de Obrase Serviços | 4 | CaT03 [R$ 1.518,00) R$ 1.900,00 | R$ 3.418,00
Supervisor de Iluminação Pública 1 GAS-02 |R$1.518,/00| R$1.482,00 | R$3.000,00
Supervisor de Limpeza Pública 1 GAS-02 | R$ 1.518,00 | R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
ig de Manutenção Predial | , | gAg02 /R$1.518,00| R$1.48200 | R$ 3.000,00
Operador de Máquinas e Veículos | | gas-01 |R$1.51800| R$1.800,00 | R$3.318,00
Pesados
liguei Administrativo 1 | GAS02 |R$1518,00| R$148200 | R$ 3.000,00
inanceiro
Assessor Técnico 2 GAS-03 | R$ 1.518,00 | R$ 1.000,00 R$ 2.518,00
E Av 22 de Janeiro Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (D De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
Assistente de Fiscalização de
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
| Obras 2 GAS-04 | R$ 1.518,00 R$ 482,00 R$ 2.000,00
Autarquia de Trânsito Municipal de Icapuí — ATMI
Cargo Quant. | Símbolo | Vencimento | Representação | Remuneração
Presidente 1 S1 - R$ 9.000.00 R$ 9.000,00
Supervisor Administrativo
Financeiro 1 GAS-02| R$ 1.518,00 | R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
Coordenador Operacional 1 CAT-03| R$ 1.518,00 | R$ 1.900,00 R$ 3.418,00
Assessor Jurídico 1 | DAS-06| R$ 2.640,00 | R$ 1.360,00 R$ 4.000,00
a * Secretaria Municipal de Educação - SEME
Cargo Quant. | Símbolo | Vencimento | Representação | Remuneração
Secretário de Educação 1 s1 - R$ 9.000.00 R$ 9.000,00
Assessor Especial 1 DAS-01 | R$ 1.520,00 | R$ 3.480,00 R$ 5.000,00
Diretor Administrativo Financeiro 11 DAS-o1 |R$ 1.520,00 | R$3.480,00 R$ 5.000,00
Diretor Geral da Educação Básica 1a DAS-01 | R$ 1.520,00 | R$ 3.480,00 R$ 5.000,00
Diretor Geral de Programas e DAS-01
Projetos Educacionais 1 R$ 1.520,00 | R$3.480,00 R$ 5.000,00
Diretor Geral de Planejamento e DAS-01
cesso dálRadeEscalór 1 R$ 1.520,00 | R$3.480,00 R$ 5.000,00
Coordenador de Educação Infantil 1 CAT-03 | R$ 1.518,00 | R$ 1.900,00 R$ 3.418,00
Coordenador de Gestão
Pedagógica 1 | CAT-03 |R$1.518,00 | R$ 1.900,00 R$ 3.418,00
Coordenador de Educação:
Especial na Perspectiva Inclusiva 1 CAT-03 hi 1.518,00 | R$ 1.900,00 R$ 3.418,00
Coordenador de Acompanhamento 1
e Avaliação Educacional CAT-03 | R$ 1.518,00 | R$ 1.900,00 R$ 3.418,00
Coordenador de Protagonismo 1
Estudantil e Desporto Escolar | CAT-03 | R$ 1.518,00 | R$ 1.900,00 R$ 3.418,00
Coordenador de Logística Escolar q CAT-03 | R$ 1.518,00 | R$ 1.900,00 R$ 3.418,00
coordenador de Transporte 1 | caTOS |R$1.51800| R$ 1.900,00 |. R$3.418,00
RE A SN 1 | caros |R$1.51800| R$1.900,00 | R$3.418,00
Supervisor de EJA 1 GAS-02 | R$ 1.518,00 | R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
Fed da-Eneoia een Tompo 1 | GASO2 |R$1.518,00| R$1.48200 | R$3.000,00
Supervisor de Desporto Escolar 1 GAS-02 | R$ 1.518,00 | R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
Supervisor de Programas de
Projetos Especiais 1 GAS-02 | R$ 1.518,00 | R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
Supervisor de Recursos Humanos 1 | GAS-02 | R$ 1.518,00 | R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
Supervisor de Contratos e
| Convênios 1 GAS-02 | R$ 1.518,00 | R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
E Av 22 de Janeiro Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (D De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
Supervisor de Logística Escolar 1 GAS-02 | R$ 1.518,00 | R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
pupendsor-de Infraestrutura 1 | GAS-02 |R$1.518,00| R$1.48200 | R$3.000,00
Supervisor do Núcleo de
Atendimento Psicopedagógico — 1 GAS-01 | R$ 1.518,00 | R$ 1.800,00 R$ 3.318,00
NAP
Supervisor de Atendimento
Especializado
Supervisor Técnico de Projetos
1 GAS-01 |R$1.518,00 | R$ 1.800,00 R$:3.318,00
Educacionais | 1 GAS-01 | R$ 1.518,00 | R$ 1.800,00 R$ 3.318,00
Diretor de Escola C 3 DAS-03 | R$ 2.640,00 | R$ 1.360,00 R$ 4.000,00
Diretor de Escola B 3 DAS-02 | R$ 2.400,00 | R$ 2.000,00 R$ 4.400,00
Diretor de Escola A 1 DAS-01 | R$ 1.520,00 | R$ 3.480,00 R$ 5.000,00
Secretário Escolar 10 GAS-03 | R$ 1.518,00 | R$ 1.000,00 R$ 2.518,00
Coordenador de Escola 17 CAT-03 | R$ 1.518,00 | R$ 1.900,00 R$ 3.418,00
Diretor de Centro de Educação 1º | DASO3 |R$2640,00| R$ 1.360,00 | R$4.000,00
Infantil
Coordenador de Centro de |
Educação Infantil 8 CAT-03 | R$ 1.518,00 | R$ 1.900,00 R$ 3.418,00
Assistente de Tesouraria 1 GAS-02 | R$ 1.518,00 | R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
Secretaria Municipal de Saúde - SMS
Cargo Quant. | Símbolo | Vencimento | Representação | Remuneração
Secretário de Saúde 1 Si - R$ 9.000.00| R$ 9.000,00
Secretário Executivo de Saúde 1 SE-1 | R$ 3.000,00 R$4.000,00| R$7.000,00
Diretor Geral Hospital 1 DAS-01 | R$ 1.520,00 R$ 3.480,00 R$ 5.000,00
Diretor Clínico do Hospital (Médico) 1 DES-01 | R$ 4.300,00 R$2.700,00| R$7.000,00
Diretor da Atenção Básica | 1 DAS-01 | R$ 1.520,00 R$ 3.480,00) R$ 5.000,00
Diretor de Assistência
Farmacêutica (CAF)
Coordenador de Enfermagem 1 DAS-01 | R$ 1.520,00 R$ 3.480,00 R$ 5.000,00
Erro 6 dinda Ea 6 | GAS-02| R$1.51800] R$1.48200| R$ 3.000,00
Gerente de Unidade Básica de
Saúde |
Coordenador de Auditoria,
Controle, Avaliação e Regulação
1 DAS-01 | R$ 1.520,00 R$ 3.480,00) R$ 5.000,00
2 GAS-01 | R$ 1.518,00 R$ 1.800,00 | ' R$3.318,00
1 CAT-01 | R$ 1.645,00 R$ 2.255,00) R$ 3.900,00
Diretor de Saúde Bucai 1 DAS-01 | R$ 1.520,00 R$3.480,00| R$ 5.000,00
Coordenador de Imunização 1 CAT-01| R$ 1.645,00 R$2.255,00| R$ 3.900,00
Coordenador de Endemias e
Zoonose
Coordenador da Vigilância
Sanitária
1 CAT-01| R$ 1.645,00 R$2.255,00| R$ 3.900,00
|
1 CAT-01| R$ 1.645,00 R$2.255,00| R$3.900,00
E) Av 22 de Janeiro Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (D De Seg a Sex - 07:30 AS 13:30
ESTADO DO CEARÁ er. covenomunicima or
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
E!
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica Asosar
as
Coordenador de Saúde Escola 1 CAT-03 | R$ 1.518,00 R$ 1.900,00] R$3.418,00
ci Transporte da 1 CAT-03| R$ 1.518,00] R$1.900,00| R$3.418,00
Coordenador de Laboratório
Hospitalar 1 CAT-01 | R$ 1.645,00 R$ 2.255,00] R$ 3.900,00
Coordenador do Centro de
Atenção Psicossocial (CAPS)
Coordenador do Centro de
Reabilitação (CCR)
Coordenação Centro de Atenção
Psicossocial Infantil
1 CAT-01 | R$ 1.645,00 R$ 2.255,00) R$ 3.900,00 |.
1 CAT-01 | R$ 1.645,00 R$ 2.255,00) R$ 3.900,00
1 CAT-01 | R$ 1.645,00 R$ 2.255,00, R$ 3.900,00
+
Supervisor de Recursos Humanos 1 GAS-02 | R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
Supervisor de Rede de Frio e
Armazenamento de 1 GAS-01| R$ 1.518,00 R$1.800,00) R$3.318,00
Imunobiológicos
Gestor de Transporte Assistencial 1 GAS-02| R$ 1.518,00 R$ 1.482,00) R$ 3.000,00
Supervisor do Serviço de Atenção
Domiciliar (SAD)
Coordenador do Setor de
1 GAS-02| R$ 1.518,00 R$ 1.482,00] R$ 3.000,00
1
1 CAT-01 | R$ 1.645,00 R$2.255,00| R$3.900,00
Epidemiologia
Supervisor de Serviços F
Especializados em Saúde 1 GAS-03 | R$ 1.518,00 R$ 1.000,00 R$ 2.518,00
Assistente de Tesouraria 1 GAS-02 | R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
Supervisor de Endemias 1 GAS-03| R$ 1.518,00 R$ 1.000,00] R$2.518,00
Coordenador de Sistemas e: 1 CAT-01| R$ 1.645,00) R$2.25500| R$ 3.900,00
Saúde '
-
Gerente de Gestão 1 GAS-03 | R$ 1.518,00 R$ 1.000,00] R$ 2.518,00
T
Supervisor de Compras 1 GAS-02| R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 | R$3.000,00
Assessor da Assistência
Farmacâutica 1 GAS-03| R$ 1.518,00 R$ 1.000,00! R$2.518,00
Ouvidor do SUS 1 GAS-02| R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
Assessor Técnico 1 GAS-03| R$ 1.518,00 R$ 1.000,00) R$2.518,00
Secretaria Municipal de Proteção Social - SMPS
I T
Cargo Quant. | Símbolo | Vencimento | Representação | Remuneração
o . . 1 S1 | R$ 9.000.00| R$ 9.000,00
Secretário de Proteção Social | .
E Av 22 de Janeiro Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (D De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
eai sine
ESTADO DO CEARÁ | covERNO MUNICIPAL DE 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ (4 (ICAPUI:.::-
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica = isomar
Assessor Jurídico 1 DAS-01| R$ 1.520,00 | R$ 3.480,00) R$ 5.000,00
Diretora da Gestão do SUAS 1 DAS-01| R$ 1.520,00] R$3480,00|] R$ 5.000,00
Coordenador de Planejamento e
Vigilância Socioassistencial
Coordenador do Núcleo do
Cadastro Unico / Bolsa Família
1 CAT-03| R$ 1.518,00 R$ 1.900,00) R$3.418,00
1 CAT-03| R$ 1.518,00 R$ 1.900,00| R$3.418,00
Coordenador de Proteção Social 1 CAT-083| R$ 1.518,00 R$ 1.900,00) R$3.418,00
Básica — PSB |
Coordenador de Proteção Social 1 CAT-03| R$ 1.518,00 R$ 1.900,00) R$3.418,00
Especial - PSE
Gerente de Identificação Social 1 GAS-01 [R$ 1.518,00 R$ 1.800,00, R$3.318,00
Supervisor de Benefícios Eventuais 1 GAS-02| R$ 1.518,00 R$ 1.482,00] R$ 3.000,00
Supervisor de Desenvolvimento de
Mulheres e Diversidade
Supervisor Administrativo
Financeiro
Assessor Técnico de Políticas de 1 GAS-02| R$ 1.518,00] R$1.48200| R$ 3.000,00
Habitação e Interesse Social
Assessor Técnico de Gestão dos
1 GAS-02| R$ 1.518,00 R$ 1.482,00] R$ 3.000,00
1 GAS-02| R$ 1.518,00 R$ 1.482,00) R$ 3.000,00
1 GAS-02| R$ 1.518,00 R$ 1.482,00] R$ 3.000,00
Conselhos
Supervisor de Almoxarifado 1 GAS-03 | R$ 1.518,00 R$ 1.000,00 R$ 2.518,00
Assessor Técnico 1 GAS-03 | R$ 1.518,00 R$ 1.000,00 R$ 2.518,00
| Secretaria Municipai de Pesca e Aquicuitura - SMPA |
Cargo Quant. | Símbolo | Vencimento | Representação | Remuneração
Secretário de Pesca e Aquicultura 1 S1 - R$ 9.000.00 R$ 9.000,00
Supervisor de Pesca 1 GAS-02 | R$ 1.518,00 | R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
Supervisor de Aquicultura E GAS-02 | R$ 1.518,00 | R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
Assessor Técnico 1 GAS-03 | R$ 1.518,00 | R$ 1.000,00 R$ 2.518,00
Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura e Meio Ambiente - SEDEMA É
Cargo Quant. | Símbolo | Vencimento | Representação | Remuneração
| Secretário de Desenvolvimento, | |. O
Trabalho, Agricultura e Meio 1 S1.| - R$ 9.000.00 R$ 9.000,00
Ambiente
Coordenador de Desenvolvimento |
1 CAT-03 | R$ 1.518,00 | R$ 1.900,00 R$ 3.418,00
1 CAT-03 | R$ 1.518,00 | R$ 1.900,00 R$ 3.418,00
1 CAT-03 | R$ 1.518,00 | R$ 1.900,00 R$ 3.418,00
Econômico
Coordenador de Meio Ambiente
Coordenador Geral da Casa do
Empreendedor
Supervisor de Regularização
Fundiária
|
1 GAS-02 | R$ 1.518,00 | R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
E) Av 22 de Janeiro Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (D De Seg a Sex - 07:30 AS 13:30 . JÁ
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
eo COVERNO MUNICIPAL DE
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
Pos
ICAPUÍ:
Supervisor do Trabalho 1 GAS-02 | R$ 1.518,00 | R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
Supervisor de Inspeção Municipal 1 GAS-02 | R$ 1.518,00, R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
Supervisor de Agricultura 4 GAS-02 | R$ 1.518,00 | R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
Gestor de APA Municipal 1 GAS-02 | R$1.518,00| R$1.482,00 R$ 3.000,00
Assessor Técnico 3 GAS-03 | R$ 1.518,00 | R$ 1.000,00 R$ 2.518,00
x Secretaria de Cultura e Turismo - SECULT
Cargo Quant. | Símbolo | Vencimento | Representação | Remuneração
Secretário de Cultura e Turismo 1 S1 - R$ 9.000.00 R$ 9.000,00
Diretor de Cultura 1 DAS-03 | R$ 2.640,00 | R$ 1.360,00 R$ 4.000,00
Diretor de Turismo 1 DAS-03 | R$ 2.640,00 | R$ 1.360,00 R$ 4.000,00
Supervisor de desenvolvimento e
Supervisor de Gestão de
Programas e Equipamentos 1 GAS-02 | R$ 1.518,00 | R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
Turísticos
Gerente da FM Educativa 1 | GAS-02 |R$1.518,00| R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
Gerente de Centro Cultural 2 GAS-03 | R$ 1.518,00 | R$ 1.000,00 R$ 2.518,00
Secretaria de Esporte e Juventude - SEJUV
Cargo Quant. | Símbolo | Vencimento | Representação | Remuneração
Secretário de Esporte e Juventude 1 S1 - R$ 9.000.00 R$ 9.000,00
Coordenador de Gestão Esportiva 1 ..| CAT-O3 | R$ 1.518,00 | R$ 1.900,00 R$ 3.418,00
Coordenador de Juventude 1 CAT-03 | R$ 1.518,00 | R$ 1.900,00 R$ 3.418,00 |
Supervisor de Planejamento de 7
Políticas Públicas de Juventude 1 GAS-02 | R$ 1.518,00 | R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
Supervisor de Esporte 1º | GAS02/R$1.518,00] R$1.482,00 | R$3.000,00
Assessor Técnico 1 GAS-03 | R$ 1.518,00 | R$ 1.000,00 R$ 2.518,00
Instituto de Previdência dos Servidores do Município - ICAPREV
Cargo Quant. | Símbolo | Vencimento | Representação Remuneração
Presidente 1 S1 - R$ 9.000.00 R$ 9.000,00
Reparador Asfindilairatiso 1 | CATOS |R$1.51800| R$1.900,00 | R$3.418,00
Financeiro
Coordenador Previdenciário 1 CAT-03 | R$ 1.518,00 | R$ 1.900,00 R$ 3.418,00
Supervisor de Gestão
Previdenciária 1 GAS-01 | R$ 1.518,00 | R$ 1.800,00 R$ 3.318,00
Gerente de Patrimônio, Almoxarife
e Arquivamento 1 GAS-02 | R$ 1.518,00, R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
E Av 22 de Janeiro Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (D De Seg a Sex - 07:30 AS 13:30
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ConEça
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ESTADO DO CEARÁ esmo. covemomuncion oe
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ PU:
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica idosas
Instituto Municipal de Fiscalização e Licenciamento Ambiental - IMFLA
T
Cargo Quant. | Símbolo | Vencimento | Representação | Remuneração
|
Presidente 1 s1 - R$ 9.000.00 R$ 9.000,00
Coordenador de Licenciamento 1 CAT-03 | R$ 1.518,00 | R$ 1.900,00 R$ 3.418,00
Coordenador de Fiscalização 1 CAT-03 | R$ 1.518,00 | R$ 1.900,00 | R$ 3.418,00
Supervisor Administrativo E EI
Financeiro | o E u ] RARE R$ 1.518,00 , R$ IRMA ind in
Assessor Técnico 2 GAS-03 | R$ 1.518,00 | R$ 1.000,00 R$ 2.518,00
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
Cargo Quant. | Símbolo | Vencimento | Representação | Remuneração
Diretor 1 S1 - R$ 9.000.00 R$ 9.000,00
— 4 +
Coordenador Administrativo
Einencsiro 1 CAT-03 | R$ 1.518,00 | R$ 1.900,00 R$ 3.418,00
Coordenador Operacional CAT-03 | R$ 1.518,00 | R$ 1.900,00 R$ 3.418,00
Coordenador Comercial CAT-03 | R$ 1.518,00 | R$ 1.900,00 R$ 3.418,00
Supervisor da Eletromecânica GAS-02 | R$ 1.518,00 |! R$1.482,00 R$ 3.000,00
Agente de Contratação CAT-01 | R$ 1.645,00 | R$ 2.255,00 R$ 3.900,00
Membro da Comissão de Licitação
Assistente Comercial
Assessor Técnico
GAS-04 | R$ 1.518,00 R$ 482,00 R$ 2.000,00
GAS-03 | R$ 1.518,00 | R$ 1.000,00 R$ 2.518,00
GAS-03 | R$ 1.518,00 | R$ 1.000,00 R$ 2.518,00
sad | cds TIN (528 [me festas
RÇO DE 2025.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CEARÁ, AOS 06 D
refeito Municipai de icapuí-CE
E Av 22 de Janeiro Nº 5183 Centro, Cep 62810.000 (D De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
O ss aaa je
ESTADO DO CEARÁ gótico, covemonuncioncor 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ (4 ICAPUI:.:-
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica ' dsonar
ANEXO Il - LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2025, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
Composição de Remunerações e Simbologia
[Simbolo | Nomenciatura | Vencimento [Representação Remuneração |
Cost | Secetáro | = | R$900000 | Rssoogo |
DES 02
Direção e Assessoramento
Direção e Assessoramento
DAS-02 R$ 2.400,00 | R$ 2.000,00 R$ 4.400,00
DAS-03 re A O R$ 2.640,00 | R$1.360,00 | R$4.000,00
CAT-01 sa qpine R$ 1.645,00 | R$ 2.255,00 R$ 3.900,00
Técnica-1
Préfeito Municipal de Icapuí-CE
E Av 22 de Janeiro Nº 5183 Centro, Cep 62810-000 (D De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
rc arara os
ESTADO DO CEARÁ APR GOVERNO MUNICIPAL DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Ei
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
4
meNavação
ConEÇA
AGORA!
ANEXO Ill - LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2025, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
VALOR E QUANTITATIVO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Símbolo [Quantidade Valor R$
FG1 7 900,00
—* F62 40] 700,00
FG3 15 500,00
AARÇO DE 2025.
E Av 22 de Janeiro Nº 5183 Centro, Cep 62810-000 (D De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30

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