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norma nº 1/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-03-20
EmentaInstitui o Regimento Interno da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Icapuí.
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SECRETARIA DE PLENÁRIO
Cllmara Municipal deIcapui
Rua/oca Galdtno, 125- Centro -lcapuflCE - CEP:62.810-000.
CNPJ3: 5.050.44210001-271 www.cmicapui.ce.gov.br 1 E-mail: camaraicapuice@hotmail.com
~
ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
SECRETARIA DE PLENÁRIO
RESOLUÇÃO N° 00112025,de 20 de março de 2025.
Institui o Regimento Interno da Escola do Legislativo da
Câmara Municipal de Icapui.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso das
atribuições que lhe conferem o Regimento Interno, e considerando o disposto no art. 6° da
Resolução n° 02, de 18 de abril de 2024, RESOLVE:
TÍTULO I
Da Organização da Escola Legislativa
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1°A Escola Legislativa de lcapuí, é uma instituição de formação e capacitação
voltada para o desenvolvimento de competências legislativas e políticas, visando à melhoria
da qualidade do serviço público, dedicada à formação e capacitação dos servidores e dos
cidadãos para o exercício da cidadania e do conhecimento legislativo.
Art. 2° A Escola Legislativa de Icapuí será regida por este Regimento Interno e pelas
normas que lhe forem aplicáveis.
Art. 3° A Escola Legislativa de lcapuí, subordinada a Mesa Diretora, terá autonomia
organizativa, pedagógica e didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus
programas e atividades.
CAPÍTULon
Dos Objetivos
Art. 4° A Escola Legislativa tem como objetivos:
I - Oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de Icapuí
suporte conceitual e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício das atividades
profissionais das áreas administrativa e legislativa;
II - Promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores, diretores
e assessores parlamentares no início de cada Legislatura;
rn - Oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados conhecimentos básicos
para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades
voltadas para o público ao qual servem;
IV - Qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo
ampliando a sua formação em assuntos legislativos;
V - Desenvolver ações de educação para a cidadania, visando à aproximação da
sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de
colaborar com a realização de atividades parlamentares e politicas;
VI - Desenvolver programas e atividades específicas objetivando a formação e a
qualificação de lideranças comunitárias e políticas;
VII - Estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação
com outras instituições públicas e/ou privadas;
VIII - Planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que
contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa;
Câmara Municipal deIcapuí
RuaJoca catamo, 125- Centro -/capu(ICE - CEP:62.810-000.
CNPJ:35.050.44210001-271 www.cmicapui.ce.gov.brIE-mail:camaraicapulce@hotmail.com
EflI~~í
SECRETARIA DE PLENÁRIO
IX - Integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com a
Câmara dos Deputados; com as Assembleias Legislativas; com as Câmaras Municipais; com
os Executivos Municipais, estaduais e federais; com as associações; com as entidades de
classe, com os órgãos dos Poderes da União; com os Tribunais de Contas; com o Ministério
Público; com as universidades; com as faculdades; com as escolas técnicas e com as escolas
de cursos de qualificação profissional, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a
participação de servidores e agentes políticos em videoconferências, treinamentos à distância
e a realização de cursos de capacitação técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica
ou pós-acadêmica;
X - Manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em seus
diversos níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa, escolas e universidades,
propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de parlamentares, servidores e
agentes políticos em treinamentos à distância;
Xl - Ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras câmaras
municipais e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições
parceiras;
XII - Desenvolver as ações e incentivar a realização, a elaboração e o
desenvolvimento de projetos na área da história e memória política do Município lcapuí.
XlII - Informar e capacitar a comunidade em ternas afins as atividades institucionais
do Poder Legislativo.
CAPÍTULom
Da Estrutura Organizacional
Art. 5° A Escola Legislativa de Icapuí será composta pelos seguintes órgãos:
I. Presidência;
II. Direção;
III. Coordenação Pedagógica e de Projetos;
IV. Conselho Geral
Art. 6° A Presidência da Escola Legislativa de Icapuí será exercida pelo Presidente
da Mesa Diretora.
Art. 7° A Direção será composta por um Servidor, designado pelo Presidente da
Câmara Municipal de lcapuí.
Art. 8° A Coordenação Pedagógica e de Projetos será responsável pela elaboração e
implementação dos programas de ensino, designado pelo Presidente da Câmara Municipal de
lcapuí.
CAPÍTULO IV
Das Atribuições
Sessão I
Da Presidência
Art. 9° Compete ao Presidente da Escola Legislativa:
I - Representar a Escola Legislativa junto às entidades externas;
II - Assinar certificados, ofícios e documentos gerais;
III - Prover os recursos necessários ao funcionamento da Escola Legislativa;
IV - Assinar a correspondência oficial;
V - Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno da Escola Legislativa.
Parágrafo único. O Presidente, em sua ausência, delegará sua competência ao Diretor
da Escola Legislativa.
Câmara Municipal de Icapui
Rua joca Galdino, 125- Centro - IcapuflCE - CEP:62.810-000.
CNPJ:35.050.44210001-271 www.cmicapui.ce.gov.br 1 E-mail: camaraicapulce@hotmail.com
-------
t~llCAPuí
~ PODER LEGISLATIVO
SECRETARIA DE PLENÁRIO
Seção II
Da Direção
Art. 10Compete ao Diretor da Escola Legislativa:
I - Representar a Escola Legislativa junto à Administração da Câmara Municipal e
entidades externas em conjunto ou na ausência do Presidente da Escola Legislativa;
II - Dirigir as atividades da Escola Legislativa e tomar as providências necessárias à
sua regularidade e funcionamento;
III - Elaborar relatório anual de atividades, devendo o mesmo ser apresentado à Mesa
Diretora, até a última sessão ordinária do ano;
IV - Administrar os gastos de acordo com a previsão orçamentária;
V - Orientar os serviços da Escola Legislativa;
VI - Assinar certificados, documentos escolares e a correspondência oficial da Escola
Legislativa na ausência do Presidente;
VII - Manter atualizados os registros de alunos, professores, instrutores e
conferencistas;
VIII - Providenciar os diários de classe ou lista de presença;
IX - Expedir certificados;
X - Manter cadastro de nomes de profissionais, instrutores, especialistas e entidades
conveniadas;
XI - Elaborar a correspondência da Escola Legislativa;
XII - Prover as necessidades de material para o desenvolvimento dos programas;
XIII - Planejar, em conjunto com o Coordenador Pedagógico e de Projetos, cursos,
palestras e programas a serem oferecidos pela Escola Legislativa;
XIV - Solicitar contratações e a celebração de convênios ou termos de parceria
necessários ao funcionamento da Escola Legislativa;
XV - Desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
Parágrafo único. O Diretor da Escola do Legislativo, em sua ausência, delegará suas
competências à Coordenação Pedagógica e de Projetos da Escola Legislativa.
Seção lU
Da Coordenação Pedagógica e de Projetos
Art. 11Compete ao Coordenador Pedagógico e de Projetos:
1- Planejar, em conjunto com o Diretor Geral, cursos, palestras e programas a serem
oferecidos pela Escola Legislativa;
II - Coordenar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de cursos, palestras e
programas e o desempenho dos instrutores, professores e conferencistas;
III - Promover a divulgação, no âmbito da Casa Legislativa e mídias sociais, das
atividades da Escola Legislativa, tais corno cursos, palestras e programas, e, se necessário,
solicitar ao setor competente que divulgue para a mídia externa;
IV - Receber e decidir sobre reclamações do corpo discente referentes aos
ministrantes de cursos que não estejam cumprindo satisfatoriamente suas atividades em sala
de aula;
V - Desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
Câmara Municipal delcapui
Rua[oca Galdino, 125 - Centro -lcapufjCE - CEP:62.810-000.
CNPJ:35.050.442/0001-27/ www.cmicapui.ce.gov.br/ E-mail: camaratcapmceonotmatt.com
SECRETARIA DE PLENÁRIO
CAPÍTULO V
Do Corpo Docente
Art. 12 A Escola Legislativa será integrada por professores visitantes, permanentes e
profissionais especializados, integrantes do Quadro de Pessoal do Legislativo, ou não, ou de
instituições que tenham estabelecido parcerias com a Câmara Municipal. Todos deverão ter
habilitação acadêmica ou profissional, preferencialmente com capacitação docente, assim
como capacidade técnica e didática suficientes para a atividade do magistério.
§ 1° São professores visitantes aqueles convidados pela Escola Legislativa para
colaborar nas atividades didáticas, científicas ou de pesquisa.
§ 2° São professores permanentes aqueles que exercem atividades regulares na
Escola Legislativa em caráter continuado.
§ 3° As atividades docentes serão desempenhadas a título de colaboração e, quando
remuneradas, estarão condicionadas à existência de previsão orçamentária, respeitando em
todos os casos as normas legais aplicáveis à categoria.
Seção I
Dos Direitos e Deveres do Corpo Docente
Art. 13 São direitos do professor, palestrante ou conferencista:
1- Atuar com liberdade de cátedra;
II - Perceber remuneração ou declaração de certificação técnica quando desempenhar
atividades a título de colaboração, respeitadas as normas aplicáveis à categoria pelos serviços
prestados.
Art. 14 São deveres do professor, palestrante ou conferencista:
I - Cumprir a programação estabelecida;
II - Elaborar planos de curso a serem avaliados pela Direção e Coordenação
Pedagógica, além de instrumentos de avaliação dos alunos;
III - Entregar à Coordenação da Escola Legislativa, em tempo hábil, os resultados
das avaliações e da apuração de frequência, quando for o caso;
IV - Ser assíduo e pontual.
CAPÍTULO VI
Do Corpo Discente
Art. 15 O corpo discente é constituído pelos servidores públicos, entidades,
estudantes, instituições de ensino e pela comunidade em geral, regularmente inscritos ou
matriculados nos cursos oferecidos pela Escola Legislativa.
Seção I
Dos Direitos e Deveres do Corpo Discente
Art. 16 São direitos do aluno:
I - Ter acesso a todas as regulamentações pertinentes ao funcionamento e
organização da Escola e seus respectivos programas;
Il - Obter certificação dos cursos integralmente realizados, desde que cumpra todos
os requisitos previamente divulgados.
Art. 17 São deveres do aluno:
I - Acatar as normas regulamentares da Escola Legislativa;
II - Cumprir a programação estabelecida e o calendário escolar;
III - Ser assíduo e pontual.
Câmara Municipal de lcapu{
Rua ioco Galdino, 125- Centro - Icapu{lCE - CEP:62.810-000.
CNPJ35. : 050.44210001-271 www.cmicapul.ce.gov.br 1 E-mail: camaralcapulce@hotmail.com
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~ PODER LEGISLATIVO
SECRETARIA DE PLENÁRIO
TÍTULO II
Do Funcionamento
CAPÍTULO VII
Da Sede
Art. 18 A sede da Escola do Legislativo funcionará nas dependências da Câmara
Municipal de lcapuí, podendo ministrar cursos, seminários, palestras e conferências em outros
locais do Município.
§ 1° Os membros da estrutura organizacional poderão participar de cursos,
seminários, palestras e conferências em outros Municípios e Estados da Federação.
Parágrafo único. Havendo interesse ou necessidade, a Escola do Legislativo poderá,
por autorização da Mesa Diretora da Câmara Municipal, organizar e desenvolver atividades
em outro local.
CAPÍTULO VIII
Do Orçamento
Art. 19 No Orçamento Anual da Câmara Municipal de Icapuí serão designados
recursos orçamentários específicos para atender às despesas com o programa geral de trabalho
destinado ao funcionamento da Escola do Legislativo.
CAPÍTULO IX
Do Ingresso na Escola do Legislativo e da Avaliação
Art. 20 As atividades desenvolvidas pela Escola do Legislativo de Icapuí são
destinadas a todos os interessados, com uma programação voltada para o público externo,
visando promover a educação para a cidadania e a difusão cultural, além de atividades
específicas para os servidores, com a finalidade de capacitação profissional.
§ 1° A participação dos servidores nas atividades promovidas pela Escola do
Legislativo dependerá da anuência da chefia imediata, sempre que houver coincidência entre
o horário de trabalho e a atividade oferecida.
§ 2° A Escola do Legislativo poderá reservar vagas para atender à demanda de outras
instituições, conforme a necessidade.
§ 3° Estagiários e profissionais de empresas terceirizadas poderão participar das
atividades da Escola do Legislativo, a critério da administração.
§ 4° As inscrições para as atividades serão preferencialmente realizadas pela internet,
com ampla divulgação nas redes sociais e canais de comunicação da Escola.
Art. 21 Poderão ser objetos de avaliação, de acordo com a especificidade do curso
oferecido:
I - as atividades promovidas pela Escola do Legislativo;
II - o rendimento dos alunos nos cursos.
§ 1°A avaliação mencionada no inciso II deste artigo terá como foco a percepção de
relações e a compreensão de fatos e conceitos, utilizando instrumentos escolhidos pelo
professor de acordo com a natureza da disciplina e a metodologia adotada.
§ 2°A avaliação dos cursos terá como objetivo o aprimoramento dos currículos e das
metodologias, buscando a melhoria do processo de ensino e aprendizagem.
Art. 22 Considerar-se-à aprovado o aluno que obtiver, no mínimo, 60 (sessenta)
pontos de aproveitamento e frequência igualou superior a 75% (setenta e cinco por cento) em
cada curso.
Câmara Municipal de tcapui
Rua/oca Galdino, 125- Centro - Icapu{/CE - CEP:62.810-000.
CNP/:35.050.442/0001-27/ www.cmicapui.ce.qov.br / E-mail: camaraicapuice@hotmail.com
SECRETARIA DE PLENÁRIO
§ 10 A frequência será registrada pelo professor no diário de classe ou em folba de
presença fornecida pela Escola do Legislativo.
TÍTULom
Das Disposições Finais
Art. 23 A Escola do Legislativo poderá propor a celebração de convênios com
instituições públicas ou privadas para que estas ministrem cursos ou contribuam no
desenvolvimento de seus projetos, no todo ou em parte, ou efetuem pesquisas e outros
projetos e eventos de interesse da Câmara Municipal de Icapuí.
Art. 24 A Escola do Legislativo poderá oferecer auxílio às Comissões Permanentes
da Câmara Municipal de Icapuí, em casos de tramitação de projetos de relevante importância,
por solicitação da Presidência, da Mesa Diretora ou do Plenário da Câmara.
Art. 25 Este regimento poderá ser alterado mediante aprovação do corpo diretivo,
conforme a necessidade e evolução da Escola Legislativa de Icapuí.
Art. 26 Este regimento entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Borges dos Reis, aos 20 de março de 2025.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
Normando ~a Silva
vee70r
6~~r<IC.:7-r---
Gleilson Rebouças da Silva
Secretário
cãmara Municipal de Icapuí
Rua toc« Galdino, 125- Centro -lcapu(ICE - CEP: 62.810-000.
CNPJ:35.050.44210001-271 www.cmicapui.ce.qov.br 1 E-mail: camaraicapuice@hotmail.com
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNlCIPAL OE ICAPuí
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPID
RESOLUÇÃO Na 110112025
RESOLUÇÃO N" 001/2025, de 20 de março de 2025.
Institui o Regimento Interno da Escola do Legislativo
da Câmara Municipal de lcapuí.
A MESA DIRETORA DA cÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍlCE,
no uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno, e
considerando o disposto no art. 6° da Resolução n° 02, de 18 de abril
de 2024, RESOLVE:
TíTULO I
Da Organ.ização da Escola Legislativa
CAPíTULOI
Disposições Gerais
AJi. IDAEscola Legislativa de Icapuí, é uma instituição de formação e
capacitação voltada para o desenvolvimento de competências
legislativas e políticas, visando à melhoria da qualidade do serviço
público, dedicada à formação e capacitação dos servidores e dos
cidadãos para o exercício da cidadania e do conhecimento legislativo.
Art. 2°A Escola Legislativa de Icapuí será regida por este Regimento
Interno e pelas normas que lhe torem aplicáveis.
Art. 3DA Escola Legislativa de Icapuí, subordinada a Mesa Diretora,
terá autonomia organizativa, pedagógica e didática no planejamento,
na execução e na avaliação de seus programas e atividades.
cAPiTULon
Dus Objetivus
Art. 4°A Escola Legislativa tem como objetivos:
I - Oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal
de Icapuí suporte conceituai e treinamento para a elaboração de leis e
para o exercício das atividades profissionais das áreas administrativa e
legislativa;
II - Promover a realização de cursos de ambientação aos novos
vereadores, diretores e assessores parlamentares no início de cada
Legislatura;
III - Oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados
conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas dentro do
Legislativo e fora dele, quando em atividades voltadas para o público
ao qual servem;
IV - Qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico￾administrativo ampliando a sua formação em assuntos legislativos;
V - Desenvolver ações de educação para a cidadania, visando à
aproximação da sociedade ao parlamento municipal, principalmente a
comunidade estudantil, como forma de colaborar com a realização de
arividades parlamentares e politicas;
VI - Desenvolver programas e atividades específicas objetivando a
formação e a qualificação de lideranças comunitárias e politicas;
VII - Estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo,
em cooperação com outras instituições públicas e/ou privadas;
VIII - Planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na
sociedade que contribuam para a educação política e o aprimoramento
da prática legislativa;
IX - Integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado
Federal, com a Câmara dos Deputados; com as Assembleias
Legislativas; com as Câmaras Municipais; com os Executivos
Municipais, estaduais e federais; com as associações; com as
entidades de classe, com os órgãos dos Poderes da União; com os
Tribunais de Contas; com o Ministério Público; com as universidades;
com as faculdades; com as escolas técnicas e com as escolas de cursos
de qualificação profissional, propiciando, entre outras atividades
conjuntas, a participação de servidores e agentes políticos em
videoconferêncías, treinamentos à distância e a realização de cursos de
capacitação técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica ou
pós-acadêmica;
X - Manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder
Legislativo em seus diversos niveis no Brasil, e com instituições de
ensino e de pesquisa, escolas e universidades, propiciando, entre
outras atividades conjuntas, a participação de parlamentares,
servidores e agentes políticos em treinamentos à distància;
XI - Ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras
câmaras municipais e instituições, no cumprimento de compromissos
firmados com instituições parceiras;
XlI - Desenvolver as ações e incentivar a realização, a elaboração e o
desenvolvimento de projetos na área da história e memória política do
Municlpio Icapui.
xm -Informar e capacitar a comunidade em temas afins as atividades
institucionais do Poder Legislativo.
cAPiTULom
Da Estrutura Organizacional
Art. SOA Escola Legislativa de Jcapuí será composta pelos seguintes
órgãos:
I.Presidência;
II. Direção;
Ill. Coordenação Pedagógica e de Projetes;
IV Conselho Geral
Art. 6° A Presidência da Escola Legislativa de Icapuí será exercida
pelo Presidente da Mesa Diretora.
Art. 7"A Direção será composta por um Servidor, designado pelo
Presidente da Câmara Municipal de IcapuJ.
Art. SOACoordenação Pedagógica e de Projetos será responsável pela
elaboração e implementação dos programas de ensino, designado pelo
Presidente da Câmara Municipal de Icapuí.
CAPÍTULO IV
Das Atribuições
Sessão I
Da Presidência
Arl. 9" Compete ao Presidente da Escola Legislativa:
I - Representar a Escola Legislativa junto às entidades externas;
II - Assinar certificados, oficios e documentos gerais;
III - Prover os recursos necessários ao funcionamento da Escola
Legislativa;
IV - Assinar a correspondência oficial;
V - Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno da Escola
Legislativa.
Parágrafo único. O Presidente, em sua ausência, delegará sua
competência ao Diretor da Escola Legislativa.
Seçãe II
Da Direção
Art. 10 Compele ao Diretor da Escola Legislativa:
[ - Representar a Escola Legislativa junto à Administração da Câmara
Municipal e entidades externas em conjunto ou na ausência do
Presidente da Escola Legislativa;
li-Dirigir as atividades da Escola Legislativa e tomar as providências
necessárias à sua regularidade e funcionamento;
m - Elaborar relatório anual de atividades, devendo o mesmo ser
apresentado à Mesa Diretora, até a última sessão ordinária do ano;
rv - Administrar os gastos de acordo com a previsão orçamentária;
V - Orientar os serviços da Escola Legislativa;
V1 - Assinar certificados, documentos escolares e a correspondência
oficial da Escola Legislativa na ausência do Presidente;
V11 - Manter atualizados os registros de alunos, professores,
instrutores e conferencistas;
VIII - Providenciar os diários de classe ou lista de presença;
IX - Expedir certificados;
X - Manter cadastro de nomes de profissionais, instrutores,
especialistas e entidades conveniadas;
XI - Elaborar a correspondência da Escula Legislativa;
XII - Prover as necessidades de material para o desenvolvimento dos
programas;
XIII - Planejar, em conjunto com o Coordenador Pedagógico e de
Projetos, cursos, palestras e programas a serem oferecidos pela Escola
Legislativa;
XIV - Solicitar contratações e a celebração de convênios ou termos de
parceria necessários ao funcionamento da Escola Legislativa;
XV - Desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
Parágrafo único. O Diretor da Escola do Legislativo, em sua ausência,
delegará suas competências à Coordenação Pedagógica e de Projetos
da Escola Legislativa.
Seção III
Da Coordenação Pedagógica e de Projetos
Art. 11Compete ao Coordenador Pedagógico e de Projetos:
I - Planejar, em conjunto com o Diretor Geral, cursos, palestras e
programas a serem oferecidos pela Escola Legislativa;
II - Coordenar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de cursos,
palestras e programas e o desempenho dos instrutores, professores e
conferencistas;
m - Promover a divulgação, no âmbito da Casa Legislativa e mídias
sociais, das atividades da Escola Legislativa, tais como cursos,
palestras e programas, e, se necessário, solicitar ao setor competente
que divulgue para a rnídia externa;
IV - Receber e decidir sobre reclamações do corpo discente referentes
aos ministrantes de cursos que não estejam cumprindo
satisfatoriamente suas atividades em sala de aula;
V - Desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
CAPíTULO V
Do Corpo Docente
Arl. 12 A Escola Legislativa será integrada por professores visitantes,
permanentes e profissionais especializados, integrantes do Quadro de
Pessoal do Legislativo, ou não, ou de instituições que tenham
estabelecido parcerias com a Câmara Municipal. Todos deverão ter
habilitação acadêmica ou profissional, preferencialmente com
capacitação docente, assim como capacidade técnica e didática
suficientes para a atividade do magistério.
§ 10 São professores visitantes aqueles convidados pela Escola
Legislativa para colaborar nas atividades didáticas, científicas ou de
pesquisa.
§ 2u São professores permanentes aqueles que exercem atividades
regulares na Escola Legislativa em caráter continuado.
§ 3u As atividades docentes serão desempenhadas a título de
colaboração e, quando remuneradas, estarão condicionadas à
existência de previsão orçamentária, respeitando em todos os casos as
normas legais aplicáveis à categoria.
Seção I
Dos Direitos e Deveres do Corpo Docente
Art. 13 São direitos do professor, palestrante ou conferencista:
1- Atuar com liberdade de cátedra;
U - Perceber remuneração ou declaração de certificação técnica
quando desempenhar atividades a título de colaboração, respeitadas as
normas aplicáveis à categoria pelos serviços prestados.
Art. 14 São deveres do professor, palestrante ou conferencista:
I - Cumprir a programação estabelecida;
II - Elaborar planos de curso a serem avaliados pela Direçào e
Coordenação Pedagógica, além de instrumentos de avaliação dos
alunos;
III - Entregar à Coordenação da Escola Legislativa, em tempo hábil,
os resultados das avaliações e da apuração de frequência, quando for o
caso;
IV - Ser assíduo e pontual.
CAPíTULO VI
Do Corpo Discente
Art. 15 O corpo discente é constituído pelos servidores públicos,
entidades, estudantes, instituições de ensino e pela comunidade em
geral, regularmente inscritos ou matriculados nos cursos oferecidos
pela Escola Legislativa.
Seção I
Dos Direitos e Deveres do Corpo Discente
Art. 16São direitos do aluno:
I - Ter acesso a todas as regulamentações pertinentes ao
funcionamento e organização da Escola e seus respectivos programas;
II - Obter certificação dos cursos integralmente realizados, desde que
cumpra todos os requisitos previamente divulgados.
Art. 17 São deveres do aluno:
I - Acatar as normas regulamentares da Escola Legislativa;
II - Cumprir a programação estabelecida e o calendário escolar,
m- Ser assíduo e pontual.
TiTULOU
Do Funcionamento
CAPÍTULovn
Da Sede
Art, 18 A sede da Escola do Legislativo funcionará nas dependências
da Càmara Municipal de Icapuí, podendo ministrar cursos, seminários,
palestras e conferências em outros locais do Município.
§ 1° Os membros da estrutura organizacional poderão participar de
cursos, seminários, palestras e conferências em outros Municípios e
Estados da Federação.
Parágrafo único. Havendo interesse ou necessidade, a Escola do
Legislativo poderá, por autorização da Mesa Diretora da Câmara
Municipal, organizar e desenvolver atividades em outro local.
CAPÍTULO VIU
Do Orçamento
Art. 19 No Orçamento Anual da Câmara Municipal de Icapuí serão
designados recursos orçamentários específicos para atender às
despesas com o programa geral de trabalho destinado ao
funcionamento da Escola do Legislativo.
CAPÍTULO IX
Do Ingresso na Escola do Legislativo e da Avaliação
Art. 20 As atividades desenvolvidas pela Escola do Legislativo de
Icapuí são destinadas a todos os interessados, com uma programação
voltada para o público externo, visando promover a educação para a
cidadania e a difusão cultural, além de atividades específicas para os
servidores, C0111 a finalidade de capacitação profissional.
§ 10 A participação dos servidores nas atividades promovidas pela
Escola do Legislativo dependerá da anuência da chefia imediata,
sempre que houver coincidência entre o horário de trabalho e a
atividade oferecida.
§ 2° A Escola do Legislativo poderá reservar vagas para atender à
demanda de outras instituições, conforme a necessidade.
§ 3° Estagiários e profissionais de empresas terceirizadas poderão
participar das atividades da Escola do Legislativo, a critério da
administração.
§ 4° As inscrições para as atividades serão preferencialmente
realizadas pela intemet, com ampla divulgação nas redes sociais e
canais de comunicação da Escola.
Art. 21 Poderão ser objetos de avaliação, de acordo com a
especificidade do curso oferecido:
I- as ativídades promovidas pela Escola do Legislativo;
II - o rendimento dos alunos nos cursos,
§ 1°A avaliação mencionada 110 inciso II deste artigo terá como foco a
percepção de relações e a compreensão de fatos e conceitos, utilizando
instrumentos escolhidos pelo professor de acordo com a natureza da
disciplina e a metodologia adotada.
§ 2° A avaliação dos cursos terá como objetivo o aprimoramento dos
currículos e das metodologias, buscando a melhoria do processo de
ensino e aprendizagem.
Art. 22 Considerar-se-à aprovado o aluno que obtiver, no mínimo, 60
(sessenta) pontos de aproveitamento e frequência igual Oll superior a
75% (setenta e cinco por cento) em cada curso.
§ Lo A frequência será registrada pelo professor 110 diário de classe ou
em folha de presença fornecida pela Escola do Legislativo.
TÍTULom
Das Disposições Finais
Ali. 23 A Escola do Legislativo poderá propor a celebração de
convênios com instituições públicas ou privadas para que estas
ministrem cursos ou contribuam no desenvolvimento de seus projetas,
no todo ou em parte, ou efetuem pesquisas e OulJ"OSprojetes e eventos
de interesse da Câmara Municipal de Icapui,
Art. 24 A EscoLa do Legislativo poderá oferecer auxílio às Comissões
Permanentes da Câmara Municipal de Icapuí, em casos de tramitação
de projetos de relevante importância, por soLicitação da Presidência,
da Mesa Diretora ou do Plenário da Câmara,
Art, 25 Este regimento poderá ser alterado mediante aprovação do
corpo diretivo, conforme a necessidade e evolução da Escola
Legislativa de Icapuí.
Art. 26 Este regimento entra em vigor na data de sua publicação.
Plenàrio José Borges dos Reis, aos 20 de março de 2025.
Mesa Diretora da Câmara Municipal
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Publicado por:
Neemias Freitas Braga
Código Identificador: 17860917
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Ceará no d.ia 21/0312025. Edição 3676
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