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norma nº 1022/2025

Tipo Lei
Número / Ano 1022 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaAbre Crédito Adicional ao Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id3184

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matéria 1704 →

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48Be. GOVERNO MUNICIPAL DE
ESTADO DO CEARÁ é Ê.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ EA IÇA |
“os
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
LEI MUNICIPAL Nº 1022/2025, DE 31 DE MARÇO DE 2025.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito
Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 401.000,00
(Quatrocentos e um mil reais), nos termos do Art. 41, inciso Il da Lei Federal 4.320,
de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
Secretaria de Pesca e Aquicultura
16.01.04.122.0402.2.
Manutenção e Gerenciamento das Atividades da Secretaria de Pesca e Aquicultura
Código Elemento Valor
3.1.90.04.00 | |.Contração por tempo determinado 10.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — 100.000,00
Pessoal Civil
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 20.000,00
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições 5.000,00
Trabalhistas
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais 20.000,00
3.3.50.41.00 Contribuições 5.000,00
3.3.90.14.00 Diárias — Pessoal Civil 5.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 15.000,00
E Av 22 de Janeiro Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (D De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30 /
ESTADO DO CE , sm GOVERNO MUNICIPAL DE 4 ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ APUI esneeato
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica e
3.3.90.32.00 Material para distribuição gratuita 10.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com 10.000,00
Locomoção
3.3.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal 5.000,00
decorrentes de contrato de ,
. terceirização
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — 10.000,00
Pessoa Física
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — 50.000,00
Pessoa Jurídica
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da 5.000,00
Informação e Comunicação
3.3.90.48.00 Auxílio Financeiro a Pessoas Físicas 5.000,00
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais 2.000,00
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 2.000,00
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 2.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
TOTAL , 301.000,00
Secretaria de Pesca e Aquicultura
16.01.04.122.0402.1.
Construção, Reforma e Ampliação dos Prédios Públicos
Código Elemento Valor
4.4.90.51.00 Obras e instalações 100.000,00
TOTAL 100.000,00
Art. 2º - Os recursos para atendimento do Crédito aberto no artigo anterior ficam os
citados no Art. 43, 8 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso
E Av 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 OD De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
4 GOVERNO MUNICIPAL DE
ee 9
de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual
2022/2025 do Governo Municipal de ICAPUÍ, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, EM 31 DE MARÇO DE 2025.
Prefeito Municipal de Icapuí-CE
E Av 22 de Janeiro Nº 5183 Centro, Cep: 62810000 O De seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30

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