| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1022 / 2025 |
| Date | 2025-03-31 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional ao Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências. |
| native_id | 3184 |
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48Be. GOVERNO MUNICIPAL DE ESTADO DO CEARÁ é Ê. PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ EA IÇA | “os Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica LEI MUNICIPAL Nº 1022/2025, DE 31 DE MARÇO DE 2025. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 401.000,00 (Quatrocentos e um mil reais), nos termos do Art. 41, inciso Il da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada: Secretaria de Pesca e Aquicultura 16.01.04.122.0402.2. Manutenção e Gerenciamento das Atividades da Secretaria de Pesca e Aquicultura Código Elemento Valor 3.1.90.04.00 | |.Contração por tempo determinado 10.000,00 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — 100.000,00 Pessoal Civil 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 20.000,00 3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições 5.000,00 Trabalhistas 3.1.91.13.00 Obrigações Patronais 20.000,00 3.3.50.41.00 Contribuições 5.000,00 3.3.90.14.00 Diárias — Pessoal Civil 5.000,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo 15.000,00 E Av 22 de Janeiro Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (D De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30 / ESTADO DO CE , sm GOVERNO MUNICIPAL DE 4 , PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ APUI esneeato Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica e 3.3.90.32.00 Material para distribuição gratuita 10.000,00 3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com 10.000,00 Locomoção 3.3.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal 5.000,00 decorrentes de contrato de , . terceirização 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — 10.000,00 Pessoa Física 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — 50.000,00 Pessoa Jurídica 3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da 5.000,00 Informação e Comunicação 3.3.90.48.00 Auxílio Financeiro a Pessoas Físicas 5.000,00 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais 2.000,00 3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 2.000,00 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 2.000,00 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00 TOTAL , 301.000,00 Secretaria de Pesca e Aquicultura 16.01.04.122.0402.1. Construção, Reforma e Ampliação dos Prédios Públicos Código Elemento Valor 4.4.90.51.00 Obras e instalações 100.000,00 TOTAL 100.000,00 Art. 2º - Os recursos para atendimento do Crédito aberto no artigo anterior ficam os citados no Art. 43, 8 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso E Av 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 OD De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30 4 GOVERNO MUNICIPAL DE ee 9 de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas. ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2022/2025 do Governo Municipal de ICAPUÍ, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, EM 31 DE MARÇO DE 2025. Prefeito Municipal de Icapuí-CE E Av 22 de Janeiro Nº 5183 Centro, Cep: 62810000 O De seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30