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norma nº 1023/2025

Tipo Lei
Número / Ano 1023 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaInstitui o Programa Bolsa Jovem, vinculado às políticas públicas de juventude, no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências.
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GOVERNO MUNICIPAL DE
ESTADO DO
CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE
ICAPUÍ
LEI MUNICIPAL Nº 1023/2025, DE 31 DE MARÇO DE 2025.
INSTITUI O PROGRAMA BOLSA JOVEM, VINCULADO ÀS
POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o programa vinculado às políticas
públicas de juventude a seguir especificado, que ocorre no âmbito do Município de
Icapuí-CE e que será gerido pela Secretaria Municipal de Esporte e Juventude de
Icapuí-CE.
Art. 2º O projeto especificado nesta Lei tem como objetivos prioritários:
| —- melhorar a capacidade de jovens em situação de vulnerabilidade social ou que
residam em territórios com indicadores sociais que precisam ser melhorados;
H — incentivar o protagonismo e desenvolvimento juvenil;
HI — ampliar a formação e o vínculo social do jovem com sua comunidade, com sua
rede familiar e com políticas públicas;
IV — incentivar o desenvolvimento, permanência e evolução do jovem nos estudos;
V- fortalecer valores da cidadania, participação comunitária e promoção social;
VI - contribuir para a redução da vulnerabilidade, violência e homicídios da juventude
da cidade de Icapuí-CE;
VIl— incentivar a participação em atividades que favoreçam o crescimento intelectual
por meio da arte, da cultura e do esporte, facilitando a interação social e visando à
formação dos cidadãos aptos a exercerem múltiplas atividades.
Art. 3º O Programa Bolsa Jovem tem como objetivo principal a melhoria da
capacidade de jovens vulneráveis, visando à redução de diferenças sociais e à sua
inclusão, promovendo o exercício responsável de direitos e deveres de cidadania, por
meio do esporte, arte e cultura.
$ 1º Os jovens beneficiários serão selecionados e receberão uma ajuda pecuniária,
mediante bolsa, cujo valor corresponderá até meio salário mínimo, de acordo com o
1
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CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE Rar ICGAPUl:-
Mas
ICAPUÍ
previsto em edital de seleção próprio a ser lançado a cada ano.
$ 2º O valor correspondente à bolsa será depositado em conta corrente de titularidade
do jovem beneficiário.
Parágrafo Único. No edital de seleção constará, entre outras, as seguintes condições
de participação:
| - Jovens com idade entre 18 e 29 anos, que tenha concluído o Ensino Médio;
Il - Residentes em Icapuí-CE;
Ill - Renda per capita de até meio salário mínimo (por pessoa da família);
IV - Não possuir vínculo empregatício ou que não esteja contratado por nenhum
projeto, ação ou contrato de gestão com a Prefeitura Municipal de Icapuí-CE
(bolsistas, estagiários, monitores e afins);
V - Não receba bolsa, auxílio, benefício ou patrocínios da Prefeitura Municipal de
Icapuí-CE.
Art. 4º O projeto especificado nesta Lei terá critérios objetivos de seleção
estabelecidos em edital próprio que se adeque à necessidade e à oportunidade da
Administração Pública Municipal no atendimento de jovens e na abrangência de sua
atuação, sempre de acordo com a Lei Orçamentária Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes do projeto especificado nesta Lei serão custeadas
com recursos da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, por meio de normas
complementares, no que couber, e for necessário à sua efetiva aplicação.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, EM 31 DE MARÇO DE 2025.
ANCISCO Das Ma
Prefeito Municipal de Icapuí-CE

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