| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1023 / 2025 |
| Date | 2025-03-31 |
| Ementa | Institui o Programa Bolsa Jovem, vinculado às políticas públicas de juventude, no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências. |
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GOVERNO MUNICIPAL DE ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ LEI MUNICIPAL Nº 1023/2025, DE 31 DE MARÇO DE 2025. INSTITUI O PROGRAMA BOLSA JOVEM, VINCULADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o programa vinculado às políticas públicas de juventude a seguir especificado, que ocorre no âmbito do Município de Icapuí-CE e que será gerido pela Secretaria Municipal de Esporte e Juventude de Icapuí-CE. Art. 2º O projeto especificado nesta Lei tem como objetivos prioritários: | —- melhorar a capacidade de jovens em situação de vulnerabilidade social ou que residam em territórios com indicadores sociais que precisam ser melhorados; H — incentivar o protagonismo e desenvolvimento juvenil; HI — ampliar a formação e o vínculo social do jovem com sua comunidade, com sua rede familiar e com políticas públicas; IV — incentivar o desenvolvimento, permanência e evolução do jovem nos estudos; V- fortalecer valores da cidadania, participação comunitária e promoção social; VI - contribuir para a redução da vulnerabilidade, violência e homicídios da juventude da cidade de Icapuí-CE; VIl— incentivar a participação em atividades que favoreçam o crescimento intelectual por meio da arte, da cultura e do esporte, facilitando a interação social e visando à formação dos cidadãos aptos a exercerem múltiplas atividades. Art. 3º O Programa Bolsa Jovem tem como objetivo principal a melhoria da capacidade de jovens vulneráveis, visando à redução de diferenças sociais e à sua inclusão, promovendo o exercício responsável de direitos e deveres de cidadania, por meio do esporte, arte e cultura. $ 1º Os jovens beneficiários serão selecionados e receberão uma ajuda pecuniária, mediante bolsa, cujo valor corresponderá até meio salário mínimo, de acordo com o 1 GOVERNO MUNICIPAL DE sz | ESTADO DO RS R CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE Rar ICGAPUl:- Mas ICAPUÍ previsto em edital de seleção próprio a ser lançado a cada ano. $ 2º O valor correspondente à bolsa será depositado em conta corrente de titularidade do jovem beneficiário. Parágrafo Único. No edital de seleção constará, entre outras, as seguintes condições de participação: | - Jovens com idade entre 18 e 29 anos, que tenha concluído o Ensino Médio; Il - Residentes em Icapuí-CE; Ill - Renda per capita de até meio salário mínimo (por pessoa da família); IV - Não possuir vínculo empregatício ou que não esteja contratado por nenhum projeto, ação ou contrato de gestão com a Prefeitura Municipal de Icapuí-CE (bolsistas, estagiários, monitores e afins); V - Não receba bolsa, auxílio, benefício ou patrocínios da Prefeitura Municipal de Icapuí-CE. Art. 4º O projeto especificado nesta Lei terá critérios objetivos de seleção estabelecidos em edital próprio que se adeque à necessidade e à oportunidade da Administração Pública Municipal no atendimento de jovens e na abrangência de sua atuação, sempre de acordo com a Lei Orçamentária Municipal. Art. 5º As despesas decorrentes do projeto especificado nesta Lei serão custeadas com recursos da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, por meio de normas complementares, no que couber, e for necessário à sua efetiva aplicação. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, EM 31 DE MARÇO DE 2025. ANCISCO Das Ma Prefeito Municipal de Icapuí-CE