| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2025 |
| Date | 2025-04-10 |
| Ementa | Concede reajuste aos servidores de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Icapuí-CE dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ | PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica a GOVERNO MUNICIPAL DE 4 y ICAPUÍ:=:- “os LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2025, DE 10 DE ABRIL DE 2025. CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍICE, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais em vigor, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar o vencimento-base dos servidores públicos do Município de Icapuí, de acordo com as tabelas vencimentais que integram os anexos |, II, Ill e IV da presente Lei Complementar. 8 1º O reajuste de que trata o caput deste artigo é de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento), incidente sobre o vencimento-base anteriormente percebido. 8 2º Nenhum servidor poderá perceber remuneração inferior ao salário mínimo nacional vigente. & 3º Nos casos em que a remuneração for inferior ao valor a que se refere o parágrafo anterior, deverá o servidor perceber a diferença a título de complemento constitucional até o montante equivalente ao salário mínimo em vigor. $ 4º As categorias de servidores municipais não compreendidas nos anexos de que trata o caput deste artigo terão reajustes em leis específicas. Art. 2º O reajuste dos beneficiários, aposentados e pensionistas, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Icapuí, cujos cargos foram extintos, dar-se-á nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para o reajuste dos benefícios do RGPS. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei Complementar na data de sua publicação, observando-se os efeitos contábeis e financeiros que retroagirão a 1º de março de 2025. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 10 DE ABRIL DE 2025. FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal de Icapuí-CE E Av 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (TD) De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30 ESTADO DO CEARÁ | PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2025, DE 10 DE ABRIL DE 2025 ANEXO | - TABELA VENCIMENTAL ATIVIDADES DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL APOIO LOGÍSTICO E OPERACIONAL ATIVIDADES DA GESTÃO DA SAÚDE Classe A e B — Ensino Fundamental Classe C e D — Ensino Incompleto Fundamental Completo ' ' Auxiliar de Gestão Pública | | Auxiliar de Gestão Pública Il Ref. | Vencimento Base (R$) Vencimento Base (R$) 1 1.357,58 1.411,88 2 1.411,88 1.468,36 3 1.468,36 1.527,09 [ aos 1.527,09 1.588,17 5 1.588,18 1.651,70 6 1.651,70 1.717,77 Z AMT 1.786,48 8 1.786,48 1.857,94 9 1.857,94 L 1.932,26 10 1.932,26 2.009,55 11 2.009,55 2.089,93 12 2.089,93 2.173,52 13 2.173,53 2.260,47 14 2.260,47 2.350,88 15 2.350,89 2.444,92 16 2.444,92 2.542,72 17 2.542,72 2.644,42 18 2.644,43 2.750,20 19 2.750,21 2.860,21 20 2.860,22 2.974,62 21 2.974,62 3.093,60 22 3.093,61 3.217,35 23 3.217,35 3.346,04 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 10 DE ABRIL DE 2025. Prefeito Municipal de Icapuí-CE E Av 22 de Janeiro, Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (TD) De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30 GOVERNO MUNICIPAL DE s im ESTADO DO CEARÁ | CA R PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Ea asma Mes Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2025, DE 10 DE ABRIL DE 2025 ANEXO Il - TABELA VENCIMENTAL ATIVIDADES DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL APOIO ADMINISTRATIVO E SUPORTE TÉCNICO ATIVIDADES DA GESTÃO DA SAÚDE « ç o Classe G e H - Ensino Médio é Classe E e F — Ensino Médio Completo Técnico Profissionalizante Técnico em Gestão Pública | | | Técnico em Gestão Pública ll Ref. E Vencimento Base (R$) Vencimento Base (R$) 1 1.468,35 1.527,09 2 1.527,08 1.588,17 3 | 1.588,17 1.651,70 4 1.651,69 ANA TAA 5 | 1.717,16 1.786,48 6 1.786,47 1.857,94 7 1 1.857,93 1.932,26 8 1.932,25 2.009,55 9 2.009,54 2.089,93 10 2.089,92 2.173,53 11 2.173,52 2.260,47 12 2.260,46 2.350,88 13 2.350,88 2.444,92 14 2.444,91 2.542,72 15 2.542,71 2.644,43 at 2.644,42 2.750,20 dE A E] 2.750,19 2.860,21 18. 2.860,20 2.974,62 o. 2.974,61 3.093,60 20 3.093,59 3.217,35 | 21 3.217,34 3.346,04 | 22 3.346,03 3.479,88 23 3.479,87 3.619,08 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 10 DE ABRIL DE 2025. Prefeito Municipal de Icapuí-CE E Av 22 de Janeiro, Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (D De Seg a Sex 07:30 ÀS 13:30 , (te GOVERNO MUNICIPAL DE ] ESTADO DO CEARÁ | PAS , PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ “a sonpuaroo “as Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2025, DE 10 DE ABRIL DE 2025 ANEXO Ill - TABELA VENCIMENTAL ATIVIDADES DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL ATIVIDADES DA GESTÃO DA SAUDE ATIVIDADES DA GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSES la P - NÍVEL SUPERIOR ESPECIALISTAS TÉCNICOS EM GESTÃO PÚBLICA DE | a IV ESPECIALISTAS TÉCNICOS EM SAÚDE DE | a IV ESPECIALISTAS EM ASSISTÊNCIA SOCIAL DE la IV Vencimento Base (R$) REF. 40H 1 3.351,23 2 3.485,28 3 | 3.624,69 4 3.769,68 5 3.920,47 6 4.077,28 7 4.240,38 8 4.409,99 9 4.586,39 10 4.769,85 1 4.960,64 12 5.159,06 13 5.365,43 14 5.580,04 15 5.803,25 16 6.035,38 17 6.276,79 18 | 6.527,86 19 6.788,98 20 7.060,54 21 7.342,96 22 7.636,68 23 7.942,14 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IC “CE, AOS 10 DE ABRIL DE 2025. FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal de Icapuí-CE & Av 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro, Cep: 82510-600 (D De Seg a Sex - 07:30 AS 13:30 ESTADO DO CEARÁ | PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica GOVERNO MUNICIPAL DE s LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2025, DE 10 DE ABRIL DE 2025 ANEXO IV - TABELA VENCIMENTAL ATIVIDADES DA GESTÃO DA SAÚDE CLASSES Q a X - NÍVEL SUPERIOR - ESPECIALIDADE MEDICINA ESPECIALISTA MÉDICO EM SAÚDE DE la IV Vencimento Base (R$) REF. 40H | 1 10.486,91 2 10.906,39 3 11.342,64 4 11.796,35 5 12.268,20 6 12.758,93 7 13.269,29 8 13.800,06 9 14.352,06 10 14.926,14 11 15.523,19 | 12 16.144,12 13 16.789,88 14 17.461,48 15 18.159,94 | 16 18.886,33 17 19.641,79 18 20.427,46 19 21.244,56 20 | 22.094,34 21 22.978,11 22 23.897,24 23 24.853,13 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 10 DE ABRIL DE 2025. FRANCISCO KLEI EREIRA Prefeito Municipal de Icapuí-CE & Av 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (T) De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30