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norma nº 148/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 148 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaConcede reajuste aos servidores de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Icapuí-CE dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
a GOVERNO MUNICIPAL DE 4
y ICAPUÍ:=:-
“os
LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2025, DE 10 DE ABRIL DE 2025.
CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DE PROVIMENTO
EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍICE, no uso de suas atribuições legais constantes
da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais
em vigor, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar o vencimento-base dos
servidores públicos do Município de Icapuí, de acordo com as tabelas vencimentais que
integram os anexos |, II, Ill e IV da presente Lei Complementar.
8 1º O reajuste de que trata o caput deste artigo é de 4,83% (quatro vírgula oitenta e
três por cento), incidente sobre o vencimento-base anteriormente percebido.
8 2º Nenhum servidor poderá perceber remuneração inferior ao salário mínimo nacional
vigente.
& 3º Nos casos em que a remuneração for inferior ao valor a que se refere o parágrafo
anterior, deverá o servidor perceber a diferença a título de complemento constitucional
até o montante equivalente ao salário mínimo em vigor.
$ 4º As categorias de servidores municipais não compreendidas nos anexos de que
trata o caput deste artigo terão reajustes em leis específicas.
Art. 2º O reajuste dos beneficiários, aposentados e pensionistas, do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Icapuí, cujos cargos foram
extintos, dar-se-á nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para o
reajuste dos benefícios do RGPS.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei
Complementar na data de sua publicação, observando-se os efeitos contábeis e
financeiros que retroagirão a 1º de março de 2025.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 10 DE ABRIL DE 2025.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal de Icapuí-CE
E Av 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (TD) De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
ESTADO DO CEARÁ |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2025, DE 10 DE ABRIL DE 2025
ANEXO | - TABELA VENCIMENTAL
ATIVIDADES DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
APOIO LOGÍSTICO E OPERACIONAL
ATIVIDADES DA GESTÃO DA SAÚDE
Classe A e B — Ensino Fundamental Classe C e D — Ensino
Incompleto Fundamental Completo '
' Auxiliar de Gestão Pública | | Auxiliar de Gestão Pública Il
Ref. | Vencimento Base (R$) Vencimento Base (R$)
1 1.357,58 1.411,88
2 1.411,88 1.468,36
3 1.468,36 1.527,09
[ aos 1.527,09 1.588,17
5 1.588,18 1.651,70
6 1.651,70 1.717,77
Z AMT 1.786,48
8 1.786,48 1.857,94
9 1.857,94 L 1.932,26
10 1.932,26 2.009,55
11 2.009,55 2.089,93
12 2.089,93 2.173,52
13 2.173,53 2.260,47
14 2.260,47 2.350,88
15 2.350,89 2.444,92
16 2.444,92 2.542,72
17 2.542,72 2.644,42
18 2.644,43 2.750,20
19 2.750,21 2.860,21
20 2.860,22 2.974,62
21 2.974,62 3.093,60
22 3.093,61 3.217,35
23 3.217,35 3.346,04
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 10 DE ABRIL DE 2025.
Prefeito Municipal de Icapuí-CE
E Av 22 de Janeiro, Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (TD) De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
GOVERNO MUNICIPAL DE s
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ESTADO DO CEARÁ | CA R
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Ea asma
Mes
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2025, DE 10 DE ABRIL DE 2025
ANEXO Il - TABELA VENCIMENTAL
ATIVIDADES DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
APOIO ADMINISTRATIVO E SUPORTE TÉCNICO
ATIVIDADES DA GESTÃO DA SAÚDE
« ç o Classe G e H - Ensino Médio é
Classe E e F — Ensino Médio Completo Técnico Profissionalizante
Técnico em Gestão Pública | | | Técnico em Gestão Pública ll
Ref. E Vencimento Base (R$) Vencimento Base (R$)
1 1.468,35 1.527,09
2 1.527,08 1.588,17
3 | 1.588,17 1.651,70
4 1.651,69 ANA TAA
5 | 1.717,16 1.786,48
6 1.786,47 1.857,94
7 1 1.857,93 1.932,26
8 1.932,25 2.009,55
9 2.009,54 2.089,93
10 2.089,92 2.173,53
11 2.173,52 2.260,47
12 2.260,46 2.350,88
13 2.350,88 2.444,92
14 2.444,91 2.542,72
15 2.542,71 2.644,43
at 2.644,42 2.750,20
dE A E] 2.750,19 2.860,21
18. 2.860,20 2.974,62
o. 2.974,61 3.093,60
20 3.093,59 3.217,35 |
21 3.217,34 3.346,04 |
22 3.346,03 3.479,88
23 3.479,87 3.619,08
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 10 DE ABRIL DE 2025.
Prefeito Municipal de Icapuí-CE
E Av 22 de Janeiro, Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (D De Seg a Sex 07:30 ÀS 13:30
, (te GOVERNO MUNICIPAL DE ]
ESTADO DO CEARÁ | PAS ,
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Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2025, DE 10 DE ABRIL DE 2025
ANEXO Ill - TABELA VENCIMENTAL
ATIVIDADES DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
ATIVIDADES DA GESTÃO DA SAUDE
ATIVIDADES DA GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSES la P - NÍVEL SUPERIOR
ESPECIALISTAS TÉCNICOS EM GESTÃO PÚBLICA DE | a IV
ESPECIALISTAS TÉCNICOS EM SAÚDE DE | a IV
ESPECIALISTAS EM ASSISTÊNCIA SOCIAL DE la IV
Vencimento Base (R$)
REF. 40H
1 3.351,23
2 3.485,28
3 | 3.624,69
4 3.769,68
5 3.920,47
6 4.077,28
7 4.240,38
8 4.409,99
9 4.586,39
10 4.769,85
1 4.960,64
12 5.159,06
13 5.365,43
14 5.580,04
15 5.803,25
16 6.035,38
17 6.276,79
18 | 6.527,86
19 6.788,98
20 7.060,54
21 7.342,96
22 7.636,68
23 7.942,14
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IC “CE, AOS 10 DE ABRIL DE 2025.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal de Icapuí-CE
& Av 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro, Cep: 82510-600 (D De Seg a Sex - 07:30 AS 13:30
ESTADO DO CEARÁ |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
GOVERNO MUNICIPAL DE
s
LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2025, DE 10 DE ABRIL DE 2025
ANEXO IV - TABELA VENCIMENTAL
ATIVIDADES DA GESTÃO DA SAÚDE
CLASSES Q a X - NÍVEL SUPERIOR - ESPECIALIDADE MEDICINA
ESPECIALISTA MÉDICO EM SAÚDE DE la IV
Vencimento Base (R$)
REF. 40H |
1 10.486,91
2 10.906,39
3 11.342,64
4 11.796,35
5 12.268,20
6 12.758,93
7 13.269,29
8 13.800,06
9 14.352,06
10 14.926,14
11 15.523,19 |
12 16.144,12
13 16.789,88
14 17.461,48
15 18.159,94 |
16 18.886,33
17 19.641,79
18 20.427,46
19 21.244,56
20 | 22.094,34
21 22.978,11
22 23.897,24
23 24.853,13
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 10 DE ABRIL DE 2025.
FRANCISCO KLEI EREIRA
Prefeito Municipal de Icapuí-CE
& Av 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (T) De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30

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