| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 2025 |
| Date | 2025-04-10 |
| Ementa | Reconhece o reajuste do vencimento dos professores e coordenadores pedagógicos pertencentes ao quadro de pessoal do magistério público municipal de Icapuí para o ano de 2025, e dá outras providências. |
| native_id | 3209 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
ESTADO DO CEARÁ | PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica LEI COMPLEMENTAR Nº 149/2025, DE 10 DE ABRIL DE 2025 RECONHECE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS PROFESSORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ICAPUÍ PARA O ANO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍICE, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais em vigor, Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: Art. 1º Fica reconhecido o reajuste do vencimento dos Professores e Coordenadores Pedagógicos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Icapuí para o ano de 2025 no percentual de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) a incidir sobre as tabelas vencimentais previstas nos anexos Ill e II-IA da Lei Complementar n. 105, de 13 de abril de 2022, alterada posteriormente pela Lei Complementar n. 126, de 13 de abril de 2023, passando a vigorar os valores presentes nos anexos | e Il da presente Lei Complementar. Parágrafo Único. Os aposentados e pensionistas com direito adquirido ao instituto da paridade terão reajustes nos mesmo termos disposto no caput deste artigo. Art. 2º O reajuste dos beneficiários, aposentados e pensionistas, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Icapuí, cujos cargos foram extintos, dar-se-á nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para o reajuste dos benefícios do RGPS. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta de dotações consignadasno vigente orçamento do Poder Executivo Municipal. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei Complementar na data de sua publicação, observando-se os efeitos contábeis e financeiros que retroagirão a 1º de março de 2025. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 10 DE ABRIL DE 2025. FRANCIS LEÍTON PEREIRA Prefeito Municipal de Icapuí-CE E av 22 de Janeiro, Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (D De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30 GOVERNO MUNICIPAL DE ESTADO DO CEARÁ | PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica LEI COMPLEMENTAR Nº 149/2025, DE 10 DE ABRIL DE 2025. ANEXO | - TABELAS VENCIMENTAIS - QUADRO PERMANENTE CARGO PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA 200H CLASSE I T HH IV V REFERÊNCIA VENCIMENTO BASE (R$) | ; 1 4.697,71 5.161,54 6.193,84 6.937,11 7.630,82 2 4.885,62 5.368,00 6.441,59 7.214,59 7.936,05 6) 5.081,04 5.582,72 6.699,26 7.503,18 8.253,49 4 5.284,28 5.806,03 6.967,23 7.803,31 8.583,63 5 5.495,66 6.038,27 7.245,92 811544 | 8.926,98 6 5.715,48 6.279,80 | 7.535,75 8.440,06 9.284,06 7 5.944,10 6.530,99 7.837,18 8.777,66 9.655,42 8 | 618187 | 6.792,23 8.150,67 9.128,76 10.041,64 9 6.429,14 7.063,92 8.476,70 9.493,91 10.443,30 10 6.686,31 7.346,48 8.815,77 9.873,67 10.861,04 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 10 DE ABRIL DE 2025. FRANCISCO. PEREIRA Prefeito Municipal de Icapuí-CE E Av. 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (TD) De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30 (tes! GOVERNO MUNICIPAL DE Renovação COMEÇA AGORA! LEI COMPLEMENTAR Nº 149/2025, DE 10 DE ABRIL DE 2025. ESTADO DO CEARÁ | PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica ANEXO Il - TABELAS VENCIMENTAIS - QUADRO PERMANENTE CARGO EOORDENADOR PEDAGÓGICO 200H CLASSE i Hm REFERÊNCIA VENCIMENTO BASE (R$) . 1 6.968,09 7.804,27 8.584,69 2 7.246,81 8.116,44 8.928,08 3 7.536,69 8.441,10 9.285,20 4 7.838,15 8.778,74 9.656,61 5 8.151,68 9.129,89 10.042,87 6 8.477,75 9.495,09 10.444,59 7 8.816,86 9.874,89 | 10.862,37 8 9.169,53 | 10.269,89 11.296,87 9 9.536,31 10.680,68 11.748,74 10 9.917,76 11.107,91 12.218,69 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 10 DE ABRIL DE 2025. FRANCISCO ITON PEREIRA Prefeito Municipal de Icapuí-CE E Av 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (D) De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30