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norma nº 149/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 149 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaReconhece o reajuste do vencimento dos professores e coordenadores pedagógicos pertencentes ao quadro de pessoal do magistério público municipal de Icapuí para o ano de 2025, e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
LEI COMPLEMENTAR Nº 149/2025, DE 10 DE ABRIL DE 2025
RECONHECE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS
PROFESSORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS
PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ICAPUÍ PARA O ANO
DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍICE, no uso de suas atribuições legais constantes
da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais
em vigor,
Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a
presente Lei:
Art. 1º Fica reconhecido o reajuste do vencimento dos Professores e Coordenadores
Pedagógicos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de
Icapuí para o ano de 2025 no percentual de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) a
incidir sobre as tabelas vencimentais previstas nos anexos Ill e II-IA da Lei
Complementar n. 105, de 13 de abril de 2022, alterada posteriormente pela Lei
Complementar n. 126, de 13 de abril de 2023, passando a vigorar os valores presentes
nos anexos | e Il da presente Lei Complementar.
Parágrafo Único. Os aposentados e pensionistas com direito adquirido ao instituto da
paridade terão reajustes nos mesmo termos disposto no caput deste artigo.
Art. 2º O reajuste dos beneficiários, aposentados e pensionistas, do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Icapuí, cujos cargos foram
extintos, dar-se-á nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para o
reajuste dos benefícios do RGPS.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por
conta de dotações consignadasno vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei
Complementar na data de sua publicação, observando-se os efeitos contábeis e
financeiros que retroagirão a 1º de março de 2025.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 10 DE ABRIL DE 2025.
FRANCIS LEÍTON PEREIRA
Prefeito Municipal de Icapuí-CE
E av 22 de Janeiro, Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (D De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
GOVERNO MUNICIPAL DE
ESTADO DO CEARÁ |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
LEI COMPLEMENTAR Nº 149/2025, DE 10 DE ABRIL DE 2025.
ANEXO | - TABELAS VENCIMENTAIS - QUADRO PERMANENTE
CARGO PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA 200H
CLASSE I T HH IV V
REFERÊNCIA VENCIMENTO BASE (R$) | ;
1 4.697,71 5.161,54 6.193,84 6.937,11 7.630,82
2 4.885,62 5.368,00 6.441,59 7.214,59 7.936,05
6) 5.081,04 5.582,72 6.699,26 7.503,18 8.253,49
4 5.284,28 5.806,03 6.967,23 7.803,31 8.583,63
5 5.495,66 6.038,27 7.245,92 811544 | 8.926,98
6 5.715,48 6.279,80 | 7.535,75 8.440,06 9.284,06
7 5.944,10 6.530,99 7.837,18 8.777,66 9.655,42
8 | 618187 | 6.792,23 8.150,67 9.128,76 10.041,64
9 6.429,14 7.063,92 8.476,70 9.493,91 10.443,30
10 6.686,31 7.346,48 8.815,77 9.873,67 10.861,04
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 10 DE ABRIL DE 2025.
FRANCISCO. PEREIRA
Prefeito Municipal de Icapuí-CE
E Av. 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (TD) De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
(tes! GOVERNO MUNICIPAL DE
Renovação
COMEÇA
AGORA!
LEI COMPLEMENTAR Nº 149/2025, DE 10 DE ABRIL DE 2025.
ESTADO DO CEARÁ |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
ANEXO Il - TABELAS VENCIMENTAIS - QUADRO PERMANENTE
CARGO EOORDENADOR PEDAGÓGICO 200H
CLASSE i Hm
REFERÊNCIA VENCIMENTO BASE (R$)
. 1 6.968,09 7.804,27 8.584,69
2 7.246,81 8.116,44 8.928,08
3 7.536,69 8.441,10 9.285,20
4 7.838,15 8.778,74 9.656,61
5 8.151,68 9.129,89 10.042,87
6 8.477,75 9.495,09 10.444,59
7 8.816,86 9.874,89 | 10.862,37
8 9.169,53 | 10.269,89 11.296,87
9 9.536,31 10.680,68 11.748,74
10 9.917,76 11.107,91 12.218,69
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 10 DE ABRIL DE 2025.
FRANCISCO ITON PEREIRA
Prefeito Municipal de Icapuí-CE
E Av 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (D) De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30

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