| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 2025 |
| Date | 2025-04-14 |
| Ementa | Promove o reajuste dos vencimentos e funções gratificadas dos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo de Icapuí, altera as Leis Complementares nº 724/2017 e nº 134/2024 e dá outras providências. |
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'RNO MUNICIPAL DE ESTADO DO CEARÁ | . PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Es ÍC AP Dias Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2025, DE 14 DE ABRIL DE 2025. PROMOVE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO DE ICAPUÍ, ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 724/2017 E Nº 134/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍICE, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais em vigor, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: Art. 1º Promove o reajuste dos vencimentos e funções gratificadas dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Icapuí, no percentual de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento). Art. 2º Os Anexos IV, V e VI da Lei Municipal nº 724/2017 passarão a vigorar na forma do Anexo |, Tabelas A, Be C da presente Lei. Art. 3º Os Anexos Il e IV da Lei Complementar nº 134/2024 passarão a vigorar na forma do Anexo Il, tabelas A e B da presente Lei. Art. 4º Insere o inciso IV ao art. 18 da Lei Complementar nº 143/2024, com a seguinte redação: , Art. 18... (...) IV — Escola do Legislativo Art. 5º Insere os arts. 29-A, 29-B, 29-C e a Seção IV — Da Escola do Legislativo, no CAPÍTULO V - DA PROMOÇÃO À CIDADANIA, do TÍTULO Il —- DO ASSESSORAMENTO DE NATUREZA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E JURÍDICA, da Lei Complementar nº 134/2024, com a seguinte redação: TÍTULO 11 . DO ASSESSORAMENTO DE NATUREZA POLÍTICO- ADMINISTRATIVA E JURÍDICA (..) E Av 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (D De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30 - GOVERNO MUNICIPAL DE s “SICAPUI: ain REnovAção CONEÇA Aonar fog CAPÍTULO V DA PROMOÇÃO À CIDADANIA (..) Seção IV Da Escola do Legislativo ESTADO DO CEARÁ — PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica Art. 29-A. A Escola do Legislativo é responsável pelas ações pedagógicas da Câmara Municipal de Icapuí, diretamente subordinada à Presidência da Câmara, consistindo em um espaço de qualificação profissional, reflexão democrática, formação política e cidadã, pesquisa e difusão de conhecimentos sobre o Poder Legislativo de Icapuí. Art. 29-B. A Escola do Legislativo deverá elaborar relatórios de gestão anuais acerca de suas atividades. Art. 29-C. A Câmara Municipal deverá dispor de normatização da Escola do Legislativo. Art. 6º Insere o art. 43-A e a Seção XIl — DA DIVISÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS, no CAPÍTULO | DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA GERAL, do TÍTULO Ill DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO DE NATUREZA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA, da Lei Complementar nº 134/2024, com a seguinte redação: . TÍTULO Ill DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO DE NATUREZA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA CAPÍTULO | DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA GERAL (..) Seção XII Da Divisão de Proteção de Dados Art. 43-A. À Divisão de Proteção de Dados compete: | - zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação; ] Il —- Adequar o Poder Legislativo de Icapuí à Lei Geral de Proteção de Dados, através da regulamentação de normas específicas, bem como procedimentos para a proteção e tratamento de dados; ll - promover na população o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e das medidas de segurança; IV - elaborar relatórios de gestão anuais acerca de suas atividades; V - ouvir os agentes de tratamento e a sociedade em matérias de interesse relevante e prestar contas sob suas atividades e planejamento E Av 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (D De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30 VERNO MUNICIPAL Di , 1x cor 4 ESTADO DOCEARÁ 4h : . PREFEITURA MUNICIPAL DEICAPUÍ | “à IÇA Dis “as Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica VI — Executar outras ações correlatas, a critério da Presidência e da Diretoria Administrativa. Parágrafo único. A Divisão de Proteção de Dados atuará sob a incumbência do Encarregado de Proteção de Dados. Art. 7º Acrescenta ao Anexo IV da Lei Complementar nº 134/2024 a Função Gratificada de Encarregado de Proteção de Dados. , Parágrafo único. As competências do Encarregado de Proteção de Dados estão previstas na Lei Federal nº 13709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e na Resolução nº 001/2024, que “Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados, no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências. Art.8º Acrescenta o Título V-A - DA COORDENADORIA INSTITUCIONAL a Lei Complementar nº 134/2024, que passará a vigorar acrescido do art. 46-A, com a seguinte redação. TÍTULO V-A DA COORDENADORIA INSTITUCIONAL Art. 46-A. A Coordenadoria Institucional é uma unidade ligada diretamente ao Gabinete da Presidência, a qual compete: |! - Coordenar as atividades relacionadas ao relacionamento institucional entre a Câmara Municipal e a comunidade local; “HM - Garantir a boa comunicação e o fluxo de informações entre os diversos segmentos da sociedade e a administração da Câmara; HI - Facilitar o diálogo entre os diversos setores da Câmara e a população, garantindo que as demandas e informações sejam tratadas de maneira eficiente. IV - Apoiar o Presidente da Câmara na articulação de estratégias e ações voltadas ao fortalecimento das relações institucionais e comunitárias. V - Realizar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela Presidência da Câmara Municipal. Parágrafo único. A Coordenadoria Institucional será dirigida por um Coordenador Institucional, devendo contar com o auxílio dos demais órgãos e divisões da Câmara. Art. 9º Altera o Anexo Ill — das atribuições dos Cargos em Comissão, da Lei Complementar nº 134/2024, para incluir as atribuições e requisitos do Cargo de Coordenador Institucional, passando a vigorar acrescido da seguinte redação: & Av 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (D De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30 RNO MUNICIP) , covE: CIPAL DE a ESTADO DO CEARÁ | ' R PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ RA iG Ã PU: he “as Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica 15. Cargo: Coordenador Institucional Quantidade: 01 Atribuições: Dirigir a unidade de Coordenação Institucional, superintender, coordenar suas atividades e orientar sua atuação Requisito: Ensino médio completo. Art. 10. Extingue o cargo de Assessor Especial de Comunicação Institucional constante na Lei Complementar nº 134/2024. Parágrafo único. Fica revogado o item 9. Cargo: Assessor de Comunicação Institucional do Anexo Ill da Lei Complementar nº 134/2024. Art. 11. O Anexo | da Lei Complementar nº 134/2024, passará a vigorar na forma do Anexo Ill da presente Lei. Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Icapuí. Art.13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 1º de março de 2025, exceto para o cargo de Assessor Administrativo que retroagirá a 1º de janeiro de 2025, em razão do salário mínimo vigente em 2025. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 14 DE ABRIL DE 2025. FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal de Icapuí-CE E Av 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (TD) De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30 GOVERNO MUNICIPAL DE s ANEXO | - LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2025, DE 14 DE ABRIL DE 2025. ESTADO DO CEARÁ | PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica Altera os Anexos IV, Ve VI da Lei nº 724/2017. Tabela A - Anexo IV Tabela de Vencimento básico dos Servidores, segundo a Categoria Funcional - AGENTE LEGISLATIVO: : PADRÃO DE CLASSE | REFERÊNCIA I H HI 1 R$ 1.622,87 R$ 2.598,25 R$ 4.159,91 2 R$ 1.687,79 R$ 2.702,20 | R$ 4.326,30 3 R$ 1.755,30 R$ 2.810,27 R$ 4.499,37 4 R$ 1.825,52 R$ 2.922,69 R$ 4.679,34 5 R$ 1.898,52 R$ 3.039,61 R$ 4.866,51 | 6 R$ 1.974,47 R$ 3.161,19 R$ 5.061,17 7 R$ 2.053,46 R$ 3.287,63 R$ 5.263,61 8 R$ 2.135,60 R$ 3.419,14 R$ 5.474,16 9 R$ 2.221,01 R$ 3.555,90 R$ 5.693,14 10 R$ 2.309,87 R$ 3.698,13 R$ 5.920,85 11 R$ 2.402,25 R$ 3.846,07 R$ 6.157,69 12 R$ 2.498,32 R$ 3.999,88 R$ 6.403,99 Tabela B - Anexo V Tabela de Vencimento básico dos Servidores, segundo a Categoria Funcional - TÉCNICO LEGISLATIVO: PADRÃO DE : CLASSE REFERÊNCIA I H HI 1 R$ 1.755,30 R$ 2.810,28 R$ 4.499,37 2 R$ 1.825,50 R$ 2.922,69 R$ 4.679,34 3 | R$ 1.898,52 R$ 3.039,61 R$ 4.866,51 4 R$ 1.974,46 R$ 3.161,19 R$ 5.061,17 5 R$ 2.053,45 R$ 3.287,63 R$ 5.263,61 6 R$ 2.135,58 R$ 3.419,14 R$ 5.474,17 ki R$ 2.221,00 R$ 3.555,90 R$ 5.693,11 8 R$ 2.309,86 R$ 3.698,15 R$ 5.920,85 9 R$ 2.402,25 R$ 3.846,07 R$ 6.157,68 10 R$ 2.498,34 R$ 3.999,92 R$ 6.403,99 11 R$ 2.598,26 R$ 4.159,91 R$ 6.660,15 12 R$ 2.702,20 R$ 4.326,30 R$ 6.926,57 E Av 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (D De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30 GOVERNO MUNICIPAL DE 4 ESTADO DO CEARÁ | “4 , PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ “3 congea ot “as Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica Tabela C - Anexo VI Tabela de Vencimento básico dos Servidores, segundo a Categoria Funcional - ANALISTA LEGISLATIVO: PADRÃO DE CLASSE REFERÊNCIA I H HI 1 R$ 3.619,73 R$ 5.795,31 R$ 9.278,48 2 R$ 3.764,53 R$ 6027,12| R$ 9.649,60 3 R$ 3.915,10 R$ 626822 | R$ 10.035,62 4 R$ 407170 | R$ 651895 R$ 10.437,02 5 R$ 4.234,59 R$ 6.779,68 R$ 10.854,50 6 R$ 4.403,95 R$ 7.050,87 R$ 11.288,68 7 R$ 4.580,13 R$ 7.332,90 R$ 11.740,23 8 R$ 4.763,32 R$ 7.626,23 R$ 12.209,83 9 R$ 4.953,87 R$ 7.931,28 R$ 12.698,24 10 R$ 5.152,02 R$ 8.248,53 R$ 13.206,16 11 R$ 5.358,09 R$ 8.578,47 R$ 13.734,41 12 1 R$ 5.572,41 R$ 8.921,60 R$ 14.283,79 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 14 DE ABRIL DE 2025. Prefeito icipal de Icapuí-CE E Av 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro, Cep: 62510-000 (D De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30 GOVERNO MUNICIPAL DE s APUÍ::- ANEXO Il - LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2025, DE 14 DE ABRIL DE 2025. ESTADO DO CEARÁ | PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica TABELA A - Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 134/2024 Dos cargos de provimento em comissão, com denominação do cargo, quantitativo e vencimentos: Cargos Quantidade Vencimento | Vencimento . por cargo total Procurador Legislativo Municipal 01 R$ 6.735,33 | R$6.735,33 Assessor Jurídico Conciliador 01 R$4.822,18| R$4.822,18 Exu Jurídico da Procuradoria Especial da R$482218| R$4822,18 ulher 01 Ouvidor Geral 01 R$ 2.012,74| R$2.012,74 Controlador Interno 01 R$ 3.144,90 |, R$3.144,90 Diretor Administrativo Geral 01 R$4.974,18| R$4.974,18 Gestor Contratação 01 R$ 1.991,77 | R$1.991,77 Fiscal de Contrato 01 R$ 1.991,77 | R$1.991,77 Coordenador Institucional 01 L R$ 2.900,00 | R$ 2.900,00 Diretor 07 R$ 1.991,77 | R$ 13.942,39 Coordenador 03 R$ 1.771,63 | R$5.314,88 Assessoria Legislativa 08 R$ 1.677,28 | R$ 13.418,24 Assessoria Administrativa 02 R$ 1.543,10) R$3.086,20 Assessoria Parlamentar 11 R$ 1.708,73 | R$ 18.796,02 R$ Total Geral 87.952,77 TABELA B - Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 134/2024 Das Funções administrativas, com denominação da função e gratificações: FUNÇÃO GRATIFICADA Função de Controladoria R$ 2.196,61 Função de Encarregado de Proteção de R$ 2.196,61 | Dados Função de Direção R$ 1.216,03 Função de Coordenação R$576,57 Função de Ouvidor R$ 786,23. | Agente de Contratação R$ 1.572,45 | Equipe de Apoio R$ 691,88 Função de Fiscal de Contrato R$ 1.216,03 Função de Gestor de Contrato R$ 1.216,03 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 14 DE ABRIL DE 2025. FRANCISCO KNEITON PEREIRA Prefeito Municipal de Icapuí-CE O Av. 22 de Janeiro, Nº 5183 Centro, Cep: 62510-000 (D De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30