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norma nº 150/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 150 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaPromove o reajuste dos vencimentos e funções gratificadas dos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo de Icapuí, altera as Leis Complementares nº 724/2017 e nº 134/2024 e dá outras providências.
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'RNO MUNICIPAL DE
ESTADO DO CEARÁ | .
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Es ÍC AP Dias
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2025, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
PROMOVE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E FUNÇÕES
GRATIFICADAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E
COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO DE ICAPUÍ,
ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 724/2017 E Nº
134/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍICE, no uso de suas atribuições legais constantes
da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais
em vigor, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei:
Art. 1º Promove o reajuste dos vencimentos e funções gratificadas dos servidores
efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Icapuí, no percentual de 4,83%
(quatro vírgula oitenta e três por cento).
Art. 2º Os Anexos IV, V e VI da Lei Municipal nº 724/2017 passarão a vigorar na forma
do Anexo |, Tabelas A, Be C da presente Lei.
Art. 3º Os Anexos Il e IV da Lei Complementar nº 134/2024 passarão a vigorar na forma
do Anexo Il, tabelas A e B da presente Lei.
Art. 4º Insere o inciso IV ao art. 18 da Lei Complementar nº 143/2024, com a seguinte
redação: ,
Art. 18...
(...)
IV — Escola do Legislativo
Art. 5º Insere os arts. 29-A, 29-B, 29-C e a Seção IV — Da Escola do Legislativo, no
CAPÍTULO V - DA PROMOÇÃO À CIDADANIA, do TÍTULO Il —- DO
ASSESSORAMENTO DE NATUREZA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E JURÍDICA, da
Lei Complementar nº 134/2024, com a seguinte redação:
TÍTULO 11 .
DO ASSESSORAMENTO DE NATUREZA POLÍTICO-
ADMINISTRATIVA E JURÍDICA
(..)
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CAPÍTULO V
DA PROMOÇÃO À CIDADANIA
(..)
Seção IV
Da Escola do Legislativo
ESTADO DO CEARÁ —
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
Art. 29-A. A Escola do Legislativo é responsável pelas
ações pedagógicas da Câmara Municipal de Icapuí,
diretamente subordinada à Presidência da Câmara,
consistindo em um espaço de qualificação profissional,
reflexão democrática, formação política e cidadã,
pesquisa e difusão de conhecimentos sobre o Poder
Legislativo de Icapuí.
Art. 29-B. A Escola do Legislativo deverá elaborar
relatórios de gestão anuais acerca de suas atividades.
Art. 29-C. A Câmara Municipal deverá dispor de
normatização da Escola do Legislativo.
Art. 6º Insere o art. 43-A e a Seção XIl — DA DIVISÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS, no
CAPÍTULO | DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA GERAL, do TÍTULO Ill DOS ÓRGÃOS
DE DIREÇÃO DE NATUREZA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA, da Lei Complementar nº
134/2024, com a seguinte redação:
. TÍTULO Ill
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO DE NATUREZA
TÉCNICO-ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO |
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA GERAL
(..)
Seção XII
Da Divisão de Proteção de Dados
Art. 43-A. À Divisão de Proteção de Dados compete:
| - zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos
da legislação; ]
Il —- Adequar o Poder Legislativo de Icapuí à Lei Geral
de Proteção de Dados, através da regulamentação de
normas específicas, bem como procedimentos para a
proteção e tratamento de dados;
ll - promover na população o conhecimento das
normas e das políticas públicas sobre proteção de
dados pessoais e das medidas de segurança;
IV - elaborar relatórios de gestão anuais acerca de
suas atividades;
V - ouvir os agentes de tratamento e a sociedade em
matérias de interesse relevante e prestar contas sob
suas atividades e planejamento
E Av 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (D De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
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ESTADO DOCEARÁ 4h : .
PREFEITURA MUNICIPAL DEICAPUÍ | “à IÇA Dis
“as
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
VI — Executar outras ações correlatas, a critério da
Presidência e da Diretoria Administrativa.
Parágrafo único. A Divisão de Proteção de Dados
atuará sob a incumbência do Encarregado de Proteção
de Dados.
Art. 7º Acrescenta ao Anexo IV da Lei Complementar nº 134/2024 a Função Gratificada
de Encarregado de Proteção de Dados. ,
Parágrafo único. As competências do Encarregado de Proteção de Dados estão
previstas na Lei Federal nº 13709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e na
Resolução nº 001/2024, que “Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção
de Dados, no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências.
Art.8º Acrescenta o Título V-A - DA COORDENADORIA INSTITUCIONAL a Lei
Complementar nº 134/2024, que passará a vigorar acrescido do art. 46-A, com a
seguinte redação.
TÍTULO V-A
DA COORDENADORIA INSTITUCIONAL
Art. 46-A. A Coordenadoria Institucional é uma unidade
ligada diretamente ao Gabinete da Presidência, a qual
compete:
|! - Coordenar as atividades relacionadas ao
relacionamento institucional entre a Câmara Municipal
e a comunidade local;
“HM - Garantir a boa comunicação e o fluxo de
informações entre os diversos segmentos da
sociedade e a administração da Câmara;
HI - Facilitar o diálogo entre os diversos setores da
Câmara e a população, garantindo que as demandas e
informações sejam tratadas de maneira eficiente.
IV - Apoiar o Presidente da Câmara na articulação de
estratégias e ações voltadas ao fortalecimento das
relações institucionais e comunitárias.
V - Realizar outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas pela Presidência da Câmara Municipal.
Parágrafo único. A Coordenadoria Institucional será
dirigida por um Coordenador Institucional, devendo
contar com o auxílio dos demais órgãos e divisões da
Câmara.
Art. 9º Altera o Anexo Ill — das atribuições dos Cargos em Comissão, da Lei
Complementar nº 134/2024, para incluir as atribuições e requisitos do Cargo de
Coordenador Institucional, passando a vigorar acrescido da seguinte redação:
& Av 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (D De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ RA iG Ã PU: he
“as
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
15. Cargo: Coordenador Institucional
Quantidade: 01
Atribuições: Dirigir a unidade de Coordenação
Institucional, superintender, coordenar suas atividades
e orientar sua atuação
Requisito: Ensino médio completo.
Art. 10. Extingue o cargo de Assessor Especial de Comunicação Institucional constante
na Lei Complementar nº 134/2024.
Parágrafo único. Fica revogado o item 9. Cargo: Assessor de Comunicação
Institucional do Anexo Ill da Lei Complementar nº 134/2024.
Art. 11. O Anexo | da Lei Complementar nº 134/2024, passará a vigorar na forma do
Anexo Ill da presente Lei.
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias da Câmara Municipal de Icapuí.
Art.13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos
financeiros a 1º de março de 2025, exceto para o cargo de Assessor Administrativo que
retroagirá a 1º de janeiro de 2025, em razão do salário mínimo vigente em 2025.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 14 DE ABRIL DE 2025.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal de Icapuí-CE
E Av 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (TD) De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
GOVERNO MUNICIPAL DE
s
ANEXO | - LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2025, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
ESTADO DO CEARÁ |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
Altera os Anexos IV, Ve VI da Lei nº 724/2017.
Tabela A - Anexo IV
Tabela de Vencimento básico dos Servidores, segundo a Categoria Funcional -
AGENTE LEGISLATIVO:
: PADRÃO DE CLASSE
| REFERÊNCIA I H HI
1 R$ 1.622,87 R$ 2.598,25 R$ 4.159,91
2 R$ 1.687,79 R$ 2.702,20 | R$ 4.326,30
3 R$ 1.755,30 R$ 2.810,27 R$ 4.499,37
4 R$ 1.825,52 R$ 2.922,69 R$ 4.679,34
5 R$ 1.898,52 R$ 3.039,61 R$ 4.866,51
| 6 R$ 1.974,47 R$ 3.161,19 R$ 5.061,17
7 R$ 2.053,46 R$ 3.287,63 R$ 5.263,61
8 R$ 2.135,60 R$ 3.419,14 R$ 5.474,16
9 R$ 2.221,01 R$ 3.555,90 R$ 5.693,14
10 R$ 2.309,87 R$ 3.698,13 R$ 5.920,85
11 R$ 2.402,25 R$ 3.846,07 R$ 6.157,69
12 R$ 2.498,32 R$ 3.999,88 R$ 6.403,99
Tabela B - Anexo V
Tabela de Vencimento básico dos Servidores, segundo a Categoria Funcional -
TÉCNICO LEGISLATIVO:
PADRÃO DE : CLASSE
REFERÊNCIA I H HI
1 R$ 1.755,30 R$ 2.810,28 R$ 4.499,37
2 R$ 1.825,50 R$ 2.922,69 R$ 4.679,34
3 | R$ 1.898,52 R$ 3.039,61 R$ 4.866,51
4 R$ 1.974,46 R$ 3.161,19 R$ 5.061,17
5 R$ 2.053,45 R$ 3.287,63 R$ 5.263,61
6 R$ 2.135,58 R$ 3.419,14 R$ 5.474,17
ki R$ 2.221,00 R$ 3.555,90 R$ 5.693,11
8 R$ 2.309,86 R$ 3.698,15 R$ 5.920,85
9 R$ 2.402,25 R$ 3.846,07 R$ 6.157,68
10 R$ 2.498,34 R$ 3.999,92 R$ 6.403,99
11 R$ 2.598,26 R$ 4.159,91 R$ 6.660,15
12 R$ 2.702,20 R$ 4.326,30 R$ 6.926,57
E Av 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (D De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
GOVERNO MUNICIPAL DE 4
ESTADO DO CEARÁ | “4 ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ “3 congea ot
“as
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
Tabela C - Anexo VI
Tabela de Vencimento básico dos Servidores, segundo a Categoria Funcional -
ANALISTA LEGISLATIVO:
PADRÃO DE CLASSE
REFERÊNCIA I H HI
1 R$ 3.619,73 R$ 5.795,31 R$ 9.278,48
2 R$ 3.764,53 R$ 6027,12| R$ 9.649,60
3 R$ 3.915,10 R$ 626822 | R$ 10.035,62
4 R$ 407170 | R$ 651895 R$ 10.437,02
5 R$ 4.234,59 R$ 6.779,68 R$ 10.854,50
6 R$ 4.403,95 R$ 7.050,87 R$ 11.288,68
7 R$ 4.580,13 R$ 7.332,90 R$ 11.740,23
8 R$ 4.763,32 R$ 7.626,23 R$ 12.209,83
9 R$ 4.953,87 R$ 7.931,28 R$ 12.698,24
10 R$ 5.152,02 R$ 8.248,53 R$ 13.206,16
11 R$ 5.358,09 R$ 8.578,47 R$ 13.734,41
12 1 R$ 5.572,41 R$ 8.921,60 R$ 14.283,79
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 14 DE ABRIL DE 2025.
Prefeito icipal de Icapuí-CE
E Av 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro, Cep: 62510-000 (D De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
GOVERNO MUNICIPAL DE
s
APUÍ::-
ANEXO Il - LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2025, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
ESTADO DO CEARÁ |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
TABELA A - Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 134/2024
Dos cargos de provimento em comissão, com denominação do cargo,
quantitativo e vencimentos:
Cargos Quantidade Vencimento | Vencimento
. por cargo total
Procurador Legislativo Municipal 01 R$ 6.735,33 | R$6.735,33
Assessor Jurídico Conciliador 01 R$4.822,18| R$4.822,18
Exu Jurídico da Procuradoria Especial da R$482218| R$4822,18
ulher 01
Ouvidor Geral 01 R$ 2.012,74| R$2.012,74
Controlador Interno 01 R$ 3.144,90 |, R$3.144,90
Diretor Administrativo Geral 01 R$4.974,18| R$4.974,18
Gestor Contratação 01 R$ 1.991,77 | R$1.991,77
Fiscal de Contrato 01 R$ 1.991,77 | R$1.991,77
Coordenador Institucional 01 L R$ 2.900,00 | R$ 2.900,00
Diretor 07 R$ 1.991,77 | R$ 13.942,39
Coordenador 03 R$ 1.771,63 | R$5.314,88
Assessoria Legislativa 08 R$ 1.677,28 | R$ 13.418,24
Assessoria Administrativa 02 R$ 1.543,10) R$3.086,20
Assessoria Parlamentar 11 R$ 1.708,73 | R$ 18.796,02
R$
Total Geral 87.952,77
TABELA B - Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 134/2024
Das Funções administrativas, com denominação da função e gratificações:
FUNÇÃO GRATIFICADA
Função de Controladoria R$ 2.196,61
Função de Encarregado de Proteção de R$ 2.196,61
| Dados
Função de Direção R$ 1.216,03
Função de Coordenação R$576,57
Função de Ouvidor R$ 786,23.
| Agente de Contratação R$ 1.572,45
| Equipe de Apoio R$ 691,88
Função de Fiscal de Contrato R$ 1.216,03
Função de Gestor de Contrato R$ 1.216,03
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 14 DE ABRIL DE 2025.
FRANCISCO KNEITON PEREIRA
Prefeito Municipal de Icapuí-CE
O Av. 22 de Janeiro, Nº 5183 Centro, Cep: 62510-000 (D De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30

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