br-locleg corpus explorer

← Icapuí (CE)

norma nº 1024/2025

Tipo Lei
Número / Ano 1024 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaDispõe sobre a instituição da “Comenda ao Mérito Mulheres Empreendedoras”, no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências.
native_id3211

Originating matéria

matéria 1706 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi
Secretaria de Governo Assessoria Jurídica HiõÃFuir
LEI MUNICIPAL N" 1024/2025, DE 1O DE ABRIL DE 2025.
orspôe soBRE A rNsTlrurçÃo DA "CoMENDA Ao n,lÉntro
MULHERES EMPREENDEDORAS", NO AMBITO DO MUNICIPIO
oe rcepuÍlce, E oÁ ournns pRovrDÊNcrAs.
o PREFEITO MUNICIPAL Oe tCnpUí, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de lcapuí-CE, aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Município de lcapuí/CE, a 'Comenda ao Mérito
Mulheres Empreendedoras', com o objêtivo de reconhecer o protagonismo feminino no
campo do empreendedorismo e valorizar a contribuiÉo das mulheres empreendedoras
para a economia e cultural do Município de lcapuÍ/CE.
Art. 20 A condecoração de que trata o artigo 1o será entregue anualmente, todo dia 'tg de
novembro, às mulheres que se destacaram durante o ano, dentro das suas atividades de
empreendedorismo.
ArL 30 A "Comenda ao Mérito Mulheres Empreendedoras" poderá se outorgada a
mulheres, pessoas físicas ou jurídicas, sem distinÉo de idade, nacionalidade, posiçáo
econômica ou social.
Art 4o Fica consignado que esta Lei será denominada "Lei Rita de Cameiro", em
homenagem póstuma à Senhora Rita Francisca da Costa, falecida em 0210212025,
reconhecida empreendedora e comerciante do artesanato de rendas (labirinto), e uma
das precursoras do empreendedorismo feminino no Município de lcapuí/CE.
Art, 5o A presente Lei será regulamentada no prazo de até 90 dias após a sua publicação,
por meío de Decreto Municipal, no qual seráo estabelecidas os mecanismos,
procedimentos ê formas de concessáo da comenda.
AÊ. 60 As despesas orçamentárias decorrentes da presente Lei coneráo por conta do
Poder Público Municipal.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí-CE, AOS íO DE ABRIL DE 2025.
RA c PEREIRA
Preferto Mu icipal de lcapuÍ-CE
Q ev zz ac .ranc'o N. sras cênrô. C.p 6231() ooo O Oâ llco . sêr (,7 30 Às 13 :rO
Art. 7' Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçâo.
Art. 8o Revogam-se as disposiçóes em contrário.

open original →