| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1024 / 2025 |
| Date | 2025-04-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição da “Comenda ao Mérito Mulheres Empreendedoras”, no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi Secretaria de Governo Assessoria Jurídica HiõÃFuir LEI MUNICIPAL N" 1024/2025, DE 1O DE ABRIL DE 2025. orspôe soBRE A rNsTlrurçÃo DA "CoMENDA Ao n,lÉntro MULHERES EMPREENDEDORAS", NO AMBITO DO MUNICIPIO oe rcepuÍlce, E oÁ ournns pRovrDÊNcrAs. o PREFEITO MUNICIPAL Oe tCnpUí, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de lcapuí-CE, aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei: Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Município de lcapuí/CE, a 'Comenda ao Mérito Mulheres Empreendedoras', com o objêtivo de reconhecer o protagonismo feminino no campo do empreendedorismo e valorizar a contribuiÉo das mulheres empreendedoras para a economia e cultural do Município de lcapuÍ/CE. Art. 20 A condecoração de que trata o artigo 1o será entregue anualmente, todo dia 'tg de novembro, às mulheres que se destacaram durante o ano, dentro das suas atividades de empreendedorismo. ArL 30 A "Comenda ao Mérito Mulheres Empreendedoras" poderá se outorgada a mulheres, pessoas físicas ou jurídicas, sem distinÉo de idade, nacionalidade, posiçáo econômica ou social. Art 4o Fica consignado que esta Lei será denominada "Lei Rita de Cameiro", em homenagem póstuma à Senhora Rita Francisca da Costa, falecida em 0210212025, reconhecida empreendedora e comerciante do artesanato de rendas (labirinto), e uma das precursoras do empreendedorismo feminino no Município de lcapuí/CE. Art, 5o A presente Lei será regulamentada no prazo de até 90 dias após a sua publicação, por meío de Decreto Municipal, no qual seráo estabelecidas os mecanismos, procedimentos ê formas de concessáo da comenda. AÊ. 60 As despesas orçamentárias decorrentes da presente Lei coneráo por conta do Poder Público Municipal. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí-CE, AOS íO DE ABRIL DE 2025. RA c PEREIRA Preferto Mu icipal de lcapuÍ-CE Q ev zz ac .ranc'o N. sras cênrô. C.p 6231() ooo O Oâ llco . sêr (,7 30 Às 13 :rO Art. 7' Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçâo. Art. 8o Revogam-se as disposiçóes em contrário.