| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1026 / 2025 |
| Date | 2025-04-16 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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aims GOVERNO MUNICIPAL DE s É K “es LEI MUNICIPAL Nº. 1026/2025, DE 16 DE ABRIL DE 2025. ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 6.600.000,00 (Seis milhões e seiscentos mil de reais), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada: Fundo Municipal de Saúde 06.01.10.122.0002.2.037 Gerenciamento e Aperfeiçoamento Administrativo da Secretaria de Saúde Código Elemento [ Valor 3.3.50.85.00 Trans. por meio de contrato de 500.000,00 gestão TOTAL 500.000,00 06.01.10.301.0012.2.043 Gestão e Aperfeiçoamento dos Serviços da Atenção Básica Código Elemento Valor 3.3.50.85.00 Trans. por meio de contrato de 3.000.000,00 | gestão TOTAL 3.000.000,00 06.01.10.302.0012.2.046 Gestão e Aperfeiçoamento dos Serviços de Média e Alta Complexidade Ambulatoria Código Elemento | Valor 3.3.50.41.00 Contribuições | 100.000,00 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais | 100.000,00 O) Av. 22 de Janeiro, Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 O) De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30 www.icapui.ce.gov.br GOVERNO MUNICI L DE s 3.3.50.85.00 Trans. por meio de contrato de gestão 2.000.000,00 TOTAL | 2.200.000,00 06.01.10.303.0013.2.049 . Gestão e Aperfeiçoamento dos Serviços de Assistência Farmacêutica Código Elemento Valor 3.3.50.85.00 Trans. por meio de contrato de 100.000,00 gestão TOTAL 100.000,00 06.01.10.304.0014.2.050 Gestão e Aperfeiçoamento dos Serviços de Vigilância Sanitária Código Elemento Valor 3.3.50.85.00 Trans. por meio de contrato de 300.000,00 gestão TOTAL 300.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social 07.01.08.122.0016.2.053 Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único Código Elemento Valor 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — 150.000,00 "| Pessoal Civil 3.1.91.13.00 | Obrigações Patronais 50.000,00 TOTAL 200.000,00 07.01.08.244.0016.2.057 Procad-SUAS Código Elemento Valor 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 15.000,00 3.1.91.13.00 Obrigações Patronais 15.000,00 TOTAL 30.000,00 Secretaria de Assistência Social 07.04.08.243.0017.2.068 O) Av. 22 de Janeiro, Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 O) De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30 www.icapui.ce.gov.br ass GOVERNO MUNICIPAL DE do q sé Ed = 7 Manutenção e Apoio ao Funcionamento do Conselho Tutelar Código Elemento Valor 3.1.91.13.00 Obrigações Patronais 15.000,00 x TOTAL 15.000,00 Secretaria de Infraestrutura e Saneamento 08.01.15.122.0002.2.074 Gerenciamento e Aperfeiçoamento Admin. da Secretaria de Infraestrutura e Saneam Código Elemento Valor 3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores 100.000,00 TOTAL 100.000,00 Secretaria de Cultura e Turismo 10.01.13.122.0002.2.094 Gerenciamento e Aperfeiçoamento das Atividades da Secretaria de Cultura e Tu Código Elemento Valor 5 3.3.50.85.00 Trans. por meio de contrato de 100.000,00 3 gestão 8 TOTAL 100.000,00 ê É Secretaria de Esporte e Juventude 11.01.27.122.0002.2.101 Gerenciamento e Aperfeiçoamento Administrativo da Secretaria de Esporte Código Elemento Valor 3.3.50.85.00 Trans. por meio de contrato de 55.000,00 gestão TOTAL 55.000,00 Art. 2º - Os Recursos para atendimento do Crédito Especial aberto no artigo anterior ficam os citados no Art. 43, 8 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recursos de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas. O) Av. 22 de Janeiro, Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 O) De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30 GOVERNO MUNICIPAL DE Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei no Plano Plurianual 2022/2025 do Governo Municipal de Icapuí, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, EM 16 DE ABRIL DE 2025. as * CISCO TON PE; PREFEITO MUNICIPAL www.icapui.ce.gov.br IO) Av. 22 de Janeiro, Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 O) De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30