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norma nº 1026/2025

Tipo Lei
Número / Ano 1026 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaAbre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id3213

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matéria 1752 →

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aims GOVERNO MUNICIPAL DE s
É K
“es
LEI MUNICIPAL Nº. 1026/2025, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 6.600.000,00 (Seis
milhões e seiscentos mil de reais), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal
4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
Fundo Municipal de Saúde
06.01.10.122.0002.2.037
Gerenciamento e Aperfeiçoamento Administrativo da Secretaria de Saúde
Código Elemento [ Valor
3.3.50.85.00 Trans. por meio de contrato de 500.000,00
gestão
TOTAL 500.000,00
06.01.10.301.0012.2.043
Gestão e Aperfeiçoamento dos Serviços da Atenção Básica
Código Elemento Valor
3.3.50.85.00 Trans. por meio de contrato de 3.000.000,00
| gestão
TOTAL 3.000.000,00
06.01.10.302.0012.2.046
Gestão e Aperfeiçoamento dos Serviços de Média e Alta Complexidade Ambulatoria
Código Elemento | Valor
3.3.50.41.00 Contribuições | 100.000,00
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais | 100.000,00
O) Av. 22 de Janeiro, Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 O) De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
www.icapui.ce.gov.br
GOVERNO MUNICI
L DE s
3.3.50.85.00
Trans. por meio de contrato de
gestão
2.000.000,00
TOTAL
|
2.200.000,00
06.01.10.303.0013.2.049 .
Gestão e Aperfeiçoamento dos Serviços de Assistência Farmacêutica
Código Elemento Valor
3.3.50.85.00 Trans. por meio de contrato de 100.000,00
gestão
TOTAL 100.000,00
06.01.10.304.0014.2.050
Gestão e Aperfeiçoamento dos Serviços de Vigilância Sanitária
Código Elemento Valor
3.3.50.85.00 Trans. por meio de contrato de 300.000,00
gestão
TOTAL 300.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
07.01.08.122.0016.2.053
Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único
Código Elemento Valor
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — 150.000,00
"| Pessoal Civil
3.1.91.13.00 | Obrigações Patronais 50.000,00
TOTAL 200.000,00
07.01.08.244.0016.2.057
Procad-SUAS
Código Elemento Valor
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 15.000,00
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais 15.000,00
TOTAL 30.000,00
Secretaria de Assistência Social
07.04.08.243.0017.2.068
O) Av. 22 de Janeiro, Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 O) De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
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ass GOVERNO MUNICIPAL DE
do q
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= 7
Manutenção e Apoio ao Funcionamento do Conselho Tutelar
Código Elemento Valor
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais 15.000,00
x TOTAL 15.000,00
Secretaria de Infraestrutura e Saneamento
08.01.15.122.0002.2.074
Gerenciamento e Aperfeiçoamento Admin. da Secretaria de Infraestrutura e Saneam
Código Elemento Valor
3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores 100.000,00
TOTAL 100.000,00
Secretaria de Cultura e Turismo
10.01.13.122.0002.2.094
Gerenciamento e Aperfeiçoamento das Atividades da Secretaria de Cultura e Tu
Código Elemento Valor 5
3.3.50.85.00 Trans. por meio de contrato de 100.000,00 3
gestão 8
TOTAL 100.000,00 ê
É
Secretaria de Esporte e Juventude
11.01.27.122.0002.2.101
Gerenciamento e Aperfeiçoamento Administrativo da Secretaria de Esporte
Código Elemento Valor
3.3.50.85.00 Trans. por meio de contrato de 55.000,00
gestão
TOTAL 55.000,00
Art. 2º - Os Recursos para atendimento do Crédito Especial aberto no artigo
anterior ficam os citados no Art. 43, 8 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as
Fontes de Recursos de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e
Tribunal de Contas.
O) Av. 22 de Janeiro, Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 O) De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
GOVERNO MUNICIPAL DE
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei no Plano
Plurianual 2022/2025 do Governo Municipal de Icapuí, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, EM 16 DE ABRIL DE 2025.
as *
CISCO TON PE;
PREFEITO MUNICIPAL
www.icapui.ce.gov.br
IO) Av. 22 de Janeiro, Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 O) De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30

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