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norma nº 1027/2025

Tipo Lei
Número / Ano 1027 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaDispõe sobre a criação do Cadastro Municipal e da Carteira de Identificação da Pessoa Neurodivergente, e garante prioridade de atendimento em estabelecimentos públicos e privados no Município de Icapuí, e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ | Pc 7 GOVERNO MUNICIPAL DE FÃ .
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LEI MUNICIPAL Nº. 1027/2025, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO
MUNICIPAL E DA CARTEIRA DE
IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA
NEURODIVERGENTE, E GARANTE
PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS
NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de Icapuí-CE, aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Cadastro Municipal de Pessoas Neurodivergentes no âmbito
do Município de Icapuí, com o objetivo de identificar, mapear, acompanhar e garantir
direitos e políticas públicas adequadas às necessidades dessa população.
Art. 2º. As Pessoas Neurodivergentes cadastradas terão direito à Carteira de
Identificação da. Pessoa Neurodivergente, que servirá para facilitar o acesso a
atendimentos prioritários e à proteção de seus direitos.
81º. A carteira será expedida gratuitamente pela Secretaria Municipal de Saúde,
Assistência Social ou Secretaria de Educação.
82º. O cadastro e a emissão da carteira poderão ser solicitados por:
| - Pais ou responsáveis legais, no caso de crianças e adolescentes;
Il - O próprio interessado, se maior de idade e capaz;
Ill - Tutores ou curadores legais, conforme o caso.
$3º. Para efeito desta Lei, consideram-se neurodivergentes as pessoas com
condições neurológicas como:
ES Av 22 de Janeiro Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (OD De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
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ESTADO DO CEARÁ tá Ê.
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Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
| - Transtorno do Espectro Autista (TEA),
Il - Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH),
HI - Dislexia, Discalculia, Disgrafia,
IV - Altas habilidades/superdotação,
V - Outras condições reconhecidas por laudo profissional.
Art. 3º. A carteira de identificação deverá conter:
| — Nome completo do titular;
Il - Nome do responsável legal (se for o caso);
Ill - Número do CPF;
IV — Foto 3x4 recente;
V— Classificação da condição neurodivergente, conforme CID ou outro critério clínico;
VI — Contato de emergência;
VII — Validade e assinatura do órgão emissor.
Art. 4º. Fica assegurado à pessoa neurodivergente atendimento prioritário em:
| —- Repartições públicas municipais;
Il — Instituições bancárias; l
Ill — Estabelecimentos comerciais;
IV — Hospitais, clínicas, unidades de saúde;
V- Instituições de ensino e atendimento educacional;
VI — Transporte público e serviços correlatos.
Parágrafo único. Sempre que possível, deverão ser oferecidos espaços com menor
estímulo sensorial para o atendimento desse público.
Art. 5º. Os estabelecimentos públicos e privados deverão afixar, em local visível,
placa ou cartaz informando sobre o direito ao atendimento prioritário das pessoas
neurodivergentes, conforme esta Lei.
E Av 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (D De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
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Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
contar da sua publicação, podendo celebrar convênios com entidades públicas e
privadas para execução das ações previstas.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, EM 16 DE ABRIL DE 2025.
FRANC L IRA
PREFEITO MU AL
E Av 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro, Cep: 62810000 MD De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30

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